Agravo em Recurso Especial 0002622-75.2019.8.12.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002622-75.2019.8.12.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimação do Despacho de f. 3328: 1. Todas as restrições de indisponibilidade realizadas no feito 0900117-23.2018.8.12.0002 foram levantadas pelo sistema CINB, conforme f. 4127. O mesmo foi realizado no tocante aos bloqueios registrados no Renajud - f. 4119 dos autos de tutela cautelar -. 2. De toda sorte, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Dourados, determinando o levantamento da indisponibilidade - f. 280 dos autos de tutela cautelar -. 3. Libere-se os bem móveis bloqueados pelo mandado de f. 400, 973 e 974 dos autos de tutela cautelar. Às providências.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

23/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/02/2026, 13:03

Trânsito em julgado

05/02/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 13:11

Protocolo de Petição

10/11/2025, 11:17

Publicação

27/10/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2809823/MS (2024/0455335-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: CLEITON GOMES TEODORO AGRAVADO: JOSE ROBERTO MATTOS E SOUZA ADVOGADOS: GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA - MS010669 RUAN JACOB BIANCHI AGUIAR - MS014380 AGRAVADO: JAISON COUTINHO ADVOGADO: PAULO ALBERTO DORETO - MS020192 AGRAVADO: 2M ASSESSORIA CONTABIL EIRELI ADVOGADOS: VLADIMIR ROSSI LOURENÇO - MS003674 RODRIGO MARQUES MOREIRA - MS005104 AGRAVADO: IDENOR MACHADO ADVOGADOS: FELIPE CAZUO AZUMA - MS011327 ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS015031 EWERTON ARAÚJO DE BRITO - MS011922 AGRAVADO: ALEXSANDRO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADOS: VICTOR JORGE MATOS - MS013066 ROBSON RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA - MS017951 AGRAVADO: PATRICIA GUIRANDELLI ALBUQUERQUE SAMDIM ADVOGADO: RODRIGO CORREA DO COUTO - MS013468 AGRAVADO: SIGMA ASSESSORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA ADVOGADO: JAILTON EZEQUIEL RIBEIRO OLIVEIRA - MS022440 AGRAVADO: DIRCEU APARECIDO LONGHI ADVOGADO: FÁBIA ZELINDA FÁVARO - MS013054 AGRAVADO: AJS CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA ADVOGADOS: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS - MS013652 ISABELA CERQUEIRA COSTA - MS027218 SOUZA, FERREIRA, MATTOS & NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - MS000488 AGRAVADO: KARINA ALVES DE ALMEIDA AGRAVADO: KMD ASSESSORIA CONTÁBIL, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADOS: RENATA GONÇALVES PIMENTEL - MS011980 FÁBIO PINTO DE FIGUEIREDO - MS016943B AGRAVADO: DENIS DA MAIA AGRAVADO: QUALITY SISTEMAS LTDA - EPP. ADVOGADOS: JOÃO MAGNO NOGUEIRA PORTO - MS011328B MATHEUS NEUWIRTH - MS017817 MARCELLY DE OLIVEIRA MEDINA - MS026570 AGRAVADO: FRANCIELE APARECIDA VASUM ADVOGADO: PAULO ALBERTO DORETO - MS020192 AGRAVADO: PEDRO ALVES DE LIMA ADVOGADO: FERNANDO JOSÉ BARAÚNA RECALDE - MS010493 AGRAVADO: AMILTON SALINA ADVOGADO: ALZIRO ARNAL MORENO - MS007918 AGRAVADO: CIRILO