Agravo em Recurso Especial 0004344-25.2022.8.16.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004344-25.2022.8.16.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 54) JUNTADA DE CUSTAS (31/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 47) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 47) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

27/05/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 08:41

Protocolo de Petição

13/05/2025, 08:21

Publicação

05/05/2025, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862233/PR (2025/0057924-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCELO ROSA ADVOGADO: MELINA MAZUCATO DA SILVA FLEURY CASTILHO - SC032251 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: CARLA MARGOT MACHADO SELEME - PR021749 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARCELO ROSA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. EDITAL № 01/2020. CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE 02 (DOIS) RECURSOS EM FACE DA MESMA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PRECLUSÃO CONSUMATTVA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO PRIMEIRO APELO. PEDIDO FORMULADO NO BOJO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA \TA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO NESSE TOCANTE. MÉRITO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO QUE O DESCLASSIFICOU DO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO CANDIDATO DE PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES REQUISITADAS NO EDITAL DO CERTAME. OMISSÃO E DESÍDIA DO CANDIDATO PARA COM AS INFORMAÇÕES DETALHADAS QUE ORIGINARAM OS 15 BOLETINS DE OCORRÊNCIAS DOS QUAIS FOI ENVOLVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA ILEGAL. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA SUA EXTENSÃO, DESPRO\TDO. RECURSO 2 NÃO CONHECIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e divergência jurisprudencial ao art. 8º do CPC, no que concerne à necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do ordenamento jurídico, visto que foi prestado pelo recorrente o número de todos os Boletins de Ocorrência em que figurou como vítima, autor do fato ou comunicante, não havendo a intenção de esconder algo, sendo que a própria corporação é quem possui acessos a íntegra dos registros de boletins de ocorrência, podendo dar seguimento à investigação social do candidato. Argumenta: Portanto, verifica-se que o acórdão recorrido nega vigência ao artigo 8º do Código de Processo Civil, eis que ao aplicar o ordenamento jurídico não foi observado a proporcionalidade e nem ao menos a razoabilidade. [...] De certo, as informações detalhadas dos boletins de ocorrência eram consideradas relevantes pela banca examinadora, visto que aferem a integridade do candidato, sua lealdade e honestidade com a instituição que pretende integrar. Contudo, a informação essencial foi prestada pelo recorrente: número de todos os Boletins de Ocorrência em que figurou como vítima, autor do fato ou comunicante. O fato de o impetrante ter elencado todos os registros de ocorrências policiais junto ao FDB comprova que nunca houve a intenção de esconder algo. Ademais, era a própria corporação quem possui acessos a íntegra dos registros de boletins de ocorrência, podendo dar seguimento à investigação social do candidato aprofundando-se nos detalhes das situações fáticas. [...] Observa-se, assim, que da maneira como o recorrente foi eliminado do concurso houve ofensa ao princípio da e razoabilidade, uma vez que a banca examinadora não apresentou indícios mínimos que fundamentassem suas razões. Ademais, ressalvados os posicionamentos em contrário, a omissão acerca dos fatos também não pode macular a conduta do candidato, uma vez que, muito embora soubesse da existência dos B.O.’s e tendo informado todos eles, não se recordava dos fatos que lhes deram origem, tendo em vista que ocorreram há muitos e muitos anos (fls. 304-309). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, relativamente a alínea "a", não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de que a própria corporação é quem possui acessos a íntegra dos registros de boletins de ocorrência, podendo dar seguimento à investigação social do candidato. