Agravo em Recurso Especial 0001277-41.2019.4.03.6119 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001277-41.2019.4.03.6119 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: DANILO DE QUEIROZ TAVARES ADVOGADO do(a) REU: SERGIO EDUARDO MENDONCA DE ALVARENGA - SP125822-A ADVOGADO do(a) REU: PAOLA ZANELATO - SP123013-A ADVOGADO do(a) REU: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A ADVOGADO do(a) REU: JORGE URBANI SALOMAO - SP274322-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001277-41.2019.4.03.6119 Trata-se de pedido da defesa no sentido de que seja declarada a prescrição da pretensão penal executória quanto ao condenado DANILO DE QUEIRÓZ TAVARES (ID 555083896). O MPF concordou com o pedido (ID 556951554). O caso é de acolhimento. DANILO DE QUEIRÓZ TAVARES foi condenado como incurso no art. 337-A, III, do Código Penal, a uma pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Desconsiderando a continuidade delitiva, na forma do artigo 119 do Código Penal e do enunciado de súmula nº 497 do STF, a pena fixada foi de 02 anos de reclusão. O trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 12/08/2020 (ID 38277679) e para a defesa em 02/12/2025 (ID 552480706). Portanto, decorreu o prazo de quatro anos previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, entre o trânsito em julgado para a acusação e a presente data, sem que tenha ocorrido o início do cumprimento da pena. O tema de nº 788 de repercussão geral do STF definiu que a prescrição da pretensão executória somente tem início com o trânsito em julgado para ambas as partes. Contudo, houve modulação de efeitos e o tema somente se aplica quando o trânsito em julgado para a acusação ocorreu após 12/11/2020. Desse modo, o tema não se aplica ao caso concreto, eis que o trânsito em julgado para a acusação é anterior a 12/11/2020. Já decidiu o STJ: DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que denegou a ordem no HC n. 1012953-71.2024.4.01.0000, visando à declaração da prescrição da pretensão executória. 2. O recorrente foi condenado à pena de 11 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de associação criminosa e corrupção passiva, com trânsito em julgado para a acusação em 18/5/2012, sem início do cumprimento da pena até 19/4/2024. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão executória se consumou antes do marco estabelecido pelo Tema n. 788 do STF, considerando o trânsito em julgado para a acusação ocorrido em 18/5/2012. 4. A análise da aplicação do Tema n. 788 do STF, que estabelece que o prazo para a prescrição da execução da pena começa a correr a partir do trânsito em julgado para ambas as partes, e sua modulação de efeitos. III. Razões de decidir 5. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Tema n. 788, estabeleceu que o novo entendimento só se aplica aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu após 12/11/2020. 6. O entendimento do Tribunal a quo, de que a excepcionalidade da não aplicação do Tema n. 788 somente deve ser reconhecida quando essa questão ainda não foi decidida nos autos, não encontra respaldo no precedente do STF. 7. A modulação dos efeitos do Tema n. 788 é aplicada de forma objetiva, baseada nos critérios temporais e processuais estabelecidos pela Suprema Corte, e não na conformidade de decisões anteriores com a nova tese. 8. A tese firmada pelo STF no HC 176.473/RR, de que o acórdão meramente confirmatório é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à prescrição da pretensão executória. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente, em razão da prescrição da pretensão executória. Tese de julgamento: "1. A prescrição da pretensão executória se consuma quando o trânsito em julgado para a acusação ocorre antes de 12/11/2020, prevalecendo o entendimento anterior ao Tema n. 788 do STF. 2. A modulação dos efeitos do Tema n. 788 é aplicada de forma objetiva, baseada nos critérios temporais e processuais estabelecidos pela Suprema Corte". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 117, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 176.473/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 27/4/2020; STJ, AgRg no HC 663.402/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe 5/5/2020, DJe 14/6/2021; STJ, AgRg no HC 800.566/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023. (RHC n. 201.968/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Grifo nosso. Pelo exposto, reconheço a prescrição da pretensão executória com base nos artigos 109, V, 110, § 1º e 112, inciso I, do Código Penal, bem como, decreto a extinção da punibilidade de DANILO DE QUEIRÓZ TAVARES, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Após o trânsito em julgado, verifique a Secretaria se há pendências. Em caso negativo, arquive-se. Guarulhos. Data da assinatura digital. Rodrigo Flávio dos Santos Juiz Federal Substituto

30/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/06/2025, 06:01

Trânsito em julgado

25/06/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 17:56

Protocolo de Petição

09/06/2025, 17:36

Publicação

09/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2638137/SP (2024/0174101-1) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: DANILO DE QUEIROZ TAVARES ADVOGADOS: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP023183 SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA - SP125822 PAOLA ZANELATO - SP123013 JORGE URBANI SALOMÃO - SP274322 GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO - SP354076 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 07:50

Recebimento

04/06/2025, 07:10

Não-Provimento

03/06/2025, 15:57

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 10:15

Petição (Impugnação)