RAMÃO RUIS CARDOSO ADVOGADOS: FERNANDO JOSÉ BARAÚNA RECALDE - MS010493 LUCAS GONÇALVES LONGO DE OLIVEIRA - MS022763 AGRAVADO: ALEXANDRE ZAMBONI ADVOGADO: PÉRICLES GARCIA SANTOS - MS008743 AGRAVADO: ATLAS ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA AGRAVADO: CONSULTMAKER CONSULTORIA LTDA AGRAVADO: PLENUS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADOS: RENATA GONÇALVES PIMENTEL - MS011980 FÁBIO PINTO DE FIGUEIREDO - MS016943 AGRAVADO: FABRICIO DA SILVA LTDA AGRAVADO: FABRICIO DA SILVA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA SILVA - MS021617 AGRAVADO: FACCIL SOLUCOES CONTABEIS LTDA AGRAVADO: AGNALDO CORREIA DA SILVEIRA ADVOGADO: FÁBIO ALVES MONTEIRO - MS009130 AGRAVADO: JOÃO PAULO CORREA DA SILVEIRA ADVOGADOS: EVANDRO SILVA BARROS - MS007466 GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR - MS009129 AGRAVADO: JAISON COUTINHO ADVOGADO: PAULO ALBERTO DORETO - MS020192 AGRAVADO: ALEXANDRE ZAMBONI ADVOGADO: PÉRICLES GARCIA SANTOS - MS008743 AGRAVADO: UGLAYBE FERNANDES FARIAS AGRAVADO: LXTEC INFORMATICA LTDA ADVOGADO: HALLYSSON RODRIGO E SILVA SOUZA - MS008718 INTERESSADO: MUNICIPIO DE DOURADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Ato ordinatório

22/10/2025, 19:50

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2809823/MS (2024/0455335-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: CLEITON GOMES TEODORO AGRAVADO: JOSE ROBERTO MATTOS E SOUZA ADVOGADOS: GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA - MS010669 RUAN JACOB BIANCHI AGUIAR - MS014380 AGRAVADO: JAISON COUTINHO ADVOGADO: PAULO ALBERTO DORETO - MS020192 AGRAVADO: 2M ASSESSORIA CONTABIL EIRELI ADVOGADOS: VLADIMIR ROSSI LOURENÇO - MS003674 RODRIGO MARQUES MOREIRA - MS005104 AGRAVADO: IDENOR MACHADO ADVOGADOS: FELIPE CAZUO AZUMA - MS011327 ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS015031 EWERTON ARAÚJO DE BRITO - MS011922 AGRAVADO: ALEXSANDRO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADOS: VICTOR JORGE MATOS - MS013066 ROBSON RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA - MS017951 AGRAVADO: PATRICIA GUIRANDELLI ALBUQUERQUE SAMDIM ADVOGADO: RODRIGO CORREA DO COUTO - MS013468 AGRAVADO: SIGMA ASSESSORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA ADVOGADO: JAILTON EZEQUIEL RIBEIRO OLIVEIRA - MS022440 AGRAVADO: DIRCEU APARECIDO LONGHI ADVOGADO: FÁBIA ZELINDA FÁVARO - MS013054 AGRAVADO: AJS CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA ADVOGADOS: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS - MS013652 ISABELA CERQUEIRA COSTA - MS027218 SOUZA, FERREIRA, MATTOS & NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - MS000488 AGRAVADO: KARINA ALVES DE ALMEIDA AGRAVADO: KMD ASSESSORIA CONTÁBIL, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADOS: RENATA GONÇALVES PIMENTEL - MS011980 FÁBIO PINTO DE FIGUEIREDO - MS016943B AGRAVADO: DENIS DA MAIA AGRAVADO: QUALITY SISTEMAS LTDA - EPP. ADVOGADOS: JOÃO MAGNO NOGUEIRA PORTO - MS011328B MATHEUS NEUWIRTH - MS017817 MARCELLY DE OLIVEIRA MEDINA - MS026570 AGRAVADO: FRANCIELE APARECIDA