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente";(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Além disso, não houve o prequestionamento do art. 8º do CPC, apontado como violado, porquanto não houve o devido e necessário debate a respeito deste dispositivo no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual;"ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, nem sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF" (REsp n. 2.002.429/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.837.090/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 1.879.371/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.491.927/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.112.937/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.522.805/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: O referido Edital nº 01/2020 previa, no que se refere especificamente à fase de investigação social, no item 13.10.11 a necessidade de preenchimento do formulário de dados biográficos (FDB), senão vejamos: “13.10.11 A inexatidão (total ou parcial) ou a omissão (involuntária ou intencional) dos dados apresentados pelo candidato no preenchimento do FDB, ou constantes no formulário de entrevista, bem como as irregularidades constatadas nas documentações apresentadas, ainda que verificadas posteriormente, ensejarão (mov. 1.14) a contraindicação do candidato” No entanto, o impetrante foi desclassificado conforme subitens 2.2, 2.3, 5.25 do Anexo IX do Edital nº 01 – Soldado PMPR-2020, pois incidiu nos subitens supracitados, contrariando o edital regulador do certame (mov. 1.12). E, conforme se denota do Formulário de Dados Biográficos juntado ao mov. 1.11, verifica- se que a desclassificação se deu pelo fato de que dos 15 boletins de ocorrência preenchidos no campo 9.2.1 – Ocorrência Policial, somente em 3 deles houve relato detalhado do fato ocorrido pelo candidato, sendo que os demais foram preenchidos tão somente com a seguinte informação: “Não recordo. Consegui apenas a consulta no SISP da PC no qual aparece apenas informações básicas, como condição, data e número da ocorrência.” Ocorre que, em que pese as alegações do impetrante, tais informações detalhadas dos boletins de ocorrência eram consideradas relevantes pela banca examinadora, visto que aferem a integridade do candidato, sua lealdade e honestidade com a instituição que pretende integrar. [...] A propósito, cumpre frisar que nos autos de agravo de instrumento nº 0040758- 34.2022.8.16.0000 (mov. 1.2-TJPR), o próprio impetrante apresenta os boletins de ocorrência contendo o detalhamento dos fatos ocorridos, o que indica a omissão e desídia do candidato em fornecer os dados inerentes a avaliação de sua conduta social exigidas no certame. Aliás, ressalta-se que em nenhum momento o apelante comprovou a impossibilidade de ter acesso a estes dados quando do preenchimento do FDB. Ademais, anote-se que aqui não se está a discutir a valoração dos dados encontrados nos boletins de ocorrência do apelante, mas sim, a omissão do candidato quanto às informações que lhe são exigidas no preenchimento do formulário de dados biográficos. Logo, havendo violação aos termos editalícios pelo candidato, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato que o desclassificou do certame (fls. 291-292). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Além disso, relativamente a divergência jurisprudencial, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a “demonstração do cabimento do recurso interposto”. Sendo assim, a parte Recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, MESMO SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADO O SEU CABIMENTO DE FORMA INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.029, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. 2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. (EAREsp n. 1.672.966/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.337.811/ES, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.627.919/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.590.554/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.548.442/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.510.838/RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.515.584/PI, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.609/SP, Rel. relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.415.013/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.411/RR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.413.347/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.288.001/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/9/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

