Agravo em Recurso Especial 0017215-31.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0017215-31.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/03/2026, 19:14

Trânsito em julgado

16/03/2026, 19:14

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:11

Protocolo de Petição

23/02/2026, 14:53

Publicação

19/02/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2875114/PR (2025/0076465-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE: FLOYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: FELIPE CORDELLA RIBEIRO - PR041289 MATHEUS DEL SENT DE SOUZA - PR101704 REQUERIDO: CONDOMINIO MONDO ADVOGADO: FELIPE REDDIN WERKA - PR042965 DECISÃO Diante da notícia de autocomposição entre as partes (fls. 159 - 162), HOMOLOGO O ACORDO celebrado a fim de que produza seus efeitos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC c/c art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ. Registro que há regularidade na representação das partes (fls. 161). Intimem-se. Não havendo recurso, baixem-se os autos ao juízo de origem a fim de que a execução prossiga em primeira instância. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

18/02/2026, 00:00

Homologação de Transação

13/02/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 11:11

Protocolo de Petição

12/12/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2875114/PR (2025/0076465-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: FLOYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: FELIPE CORDELLA RIBEIRO - PR041289 MATHEUS DEL SENT DE SOUZA - PR101704 AGRAVADO: CONDOMINIO MONDO ADVOGADO: FELIPE REDDIN WERKA - PR042965 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/05/2025.

06/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 12:39

Redistribuição

05/05/2025, 12:15

Recebimento

05/05/2025, 11:05

Remessa (outros motivos)

05/05/2025, 10:55

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0017215-31.2024.8.16.0000 AIk 7ª Vara Cível de Curitiba Agravante(s): FLOYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Agravado(s): CONDOMINIO MONDO Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Finger I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FLOYD EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S.A. – em recuperação judicial, em face de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Curitiba, que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0023230-18.2021.8.16.0001, o juízo rejeitou sua exceção de pré-executividade, sob o seguinte fundamento: “(...) Inicialmente, a parte executada sustenta, em síntese, que estando a presente ação fundada em créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser habilitados e pagos conforme o plano de recuperação judicial (autos n° 0015467-64.2019.8.16.0185, que tramita perante a 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR). Também defende que independente da natureza do crédito (concursal ou extraconcursal), os atos expropriatórios são de competência do juízo universal da recuperação judicial. Primeiramente, cabe determinar que se tratando de créditos condominiais, impõe-se a natureza extraconcursal, haja vista o entendimento dos Tribunais Superiores de que as dívidas de caráter propter rem não se submetem à recuperação judicial, por serem essenciais à manutenção do imóvel. (...)Portanto, não há que se falar em incompetência deste juízo para o processamento da presente Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, mas tão somente, deve-se atentar no curso do processo a submissão de todos atos expropriatórios ao juízo universal da recuperação judicial. (...)De outro Norte, a parte executada sustenta que em razão do contrato de antecipação de quotas condominiais, a dívida executada encontra-se quitada, como também, reflete a ilegitimidade ativa da parte exequente. (...) Com efeito, em estrita observância do princípio pacta sunt servanda e jurisprudência do TJPR, concluo que o CONDOMÍNIO MONDO ATTIVITÁ é parte legítima para figurar no polo ativo. (...)” (Mov. 102.1 – 1º Grau). Inconformada com a decisão, sustenta a Agravante, em suma, que: (a) há que ser reconhecido que parte dos créditos ora em execução devem ser considerados como concursais, portanto, sujeitos ao juízo universal da Recuperação Judicial; (b) a parte exequente é ilegítima para a demanda, visto que, havendo contrato entre condomínios e empresa especializada em adiantamento de quotas, opera-se evidente cessão de direitos, não podendo mais os valores serem executados pelo Condomínio. Requerer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a sua confirmação e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada (mov. 1.1-TJ). É o breve relatório. II. Recebo o recurso por estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. III. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, permitem que ao Relator atribuir “efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. Como lecionam Marinoni, Arenhardt e Mitidiero, “o agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, § 4º, CPC – analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida”. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é, assim, hipótese excepcional e restrita, devendo a eficácia da agravada ser suspensa “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (CPC, art. 995, parágrafo único). No caso, não vislumbro a presença da probabilidade de provimento recursal, pois, ainda que a Agravante esteja submetida ao procedimento da recuperação judicial, há entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto aos débitos condominiais, tendo a Corte Cidadã concluído que estes possuem natureza de créditos extraconcursais, visto tratarem-se de despesas necessárias à administração do ativo (Lei nº 11.101/05). A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL PARCIALMENTE DENEGADO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (CPC, ART. 1.030, I, B). ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NESSE PONTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. DESPESA NECESSÁRIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.030, § 2o, do atual Código de Processo Civil, não cabe agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, sendo da competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alienação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "os débitos condominiais estão compreendidos no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, enquadrando-se como crédito extraconcursal" (AgInt no AREsp 1.669.089/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe de 30/09/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.036.404/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 8/6/2022). No mesmo sentido é discussão quanto à legitimidade ativa do Condomínio, visto que também se trata de tema consolidado pela Corte Superior quanto a legitimidade para sua cobrança, mesmo quando mediante sistema de antecipação de pagamento de débito. (AgInt no REsp n. 1.701.683/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.) Outrossim, tendo em conta que para o deferimento da tutela recursal, é necessária a presença concomitante de ambos os requisitos, deixo de analisar o quesito do perigo de dano ante a ausência da probabilidade acima fundamentada. Deste modo, dada a ausência dos requisitos elencados pelo inciso I do artigo 1.019 e pelo parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o almejado efeito suspensivo ao recurso. IV. Comunique-se o Juízo de Origem e, oportunamente, intime-se a parte agravada para oferecer contraminuta no prazo legal (CPC, art. 1.019, incisos I e II). V. Visando empreender celeridade, autorizo a Secretaria da 8ª Câmara Cível a adotar as providências necessárias para o cumprimento do presente. Curitiba, data de assinatura no sistema. ANA CLÁUDIA FINGER Desembargadora Relatora

04/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(25)