VASUM ADVOGADO: PAULO ALBERTO DORETO - MS020192 AGRAVADO: PEDRO ALVES DE LIMA ADVOGADO: FERNANDO JOSÉ BARAÚNA RECALDE - MS010493 AGRAVADO: AMILTON SALINA ADVOGADO: ALZIRO ARNAL MORENO - MS007918 AGRAVADO: CIRILO RAMÃO RUIS CARDOSO ADVOGADOS: FERNANDO JOSÉ BARAÚNA RECALDE - MS010493 LUCAS GONÇALVES LONGO DE OLIVEIRA - MS022763 AGRAVADO: ALEXANDRE ZAMBONI ADVOGADO: PÉRICLES GARCIA SANTOS - MS008743 AGRAVADO: ATLAS ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA AGRAVADO: CONSULTMAKER CONSULTORIA LTDA AGRAVADO: PLENUS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADOS: RENATA GONÇALVES PIMENTEL - MS011980 FÁBIO PINTO DE FIGUEIREDO - MS016943 AGRAVADO: FABRICIO DA SILVA LTDA AGRAVADO: FABRICIO DA SILVA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA SILVA - MS021617 AGRAVADO: FACCIL SOLUCOES CONTABEIS LTDA AGRAVADO: AGNALDO CORREIA DA SILVEIRA ADVOGADO: FÁBIO ALVES MONTEIRO - MS009130 AGRAVADO: JOÃO PAULO CORREA DA SILVEIRA ADVOGADOS: EVANDRO SILVA BARROS - MS007466 GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR - MS009129 AGRAVADO: JAISON COUTINHO ADVOGADO: PAULO ALBERTO DORETO - MS020192 AGRAVADO: ALEXANDRE ZAMBONI ADVOGADO: PÉRICLES GARCIA SANTOS - MS008743 AGRAVADO: UGLAYBE FERNANDES FARIAS AGRAVADO: LXTEC INFORMATICA LTDA ADVOGADO: HALLYSSON RODRIGO E SILVA SOUZA - MS008718 INTERESSADO: MUNICIPIO DE DOURADOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2809823/MS (2024/0455335-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: CLEITON GOMES TEODORO AGRAVADO: JOSE ROBERTO MATTOS E SOUZA ADVOGADOS: GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA - MS010669 RUAN JACOB BIANCHI AGUIAR - MS014380 AGRAVADO: JAISON COUTINHO ADVOGADO: PAULO ALBERTO DORETO - MS020192 AGRAVADO: 2M ASSESSORIA CONTABIL EIRELI ADVOGADOS: VLADIMIR ROSSI LOURENÇO - MS003674 RODRIGO MARQUES MOREIRA - MS005104 AGRAVADO: IDENOR MACHADO ADVOGADOS: FELIPE CAZUO AZUMA - MS011327 ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS015031 EWERTON ARAÚJO DE BRITO - MS011922 AGRAVADO: ALEXSANDRO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADOS: VICTOR JORGE MATOS - MS013066 ROBSON RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA - MS017951 AGRAVADO: PATRICIA GUIRANDELLI ALBUQUERQUE SAMDIM ADVOGADO: RODRIGO CORREA DO COUTO - MS013468 AGRAVADO: SIGMA ASSESSORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA ADVOGADO: JAILTON EZEQUIEL RIBEIRO OLIVEIRA - MS022440 AGRAVADO: DIRCEU APARECIDO LONGHI ADVOGADO: FÁBIA ZELINDA FÁVARO - MS013054 AGRAVADO: AJS CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA ADVOGADOS: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS - MS013652 ISABELA CERQUEIRA COSTA - MS027218 SOUZA, FERREIRA, MATTOS & NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - MS000488 AGRAVADO: KARINA ALVES DE ALMEIDA AGRAVADO: KMD ASSESSORIA CONTÁBIL, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADOS: RENATA GONÇALVES PIMENTEL - MS011980 FÁBIO PINTO DE FIGUEIREDO - MS016943B AGRAVADO: DENIS DA MAIA AGRAVADO: QUALITY SISTEMAS LTDA - EPP. ADVOGADOS: JOÃO MAGNO