28/04/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2862233/PR (2025/0057924-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCELO ROSA ADVOGADO: MELINA MAZUCATO DA SILVA FLEURY CASTILHO - SC032251 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: CARLA MARGOT MACHADO SELEME - PR021749 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2025.

25/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 12:47

Distribuição (competência exclusiva)

24/02/2025, 08:00

Documentos

Intimação

•21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862233/PR (2025/0057924-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCELO ROSA ADVOGADO: MELINA MAZUCATO DA SILVA FLEURY CASTILHO - SC032251 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: CARLA MARGOT MACHADO SELEME - PR021749 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARCELO ROSA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. EDITAL № 01/2020. CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE 02 (DOIS) RECURSOS EM FACE DA MESMA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PRECLUSÃO CONSUMATTVA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO PRIMEIRO APELO. PEDIDO FORMULADO NO BOJO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA \TA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO NESSE TOCANTE. MÉRITO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO QUE O DESCLASSIFICOU DO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO CANDIDATO DE PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES REQUISITADAS NO EDITAL DO CERTAME. OMISSÃO E DESÍDIA DO CANDIDATO PARA COM AS INFORMAÇÕES DETALHADAS QUE ORIGINARAM OS 15 BOLETINS DE OCORRÊNCIAS DOS QUAIS FOI ENVOLVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA ILEGAL. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA SUA EXTENSÃO, DESPRO\TDO. RECURSO 2 NÃO CONHECIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e divergência jurisprudencial ao art. 8º do CPC, no que concerne à necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do ordenamento jurídico, visto que foi prestado pelo recorrente o número de todos os Boletins de Ocorrência em que figurou como vítima, autor do fato ou comunicante, não havendo a intenção de esconder algo, sendo que a própria corporação é quem possui acessos a íntegra dos registros de boletins de ocorrência, podendo dar seguimento à investigação social do candidato. Argumenta: Portanto, verifica-se que o acórdão recorrido nega vigência ao artigo 8º do Código de Processo Civil, eis que ao aplicar o ordenamento jurídico não foi observado a proporcionalidade e nem ao menos a razoabilidade. [...] De certo, as informações detalhadas dos boletins de ocorrência eram consideradas relevantes pela banca examinadora, visto que aferem a integridade do candidato, sua lealdade e honestidade com a instituição que pretende integrar. Contudo, a informação essencial foi prestada pelo recorrente: número de todos os Boletins de Ocorrência em que figurou como vítima, autor do fato ou comunicante. O fato de o impetrante ter elencado todos os registros de ocorrências policiais junto ao FDB comprova que nunca houve a intenção de esconder algo. Ademais, era a própria corporação quem possui acessos a íntegra dos registros de boletins de ocorrência, podendo dar seguimento à investigação social do candidato aprofundando-se nos detalhes das situações fáticas. [...] Observa-se, assim, que da maneira como o recorrente foi eliminado do concurso houve ofensa ao princípio da e razoabilidade, uma vez que a banca examinadora não apresentou indícios mínimos que fundamentassem suas razões. Ademais, ressalvados os posicionamentos em contrário, a omissão acerca dos fatos também não pode macular a conduta do candidato, uma vez que, muito embora soubesse da existência dos B.O.’s e tendo informado todos eles, não se recordava dos fatos que lhes deram origem, tendo em vista que ocorreram há muitos e muitos anos (fls. 304-309). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, relativamente a alínea "a", não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de que a própria corporação é quem possui acessos a íntegra dos registros de boletins de ocorrência, podendo dar seguimento à investigação social do candidato. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente";(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Além disso, não houve o prequestionamento do art. 8º do CPC, apontado como violado, porquanto não houve o devido e necessário debate a respeito deste dispositivo no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual;"ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, nem sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF" (REsp n. 2.002.429/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.837.090/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 1.879.371/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.491.927/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.112.937/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.522.805/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: O referido Edital nº 01/2020 previa, no que se refere