Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0749608-17.2024.8.07.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0749608-17.2024.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749608-17.2024.8.07.0000. AUTOR: ISABELLA CRISTINA TOLENTINO SILVA, JOAO HENRIQUE LIPPELT MORENO, MARCOS WILLIAM HONORATO CAMPOS REU: JUIZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE D E C I S Ã O Reaute-se para a classe habeas corpus. Os autos retornam conclusos com decisão do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no RHC 210860/DF, interposto pela defesa contra o acórdão deste colegiado que denegou a ordem do habeas corpus (ID 68017836). Infere-se das peças de ID 77672902 que o recurso foi desprovido pela Quinta Turma, operando-se o trânsito em julgado do respectivo acórdão em 21/10/2025. Assim, mantido o acórdão proferido por este colegiado, e não havendo outras pendências, DETERMINO o arquivamento do processo. Cumpra-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de outubro de 2025 18:16:20. Desembargador Josaphá Francisco dos Santos Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do Classe judicial: RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL (1730)

24/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/10/2025, 14:42

Trânsito em julgado

21/10/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 06:36

Protocolo de Petição

24/09/2025, 06:12

Publicação

23/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RHC 210860/DF (2025/0032068-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: ISABELLA CRISTINA TOLENTINO SILVA ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE LIPPELT MORENO - DF061230 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 21:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/09/2025, 23:59

Publicação

21/08/2025, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RHC 210860/DF (2025/0032068-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: ISABELLA CRISTINA TOLENTINO SILVA ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE LIPPELT MORENO - DF061230 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