NOGUEIRA PORTO - MS011328B MATHEUS NEUWIRTH - MS017817 MARCELLY DE OLIVEIRA MEDINA - MS026570 AGRAVADO: FRANCIELE APARECIDA VASUM ADVOGADO: PAULO ALBERTO DORETO - MS020192 AGRAVADO: PEDRO ALVES DE LIMA ADVOGADO: FERNANDO JOSÉ BARAÚNA RECALDE - MS010493 AGRAVADO: AMILTON SALINA ADVOGADO: ALZIRO ARNAL MORENO - MS007918 AGRAVADO: CIRILO RAMÃO RUIS CARDOSO ADVOGADOS: FERNANDO JOSÉ BARAÚNA RECALDE - MS010493 LUCAS GONÇALVES LONGO DE OLIVEIRA - MS022763 AGRAVADO: ALEXANDRE ZAMBONI ADVOGADO: PÉRICLES GARCIA SANTOS - MS008743 AGRAVADO: ATLAS ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA AGRAVADO: CONSULTMAKER CONSULTORIA LTDA AGRAVADO: PLENUS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADOS: RENATA GONÇALVES PIMENTEL - MS011980 FÁBIO PINTO DE FIGUEIREDO - MS016943 AGRAVADO: FABRICIO DA SILVA LTDA AGRAVADO: FABRICIO DA SILVA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA SILVA - MS021617 AGRAVADO: FACCIL SOLUCOES CONTABEIS LTDA AGRAVADO: AGNALDO CORREIA DA SILVEIRA ADVOGADO: FÁBIO ALVES MONTEIRO - MS009130 AGRAVADO: JOÃO PAULO CORREA DA SILVEIRA ADVOGADOS: EVANDRO SILVA BARROS - MS007466 GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR - MS009129 AGRAVADO: JAISON COUTINHO ADVOGADO: PAULO ALBERTO DORETO - MS020192 AGRAVADO: ALEXANDRE ZAMBONI ADVOGADO: PÉRICLES GARCIA SANTOS - MS008743 AGRAVADO: UGLAYBE FERNANDES FARIAS AGRAVADO: LXTEC INFORMATICA LTDA ADVOGADO: HALLYSSON RODRIGO E SILVA SOUZA - MS008718 INTERESSADO: MUNICIPIO DE DOURADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2809823/MS (2024/0455335-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: CLEITON GOMES TEODORO AGRAVADO: JOSE ROBERTO MATTOS E SOUZA ADVOGADOS: GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA - MS010669 RUAN JACOB BIANCHI AGUIAR - MS014380 AGRAVADO: JAISON COUTINHO ADVOGADO: PAULO ALBERTO DORETO - MS020192 AGRAVADO: 2M ASSESSORIA CONTABIL EIRELI ADVOGADOS: VLADIMIR ROSSI LOURENÇO - MS003674 RODRIGO MARQUES MOREIRA - MS005104 AGRAVADO: IDENOR MACHADO ADVOGADOS: FELIPE CAZUO AZUMA - MS011327 ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS015031 EWERTON ARAÚJO DE BRITO - MS011922 AGRAVADO: ALEXSANDRO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADOS: VICTOR JORGE MATOS - MS013066 ROBSON RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA - MS017951 AGRAVADO: PATRICIA GUIRANDELLI ALBUQUERQUE SAMDIM ADVOGADO: RODRIGO CORREA DO COUTO - MS013468 AGRAVADO: SIGMA ASSESSORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA ADVOGADO: JAILTON EZEQUIEL RIBEIRO OLIVEIRA - MS022440 AGRAVADO: DIRCEU APARECIDO LONGHI ADVOGADO: FÁBIA ZELINDA FÁVARO - MS013054 AGRAVADO: AJS CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA ADVOGADOS: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS - MS013652 ISABELA CERQUEIRA COSTA - MS027218 SOUZA, FERREIRA, MATTOS & NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - MS000488 AGRAVADO: KARINA ALVES DE ALMEIDA AGRAVADO: KMD ASSESSORIA CONTÁBIL, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADOS: RENATA GONÇALVES PIMENTEL - MS011980 