especificamente à fase de investigação social, no item 13.10.11 a necessidade de preenchimento do formulário de dados biográficos (FDB), senão vejamos: “13.10.11 A inexatidão (total ou parcial) ou a omissão (involuntária ou intencional) dos dados apresentados pelo candidato no preenchimento do FDB, ou constantes no formulário de entrevista, bem como as irregularidades constatadas nas documentações apresentadas, ainda que verificadas posteriormente, ensejarão (mov. 1.14) a contraindicação do candidato” No entanto, o impetrante foi desclassificado conforme subitens 2.2, 2.3, 5.25 do Anexo IX do Edital nº 01 – Soldado PMPR-2020, pois incidiu nos subitens supracitados, contrariando o edital regulador do certame (mov. 1.12). E, conforme se denota do Formulário de Dados Biográficos juntado ao mov. 1.11, verifica- se que a desclassificação se deu pelo fato de que dos 15 boletins de ocorrência preenchidos no campo 9.2.1 – Ocorrência Policial, somente em 3 deles houve relato detalhado do fato ocorrido pelo candidato, sendo que os demais foram preenchidos tão somente com a seguinte informação: “Não recordo. Consegui apenas a consulta no SISP da PC no qual aparece apenas informações básicas, como condição, data e número da ocorrência.” Ocorre que, em que pese as alegações do impetrante, tais informações detalhadas dos boletins de ocorrência eram consideradas relevantes pela banca examinadora, visto que aferem a integridade do candidato, sua lealdade e honestidade com a instituição que pretende integrar. [...] A propósito, cumpre frisar que nos autos de agravo de instrumento nº 0040758- 34.2022.8.16.0000 (mov. 1.2-TJPR), o próprio impetrante apresenta os boletins de ocorrência contendo o detalhamento dos fatos ocorridos, o que indica a omissão e desídia do candidato em fornecer os dados inerentes a avaliação de sua conduta social exigidas no certame. Aliás, ressalta-se que em nenhum momento o apelante comprovou a impossibilidade de ter acesso a estes dados quando do preenchimento do FDB. Ademais, anote-se que aqui não se está a discutir a valoração dos dados encontrados nos boletins de ocorrência do apelante, mas sim, a omissão do candidato quanto às informações que lhe são exigidas no preenchimento do formulário de dados biográficos. Logo, havendo violação aos termos editalícios pelo candidato, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato que o desclassificou do certame (fls. 291-292). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Além disso, relativamente a divergência jurisprudencial, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a “demonstração do cabimento do recurso interposto”. Sendo assim, a parte Recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, MESMO SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADO O SEU CABIMENTO DE FORMA INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.029, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. 2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. (EAREsp n. 1.672.966/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.337.811/ES, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.627.919/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.590.554/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.548.442/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.510.838/RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.515.584/PI, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.609/SP, Rel. relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.415.013/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.411/RR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.413.347/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.288.001/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/9/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Impetrante: MARCELO ROSA Autoridade Coatora: PRESIDENTE DA BANCA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DO CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ e ESTADO DO PARANÁ S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0004344-25.2022.8.16.0004 Vistos, et cetera. I - RELATÓRIO MARCELO ROSA, acostando documentos à inicial, impetrou mandado de segurança contra ato considerado coator praticado pelo PRESIDENTE DA BANCA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ (DP/PMPR). Narrou, em apertada síntese, que prestou concurso público para o provimento de vagas do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Paraná, regido pelo Edital nº 01/2020, sendo classificado em todas as etapas dentro do número de vagas, exceto na fase de investigação social em que a banca examinadora o eliminou do certame pois não teria esclarecido os registros policias informados no Formulário de Dados Biográficos. Afirmou ter apresentado recurso administrativo a fim de pleitear a sua manutenção no certame, defendendo que os fatos constantes dos boletins de ocorrência não são graves o suficiente a ponto de serem considerados condutas desabonadoras e que todas as informações foram prestadas em conformidade com as exigências do edital, mas o pedido foi indeferido. Alegou que não possui antecedentes criminais, não responde ação/processo penal e nem termo circunstanciado e, portanto, não há como vedar a participação do impetrante no certame em andamento. Requereu, em sede liminar, a suspensão do ato administrativo que o desclassificou, com a consequente determinação para que prossiga no processo seletivo, bem como, ao final, a confirmação desta tutela provisória em julgamento definitivo. A liminar foi indeferida e o benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido na sequência n.