16/05/2025, 07:01

Protocolo de Petição

15/05/2025, 21:02

Publicação

14/05/2025, 00:45

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2638137/SP (2024/0174101-1) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: DANILO DE QUEIROZ TAVARES ADVOGADOS: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP023183 SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA - SP125822 PAOLA ZANELATO - SP123013 JORGE URBANI SALOMÃO - SP274322 GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO - SP354076 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu recurso especial interposto em razão do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Consta dos autos que Danilo de Queiroz Tavares foi condenado pela prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária, tipificado no artigo 337-A, inciso III, do Código Penal. A denúncia narra que, como sócio/administrador da empresa Petronova Distribuidora de Petróleo Ltda., Danilo omitiu informações nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), resultando em prejuízo aos cofres públicos. A defesa alegou atipicidade da conduta por ausência de fraude, mas o Tribunal entendeu que a omissão sistemática nas GFIPs configurou o crime. A autoria e o dolo foram demonstrados pelo interrogatório do acusado e por documentos que confirmam sua responsabilidade pela gestão da empresa (e-STJ fls. 831-848). Em sede de recurso especial, a defesa alegou contrariedade ao artigo 337-A, III, do Código Penal, sustentando que a simples omissão na GFIP não configura conduta delitiva, e ao artigo 386, V, do Código de Processo Penal, pela não comprovação da autoria delitiva. A defesa argumentou que a responsabilidade penal objetiva foi indevidamente aplicada, pois não houve comprovação de que o recorrente agiu com dolo (e-STJ fls. 913-925). A decisão de admissibilidade do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concluiu que o conjunto probatório demonstra a adequação típica, a materialidade delitiva, a autoria e o dolo na conduta do recorrente, confirmando sua condenação. A decisão destacou que as teses apresentadas pelo recorrente estão adstritas ao reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 988-994). A inicial do agravo em recurso especial reiterou a alegação de que não há necessidade de reexame de provas, mas sim de revaloração jurídica dos fatos incontroversos. A defesa sustentou que a decisão agravada incorreu em supressão de instância ao não admitir o recurso especial (e-STJ fls. 1002-1012). Parecer ministerial no sentido de não provimento do agravo, destacando que a decisão está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ e que a pretensão de desconstituir as conclusões do acórdão recorrido demandaria incursão em acervo probatório, inadmissível em sede especial (e-STJ fls. 1070-1075). É o relatório. Decido. Verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na Súmula 7 do STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a repisar os mesmas argumentos que já tinham sido expostos no recurso especial, sem infirmar os fundamentos da inadmissão do recurso. O acórdão recorrido entendeu que as condutas praticadas pelo réu se amoldam ao tipo penal do artigo 337-A do Código Penal, conforme segue: (...) ao deixar de declarar em GFIPs remunerações pagas a empregados e prestadores de serviço sem vínculo empregatício, de forma sistemática, o que acarretou a redução de tributos devidos, o que em tese, configura o crime de sonegação de contribuição previdenciária tipificado pelo art. 337-A, III, do Código Penal, na modalidade suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante a omissão, total ou parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias (e-STJ fl. 817). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do acórdão de apelação, que a autoria e o dolo restaram devidamente comprovados, uma vez que o recorrente era o único sócio/administrador da empresa PETRONOVA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. e que se tratava de pessoa "experiente no ramo de comercialização e distribuição de combustíveis, conforme ele mesmo afirmou em seu interrogatório (mídia audiovisual encartada aos autos)" (e-STJ fl. 822). Em caso similar, esta Corte assim entendeu: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 337-A DO CP. DOLO ESPECÍFICO. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABSOLVIÇÃO. (I) - ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (II) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (III) - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente, neste Tribunal, o entendimento no sentido de que o crime previsto no art. 337-A do Código Penal não exige dolo específico para a sua configuração. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. A ausência de indicação do dispositivo violado enseja a aplicação do enunciado nº 284 do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. 4. O reconhecimento, na espécie, da causa supralegal de exclusão da culpabilidade relativa à inexigibilidade de conduta diversa demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 623.367/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 6/5/2015, grifou-se) No presente caso, a pretensão de reavaliar o conjunto fático-probatório, a fim de rediscutir a existência de dolo na conduta do recorrente, revela-se incabível no âmbito do recurso especial, diante do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ. Isso porque a alteração das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem acerca do elemento subjetivo do tipo penal implicaria necessariamente o reexame aprofundado das provas constantes dos autos. No caso concreto, o Tribunal de origem, após detida análise das provas, reconheceu a presença de dolo na conduta do recorrente, entendendo que, na qualidade de único administrador da empresa, não seria plausível que desconhecesse as obrigações legais decorrentes de sua gestão. Assim, para infirmar essa conclusão, seria imprescindível o reexame do acervo probatório, providência vedada na via especial. Ademais, observa-se que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Por esses fundamentos, com base na súmula 7 dessa Corte de Justiça, e na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DANILO DE QUEIROZ TAVARES Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO - SP354076-A, JORGE URBANI SALOMAO - SP274322-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A, SERGIO EDUARDO MENDONCA DE ALVARENGA - SP125822-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001277-41.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de RECURSO ESPECIAL e de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interpostos por DANILO DE QUEIROZ TAVARES, com fulcro nos artigos 105, III, “a”, e 102, III, “a”, da Constituição Federal, respectivamente, contra o v. acórdão proferido pela Quinta Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado e que foi alvo de embargos de declaração: PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADO O "BIS IN IDEM". AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA PELO NÚMERO DE PARCELAS NÃO RECOLHIDAS AO ERÁRIO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIMENTO. 1. A fiscalização da Receita Federal, na ação fiscal, concluiu que a empresa deixou de declarar em GFIPs remunerações pagas a empregados e prestadores de serviço sem vínculo empregatício, de forma sistemática, o que acarretou a redução de tributos devidos, o que em tese, configura o crime de sonegação de contribuição previdenciária tipificado pelo art. 337-A, III, do Código Penal. Tese de atipicidade da conduta não acolhida. 2. Materialidade, autoria e dolo demonstrados, nos termos do voto do Relator. 3. Dosimetria. Afastado o "bis in idem" decorrente do aumento da pena-base por conta do número de meses da sonegação conjuntamente com a causa de aumento da continuidade delitiva. Pena-base fixada no mínimo legal, com aumento por conta da continuidade delitiva. 4. Pena definitiva fixada em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, e pagamento de 12 (doze) dias-multa. 5. Apelação da defesa parcialmente provida. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 337-A, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. DESEMBERGADOR-RELATOR EM GOZO DE FÉRIAS. CONVOCAÇÃO DE JUIZ FEDERAL PARA SUBSTITUIÇÃO D MEMBRO DO TRIBUNAL DURANTE SUAS FÉRIAS. RESOLUÇÃO 502 DO CNJ. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE E DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Como é cediço, os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. 2. A convocação de Juiz Federal Convocado para a substituição de membro do Tribunal (Desembargador Federal Relator) durante suas férias não torna nulo o julgamento do recurso por ofensa ao postulado do juiz natural. Precedentes do STJ. 3. É admitida a convocação de juízes de primeiro grau para auxílio em caso de afastamento de membro do Tribunal para a fruição de férias por período igual ou superior a 20 (vinte) dias. Resolução 520 do CNJ editada em 29/05/2023. 4. Em suma o eminente Relator estava em gozo de férias regulamentares e a participação no julgamento colegiado por outro membro convocado do Poder Judiciário é válida e não trouxe qualquer prejuízo à defesa do apelante. 5. Quanto a alegação de omissão do enfrentamento da tese defensiva de atipicidade da conduta, diante da suposta ausência de conduta fraudulenta do réu/apelante, tendo havido mero descumprimento de uma obrigação tributária e não ilícito penal, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. Precedentes do STJ. 6. Na verdade, o inconformismo da defesa do embargante é em relação à motivação do julgamento, e a oposição dos presentes embargos objetiva que a matéria seja novamente apreciada e o acórdão reformado, o que não é possível por meio de embargos de declaração, pois são desprovidos, em regra, de efeitos infringentes. 7. Rejeitados os embargos de declaração da defesa. DO RECURSO ESPECIAL Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, (1) contrariedade ao artigo 337-A, III, do Código Penal, considerando que a simples omissão na GFIP não configura a conduta delitiva; (2) contrariedade ao artigo 386, V, do Código de Processo Penal, pela não comprovação da autoria delitiva (ID 286106091). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 286443932). DECIDO Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. A Quinta Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, após detido estudo do caso concreto concluiu que o conjunto probatório demonstra com suficiência a adequação típica, a materialidade delitiva, a autoria e o dolo na conduta de DANILO DE QUEIROZ TAVARES, confirmando a sua condenação pelo crime do artigo 337-A, III, do Código Penal. Confira-se o voto que integra o v. acórdão:...Trata-se de crime material, em que a consumação reclama a produção de resultado. Adota-se, neste caso, a teoria naturalística do resultado, havendo necessariamente correspondência ou nexo causal entre este e a conduta do agente. Advirta-se, porém, que nos delitos omissivos a causalidade é normativa (teoria jurídica), pois a omissão só é relevante, segundo magistério de Damásio de Jesus, quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado (in ?Código Penal Anotado?, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 37). O que importa, aqui, é que o resultado ocorre porque o agente deixa de realizar a conduta a que estava juridicamente obrigado. A omissão, portanto, é penalmente relevante quando o agente dá causa ao resultado por não cumprir uma obrigação legal. Dito isso, verifica-se que materialidade delitiva do crime previsto no art. 337-A, III, do Código Penal, está plenamente demonstrada pelos seguintes elementos de convicção: (a) Representação Fiscal para Fins Penais nº 16095.720153/2013-28 acompanhado pelos Autos de Infração, Discriminativo do Débito e Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário (ID 141942491, pgs. 5/29) (b) Relatório de Lançamentos, Fundamentos Legais do Débito e Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (ID 141942492, pgs. 9/23); (c) Relatório Fiscal dos Autos de Infração (ID 141942492, pgs. 23/29, e continuação de ID 141942493, pgs. 2/23), referente à empresa PETRONOVA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, que, em procedimento de fiscalização, para o período compreendido entre 01/2009 a 12/2010, apurou-se o débito no valor de R$ 925.586,16 (novecentos e vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos), incluindo juros e multa e atualizado em 18/09/2013 (ID 141942491, pág. 13, o qual foi constituído definitivamente em 21/11/2014 (ID 141942505, pág. 1). A defesa, inicialmente, sustenta a tese de atipicidade da conduta por ausência de fraude, sob a alegação de que não houve entrega de documentação com informações falsas (GFIPs), na verdade sequer houve entrega de documentação, o que caracteriza mero descumprimento de obrigação tributária acessória. A tese, no entanto, não merece acolhida. A questão relativa às verbas omitidas pela empresa do acusado nas GFIPs, restou devidamente elucidada pela fiscalização da Receita Federal, na ação fiscal, que concluiu que a empresa deixou de declarar em GFIPs remunerações pagas a empregados e prestadores de serviço sem vínculo empregatício, de forma sistemática, o que acarretou a redução de tributos devidos, o que em tese, configura o crime de sonegação de contribuição previdenciária tipificado pelo art. 337-A, III, do Código Penal, na modalidade suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante a omissão, total ou parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias. Tocante à autoria delitiva, dúvida não há quanto à participação do réu. A defesa do apelante alega que houve responsabilidade penal objetiva em razão de o réu ter sido condenado pelo simples fato de ser o sócio/administrador da empresa fiscalizada e autuada. Sem razão. A autoria e o dolo também restaram demonstrados, forte no interrogatório do próprio acusado que admitiu que era o sócio/administrador da empresa à época dos fatos, bem como pelos depoimentos prestados em Juízo, aliado a ficha cadastral completa da empresa PETRONOVA junto a JUCESP (ID 141942494, pgs. 12/23) e procuração da empresa PETRONOVA que consta o acusado como seu representante legal (ID 141942510, pgs. 7/15), pelo qual confirma-se que, à época dos fatos (2009 a 2010), Danilo era o único sócio/administrador e responsável pela gestão da empresa fiscalizada. Senão vejamos. Passo a transcrever resumidamente os principais depoimentos prestados em Juízo que interessam ao deslinde do presente feito, bem como o interrogatório do réu, ora apelante.... Do extrato da Ficha cadastral completa extraída da JUCESP ((ID 141942494, especificamente às páginas 20/22), consta a retirada de Willian Lopes da Silva (que transferiu a Danilo suas quotas societárias) e o ingresso de Danilo na sociedade em 14/12/2007, bem como a retirada de José Renato dos Santos (antigo sócio de Willian) da sociedade em 15/02/2008, permanecendo o apelante Danilo como único sócio e administrador da empresa PETRONOVA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, inclusive, nos períodos descritos na denúncia (de janeiro de 2009 a dezembro de 2010). Assim, restou devidamente comprovado nos autos pelo contrato social da empresa extraído da ficha cadastral completa da JUCESP (ID 141942494, pgs. 20/22), aliada a prova testemunhal, interrogatório judicial do réu, acima transcritos, que o apelante era, à época dos fatos, o único sócio/administrador da empresa PETRONOVA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., não restando dúvidas quanto a sua inquestionável responsabilidade penal. Saliente-se que o acusado tinha amplo conhecimento de gestão, sendo experiente no ramo de comercialização e distribuição de combustíveis, conforme ele mesmo afirmou em seu interrogatório (mídia audiovisual encartada aos autos). O delito perpetrado nada mais é do que o resultado de uma arquitetura tributária ilícita, criada para suprimir tributos. Na condição de empresário, o acusado estava sujeito a diversas obrigações legais. Empresário, a teor do artigo 966 do Código Civil, é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. Adotada a Teoria da Empresa, são características da atividade empresarial o profissionalismo, a atividade de produção, circulação de bens ou serviços, a finalidade de lucro e a organização dos fatores capital, matéria prima, mão de obra e tecnologia. No dizer de AMADOR PAES DE ALMEIDA, o empresário é, verbis:... O acusado tinha o dever legal de prestar informações corretas às autoridades fazendárias. Destaco que nem mesmo eventuais dificuldades financeiras, que poderiam em tese atrair causa supralegal de exclusão de culpabilidade, não justificariam a omissão do agente. O dolo é patente. Insta salientar, que o elemento subjetivo do crime em questão é o dolo genérico, sendo prescindível a vontade dirigida à fraude. Nesse sentido, destaco julgados do STJ:... (AgRg no REsp 1.323.088/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 13.05.2014, DJe 19.05.2014; grifei)... (AGARESP 1123098 Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJE de 19/12/2018: grifei) É esse o contexto dos autos, assim, basta a vontade livre e consciente de suprimir ou deixar de repassar a contribuição social, mediante omissão de informação relevante ou prestação de informação falsa às autoridades competentes. Por fim, sustenta a aguerrida defesa ausência de dolo do apelante, uma vez que o contador responsável Claudemir Fernandes era quem atuava diretamente na contabilidade da empresa, e que o apelante não fazia ideia de que seu contador estava reduzindo contribuição previdenciária mediante omissão na GFIP sobre a remuneração paga aos empregados da PETRONOVA. A defesa imputa a responsabilidade ao contador, já falecido, porque era o responsável pelo preenchimento e, por consequência, por eventual equívoco ocorrido nas Guias de Recolhimento e Informações à Previdência Social. Com efeito, a tentativa de imputação da responsabilização pelos ilícitos ao contador da empresa, o qual inclusive faleceu, não merece amparo, haja vista o dever dos sócios administradores de conhecimento, supervisão e controle do que ocorre financeiramente em sua própria empresa. Embora se reconheça o papel relevante do contador no âmbito tributário a ser seguido pela empresa, não é plausível que o proprietário da empresa não tivesse ciência dos pagamentos efetuados e muito menos da necessidade de recolher os tributos. Ademais, as testemunhas em seus depoimentos e o próprio réu em seu interrogatório disseram que o contador Claudemir já era contador da empresa bem antes de o apelante assumir o seu comando, não havendo notícias nos autos de sonegação de contribuições previdenciárias ocorridos na gestão anterior (de Willian e José Renato), ou seja, antes de o apelante tornar-se o único sócio/administrador da empresa, como bem colocado pela douta Juíza sentenciante. E, mesmo a título de argumentação, se perfilhássemos integralmente a versão da defesa do apelante de que o mesmo não teria responsabilidade de gestão ou tributária, estando legalmente constituído como sócio/gestor da empresa esta conduta poderia ser enquadrada na teoria da ?cegueira deliberada?, pois o réu preferiu, voluntariamente, desconhecer a ilicitude das condutas criminosas e vantagem pretendidas, caracterizando-se, ao menos, o dolo eventual. Ressalte-se que a defesa não apresentou nenhuma prova da versão alegada pelo apelante. Nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, incumbe à defesa apresentar prova do que alega se der versão diferente para os fatos ou alegar causas excludentes. Por outro lado, a acusação tem o ônus da prova quanto à materialidade, à autoria e ao elemento subjetivo do tipo, e isso foi feito. Danilo era o único sócio e responsável pela administração da empresa PETRONOVA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. durante todo o período em que ocorreu a sonegação das contribuições previdenciárias. Assim, o apelante realizou objetiva e subjetivamente as elementares descritas no artigo 337-A, inciso III, incorrendo em conduta típica; não socorrendo nenhuma causa justificante, é também antijurídica a conduta; imputável e possuindo potencial conhecimento da ilicitude do fato, era exigível, nas circunstâncias, conduta diversa, sendo, pois, culpável, passível de imposição de pena. Com efeito, no processo penal, para que haja uma condenação, é essencial que seja atingido o standard probatório minimamente satisfatório, obtendo-se ?prova além da dúvida razoável?. É a situação que se verifica no presente caso, uma vez que os documentos anexados aos autos e a prova testemunhal apontam existência da participação dele no crime de sonegação previdenciária. Portanto, mantenho a condenação de Danilo de Queiroz Tavares pela prática do crime previsto no art. 337-A, III, do Código Penal... (ID 283011605) E as teses apresentadas pelo recorrente estão indubitavelmente adstritas ao reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478) Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Pelo exposto, não admito o recurso especial. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, (1) contrariedade ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, considerando que a simples omissão na GFIP não configura a conduta delitiva; (2) contrariedade ao artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, pela não comprovação da autoria delitiva (ID 286106095). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 286442931). DECIDO Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. Na alegada contrariedade ao artigo 5º, II e LVII, da Constituição Federal, a ofensa constitucional é meramente reflexa, pois o que está em discussão é configuração típica da conduta imputada ao recorrente e, nessa esteira, a comprovação da materialidade, da autoria e do dolo do crime descrito no artigo 337-A, III, do Código Penal - o que não enseja o manejo do recurso extraordinário. A saber: STF – ARE 1456557 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 26-02-2024; ARE 1449785 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-02-2024; ARE 1467349 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024; ARE 1451751 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024; ARE 1461147 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024. Acrescente-se que o quanto alegado também encontra óbice na Súmula 279 do STF: Súmula 279 - Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. (STF - Sessão Plenária de 13/12/1963) No ponto: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMES DE FALSIDADE DE DOCUMENTOS E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2. O Plenário do STF já decidiu pela inexistência de repercussão geral quanto à alegação de violação ao princípio da individualização da pena em razão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base (AI 742.460-RG, Rel. Min. Cezar Peluso - Tema 182). 3. A controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes: AI 797.666-AgR, Rel. Min Ayres Britto; AI 796.208-AgR, Rel Min. Dias Toffoli; e RE 505.815-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 4. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente. 5. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 6. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que pudesse justificar a concessão de habeas corpus de ofício. 7. Agravo a que se nega provimento. (STF - ARE 1381408 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-131 DIVULG 01-07-2022 PUBLIC 04-07-2022) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO PARCIALMENTE PREJUDICADO. PROVIMENTO DO RESP NO STJ. APLICABILIDADE DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No Superior Tribunal de Justiça, foi dado parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela parte recorrente, tão somente para suspender a execução da pena restritiva de direitos a ele imposta até o trânsito em julgado da condenação, já que verificado que o acórdão impugnado estava em discordância com o que decidido por esta CORTE no julgamento das ADCs 43, 44 e 54. Nesse contexto, o presente recurso perdeu parcialmente seu objeto. No STJ, operou-se o trânsito em julgado em 11/11/2020 (e-STJ, fl. 1.080). 