Agravo em Recurso Especial 5019861-92.2024.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5019861-92.2024.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2026, 14:23

Trânsito em julgado

31/03/2026, 14:23

Publicação

09/03/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2852231/RS (2025/0041547-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: HÉLIO CARVALHO MARTINS ADVOGADOS: MARCELO CARLOS ZAMPIERI - RS038529 CARLOS ALBERTO BECKER - RS078962 AMANDA COSTABEBER GUERINO - RS120044 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 10:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/03/2026, 23:59

Publicação

06/02/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2852231/RS (2025/0041547-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: HÉLIO CARVALHO MARTINS ADVOGADOS: MARCELO CARLOS ZAMPIERI - RS038529 CARLOS ALBERTO BECKER - RS078962 AMANDA COSTABEBER GUERINO - RS120044 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/02/2026, 17:04

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 15:15

Documento (Certidão)

11/12/2025, 14:45

Publicação

13/11/2025, 00:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852231/RS (2025/0041547-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HÉLIO CARVALHO MARTINS ADVOGADOS: MARCELO CARLOS ZAMPIERI - RS038529 CARLOS ALBERTO BECKER - RS078962 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por HÉLIO CARVALHO MARTINS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO PODEM SER CONHECIDAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 40 da LEF, no que concerne à ocorrência da prescrição intercorrente, visto que o agravo de instrumento interposto pelo recorrente não foi recebido com efeito suspensivo, não havendo que se falar em paralisação processual apta a interromper ou suspender o prazo prescricional, de modo que, ainda que posteriormente tenha havido decisão judicial determinando a suspensão dos atos executórios, o prosseguimento regular da execução fiscal após a interposição do agravo evidencia a continuidade processual. Argumenta: 3.4. No entanto, diferentemente da interpretação dada pelo Tribunal a quo, o sobrestamento do Agravo de Instrumento não interrompeu e sequer suspendeu o prosseguimento da execução fiscal na origem, justamente porque o Agravo de Instrumento não foi recebido com efeito suspensivo. 3.5. Mais que isso, a execução fiscal continuou com o seu regular andamento mesmo após a interposição do recurso. Tanto o é que houve pedido de penhora de valores pela União em face do ora Recorrente mesmo após a interposição do Agravo, o que culminou, inclusive, em ajuizamento de Embargos de Terceiro (processo nº 5009380-56.2014.4.04.7102), e da ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens passíveis de penhora. [...] 4.6. Contudo, em razão do Agravo de Instrumento não ter sido recebido com efeito suspensivo pelo TRF4, em 11.01.2011, o MM Juízo na origem ordenou o PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO FISCAL, conforme print de tela in verbis. 4.7. A partir de então, a União passou a requerer diversos atos expropriatórios em face não só da empresa devedora, mas do sócio pelo qual foi deferido o redirecionamento do feito. 4.8. Tanto o é que foram bloqueados valores em conta corrente do Recorrente, em 26.05.2014, (Ev. 02 – BACENJUD69). Contra referido bloqueio, inclusive, foi distribuída ação de Embargos de Terceiro, em outubro de 2014, processo nº 5009380-56.2014.4.04.7102. [...] 4.12. Em outros termos, em que pese o sobrestamento do Agravo de Instrumento em 18.07.2011, a União jamais deixou de promover o prosseguimento regular do feito, tendo, inclusive, apresentado pedido de penhora de valores via BACENJUD em 26.05.2014 e em 20.11.2014, justamente em função da ausência de efeito suspensivo de referido recurso. Caso contrário, todas as medidas expropriatórias deveriam ter sido obstadas, o que não ocorreu no caso sub judice (fls. 34-59). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 927, inciso III, do CPC e dos Temas 566, 567, 568 e 569 do STJ, no que concerne à obrigatoriedade de juízes e tribunais de aplicar o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores sob a sistemática dos recursos repetitivos. Argumenta: 4.1. Vossa Excelência, é imperiosa a reforma do acórdão recorrido, visto que, ao entender pela inocorrência da prescrição intercorrente, viola-se frontalmente o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, bem como o próprio entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos temas 566, 567, 568 e 569 (vide R Esp nº 1.340.553/RS). [...] 4.3. Ocorre que a decisão recorrida desconsiderou a ocorrência de fatos imprescindíveis para o correto deslinde da questão, os quais ocorreram posteriormente à ordem de suspensão apresentada, porquanto o Agravo de Instrumento foi recebido sem o efeito suspensivo. Constatando-se estes fatos, torna-se evidente a ocorrência da prescrição intercorrente e, consequentemente, a violação ao art. 40 da LEF e ao art. 927, III do CPC. [...] 4.17. Em última análise, a interpretação divergente, na forma em que observada na decisão recorrida, também acaba por violar a literalidade do art. 927, III do Código de Processo Civil, a qual ordena que juízes e tribunais devem, obrigatoriamente, aplicar o entendimento dos Tribunais superiores julgados pela sistemática dos recursos repetitivos (fls. 57-60). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, já decidiu o STJ que quando "o dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.586.505/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.136.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.520.394/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 19/2/2025; AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.394.457/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.245.830/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024; AREsp n. 2.320.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no REsp n. 1.994.077/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.600.425/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024; REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.426.943/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024. Outrossim, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de que ainda que posteriormente tenha havido decisão judicial determinando a suspensão dos atos executórios, o prosseguimento regular da execução fiscal após a interposição do agravo evidencia a continuidade processual. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente";(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido:;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2025, 00:00

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