º 8.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central O impetrante requereu a reconsideração do pedido liminar, considerando a duplicidade de registro de alguns dos boletins e anexando aos autos suas respectivas cópias (seq. 18), pedido que foi indeferido na sequência n.º 20. Irresignado, o impetrante interpôs agravo de instrumento n.º 0040758-34.2022.8.16.0000. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, na sequência nº 25.3, defendendo a higidez do ato impugnado. Para tanto, versou sobre o Código da Polícia Militar e a importância da fase investigação social, que têm o escopo de verificar a idoneidade moral do candidato para ocupar cargo público. E afirmou que o impetrante “não esclareceu os fatos que resultaram na sua desclassificação em análise pretérita (...) sua desclassificação se deve aos registros de boletins de ocorrência, dos quais não é possível determinar sobre quais fatos se referem (...) a normativa pátria estabelece que ao cidadão cumpridor de seus deveres e obrigações alude a pautar-se de modo a evitar colocar-se em situações que convertem à prática de ocorrências policias ou quaisquer outros registros desfavoráveis, ademais, para os que almejam galgar degraus nas fileiras das corporações policiais”, o que não se mostra de acordo com o perfil do profissional desejado pela PMPR. O Estado do Paraná requereu seu ingresso na lide (seq. 26). O Ministério Público deixou de opinar – sequência nº 31. Por fim, os autos vieram conclusos para prolação da sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme narrado, trata-se de mandado de segurança o qual o candidato inscrito no concurso para provimento de cargos de Soldado da Polícia Militar foi eliminado do certame na fase de investigação social, pois não teria esclarecido os registros policias informados no Formulário de Dados Biográficos. A decisão que desclassificou a impetrante do concurso público teve por fundamento as seguintes razões:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Infere-se da decisão administrativa, portanto, que o candidato não prestou as informações necessárias e exigidas no edital de concurso, ou seja, houve omissão de dados e, no que se refere especificamente à investigação social, o item 13.10.11 do edital dispõe que: “13.10.11 A inexatidão (total ou parcial) ou a omissão (involuntária ou intencional) dos dados apresentados pelo candidato no preenchimento do FDB, ou constantes no formulário de entrevista, bem como as irregularidades verificadas posteriormente, ensejarão a contraindicação do candidato” (grifou-se). Frise-se que o candidato registra inúmeros boletins de ocorrência e em muitos deles disse que não se recordava das ocorrências. Não calha este argumento ou que as informações prestadas foram apenas aquelas constantes do “cadastro SISP da Polícia Civil”, pois era ônus do candidato prestar informações completar e as poderia ter obtido, se assim desejasse, mediante a obtenção de cópia dos boletins de ocorrência – não o fez, portanto, deve arcar com o ônus de sua desídia. Muito embora, posteriormente, tenha juntado aos autos cópia dos referidos boletins, o que se evidencia, na verdade, é que o impetrante possui contra si condutas contrárias às obrigações e deveres inerentes ao futuro Militar Estadual, quando deveria evitar colocar-se em situações que convergem à prática de ocorrências policiais ou quaisquer outros registros desfavoráveis. Nesta quadra, registre-se que a exigência de idoneidade moral para o ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Paraná é compatível com as funções do cargo policial, encontrando claro respaldo na Lei Estadual n.º 1.943/54 e no art. 37 da Constituição da República. A especificidade da função a ser desempenhada permite à administração estabelecer critérios que seriam inaceitáveis para outras funções da administração, tais como, idade mínima e capacidade física, por exemplo, que são alguns dos critérios que a administração reputa mínimos para os policiais do Estado, mas seriam eventualmente abusivos e desarrazoados para outras funções. Com razão a autoridade administrativa, ao analisar o recurso administrativo, quando asseverou que:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central De fato, quando da análise do recurso administrativo, a ausências das informações completas impediu a adequada avaliação da conduta moral e social do impetrante, frustrando a finalidade precípua desta fase do concurso público. Logo, não vislumbro ilegalidade na decisão que o desclassificou do concurso. Por fim, transcreve-se apenas um precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso análogo, no qual também houve omissão de dados: “MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA AFASTADA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NA FUNÇÃO DE GUARDA TEMPORÁRIO PRISIONAL, DO DEPARTAMENTO PRENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – DEPEN. CANDIDATO CONTRAINDICADO NA FASE DE PESQUISA SOCIAL POR TER OMITIDO INFORMAÇÕES QUANDO DO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE DADOS BIOGRÁFICOS. QUEBRA DO DEVER DE LEGALDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A OMISSÃO EM PRESTAR INFORMAÇÕES, CONFORME DEMANDADO POR EDITAL, NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL OU DE SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA, ENSEJA A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA.” (TJPR – 4ª C.Cível – 0048220- 13.2020.8.16.0000 - * Não definida – Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHAO DE CARVALHO RUTHES – J. 14.03.2021) (grifou-se). Portanto, por mais que o impetrante aduza que não possui contra si antecedentes criminais, ação/processo penal em curso ou finalizado e nem termo circunstanciado, argumentando que aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central manutenção da desclassificação no certame acabaria por violar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tal desclassificação não se afigura ilegal, tampouco, desarrazoada, vez que é cabível à Administração Pública contraindicar, na fase de investigação social, candidatos que omitam informações. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, denego a segurança almejada na inicial. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais, do qual está isento, porque beneficiário da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios – art. 25 da Lei n.º 12.016/2009 e Súmulas STF n.º 512 e STJ n.º 105.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0004344-25.2022.8.16.0004 Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual candidato inscrito no concurso para provimento de cargos de Soldado da Polícia Militar foi eliminado do certame na fase de investigação social, pois não teria esclarecido os registros policiais informados no Formulário de Dados Biográficos. Afirmou que a desclassificação é contrária à Constituição Federal, razão pela qual requereu liminarmente a suspensão do ato administrativo que o desclassificou, com a consequente determinação para que prossiga no procedimento seletivo. Compreende-se que o pedido liminar não comporta acolhimento. Eis a decisão que desclassificou o impetrante do concurso público: Infere-se da decisão administrativa, portanto, que o candidato não prestou as informações necessárias e exigidas no edital de concurso, ou seja, houve omissão de dados. Frise-se que o candidato registra inúmeros boletins de ocorrência – cerca de 15 – e em muitos deles apenas disse que não se recordava das ocorrências. Não calha este argumento ou que as informações prestadas foram apenas aquelas constantes do “cadastro SISP da Polícia Civil”, pois era ônus do candidato prestar informações completas e as poderia ter obtido, se assim desejasse, mediante a obtenção de cópia dos boletins de ocorrência – não o fez, portanto, deve arcar com o ônus de sua desídia. Com razão a autoridade administrativa, ao analisar o recurso administrativa, quando asseverou que: De fato, a ausências das informações completas impede a adequada avaliação da conduta moral e social do impetrante, frustrando a finalidade precípua desta fase do concurso público. Logo, não vislumbro ilegalidade na decisão que o desclassificou do concurso Por fim, há que se anotar que há julgado recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso análogo ao presente, no qual também houve omissão de dados: “MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA AFASTADA. PROCESSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NA FUNÇÃO DE GUARDA TEMPORÁRIO PRISIONAL, DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – DEPEN. CANDIDATO CONTRAINDICADO NA FASE DE PESQUISA SOCIAL POR TER OMITIDO INFORMAÇÕES QUANDO DO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE DADOS BIOGRÁFICOS. QUEBRA DO DEVER DE LEALDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A OMISSÃO EM PRESTAR INFORMAÇÕES, CONFORME DEMANDADO POR EDITAL, NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL OU DE SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA, ENSEJA A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA” (TJPR - 4ª C.Cível - 0048220-13.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 14.03.2021) Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Concedo ao impetrante os benefícios da justiça gratuita, conforme pleiteado na inicial e nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Anote-se. Notifique-se à autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações – art. 7º, I, Lei n.º 12.016/2009. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

12/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 54) JUNTADA DE CUSTAS (31/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 47) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 47) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Todas as movimentações(21)