2. Não merecem ser acolhidas as razões da parte recorrente. Com relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, o Juízo de origem não destoou do entendimento firmado por esta Corte no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339). 3. No que remanesce, verifica-se que o aresto impugnado, no que importa ao presente apelo, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao recurso defensivo e manteve a condenação do ora recorrente pela prática dos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previstos no art. 168-A, 1 §º, inciso I, e no art. 337-A, inciso III, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal. Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 4. Inviável, também, o reexame de provas em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF - RE 1300697 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 12-03-2021 PUBLIC 15-03-2021) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria Criminal. Sonegação previdenciária. Tipicidade. Dosimetria. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/13). 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 3. Agravo regimental não provido. (STF - ARE 1279027 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 28-10-2020 PUBLIC 29-10-2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5°, XLVI, LIV e LV; e 93, IX, DA CF. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279/STF. APLICAÇÃO DOS TEMAS 339 e 424 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, § 2°, do CPC/1973, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1°, do RISTF. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos – o que é vedado pela Súmula 279/STF – e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. III - No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, reconheceu-se a repercussão geral e reafirmou-se a orientação no sentido de que a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique, de forma clara, as razões de seu convencimento. IV – A controvérsia alusiva à observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial teve repercussão geral rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 639.228-RG (Tema 424), de relatoria do Ministro Presidente. V – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE 1215645 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 18-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 28-10-2019 PUBLIC 29-10-2019) Pelo exposto, não admito o recurso extraordinário. Intime-se. São Paulo, 22 de março de 2024.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DANILO DE QUEIROZ TAVARES Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, JORGE URBANI SALOMAO - SP274322-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A, SERGIO EDUARDO MENDONCA DE ALVARENGA - SP125822-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001277-41.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: DANILO DE QUEIROZ TAVARES Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, JORGE URBANI SALOMAO - SP274322-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A, SERGIO EDUARDO MENDONCA DE ALVARENGA - SP125822-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: VARA DE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE GUARULHO - SP R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: APELANTE: DANILO DE QUEIROZ TAVARES Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, JORGE URBANI SALOMAO - SP274322-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A, SERGIO EDUARDO MENDONCA DE ALVARENGA - SP125822-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: Origem: 5ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS - SP V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Bem reexaminados os autos, tenho que o caso é de rejeição dos embargos. Como é cediço, os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. Segundo preceitua o art. 619 do Código de Processo Penal, há pressupostos certos para a oposição dos embargos declaratórios. Veja-se: “Art. 619 do CPP: Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão” Desse modo, o aludido recurso não constitui meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA S. NULIDADE. INVASÃO A DOMICÍLIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2. Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3. No caso, o embargante quer fazer valer a versão, pouco verossímil, de que o paciente, imediatamente ao sair da residência, visualizou os policiais, dispensou cerca de 2g de maconha ao solo e retornou para o interior do imóvel do qual acabara de sair, o que legitimaria a invasão forçada e a apreensão de 750g de maconha. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no HC n. 759.140/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. ALEGADA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. 2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação que não ocorre no acórdão embargado. Precedentes. 3. Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, que permitem o manejo do recurso integrativo, não há como este ser acolhido. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.091.945/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.)" Insta ressaltar que todas as questões devolvidas a esta E. Corte Regional foram devidamente apreciadas. Inicialmente, a defesa sustenta a nulidade do julgamento em segundo grau por suposta violação ao princípio do juiz natural, uma vez que proferida por Juiz Federal Convocado distinto daquele aos quais os autos foram distribuídos em 6/03/2023, o Des. Fed. Ali Mazloum, que, inclusive, assinou o Relatório. Assim, em respeito ao princípio do juiz natural, era incumbência deste eminente Desembargador Federal participar do julgamento e proferir voto, na qualidade de relator, no recurso em análise. Invoca que, nos termos do “ATO PRES Nº 5224, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023” (TRF3, Dje 16/10/23), o douto Juiz Federal Fábio Müzel foi designado para substituir o eminente Desembargador Federal Relator no período de 6 de novembro a 5 de dezembro de 2023 e, portanto, a ausência do Relator não excedeu os 30 dias previstos no regimento interno (RI, art. 49, III), tornando a sua substituição na sessão de julgamento desnecessária. O argumento da defesa do embargante não merece prosperar. É firme o entendimento da jurisprudência no sentido de que o princípio do juiz natural não é absoluto, não abrangendo os casos de convocação, licença, promoção, remoção, férias ou outro motivo legal que impeça membro do Tribunal de participar do julgamento em grau recursal, podendo ser excepcionada em determinadas circunstâncias, inclusive sob pena de violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo (cf. artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Neste sentido, trago à baila precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis (negritei): “RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 619 DO CPP. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. OPERAÇÃO OURO VERDE. JUIZ CONVOCADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PROVA DE MATERIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOCUMENTOS TRANSLADADOS DE INQUÉRITO. LICITUDE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS. SOFISTICADO ESQUEMA CRIMINOSO. FATOR QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO CLIENTE. REMESSA VIA DOLAR-CABO. MEIO NORMAL PARA EXECUÇÃO DO DELITO. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (...). 2. A convocação de Juiz Federal para substituição de membro do Tribunal durante suas férias não torna nulo o julgamento do recurso por ofensa ao postulado do juiz natural se as formalidades foram observadas, mormente se o ato observou o princípio da publicidade e a parte demonstra que tinha pleno conhecimento do fato, inexistindo prejuízo para o regular exercício da sua defesa. (...). 7. Recurso parcialmente provido. Declarada a extinção da punibilidade pela prescrição.” (STJ, REsp 1485103/RS RECURSO ESPECIAL 2014/0260579-2, Relatora: Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Órgão Julgador: Sexta Turma, julgado em 12/06/2018) “HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. 1. AFRONTA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. NULIDADE ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA OFERECER SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA. 3. OFENSA AO ART. 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. POSSIBILIDADE. 4. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ PARA O PRIMEIRO PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 5. DESOBEDIÊNCIA AOS ARTS. 2º, INCISO I, E 3º, INCISO I, DA LEI N.º 9.296/1996. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REQUERIDA APÓS A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 6. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LEI N.º 9.296/1996. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. 7. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM AS PRORROGAÇÕES DO MONITORAMENTO TELEFÔNICO. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE UTILIZOU OUTROS ELEMENTOS PARA FORMAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. 8. ORDEM DENEGADA. 1. A convocação de Juiz Federal para substituição de membro do Tribunal durante suas férias, pelo período exato de trinta dias, não torna nulo o ato ou o julgamento do habeas corpus por ofensa ao postulado do juiz natural. Precedentes. 2. Após o lançamento do relatório e a determinação de inclusão do feito em pauta para julgamento, o Juiz Convocado vincula-se a causa, permitindo-se a sua permanência como Relator mesmo depois de expirado o período de substituição. Precedente. (...) 9. Habeas corpus denegado." (STJ, HC 183122/ES HABEAS CORPUS 2010/0156771-1, Relator: Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Órgão Julgador: Quinta Turma, julgado em 28/02/2012) No particular, conforme apontado nos próprios embargos declaratórios, este desembargador Relator que assinou o Relatório, encontrava-se em gozo de férias, circunstância que justifica a exceção à regra do princípio do juiz natural. A nomeação do dr. Fábio Müzel para substituir este Relator durante o gozo de suas férias se deu com o seguinte ato formal (destaquei): “ATO PRES Nº 5224, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023: A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições regimentais e considerando os termos das Resoluções nº 51/2009-CJF, 72/2009 e 262/2018-CNJ e o contido no Ofício - Nº 22 - GABAM, “ad referendum” do Órgão Especial desta Corte, RESOLVE: Convocar o Excelentíssimo Juiz Federal FÁBIO RUBEM DAVID MÜZEL, titular da 8ª Vara Federal Previdenciária da Seção Judiciária de São Paulo/SP, para, com prejuízo de suas atribuições e sem ônus para administração, atuar neste Tribunal, no período de 6 de novembro a 5 de dezembro de 2023, em razão do gozo de férias do Excelentíssimo Desembargador Federal ALI MAZLOUM. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal Presidente, em10/10/2023, às 18:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. (DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Data de Divulgação: 16/10/2023)” Ademais, não procede a alegação de que a convocação do douto Juiz Federal Fábio Müzel para compor a Turma Julgadora não poderia ter ocorrido por violação ao Regimento Interno deste Tribunal, em razão de as férias do Desembargador Federal Relator não ter excedido a 30 dias, isto porque a Resolução 502 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de 29/05/2023 reza expressamente que (destaquei): “ Art. 1º O art. 5º da Resolução CNJ n. 72/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º A convocação de juízes de primeiro grau para auxílio a tribunais e juízes de segundo grau ou desembargadores se dará em caráter excepcional, quando exigido pelo interesse público ou pelo justificado acúmulo de serviço. (...) § 5º É admitida a convocação de juízes de primeiro grau para auxílio à atividade jurisdicional em segundo grau em caso de licença prevista no art. 69 da Lei Complementar n. 35/1979, em período inferior a 30 (trinta) dias.” (NR) Art. 2º O art. 2º da Resolução CNJ n. 293/2019 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art.2º. (...) Parágrafo único. É admitida a convocação de juízes de primeiro grau para auxílio em caso de afastamento de membro do Tribunal para a fruição de férias por período igual ou superior a 20 (vinte) dias, resultante da conversão de um terço de cada período em abono pecuniário prevista no § 3º do art. 1º desta Resolução, nos termos da Resolução n. 72/2009.” (NR) Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.” Em suma, este Relator estava em gozo de férias regulamentares e a participação no julgamento colegiado por outro membro convocado do Poder Judiciário é válida e não trouxe qualquer prejuízo à defesa do apelante, o que impede o reconhecimento de nulidade do julgamento deste e de outros recursos aos quais teve a participação do douto Juiz Federal Fábio Müzel em substituição a este Relator durante suas férias. No ponto em que afirma haver omissão quanto à condenação pelo delito do artigo 337-A, III, c. c. o art. 71, ambos do Código Penal, sem enfrentar a tese defensiva de atipicidade da conduta, diante da suposta ausência de conduta fraudulenta do réu/apelante, tendo havido mero descumprimento de uma obrigação tributária, qual seja, a não entrega da documentação exigida, e não um ilícito penal, restou devidamente analisado e enfrentado por esta E. Quinta Turma, conforme se vê da simples leitura do seguinte excerto do v. acórdão embargado, in verbis (ID 279609532): “A defesa, inicialmente, sustenta a tese de atipicidade da conduta por ausência de fraude, sob a alegação de que não houve entrega de documentação com informações falsas (GFIPs), na verdade sequer houve entrega de documentação, o que caracteriza mero descumprimento de obrigação tributária acessória. A tese, no entanto, não merece acolhida. “A questão relativa às verbas omitidas pela empresa do acusado nas GFIPs, restou devidamente elucidada pela fiscalização da Receita Federal, na ação fiscal, que concluiu que a empresa deixou de declarar em GFIPs remunerações pagas a empregados e prestadores de serviço sem vínculo empregatício, de forma sistemática, o que acarretou a redução de tributos devidos, o que em tese, configura o crime de sonegação de contribuição previdenciária tipificado pelo art. 337-A, III, do Código Penal, na modalidade suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante a omissão, total ou parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.” Destarte, as omissões apontadas pela defesa não se verificam, não havendo nenhum ponto ou questão a ser sanados. Logo, o acórdão atacado não incorreu nos vícios anteriormente apontados. Como se observa, os argumentos veiculados nos presentes embargos declaratórios, tal como postos, apenas buscam a rediscussão da matéria e exprimem o inconformismo com o resultado do julgamento, o que se mostra inviável nesta via recursal. Extrai-se, desse modo, que o inconformismo da defesa do embargante tem por substrato, na verdade, não a omissão em relação à análise da tese sustentada, mas aos próprios fundamentos que levaram ao seu não acolhimento, o que foge das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Portanto, por qualquer ângulo que se examinem as questões trazidas nos embargos, não há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão a serem supridas. Na verdade, o inconformismo da defesa do embargante é em relação à motivação do julgamento, e a oposição dos presentes embargos objetiva que a matéria seja novamente apreciada e o acórdão reformado, o que não é possível por meio de embargos de declaração, pois são desprovidos, em regra, de efeitos infringentes. Ficou claro que pretende a combativa defesa que os presentes embargos se prestem a ser uma segunda apelação, devolvendo matéria já decidida pela Turma julgadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001277-41.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Trata-se de embargos de declaração com caráter infringentes opostos pela defesa de Danilo de Queiroz Tavares em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso do apelo defensivo somente para reduzir a pena privativa de liberdade do apelante, ora embargante, para 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, e pagamento de 12 (doze) dias-multa. A ementa foi lavrada nos seguintes termos (ID 279609532, negritos do original): “PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADO O "BIS IN IDEM". AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA PELO NÚMERO DE PARCELAS NÃO RECOLHIDAS AO ERÁRIO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIMENTO. 1. A fiscalização da Receita Federal, na ação fiscal, concluiu que a empresa deixou de declarar em GFIPs remunerações pagas a empregados e prestadores de serviço sem vínculo empregatício, de forma sistemática, o que acarretou a redução de tributos devidos, o que em tese, configura o crime de sonegação de contribuição previdenciária tipificado pelo art. 337-A, III, do Código Penal. Tese de atipicidade da conduta não acolhida. 2. Materialidade, autoria e dolo demonstrados, nos termos do voto do Relator. 3. Dosimetria. Afastado o "bis in idem" decorrente do aumento da pena-base por conta do número de meses da sonegação conjuntamente com a causa de aumento da continuidade delitiva. Pena-base fixada no mínimo legal, com aumento por conta da continuidade delitiva. 4. Pena definitiva fixada em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, e pagamento de 12 (doze) dias-multa. 5. Apelação da defesa parcialmente provida.” Em seus embargos (ID 283408202), a defesa do embargante aduz que o acórdão padece de omissão, em síntese, pelos seguintes motivos: (a) violação ao princípio do juiz natural (CF, art. 5º, LIII) em razão de a Colenda Turma Julgadora permitir que o Juiz Federal Convocado Fábio Müzel assumisse o lugar do Relator, Desembargador Federal Ali Mazloum, no julgamento da apelação criminal, pois era incumbência do Des. Fed. Ali Mazloum participar do julgamento e proferir voto, na qualidade de relator, do recurso em análise; (b) o v. acórdão foi omisso em relação a tese defensiva de atipicidade da conduta, diante da suposta ausência de conduta fraudulenta do embargante, pois o que houve foi o descumprimento de uma obrigação tributária, qual seja, a não entrega da documentação exigida, e não a ocorrência de um delito de fraude tributária. Requer seja dado caráter infringentes aos presentes embargos para anular o julgamento realizado em 27/11/2023, por violação ao princípio do juiz natural, devendo outro ser realizado com a participação do eminente Relator Des. Fed. Ali Mazloum, ou, alternativamente, absolver o embargante pela atipicidade da conduta. A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo desprovimento dos embargos de declaração opostos pela defesa (ID 283630989). É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001277-41.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela defesa de Danilo de Queiroz Tavares. É como voto. E M E N T A DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 337-A, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. DESEMBERGADOR-RELATOR EM GOZO DE FÉRIAS. CONVOCAÇÃO DE JUIZ FEDERAL PARA SUBSTITUIÇÃO D MEMBRO DO TRIBUNAL DURANTE SUAS FÉRIAS. RESOLUÇÃO 502 DO CNJ. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE E DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Como é cediço, os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. 2. A convocação de Juiz Federal Convocado para a substituição de membro do Tribunal (Desembargador Federal Relator) durante suas férias não torna nulo o julgamento do recurso por ofensa ao postulado do juiz natural. Precedentes do STJ. 3. É admitida a convocação de juízes de primeiro grau para auxílio em caso de afastamento de membro do Tribunal para a fruição de férias por período igual ou superior a 20 (vinte) dias. Resolução 520 do CNJ editada em 29/05/2023. 4. Em suma o eminente Relator estava em gozo de férias regulamentares e a participação no julgamento colegiado por outro membro convocado do Poder Judiciário é válida e não trouxe qualquer prejuízo à defesa do apelante. 5. Quanto a alegação de omissão do enfrentamento da tese defensiva de atipicidade da conduta, diante da suposta ausência de conduta fraudulenta do réu/apelante, tendo havido mero descumprimento de uma obrigação tributária e não ilícito penal, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. Precedentes do STJ. 6. Na verdade, o inconformismo da defesa do embargante é em relação à motivação do julgamento, e a oposição dos presentes embargos objetiva que a matéria seja novamente apreciada e o acórdão reformado, o que não é possível por meio de embargos de declaração, pois são desprovidos, em regra, de efeitos infringentes. 7. Rejeitados os embargos de declaração da defesa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR os embargos de declaração opostos pela defesa de Danilo de Queiroz Tavares, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DANILO DE QUEIROZ TAVARES Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, JORGE URBANI SALOMAO - SP274322-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A, SERGIO EDUARDO MENDONCA DE ALVARENGA - SP125822-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001277-41.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: DANILO DE QUEIROZ TAVARES Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, JORGE URBANI SALOMAO - SP274322-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A, SERGIO EDUARDO MENDONCA DE ALVARENGA - SP125822-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: Origem: 5ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS - SP R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: APELANTE: DANILO DE QUEIROZ TAVARES Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, JORGE URBANI SALOMAO - SP274322-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A, SERGIO EDUARDO MENDONCA DE ALVARENGA - SP125822-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: Origem: 5ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS - SP V O T O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO FÁBIO MÜZEL: Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001277-41.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Trata-se de apelação interposta pela defesa de Danilo de Queiroz Tavares em face de sentença (ID 141942744) proferida pela 5ª Vara Federal de Guarulhos/SP, que o condenou como incurso no art. 337-A, III, c.c. o art. 71, ambos do Código Penal à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Narra a denúncia (ID 141942517, pgs. 2/5), em síntese, que de acordo com a Representação Fiscal para Fins Penais nº 16095.720153/2013-28, no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010 (com exceção da competência 09/2010), o acusado como sócio/administrador da empresa PETRONOVA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., reduziu contribuição social previdenciária, mediante omissão na GFIP - documento de informações previsto na legislação previdenciária de declaração de remuneração paga aos seus empregados e prestadores de serviços sem vínculo empregatício. Dessa omissão apurou-se um prejuízo aos cofres públicos de R$ 925.586,16 (novecentos e vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos), com a constituição do crédito em 21 de novembro de 2014 e inscrito em dívida ativa da União em 23/07/2015. A denúncia foi recebida em 19.06.2019 (ID 141942518) e a sentença publicada em 12.08.2020 (ID 141942744). Em suas razões de apelo (ID 143303276, pgs. 1/23), a defesa de Danilo requer a absolvição, em síntese, pelos seguintes motivos: (a) atipicidade da conduta por ausência de fraude, pois houve apenas descumprimento de obrigação tributária acessória (não entrega da GFIP); (b) alega responsabilidade penal objetiva, pois o apelante foi condenado apenas por constar como sócio/administrador da empresa; (c) ausência de dolo; (d) subsidiariamente requer: (d.1) a readequação da pena por incidência de bis in idem, pois a mesma causa de exasperação foi considerada em duas fases distintas da dosimetria,(d.2) a redução do valor do dia-multa para o mínimo legal (1/30). O MPF não apresentou contrarrazões, entendendo que a atribuição é do membro do Parquet atuante em 2ª instância, conforme orientação da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (ID 143793292). Aberta vista à Procuradoria Regional da República, opinou pela dispensa da oferta de contrarrazões ministeriais, alegando o caráter facultativo e despiciendo das contrarrazões, invocando a condição de custos legis (atualmente fiscal da ordem jurídica) do MPF em segunda instância (ID 142149426), e lançou parecer em que opina pelo desprovimento do recurso da defesa (ID 143995356). Os autos foram redistribuídos para minha relatoria em 06.03.2023. É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001277-41.