19/08/2025, 17:01

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 18:00

Documentos

Decisão

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 210860/DF (2025/0032068-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: ISABELLA CRISTINA TOLENTINO SILVA ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE LIPPELT MORENO - DF061230 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: ENZO VINCENT PIRES AARAO CORRÉU: LEONARDO MAGNO AMORIM MACIEL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ISABELLA CRISTINA TOLENTINO SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Depreende-se dos autos que a recorrente teve a prisão preventiva decretada, encontrando-se denunciada pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, incisos I e IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal local. A ordem foi denegada pela Corte de origem, em acórdão (fls. 155-188). Na hipótese, a Defesa alega a existência de constrangimento ilegal consubstanciado no encarceramento provisório determinado em desfavor da Recorrente. Sustenta que a prisão preventiva não foi devidamente fundamentada. Aponta a ocorrência de nulidade, diante da ausência de intimação da Defesa para se manifestar sobre medida cautelar, art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal. Aduz ausência de contemporaneidade da medida constritiva de liberdade. Requer o reconhecimento de nulidade da decisão que decretou a prisão, bem como a expedição de contramando de prisão em favor da Recorrente. O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 239-243, opinou pelo não provimento do recurso ordinário. É o relatório. DECIDO. In casu, a prisão preventiva da Recorrente se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerado o modus operandi da conduta; haja vista que, em tese, ela teria concorrido para a empreitada criminosa planejada e executada com o objetivo de ceifar a vida da vítima, seu ex-namorado, que foi alvejado por disparos de arma de fogo; não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do agente. (fls. 16-18). Tais circunstâncias demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade da Recorrente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Sobre o tema: O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não há ilegalidade na "custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agravante para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta" (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017). (RHC 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019-grifei). A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente e constitui fundamentação idônea para o decreto preventivo. (AgRg no HC n. 710.123/MG, Quinta Turma, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 15/8/2022, grifei). Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. No que tange à nulidade apontada, relativamente à ausência de intimação da Defesa para se manifestar sobre medida cautelar, art. 282, § 3º, do Código de Processo Penal, não verifico flagrante ilegalidade a ser sanada, notadamente se considerado o risco de fuga, além da ausência de demonstração da existência de prejuízo; não se evidenciando o constrangimento ilegal suscitado. Nesse sentido, cumpre esclarecer que a jurisprudência consolidada nesta Corte exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullit sans grief, consagrado nos termos do art. 563 do CPP, que dispõe que para o reconhecimento da nulidade é imprescindível a demonstração do prejuízo sofrido, pois: "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Ilustrativamente: "Deve prevalecer, in casu, a decisão monocrática, na qual se aplicou o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se reconhece eventual nulidade caso não haja o reconhecimento de prejuízo à autodefesa. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 1.056.170/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 1º/08/2018, grifei). No mais, quanto à aventada ausência de contemporaneidade da medida constritiva de liberdade, tenho que a prisão foi determinada, considerando a necessidade de sua imposição no momento da decretação; não havendo que se falar em extemporaneidade da medida. Nesse sentido: A contemporaneidade do decreto de custódia preventiva se verifica "da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado. (AgRg no HC 716.043/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 4/4/2022). Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 1ª Sessão Ordinária Presencial - 23/01/2025 - 2TCR Ata da 1ª Sessão Ordinária Presencial - 23/01/2025 - 2TCR, realizada no dia 23 de Janeiro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS E ARNALDO CORRÊA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça JOSE EDUARDO BARBOSA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0048209-60.2002.8.07.0001 0743581-83.2022.8.07.0001 0004846-56.2017.8.07.0014 0741118-37.2023.8.07.0001 0719149-84.2019.8.07.0007 0721265-42.2023.8.07.0001 0705581-88.2021.8.07.0020 0724687-65.2023.8.07.0020 0702047-60.2024.8.07.9000 0714383-98.2022.8.07.0001 0752991-34.2023.8.07.0001 0739186-80.2024.8.07.0000 0723828-37.2022.8.07.0003 0747885-60.2024.8.07.0000 0748693-65.2024.8.07.0000 0749608-17.2024.8.07.0000 0749725-08.2024.8.07.0000 0750163-34.2024.8.07.0000 0750236-06.2024.8.07.0000 0750389-39.2024.8.07.0000 0750478-62.2024.8.07.0000 0750575-62.2024.8.07.0000 0750669-10.2024.8.07.0000 0750683-91.2024.8.07.0000 0750695-08.2024.8.07.0000 0750707-22.2024.8.07.0000 0751005-14.2024.8.07.0000 0751062-32.2024.8.07.0000 0751215-65.2024.8.07.0000 0751605-35.2024.8.07.0000 0751652-09.2024.8.07.0000 0752141-46.2024.8.07.0000 0752622-09.2024.8.07.0000 0752741-67.2024.8.07.0000 0753263-94.2024.8.07.0000 0753274-26.2024.8.07.0000 0753648-42.2024.8.07.0000 0753665-78.2024.8.07.0000 0753958-48.2024.8.07.0000 0754066-77.2024.8.07.0000 0754311-88.2024.8.07.0000 0754721-49.2024.8.07.0000 0700160-41.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0750705-52.2024.8.07.0000 0751469-38.2024.8.07.0000 0754196-67.2024.8.07.0000 0754558-69.2024.8.07.0000 ADIADOS 0752881-35.2023.8.07.0001 0749318-02.2024.8.07.0000 0751499-73.2024.8.07.0000 PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 23 de Janeiro de 2025 às 15h35min. Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA, Secretário de Sessão 2ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 42ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 05/12/2024 a 12/12/2024) Ata da 42ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 05/12/2024 a 12/12/2024), realizada no dia 05 de Dezembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: JAIR OLIVEIRA SOARES e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dorival Barboza Filho. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0005434-53.2018.8.07.0006 0717309-05.2020.8.07.0007 0700214-97.2022.8.07.0004 0716347-86.2023.8.07.0003 0708112-39.2023.8.07.0001 0701289-97.2020.8.07.0019 0715351-13.2022.8.07.0007 0707887-10.2023.8.07.0004 0716587-06.2022.8.07.0005 0702345-06.2022.8.07.0017 0704204-85.2021.8.07.0019 0004038-67.2016.8.07.0020 0700837-74.2021.8.07.0012 0708681-06.2024.8.07.0001 0717115-97.2023.8.07.0007 0700891-50.2020.8.07.0020 0704811-68.2020.8.07.0008 0005312-84.2020.8.07.0001 0705672-37.2023.8.07.0012 0710831-76.2023.8.07.0006 0726631-67.2020.8.07.0001 0704422-24.2022.8.07.0005 0734258-14.2023.8.07.0003 0001546-97.2019.8.07.0020 0735778-81.2024.8.07.0000 0724258-92.2022.8.07.0001 0721458-91.2022.8.07.0001 0737349-87.2024.8.07.0000 0737577-62.2024.8.07.0000 0706983-05.2024.8.07.0020 0701641-63.2021.8.07.0005 0714174-23.2022.8.07.0004 0703809-86.2022.8.07.0010 0739882-19.2024.8.07.0000 0707485-08.2023.8.07.0010 0707703-42.2023.8.07.0008 0703889-40.2023.8.07.0002 0702922-32.2022.8.07.0001 0718889-70.2020.8.07.0007 0711145-81.2021.8.07.0009 0701758-54.2021.8.07.0005 0714352-10.2024.8.07.0001 0741327-72.2024.8.07.0000 0704085-61.2024.8.07.0006 0706750-53.2024.8.07.0005 0700605-72.2024.8.07.0007 0706122-49.2024.8.07.0010 0741800-58.2024.8.07.0000 0703008-90.2024.8.07.0014 0742440-92.2023.8.07.0001 0729535-10.2023.8.07.0016 0742263-97.2024.8.07.0000 0702998-31.2024.8.07.0019 0706344-45.2023.8.07.0012 0703975-77.2024.8.07.0001 0706839-16.2023.8.07.0004 0704835-42.2024.8.07.0013 0702092-80.2024.8.07.0006 0714884-75.2024.8.07.0003 0711138-21.2023.8.07.0009 0738797-63.2022.8.07.0001 0712485-16.2023.8.07.0001 0703297-06.2022.8.07.0010 0714083-90.2023.8.07.0005 0713649-38.2022.8.07.0005 0717403-57.2023.8.07.0003 0743978-77.2024.8.07.0000 0725712-55.2023.8.07.0007 0702127-90.2022.8.07.0012 0700180-53.2021.8.07.0006 0705652-36.2024.8.07.0004 0703438-90.2020.8.07.0011 0713244-31.2024.8.07.0005 0744525-20.2024.8.07.0000 0711835-08.2024.8.07.0009 0704775-85.2023.8.07.0019 0713704-52.2023.8.07.0005 0707161-90.2024.8.07.0007 0744977-30.2024.8.07.0000 0725949-73.2024.8.07.0001 0712738-77.2023.8.07.0009 0715480-07.2020.8.07.0001 0708650-59.2024.8.07.0009 0745714-33.2024.8.07.0000 0706917-47.2022.8.07.0003 0745874-58.2024.8.07.0000 0745916-10.2024.8.07.0000 0708397-86.2024.8.07.0004 0746089-34.2024.8.07.0000 0714786-58.2022.8.07.0004 0722524-72.2023.8.07.0001 0746524-08.2024.8.07.0000 0746535-37.2024.8.07.0000 0701677-97.2024.8.07.0006 0746633-22.2024.8.07.0000 0705391-65.2024.8.07.0006 0726718-75.2024.8.07.0003 0746924-22.2024.8.07.0000 0747296-68.2024.8.07.0000 0711426-21.2022.8.07.0003 0747396-23.2024.8.07.0000 0747508-89.2024.8.07.0000 0748367-08.2024.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0741118-37.2023.8.07.0001 0746699-33.2023.8.07.0001 0752881-35.2023.8.07.0001 0739186-80.2024.8.07.0000 0723828-37.2022.8.07.0003 0717035-20.2024.8.07.0001 0747339-05.2024.8.07.0000 0749608-17.2024.8.07.0000 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 12 de Dezembro de 2024 às 16:39:44. Eu, Francisco Arnaldo Pessoa de França, Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. Francisco Arnaldo Pessoa de França Secretário de Sessão