FÁBIO PINTO DE FIGUEIREDO - MS016943B AGRAVADO: DENIS DA MAIA AGRAVADO: QUALITY SISTEMAS LTDA - EPP. ADVOGADOS: JOÃO MAGNO NOGUEIRA PORTO - MS011328B MATHEUS NEUWIRTH - MS017817 MARCELLY DE OLIVEIRA MEDINA - MS026570 AGRAVADO: FRANCIELE APARECIDA VASUM ADVOGADO: PAULO ALBERTO DORETO - MS020192 AGRAVADO: PEDRO ALVES DE LIMA ADVOGADO: FERNANDO JOSÉ BARAÚNA RECALDE - MS010493 AGRAVADO: AMILTON SALINA ADVOGADO: ALZIRO ARNAL MORENO - MS007918 AGRAVADO: CIRILO RAMÃO RUIS CARDOSO ADVOGADOS: FERNANDO JOSÉ BARAÚNA RECALDE - MS010493 LUCAS GONÇALVES LONGO DE OLIVEIRA - MS022763 AGRAVADO: ALEXANDRE ZAMBONI ADVOGADO: PÉRICLES GARCIA SANTOS - MS008743 AGRAVADO: ATLAS ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA AGRAVADO: CONSULTMAKER CONSULTORIA LTDA AGRAVADO: PLENUS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADOS: RENATA GONÇALVES PIMENTEL - MS011980 FÁBIO PINTO DE FIGUEIREDO - MS016943 AGRAVADO: FABRICIO DA SILVA LTDA AGRAVADO: FABRICIO DA SILVA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA SILVA - MS021617 AGRAVADO: FACCIL SOLUCOES CONTABEIS LTDA AGRAVADO: AGNALDO CORREIA DA SILVEIRA ADVOGADO: FÁBIO ALVES MONTEIRO - MS009130 AGRAVADO: JOÃO PAULO CORREA DA SILVEIRA ADVOGADOS: EVANDRO SILVA BARROS - MS007466 GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR - MS009129 AGRAVADO: JAISON COUTINHO ADVOGADO: PAULO ALBERTO DORETO - MS020192 AGRAVADO: ALEXANDRE ZAMBONI ADVOGADO: PÉRICLES GARCIA SANTOS - MS008743 AGRAVADO: UGLAYBE FERNANDES FARIAS AGRAVADO: LXTEC INFORMATICA LTDA ADVOGADO: HALLYSSON RODRIGO E SILVA SOUZA - MS008718 INTERESSADO: MUNICIPIO DE DOURADOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2809823/MS (2024/0455335-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: CLEITON GOMES TEODORO AGRAVADO: JOSE ROBERTO MATTOS E SOUZA ADVOGADOS: GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA - MS010669 RUAN JACOB BIANCHI AGUIAR - MS014380 AGRAVADO: JAISON COUTINHO ADVOGADO: PAULO ALBERTO DORETO - MS020192 AGRAVADO: 2M ASSESSORIA CONTABIL EIRELI ADVOGADOS: VLADIMIR ROSSI LOURENÇO - MS003674 RODRIGO MARQUES MOREIRA - MS005104 AGRAVADO: IDENOR MACHADO ADVOGADOS: FELIPE CAZUO AZUMA - MS011327 ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS015031 EWERTON ARAÚJO DE BRITO - MS011922 AGRAVADO: ALEXSANDRO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADOS: VICTOR JORGE MATOS - MS013066 ROBSON RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA - MS017951 AGRAVADO: PATRICIA GUIRANDELLI ALBUQUERQUE SAMDIM ADVOGADO: RODRIGO CORREA DO COUTO - MS013468 AGRAVADO: SIGMA ASSESSORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA ADVOGADO: JAILTON EZEQUIEL RIBEIRO OLIVEIRA - MS022440 AGRAVADO: DIRCEU APARECIDO LONGHI ADVOGADO: FÁBIA ZELINDA FÁVARO - MS013054 AGRAVADO: AJS CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA ADVOGADOS: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS - MS013652 SOUZA, FERREIRA, MATTOS & NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - MS000488 AGRAVADO: KARINA ALVES DE ALMEIDA AGRAVADO: KMD ASSESSORIA