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Trata-se de apelação interposta pela defesa de Danilo de Queiroz Tavares em face de sentença (ID 141942744) proferida pela 5ª Vara Federal de Guarulhos/SP, que o condenou, incurso nos art. 337-A, III, c.c. o art. 71, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/2 (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários em instituição a ser definido pelo Juízo da Execução, e prestação pecuniária no valor de 12 (doze) salários mínimos, no valor vigente no mês do pagamento, a ser paga em favor da União. A denúncia (ID 141942517, pgs. 2/5), em síntese, narra que o apelante Danilo de Queiroz Tavares, de acordo com fiscalização realizada pela Receita Federal, como sócio/administrador da empresa PETRONOVA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, praticou a conduta de sonegação previdenciária. No período de 01/2009 a 12/2010, com exceção da competência de 09/2010, o apelante reduziu contribuição social previdenciária, mediante a omissão na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social que contém as informações de vínculos empregatícios e remunerações paga aos seus empregados e prestadores de serviços sem vínculo empregatício). Narra a denúncia que, diante do exame de documentos a fiscalização concluiu pela ausência de declaração e de recolhimento das contribuições previdenciárias da empresa sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais, bem como pela ausência de declaração e de recolhimento das contribuições devidas a outras entidades e fundos (tributação reflexa referente a contribuições sociais destinadas ao FNDE, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE, apurada sobre a mesma base de cálculos das contribuições dos segurados empregados). Dessa omissão, na empresa PETRONOVA, apurou-se um prejuízo aos cofres públicos de R$ 925.586,16 (novecentos e vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos), valor este atualizado somente até setembro de 2013(conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário e Auto de Infração de ID 141942491, pgs. 13/15), e o respectivo crédito tributário foi definitivamente constituído em 21/11/2014 e inscrito em dívida ativa da União em 23/07/2015. Por fim, relata a denúncia que apesar de Danilo não ter sido encontrado para ser ouvido em sede policial, restou comprovado nos autos que ele era o único sócio e administrador da empresa, à época dos fatos. Ressalte-se, desde logo, a natureza omissiva do delito narrado na denúncia, cujo teor abaixo é transcritos: "Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (omissis) III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.” Nosso Diploma Penal considera relevante a omissão, vazando no artigo 13 a seguinte sentença: “O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.” É possível, portanto, a caracterização de um crime com um nom agere, desde que da conduta omissiva decorra algum dano ou perigo de dano. Na abalizada doutrina de Frederico Marques: "A omissão é sempre ausência de ação ou atividade. Tal ausência de atividade tanto pode decorrer da inércia como provir de um aliud facere. Em sua conceituação mais precisa, a conduta omissiva é sempre a ausência de ação que configura um fato típico. Se a descrição legal apenas se referir ao non agere, neste se cristalizará a conduta delituosa. Se, no entanto, o fato típico abranger também o resultado natural da omissão, consumar-se-á o delito omissivo, no plano da tipicidade, com a superveniência do evento." (MARQUES, José Frederico. in “Tratado de Direito Penal”. Vol II, São Paulo: Bookseller, 1997, pág. 78/79) Assinale-se, pois, que o tipo penal imputado ao acusado estabelece forma de conduta omissiva. Está-se diante de crime omissivo impuro ou promíscuo, também chamado comissivo por omissão, segundo o qual o agente tem o dever jurídico de agir, mas se queda inerte. Aplicável à espécie a observação do eminente Fernando Capez, verbis: “Como consequência, o omitente não responde só pela omissão como simples conduta, mas pelo resultado produzido, salvo se esse resultado não lhe puder ser atribuído por dolo ou culpa” (in “Direito Penal Parte Geral”, São Paulo: Edições Paloma, 2001, p. 82). Trata-se de crime material, em que a consumação reclama a produção de resultado. Adota-se, neste caso, a teoria naturalística do resultado, havendo necessariamente correspondência ou nexo causal entre este e a conduta do agente. Advirta-se, porém, que nos delitos omissivos a causalidade é normativa (teoria jurídica), pois a omissão só é relevante, segundo magistério de Damásio de Jesus, quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado (in “Código Penal Anotado”, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 37). O que importa, aqui, é que o resultado ocorre porque o agente deixa de realizar a conduta a que estava juridicamente obrigado. A omissão, portanto, é penalmente relevante quando o agente dá causa ao resultado por não cumprir uma obrigação legal. Dito isso, verifica-se que materialidade delitiva do crime previsto no art. 337-A, III, do Código Penal, está plenamente demonstrada pelos seguintes elementos de convicção: (a) Representação Fiscal para Fins Penais nº 16095.720153/2013-28 acompanhado pelos Autos de Infração, Discriminativo do Débito e Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário (ID 141942491, pgs. 5/29) (b) Relatório de Lançamentos, Fundamentos Legais do Débito e Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (ID 141942492, pgs. 9/23); (c) Relatório Fiscal dos Autos de Infração (ID 141942492, pgs. 23/29, e continuação de ID 141942493, pgs. 2/23), referente à empresa PETRONOVA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, que, em procedimento de fiscalização, para o período compreendido entre 01/2009 a 12/2010, apurou-se o débito no valor de R$ 925.586,16 (novecentos e vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos), incluindo juros e multa e atualizado em 18/09/2013 (ID 141942491, pág. 13, o qual foi constituído definitivamente em 21/11/2014 (ID 141942505, pág. 1). A defesa, inicialmente, sustenta a tese de atipicidade da conduta por ausência de fraude, sob a alegação de que não houve entrega de documentação com informações falsas (GFIPs), na verdade sequer houve entrega de documentação, o que caracteriza mero descumprimento de obrigação tributária acessória. A tese, no entanto, não merece acolhida. A questão relativa às verbas omitidas pela empresa do acusado nas GFIPs, restou devidamente elucidada pela fiscalização da Receita Federal, na ação fiscal, que concluiu que a empresa deixou de declarar em GFIPs remunerações pagas a empregados e prestadores de serviço sem vínculo empregatício, de forma sistemática, o que acarretou a redução de tributos devidos, o que em tese, configura o crime de sonegação de contribuição previdenciária tipificado pelo art. 337-A, III, do Código Penal, na modalidade suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante a omissão, total ou parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias. Tocante à autoria delitiva, dúvida não há quanto à participação do réu. A defesa do apelante alega que houve responsabilidade penal objetiva em razão de o réu ter sido condenado pelo simples fato de ser o sócio/administrador da empresa fiscalizada e autuada. Sem razão. A autoria e o dolo também restaram demonstrados, forte no interrogatório do próprio acusado que admitiu que era o sócio/administrador da empresa à época dos fatos, bem como pelos depoimentos prestados em Juízo, aliado a ficha cadastral completa da empresa PETRONOVA junto a JUCESP (ID 141942494, pgs. 12/23) e procuração da empresa PETRONOVA que consta o acusado como seu representante legal (ID 141942510, pgs. 7/15), pelo qual confirma-se que, à época dos fatos (2009 a 2010), Danilo era o único sócio/administrador e responsável pela gestão da empresa fiscalizada. Senão vejamos. Passo a transcrever resumidamente os principais depoimentos prestados em Juízo que interessam ao deslinde do presente feito, bem como o interrogatório do réu, ora apelante. A testemunha Ricardo Nogueira Prioste, Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela ação fiscal e lavratura do auto de infração da empresa PETRONOVA objeto destes autos, disse que se recorda dos fatos, narrando que recebeu o dossiê para fazer a fiscalização da empresa relativo a contribuição de PIS e COFINS e contribuição previdenciária. Narrou que se dirigiu a empresa em 2013, localizada no bairro Bonsucesso em Guarulhos, e chegando lá, a empresa estava fechada, tendo voltado duas ou três vezes na empresa em espaço de um mês e não encontrou ninguém e, a partir daí, iniciou a fiscalização com as informações que estavam disponíveis, principalmente, no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), e no caso da fiscalização previdenciária recebia as informações da contabilidade e a GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e de Informações da Previdência Social). Informou que a fiscalização foi muito difícil porque a empresa não apresentou nada em um período de quase dois anos, e aí fez uma última intimação, mas a empresa não estava aberta, então foi feita por edital, não obtendo nenhuma resposta da empresa e, então, considerou isso como se fosse um pagamento a contribuinte individual. Explicou que a ação fiscal se restringiu a pegar as contas de despesas, pois não tinha a folha de pagamento, verificou os diversos pagamentos que foram feitos para pessoas físicas, inclusive constatando que a maioria dos pagamentos eram para pessoas físicas que, pelo sobrenome, eram ex-sócios da empresa, da família do senhor William, tendo identificado omissões na GFIP de empregados e prestadores de serviços que foram considerados como contribuintes individuais, e que essas pessoas foram o antigo sócio da empresa e pessoas ligadas ao acusado, como Willian, Edna, entre outras pessoas. Esclareceu que esses pagamentos não foram declarados pela empresa e por isso foi feito o lançamento de contribuições previdenciárias que não foram recolhidas, e que o período fiscalizado foi de 2008 a 2010, e no final de 2007 identificou um alteração contratual com a saída de William Lopes e a entrada de Danilo no quadro societário. Relatou que fez toda uma análise e verificou que, na verdade, Danilo não tinha condições financeiras de comprar uma empresa que faturou mais de 300 (trezentos milhões) de reais, em um valor de aproximadamente quatrocentos mil reais. Inclusive, parece que houve uma série de simulações de declarações de DIPJ e na DIRPF para justificar os recursos para a compra deste bem. Informou que não teve contato com nenhum dos sócios nem com Danilo. Expediu intimações, mas nenhum sócio respondeu. Por fim, afirmou que chegou a conclusão que Danilo não tinha condições financeiras de adquirir uma empresa que havia faturado mais de trezentos milhões de reais, porque verificou que sua movimentação financeira e seus bens eram incompatíveis com a aquisição de uma empresa deste