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749608-17.2024.8.07.0000. IMPETRANTE: JOAO HENRIQUE LIPPELT MORENO, MARCOS WILLIAM HONORATO CAMPOS AUTORIDADE: JUIZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ISABELLA CRISTINA TOLENTINO SILVA Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado JOÃO HENRIQUE LIPPELT MORENO em favor de ISABELLA CRISTINA TOLENTINO SILVA, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE, que decretou a prisão preventiva da paciente. Relata que a paciente é acusada de ser a mentora do crime de homicídio tentado perpetrado contra seu ex-namorado, ocorrido em 30/5/2024, por vingança. Na ocasião, a vítima foi atingida por três disparos de arma de fogo, supostamente efetuados por Enzo Vincent Pires Aarão, atual companheiro da paciente, auxiliado por Leonardo Magno Amorim Macie.l Aduz que, primeiramente, a paciente cumpriu prisão temporária de 16 de julho a 15 de agosto, quando colocada em liberdade e, embora a autoridade policial tenha representado pela prisão preventiva, o Ministério Público oficiou que se manifestaria após a conclusão das investigações, com eventual oferecimento da denúncia. Explana que, em 14/11/2024, a denúncia foi oferecida, imputando à paciente e aos corréus a prática, em tese, do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, do CP, formulando, em autos próprios, pedido de prisão preventiva (Processo n. 0703169-12.2024.8.07.0011), o que foi acolhido pelo juízo. Alega a nulidade da decisão, asseverando que a defesa não teve a oportunidade de contestar o requerimento ministerial. Entende que, devido ao lapso temporal transcorrido entre os fatos e o pedido de prisão, não havia situação urgente que justificasse a imediata decretação da prisão preventiva da paciente, sem oportunizar o devido contraditório, como determina o art. 282, § 3º, do CPP. Traz a destaque doutrina e entendimento do STF sobre o tema, requerendo seja declarada a nulidade do ato, por ofensa ao contraditório e ao devido processo legal. Em relação aos requisitos do art. 312 do CPP, aduz que, ao contrário dos demais acusados, a paciente não é alvo de outras investigações, nem figura como ré em outras ações penais, a evidenciar o equívoco do ato coator ao indicar sua periculosidade, sobretudo porque a ré permaneceu solta durante grande parte das investigações, sem qualquer registro nos autos que indique seu envolvimento com outras práticas criminosas, em flagrante violação ao art. 315, § 1º, do CPP. Sustenta, assim, que não há elementos concretos que denotem o periculum libertatis, tampouco fatos novos e contemporâneos que autorizem a segregação cautelar da paciente. Acrescenta que a gravidade em abstrato do delito, por si só, não é suficiente para o decreto prisional, em que pese o homicídio tentado representar delito de significativa gravidade, e, quanto aos demais vetores, a jurisprudência igualmente não admite a prisão preventiva baseada apenas em ilações acerca da necessidade de resguardar a ordem pública e a tranquilidade social. Argumenta que, na hipótese, a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão se mostra mais proporcional, mormente se consideradas as circunstâncias judiciais favoráveis da paciente, como a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e ocupação lícita. Ao final, requer a concessão da ordem liminarmente para expedição de contramandado de prisão, uma vez que o mandado ainda não foi cumprido. No mérito, pugna pela convalidação dos efeitos da liminar ora postulada. É o relatório. DECIDO. Notoriamente, a liminar em habeas corpus é medida excepcional, derivada de construção jurisprudencial, que deve ser restrita a situações urgentes em que a ilegalidade ou abuso de direito sejam latentes. Na hipótese, a tese defensiva pauta-se na nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva da paciente por ausência de prévio contraditório, bem como dos requisitos do art. 312 do CPP, em virtude da paciente ostentar condições pessoais favoráveis e não haver contemporaneidade no ato. Nesse juízo estreito de delibação, não vislumbro a nulidade apontada, haja vista que, da leitura do art. 282, § 3º, do CPP, extrai-se a mitigação da exigência da manifestação prévia da defesa sobre o pedido de prisão preventiva em casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida. Em julgado recente, entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, corte encarregada da interpretação da legislação infraconstitucional, pela ausência de nulidade em casos tais, devido à possibilidade do contraditório diferido. Confira-se a ementa do julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Mostra-se inviável a análise da tese de que a agravante não teria descumprido as medidas cautelares impostas, mas que as violações registradas pela tornozeleira eletrônica seriam decorrentes de defeito do aparelho. Isso porque, como cediço, o rito célere do habeas corpus - e respectivo recurso ordinário - não admite exame aprofundado de provas, necessário para a confirmação de tal alegação. 2. "Quanto à tese de ausência de intimação da Defesa para se manifestar sobre o pedido ministerial de prisão preventiva do Acusado, de fato, na espécie é admitido o contraditório diferido pois a segregação cautelar pode ser revista a qualquer tempo pelo Magistrado de primeiro grau, inclusive por provocação do Advogado constituído" (AgRg no RHC n. 182.727/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). 3. Ademais, o art. 282, § 4º do Código de Processo Penal estabelece que "[n]o caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código". Observe-se que não há ressalva, como aquela contida no § 3º do mesmo artigo, ao referir-se à decretação originária de medida cautelar, de que a defesa deva se manifestar previamente à decretação da custódia. 4. Agravo desprovido. (AgRg no RHC n. 195.045/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Destarte, calcando-se o ato coator na necessidade da constrição cautelar para evitar a reiteração delitiva e assegurar o meio social, revela-se a urgência da medida cautelar, dispensando a prévia manifestação da defesa. As demais questões trazidas estão relacionadas com o próprio mérito do caso. Desse modo, a análise deve ser reservada para o julgamento definitivo da ordem, após melhor instrução do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Intime-se. Solicitem-se as informações à autoridade coatora, procedendo à juntada na íntegra do Processo n. 0705533-54.2024.8.07.0011 (Pedido de Prisão Preventiva). Após, colha-se o parecer ministerial. BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2024 14:56:36. Desembargador Josaphá Francisco dos Santos Relator

27/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(64)