Agravo em Recurso Especial 8095839-63.2021.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8095839-63.2021.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO MENDES DA ROCHA MACHADO Advogado(s): HENRIQUE LEONEL DE SOUSA AZEREDO registrado(a) civilmente como HENRIQUE LEONEL DE SOUSA AZEREDO (OAB:BA60205) EXECUTADO: HESA 3 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros Advogado(s): JAIRO CORREA FERREIRA JUNIOR (OAB:SP209508), CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA (OAB:SP254014), HELIO VEIGA PEIXOTO DOS SANTOS (OAB:BA16332) Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Dê-se ciência às partes, acerca do retorno dos autos, a fim de que requeiram, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Salvador, 2 de novembro de 2025. FERNANDA DE SOUSA DIAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] - Telefone (71) 3320-6851 ATO ORDINATÓRIO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8095839-63.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

03/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 18:43

Trânsito em julgado

12/09/2025, 18:43

Publicação

12/09/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2743248/BA (2024/0342587-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: HESA 3 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADOS: HELIO VEIGA PEIXOTO DOS SANTOS - BA016332 CAMILA COUTINHO DE OLIVEIRA DUARTE - BA050421 VICTOR PACHECO CARNEIRO - BA048464 AGRAVADO: FRANCISCO MENDES DA ROCHA MACHADO ADVOGADO: HENRIQUE LEONEL DE SOUSA AZEREDO - BA060205 INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA IMOBILIÁRIO ADVOGADO: CAROLINA MOTA DA SILVA TELLES - SP467970 DESPACHO Considerando o transcurso do prazo legal para a interposição de recurso, à coordenadoria para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos imediata, independente da publicação deste despacho. Relator DANIELA TEIXEIRA

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 16:10

Mero expediente

10/09/2025, 16:10

Publicação

28/08/2025, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2743248/BA (2024/0342587-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: HESA 3 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADOS: HELIO VEIGA PEIXOTO DOS SANTOS - BA016332 CAMILA COUTINHO DE OLIVEIRA DUARTE - BA050421 VICTOR PACHECO CARNEIRO - BA048464 AGRAVADO: FRANCISCO MENDES DA ROCHA MACHADO ADVOGADO: HENRIQUE LEONEL DE SOUSA AZEREDO - BA060205 INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA IMOBILIÁRIO ADVOGADO: CAROLINA MOTA DA SILVA TELLES - SP467970 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 11:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:03

Documentos

Ato ordinatório

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2743248/BA (2024/0342587-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: HESA 3 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADOS: HELIO VEIGA PEIXOTO DOS SANTOS - BA016332 CAMILA COUTINHO DE OLIVEIRA DUARTE - BA050421 EMBARGADO: FRANCISCO MENDES DA ROCHA MACHADO ADVOGADO: HENRIQUE LEONEL DE SOUSA AZEREDO - BA060205 INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA IMOBILIÁRIO ADVOGADO: CAROLINA MOTA DA SILVA TELLES - SP467970 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Segundo a parte embargante, o julgado padeceria dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que autorizaria a oposição de aclaratórios contra decisão judicial obscura, contraditória, omissa ou que contenha erro material. Alega que a decisão incorreu em omissão, pois embora tenha dado provimento ao recurso especial interposto pela ora embargante, a fim de afastar a condenação em danos morais, não houve majoração dos honorários sucumbenciais devidos à recorrente. Intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada apresentou impugnação. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. A natureza dos embargos de declaração é integrativa e aclaratória, sendo cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com razão a embargante. No caso em estudo, considerando o provimento do recurso especial interposto pela ora embargante, de fato, foi omissa a decisão recorrida no tocante ao redimensionamento do ônus sucumbencial. Com efeito, na sentença, dada a parcial procedência dos pedidos formulados na ação ajuizada pelo autor contra a ora embargante, o magistrado de primeira instância reconheceu a sucumbência recíproca e condenou as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% do valor atribuído à causa, observada a concessão parcial da gratuidade de justiça ao autor da ação, nos seguintes termos (e-STJ fl 954): Diante da sucumbência recíproca, fixo as custas processuais no percentual de 50% (-) para cada parte, observa a concessão parcial da gratuidade ao demandante, em relação às custas iniciais (ID 134598230). No que tange aos honorários advocatícios, arbitro-os em 15% (-) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, determinando o pagamento de 50% (-) de tal quantia, pelo acionante, aos patronos das empresas requeridas, bem como o pagamento de 50% (-) do montante, pelas requeridas, ao advogado do demandante. Isenta-se o autor, na forma da decisão proferida no ID 134598230, do pagamento de 70% sobre 50% a ser calculado sobre 15% do valor atribuído à causa, a título de verba honorária sucumbencial devida às pessoas jurídicas demandadas. Em seguida, interposta apelação apenas pela parte ré (ora embargante), o Tribunal estadual negou provimento ao recurso de apelação. Assim, o acórdão manteve a distribuição do ônus sucumbencial, apenas majorando os honorários devidos pela recorrente para 18% sobre o valor atribuído à causa, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 1.040): Por derradeiro, em relação a distribuição do ônus sucumbenciais, tem-se que deve ser observado o teor do art. 86 do Código de Processo Civil pelo fato da ocorrência da procedência parcial dos pedidos, hipótese em que deverão ser "proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". A sentença determinou o pagamento de forma proporcional, pois não houve a sucumbência mínima como argumentado em sede de recurso, uma vez que a inicial permite concluir que houve equivalência nos ônus sucumbenciais da lide, pois o autor somente decaiu dos pedidos de indenização por danos materiais, de modo que descabida a reforma da sentença neste aspecto. Em relação aos honorários advocatícios, a pretensão do recorrente não merece guarida, posto que a leitura da inicial permite a conclusão de que houve equivalência na sucumbência das partes. Ao contrário do sustentado pela apelante, não foi derrotada em parte mínima do pedido, uma vez que os pedidos de revisão contratual e indenização por danos morais veiculados pelo autor foram atendidos, sendo rejeitado apelas o pleito de indenização por danos materiais. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e NEGAR PROVIMENTO à apelação da Ré, mantendo incólume a sentença. Majoro os honorários devidos pela recorrente para 18% sobre o valor atribuído à causa, com esteio no art. 85, §11, do CPC. Todavia, no julgamento do recurso especial interposto pela ora embargante, a decisão ora impugnada concluiu pelo afastamento da condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Diante desse contexto, tendo em vista a reforma do acórdão recorrido, mostra-se necessária a redistribuição da verba honorária sucumbencial nos termos do art. 86, caput, do CPC/2015, com vistas a condenar o autor ao pagamento de 60% e a ré ao pagamento de 40% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atribuído à causa, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos ao ora embargado. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para integrar a decisão recorrida, a fim redimensionar os ônus de sucumbência, conforme fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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