CONTÁBIL, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADOS: RENATA GONÇALVES PIMENTEL - MS011980 FÁBIO PINTO DE FIGUEIREDO - MS016943B AGRAVADO: DENIS DA MAIA AGRAVADO: QUALITY SISTEMAS LTDA - EPP. ADVOGADOS: JOÃO MAGNO NOGUEIRA PORTO - MS011328B MATHEUS NEUWIRTH - MS017817 MARCELLY DE OLIVEIRA MEDINA - MS026570 AGRAVADO: FRANCIELE APARECIDA VASUM ADVOGADO: PAULO ALBERTO DORETO - MS020192 AGRAVADO: PEDRO ALVES DE LIMA ADVOGADO: FERNANDO JOSÉ BARAÚNA RECALDE - MS010493 AGRAVADO: AMILTON SALINA ADVOGADO: ALZIRO ARNAL MORENO - MS007918 AGRAVADO: CIRILO RAMÃO RUIS CARDOSO ADVOGADOS: FERNANDO JOSÉ BARAÚNA RECALDE - MS010493 LUCAS GONÇALVES LONGO DE OLIVEIRA - MS022763 AGRAVADO: ALEXANDRE ZAMBONI ADVOGADO: PÉRICLES GARCIA SANTOS - MS008743 AGRAVADO: ATLAS ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA AGRAVADO: CONSULTMAKER CONSULTORIA LTDA AGRAVADO: PLENUS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADOS: RENATA GONÇALVES PIMENTEL - MS011980 FÁBIO PINTO DE FIGUEIREDO - MS016943 AGRAVADO: FABRICIO DA SILVA LTDA AGRAVADO: FABRICIO DA SILVA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA SILVA - MS021617 AGRAVADO: FACCIL SOLUCOES CONTABEIS LTDA AGRAVADO: AGNALDO CORREIA DA SILVEIRA ADVOGADO: FÁBIO ALVES MONTEIRO - MS009130 AGRAVADO: JOÃO PAULO CORREA DA SILVEIRA ADVOGADOS: EVANDRO SILVA BARROS - MS007466 GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR - MS009129 AGRAVADO: JAISON COUTINHO ADVOGADO: PAULO ALBERTO DORETO - MS020192 AGRAVADO: ALEXANDRE ZAMBONI ADVOGADO: PÉRICLES GARCIA SANTOS - MS008743 AGRAVADO: UGLAYBE FERNANDES FARIAS AGRAVADO: LXTEC INFORMATICA LTDA ADVOGADO: HALLYSSON RODRIGO E SILVA SOUZA - MS008718 INTERESSADO: MUNICIPIO DE DOURADOS Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809823/MS (2024/0455335-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: CLEITON GOMES TEODORO AGRAVADO: JOSE ROBERTO MATTOS E SOUZA ADVOGADOS: GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA - MS010669 RUAN JACOB BIANCHI AGUIAR - MS014380 AGRAVADO: JAISON COUTINHO ADVOGADO: PAULO ALBERTO DORETO - MS020192 AGRAVADO: 2M ASSESSORIA CONTABIL EIRELI ADVOGADOS: VLADIMIR ROSSI LOURENÇO - MS003674 RODRIGO MARQUES MOREIRA - MS005104 AGRAVADO: IDENOR MACHADO ADVOGADOS: FELIPE CAZUO AZUMA - MS011327 ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS015031 EWERTON ARAÚJO DE BRITO - MS011922 AGRAVADO: ALEXSANDRO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADOS: VICTOR JORGE MATOS - MS013066 ROBSON RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA - MS017951 AGRAVADO: PATRICIA GUIRANDELLI ALBUQUERQUE SAMDIM ADVOGADO: RODRIGO CORREA DO COUTO - MS013468 AGRAVADO: SIGMA ASSESSORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA ADVOGADO: JAILTON EZEQUIEL RIBEIRO OLIVEIRA - MS022440 AGRAVADO: DIRCEU APARECIDO LONGHI ADVOGADO: FÁBIA ZELINDA FÁVARO - MS013054 AGRAVADO: AJS CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA ADVOGADOS: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS - MS013652 FERREIRA & NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - MS000488 