porte (mídia audiovisual encartada aos autos). A testemunha de acusação, Willian Lopes da Silva, informou que foi sócio da PETRONOVA durante sete anos, deixando a sociedade em 2007, e que tinha 55% das cotas da empresa, vendendo todas as cotas que tinha para Danilo quando de sua saída da empresa. Informou que o faturamento médio anual da empresa, à sua época, era em torno de 30 a 35 milhões por mês, aproximadamente. Explicou o depoente que ele e José Renato, seu sócio à época, venderam suas quotas por um milhão de reais a Danilo, e que o valor foi muito baixo porque venderam só o fundo de comércio, e que a empresa não tinha patrimônio algum quando entregue a Danilo, não havia bens móveis ou imóveis. O depoente afirmou que quanto ao não recolhimento das contribuições previdenciárias de 2009 a 2010, não recebeu nenhum valor nesses dois anos, e que os tributos referentes a esse período eram de responsabilidade de Danilo, e que no seu entender, Danilo não teve a capacidade e o cuidado de transferir lá na Receita Federal a empresa para seu nome (de Danilo), e que por isto, o depoente ficou com mais de 800 milhões de débito em seu nome (do depoente) que não eram de sua responsabilidade. Disse que Danilo foi à Junta Comercial e passou a empresa para o nome dele, continuando a trabalhar com o nome da empresa, comprando álcool de usina com os mesmos distribuidores, mas não sabe o modus operandi dele depois de 2007, quando se desligou da empresa. Informou que conheceu Danilo no mercado, pois ele comercializava combustível de outra distribuidora e ele se interessou em comprar a empresa do depoente, e afirmou que Danilo não participou da empresa em nenhum momento antes de 2007. Afirmou que até 2007 a contabilidade da empresa era feita pelo contador Claudemir Fernandes, e que indenizou todos os funcionários quando saiu da empresa. Alegou que não se recorda dos pagamentos feitos por Danilo a ele ou seus familiares, que na verdade vendeu a PETRONOVA porque a empresa “quebrou” depois de levar um “tombo” de 3 usinas, e que seu filho, que já tinha uma cartela de clientes, continuou de vendedor quando da transferência para Danilo, por um a dois anos, sendo que os depósitos feitos pela empresa na conta de sua esposa eram comissões que seu filho recebia de Danilo por vendas de álcool (mídia audiovisual encartada aos autos). A testemunha de defesa, Sílvio Pimenta dos Santos, que possuía uma procuração para administrar a empresa PETRONOVA, em maio de 2008, disse que, à época, o contador da empresa era Claudemir Fernandes. Afirmou que, entre 2009 e 2010, o administrador da empresa era o senhor Danilo, mas disse nada saber sobre os fatos descritos na denúncia. Informou que era representante comercial da empresa, vendia etanol e álcool, mas não se recorda o período em que trabalhou na empresa, acreditando que foi entre 2010/2011. Informou que conhece o senhor Willian Lopes como o antigo dono da empresa, e que Willian não era mais o dono da empresa quando o depoente lá trabalhou, não tendo nenhuma relação com ele, porém o conhece do mercado de combustíveis e de eventos em que participaram em bares e restaurantes (mídia audiovisual encartada aos autos). A outra testemunha de defesa, José Luís Ricardo, que foi sócio da empresa PETRONOVA somente de fevereiro a maio de 2004, nada soube dizer especificamente sobre os fatos narrados na denúncia, limitou-se a dizer que quem fazia a contabilidade da empresa era Claudemir e que apenas encaminhava os dados contábeis para que o contador fizesse o recolhimento dos tributos (mídia audiovisual encartada aos autos). Finalmente, em sem interrogatório, o réu alegou não serem verdadeiros os fatos narrados na denúncia, porém confirmou que era sócio/administrador da PETRONOVA no período de 2009 a 2010, não se recordando muito bem, mas acredita que se tornou sócio da empresa em meados de 2008. Relatou que já trabalhava há algum tempo no ramo de representante comercial e surgiu a oportunidade de comprar a PETRONOVA porque ficou sabendo que os donos queriam vende-la e sair do ramo, fez sua oferta e aceitaram o pagamento parcelado, e comprou a empresa de Willian e “Zequinha” (José Renato), adquirindo toda a empresa e a administrando praticamente sozinho, esclarecendo que a empresa, à época, não tinha base, espaço próprio nem estoque, tendo comprado somente o “fundo de comércio”, a carteira de clientes. Informou que pagou pela empresa o valor de um milhão em oito ou dez vezes, e que o pagamento foi efetuado por transferência ou depósito bancário diretamente na conta de Willian, e que quando comprou a empresa, estava tudo montado, e Claudemir Fernandes já era o contador da empresa, tendo ele permanecido até o último dia em que o interrogado não pôde mais operar a empresa. Esclareceu que permaneceu na empresa até 2012 quando entrou com mandado de segurança na Justiça para continuar trabalhando, mas não foi julgado até hoje, tendo sido impedido de continuar trabalhando porque a Secretaria Estadual da Fazenda cassou a inscrição estadual por causa de débitos que começaram a aparecer, tendo sido obrigado a parar de operar a empresa. Disse, ainda, que não tentou parcelar o débito ou negociar na Receita porque não tinha condições de fazer da maneira como a Receita queria, e que sua renda hoje já não é a mesma de antes, mas que ainda aufere entre 12 a 15 mil reais por mês e não sabe exatamente quanto está o débito consolidado. Reclamou muito do cálculo e das multas cobradas que no seu entender é surreal, pois o valor inicial da dívida era de 380 mil e agora passa de milhões. Afirmou que antes ganhava 50, 60, 80 mil reais como representante comercial e quando lhe foi ofertada a PETRONOVA, à época, após o pagamento das guias, funcionários, representantes e toda a carga tributária que entendia estar pagando de forma adequada, sobrava entre oitenta e cento e vinte mil reais, mas que não soube guardar todo o montante que ganhou naquela época, e como havia melhorado de vida, suas despesas também aumentaram, passando a frequentar círculos mais sofisticados e caros. Alegou que não está se eximindo de sua responsabilidade, mas que não tinha capacidade técnica e confiava no que lhe era passado pelo contador e, por isso, ficou magoado com Willian que foi quem lhe indicou o contador como alguém de confiança e o melhor profissional de contabilidade para o ramo de combustíveis, postos e distribuidoras. Reafirmou que sabe que a responsabilidade é sua, mas que todas as guias que chegaram para ele foram pagas integralmente, e se tinha diferença e estava faltando valor, foi porque confiou no contador que faleceu de cirrose em 2016, não tendo ideia de que o contador Claudemir fazia essa redução de tributos, pois se soubesse, daria um “tapa na cara dele” (mídia audiovisual encartada aos autos). Do extrato da Ficha cadastral completa extraída da JUCESP ((ID 141942494, especificamente às páginas 20/22), consta a retirada de Willian Lopes da Silva (que transferiu a Danilo suas quotas societárias) e o ingresso de Danilo na sociedade em 14/12/2007, bem como a retirada de José Renato dos Santos (antigo sócio de Willian) da sociedade em 15/02/2008, permanecendo o apelante Danilo como único sócio e administrador da empresa PETRONOVA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, inclusive, nos períodos descritos na denúncia (de janeiro de 2009 a dezembro de 2010). Assim, restou devidamente comprovado nos autos pelo contrato social da empresa extraído da ficha cadastral completa da JUCESP (ID 141942494, pgs. 20/22), aliada a prova testemunhal, interrogatório judicial do réu, acima transcritos, que o apelante era, à época dos fatos, o único sócio/administrador da empresa PETRONOVA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., não restando dúvidas quanto a sua inquestionável responsabilidade penal. Saliente-se que o acusado tinha amplo conhecimento de gestão, sendo experiente no ramo de comercialização e distribuição de combustíveis, conforme ele mesmo afirmou em seu interrogatório (mídia audiovisual encartada aos autos). O delito perpetrado nada mais é do que o resultado de uma arquitetura tributária ilícita, criada para suprimir tributos. Na condição de empresário, o acusado estava sujeito a diversas obrigações legais. Empresário, a teor do artigo 966 do Código Civil, é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. Adotada a Teoria da Empresa, são características da atividade empresarial o profissionalismo, a atividade de produção, circulação de bens ou serviços, a finalidade de lucro e a organização dos fatores capital, matéria prima, mão de obra e tecnologia. No dizer de AMADOR PAES DE ALMEIDA, o empresário é, verbis: “... o titular da empresa, sendo ele o sujeito de direito; o estabelecimento, por seu turno, é o instrumento de que se vale o empresário para o exercício da atividade negocial – unidade técnica, ou seja, um conjunto de bens materiais e imateriais, racionalmente aproveitados” (in “Manual das Sociedades Comerciais”, São Paulo: Saraiva, 16ª edição, 2007, p.23). O acusado tinha o dever legal de prestar informações corretas às autoridades fazendárias. Destaco que nem mesmo eventuais dificuldades financeiras, que poderiam em tese atrair causa supralegal de exclusão de culpabilidade, não justificariam a omissão do agente. O dolo é patente. Insta salientar, que o elemento subjetivo do crime em questão é o dolo genérico, sendo prescindível a vontade dirigida à fraude. Nesse sentido, destaco julgados do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOLO ESPECÍFICO. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. QUALIDADE ESPECIAL DO SUJEITO ATIVO. DISPENSABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de crime de sonegação de contribuição previdenciária, tal como ocorre no crime de apropriação indébita previdenciária, basta que seja demonstrado o dolo genérico, referente à intenção de concretizar a evasão tributária, a fim de tipificar as condutas delituosas previstas nos arts. 168-A e 337-A, do CP, sendo irrelevante a demonstração do animus específico de fraudar a Previdência Social. Precedentes do STF e STJ. 2. O delito de apropriação indébita previdenciária não exige qualidade especial do sujeito ativo, podendo ser cometido por qualquer pessoa, seja ela agente público ou não. Precedente. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1.323.088/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 13.05.2014, DJe 19.05.2014; grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I e II, DA LEI N. 8.137/90 - REDUÇÃO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE. REEXAME DE PROVAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito de absolvição demanda revolvimento fático-probatório dos autos, providência de todo inviável nesta instância recursal, por óbice do enunciado n. 7 da Súmula/STJ. Precedentes. 2. É firme a jurisprudência esta Corte Superior no sentido de que "os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos" (AgRg no AREsp 469137, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2017). 3. Agravo regimental desprovido.” (AGARESP 1123098 Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJE de 19/12/2018: grifei) É esse o contexto dos autos, assim, basta a vontade livre e consciente de suprimir ou deixar de repassar a contribuição social, mediante omissão de informação relevante ou prestação de informação falsa às autoridades competentes. Por fim, sustenta a aguerrida defesa ausência de dolo do apelante, uma vez que o contador responsável Claudemir Fernandes era quem atuava diretamente na contabilidade da empresa, e que o apelante não fazia ideia de que seu contador estava reduzindo contribuição previdenciária mediante omissão na GFIP sobre a remuneração paga aos empregados da PETRONOVA. A defesa imputa a responsabilidade ao contador, já falecido, porque era o responsável pelo preenchimento e, por consequência, por eventual equívoco ocorrido nas Guias de Recolhimento e Informações à Previdência Social. Com efeito, a tentativa de imputação da responsabilização pelos ilícitos ao contador da empresa, o qual inclusive faleceu, não merece amparo, haja vista o dever dos sócios administradores de conhecimento, supervisão e controle do que ocorre financeiramente em sua própria empresa. Embora se reconheça o papel relevante do contador no âmbito tributário a ser seguido pela empresa, não é plausível que o proprietário da empresa não tivesse ciência dos pagamentos efetuados e muito menos da necessidade de recolher os tributos. Ademais, as testemunhas em seus depoimentos e o próprio réu em seu interrogatório disseram que o contador Claudemir já era contador da empresa bem antes de o apelante assumir o seu comando, não havendo notícias nos autos de sonegação de contribuições previdenciárias ocorridos na gestão anterior (de Willian e José Renato), ou seja, antes de o apelante tornar-se o único sócio/administrador da empresa, como bem colocado pela douta Juíza sentenciante. E, mesmo a título de argumentação, se perfilhássemos integralmente a versão da defesa do apelante de que o mesmo não teria responsabilidade de gestão ou tributária, estando legalmente constituído como sócio/gestor da empresa esta conduta poderia ser enquadrada na teoria da “cegueira deliberada”, pois o réu preferiu, voluntariamente, desconhecer a ilicitude das condutas criminosas e vantagem pretendidas, caracterizando-se, ao menos, o dolo eventual. Ressalte-se que a defesa não apresentou nenhuma prova da versão alegada pelo apelante. Nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, incumbe à defesa apresentar prova do que alega se der versão diferente para os fatos ou alegar causas excludentes. Por outro lado, a acusação tem o ônus da prova quanto à materialidade, à autoria e ao elemento subjetivo do tipo, e isso foi feito. Danilo era o único sócio e responsável pela administração da empresa PETRONOVA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. durante todo o período em que ocorreu a sonegação das contribuições previdenciárias. Assim, o apelante realizou objetiva e subjetivamente as elementares descritas no artigo 337-A, inciso III, incorrendo em conduta típica; não socorrendo nenhuma causa justificante, é também antijurídica a conduta; imputável e possuindo potencial conhecimento da ilicitude do fato, era exigível, nas circunstâncias, conduta diversa, sendo, pois, culpável, passível de imposição de pena. Com efeito, no processo penal, para que haja uma condenação, é essencial que seja atingido o standard probatório minimamente satisfatório, obtendo-se “prova além da dúvida razoável”. É a situação que se verifica no presente caso, uma vez que os documentos anexados aos autos e a prova testemunhal apontam existência da participação dele no crime de sonegação previdenciária. Portanto, mantenho a condenação de Danilo de Queiroz Tavares pela prática do crime previsto no art. 337-A, III, do Código Penal. Dosimetria. No pertinente à dosimetria da pena, segue análise a respeito. Enfatizou a douta Magistrada em sua sentença (ID 141942744, destaques no original): “- Circunstâncias judiciais (1ª fase) Na primeira fase de fixação da pena, examino as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal Não há registro de maus antecedentes ou reincidência, já que não há notícia nos autos de que o réu tenha contra si sentença condenatória transitada em julgado. A culpabilidade, a conduta social e a personalidade do réu, bem como os motivos e circunstâncias do crime são normais à espécie. No exame das consequências do crime deve ser considerado o prejuízo à previdência social na data do fato, o valor originário não repassado, tendo por critérios de proporcionalidade: que o valor de R$ 20.000,00 é considerado insignificante, na linha da jurisprudência; que o agravamento do prejuízo ao Fisco pela reiteração da conduta já é considerado na majorante da continuidade delitiva; que o valor a ser considerado é o sonegado, portanto o valor original, sem multa ou juros. No caso concreto, foram reduzidos R$ 258.930,83, em 23 competências. Nada há a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Assim, entendo que a pena base deve ficar acima do mínimo legal, tendo em vista as consequências do crime. Nessa medida, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. - Circunstâncias atenuantes e agravantes (2ª fase) Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Assim, nesta fase, mantenho a pena em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. - Causas de aumento e diminuição (3ª fase) Não há causas de diminuição. Incide, no caso, a norma prevista no art. 71, do Código Penal, já que os delitos são de mesma espécie e foram praticados em curto período de tempo (tratando-se de tributos de apuração mensal). Nesse ponto, registro a adoção de precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região a respeito do aumento a ser aplicado: “Em acórdão relatado pelo Des. Fed. Nelton dos Santos, a Segunda Turma deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região adotou o critério de aumento decorrente da continuidade delitiva segundo o número de parcelas não recolhidas, nos seguintes termos: de dois meses a um ano de omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias, o acréscimo é de 1/6 (um sexto); de um a dois anos de omissão, aumenta-se 1/5 (um quinto); de dois a três anos de omissão, ¼ (um quarto); de três a quatro anos de omissão, 1/3 (um terço); de quatro a cinco anos de omissão, ½ (um meio); e acima de cinco anos de omissão, 2/3 (dois terços) de aumento” (TRF3, ApCrim70158, 11ª Turma, Relatora para o acórdão Juíza Convocada RAECLER BALDRESCA, e-DJF3 09/03/2020). Assim, aplico o aumento de 1/5 em razão da continuidade delitiva e torno a pena definitiva em 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/2 salário-mínimo vigente à data do fato. O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, em atenção ao art. 33, § 1º, “c”, § 2º “c” e § 3º do CP. Substituição da pena privativa de liberdade. No caso, cabível a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 59, IV, 44, I, §2º, e 43, do Código Penal, uma vez que a condenação não é superior a quatro anos e o crime doloso não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa. Assim, substituo as penas privativas de liberdade impostas por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: prestação pecuniária, no valor de 12 (doze) vezes o salário mínimo vigente à época do pagamento, a ser paga à União, podendo o juiz da execução deferir o parcelamento, e de prestação de serviços à comunidade, em instituição a ser determinada pelo juiz da execução (art. 43, I e IV, e 45, § 1º, do Código Penal). A escolha da prestação pecuniária se justifica ante o intuito de lucro envolvido na prática do crime e a capacidade econômica do réu, e a escolha da prestação de serviços à comunidade tendo em vista seu caráter ressocializador, na medida em que exige esforço pessoal do réu em prol do bem comum, sem afastá-lo do convívio familiar.” Passo a revisitar a pena por provocação da defesa. Há uma impropriedade na dosimetria, eis que o total das competências em que houve supressão de tributos é indicada na primeira fase, para valor negativamente as circunstâncias do delito, e na terceira fase, por ocasião do reconhecimento da continuidade delitiva, o que acarreta "bis in idem". Desse modo, não cabe aumento por conta das consequências do crime na primeira fase da dosimetria, eis que mensalmente o valor sonegado é de, por exemplo, R$ 9.187,81, em janeiro de 2009, e R$ 18.000,48, em março de 2009 (Id. 141942491, p. 19). Assim, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, de 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, a sentença não reconheceu a presença de agravantes ou atenuantes, o que mantenho. Na terceira fase, assim procedeu a sentença: “-Causas de aumento e diminuição (3ª fase): Não há causas de diminuição. Incide, no caso, a norma prevista no art. 71, do Código Penal, já que os delitos são de mesma espécie e foram praticados em curto período de tempo (tratando-se de tributos de apuração mensal). Nesse ponto, registro a adoção de precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região a respeito do aumento a ser aplicado: “Em acórdão relatado pelo Des. Fed. Nelton dos Santos, a Segunda Turma deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região adotou o critério de aumento decorrente da continuidade delitiva segundo o número de parcelas não recolhidas, nos seguintes termos: de dois meses a um ano de omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias, o acréscimo é de 1/6 (um sexto); de um a dois anos de omissão, aumenta-se 1/5 (um quinto); de dois a três anos de omissão, 1/4 (um quarto); de três a quatro anos de omissão, 1/3 (um terço); de quatro a cinco anos de omissão, 1/2 (um meio); e acima de cinco anos de omissão, 2/3 (dois terços) de aumento” (TRF3, ApCrim70158, 11ª Turma, Relatora para o acórdão Juíza Convocada RAECLER BALDRESCA, e-DJF3 09/03/2020). Assim, aplico o aumento de 1/5 em razão da continuidade delitiva e torno a pena definitiva em 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa.” Confirmo a ausência de causas de diminuição. Sendo os crimes da mesma espécie praticados, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, deve o subsequente ser havido como continuação do primeiro, incidindo, pois, a continuidade delitiva (art. 71 do CP). Tendo o apelante Danilo praticado o delito no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010 (com exceção da competência de setembro de 2010), reconheço a continuidade delitiva, e mantenho a fração aplicada em sentença (1/5), conforme os parâmetros adotados por esta Quinta Turma, por não haver recurso da acusação, mantendo a pena definitiva em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Neste ponto, a aguerrida defesa requer a redução do dia-multa no seu patamar mínimo legal. O réu declarou renda de R$ 12.000,00 a R$ 15.000,00 no interrogatório, sendo o valor do dia-multa compatível com sua condição econômica. Regime prisional. Mantenho o regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, no valor de 12 (doze) vezes o salário mínimo vigente à época do pagamento, a ser paga à União, podendo o Juiz da Execução deferir o parcelamento; e prestação de serviços comunitários em instituição pública ou privada a ser definida pelo Juiz da Execução Penal, à mingua de insurgência da defesa neste ponto. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da defesa do apelante Daniel de Queiroz Tavares para reduzir a pena privativa de liberdade para 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Mantido, no mais, a r. sentença condenatória. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADO O "BIS IN IDEM". AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA PELO NÚMERO DE PARCELAS NÃO RECOLHIDAS AO ERÁRIO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIMENTO. 1. A fiscalização da Receita Federal, na ação fiscal, concluiu que a empresa deixou de declarar em GFIPs remunerações pagas a empregados e prestadores de serviço sem vínculo empregatício, de forma sistemática, o que acarretou a redução de tributos devidos, o que em tese, configura o crime de sonegação de contribuição previdenciária tipificado pelo art. 337-A, III, do Código Penal. Tese de atipicidade da conduta não acolhida. 2. Materialidade, autoria e dolo demonstrados, nos termos do voto do Relator. 3. Dosimetria. Afastado o "bis in idem" decorrente do aumento da pena-base por conta do número de meses da sonegação conjuntamente com a causa de aumento da continuidade delitiva. Pena-base fixada no mínimo legal, com aumento por conta da continuidade delitiva. 4. Pena definitiva fixada em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, e pagamento de 12 (doze) dias-multa. 5. Apelação da defesa parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da defesa do apelante Daniel de Queiroz Tavares para reduzir a pena privativa de liberdade para 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Mantido, no mais, a r. sentença condenatória, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(51)