AGRAVADO: KARINA ALVES DE ALMEIDA AGRAVADO: KMD ASSESSORIA CONTÁBIL, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADOS: RENATA GONÇALVES PIMENTEL - MS011980 FÁBIO PINTO DE FIGUEIREDO - MS016943B AGRAVADO: DENIS DA MAIA AGRAVADO: QUALITY SISTEMAS LTDA - EPP. ADVOGADOS: JOÃO MAGNO NOGUEIRA PORTO - MS011328B MATHEUS NEUWIRTH - MS017817 MARCELLY DE OLIVEIRA MEDINA - MS026570 AGRAVADO: FRANCIELE APARECIDA VASUM ADVOGADO: PAULO ALBERTO DORETO - MS020192 AGRAVADO: PEDRO ALVES DE LIMA ADVOGADO: FERNANDO JOSÉ BARAÚNA RECALDE - MS010493 AGRAVADO: AMILTON SALINA ADVOGADO: ALZIRO ARNAL MORENO - MS007918 AGRAVADO: CIRILO RAMÃO RUIS CARDOSO ADVOGADOS: FERNANDO JOSÉ BARAÚNA RECALDE - MS010493 LUCAS GONÇALVES LONGO DE OLIVEIRA - MS022763 AGRAVADO: ALEXANDRE ZAMBONI ADVOGADO: PÉRICLES GARCIA SANTOS - MS008743 AGRAVADO: ATLAS ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA AGRAVADO: CONSULTMAKER CONSULTORIA LTDA AGRAVADO: PLENUS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADOS: RENATA GONÇALVES PIMENTEL - MS011980 FÁBIO PINTO DE FIGUEIREDO - MS016943 AGRAVADO: FABRICIO DA SILVA LTDA AGRAVADO: FABRICIO DA SILVA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA SILVA - MS021617 AGRAVADO: FACCIL SOLUCOES CONTABEIS LTDA AGRAVADO: AGNALDO CORREIA DA SILVEIRA ADVOGADO: FÁBIO ALVES MONTEIRO - MS009130 AGRAVADO: JOÃO PAULO CORREA DA SILVEIRA ADVOGADOS: EVANDRO SILVA BARROS - MS007466 GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR - MS009129 AGRAVADO: JAISON COUTINHO ADVOGADO: PAULO ALBERTO DORETO - MS020192 AGRAVADO: ALEXANDRE ZAMBONI ADVOGADO: PÉRICLES GARCIA SANTOS - MS008743 AGRAVADO: UGLAYBE FERNANDES FARIAS AGRAVADO: LXTEC INFORMATICA LTDA ADVOGADO: HALLYSSON RODRIGO E SILVA SOUZA - MS008718 INTERESSADO: MUNICIPIO DE DOURADOS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL contra decisão que inadmitiu apelo nobre, interposto com fundamento no permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 2.802/2.803): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOLO NAS CONDUTAS NARRADAS - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LEI N. 14.320/2021 – EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NAS CONDUTAS TIPIFICADAS PELOS ART. 9 (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO) E 10 (PREJUÍZO AO ERÁRIO) - REQUISITO NÃO DEMONSTRADO - TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO ART. 11 (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS) – CONDUTA ATÍPICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O tipo indicado na petição inicial foi a redação original do art. 9, 10 e 11, da Lei. 8.429/92, que autorizava a punição por conduta culposa ou dolosa e a "condenação genérica" por violação aos princípios da administração pública. A Lei n. 14.230/2021 alterou a redação dos dispositivos, passando a exigir o dolo especifico em relação às condutas tipificadas no art. 9 e 10, o que não se demonstra no caso. A Lei nº 14.230/21 também deu nova redação do art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, restringindo a caracterização do ato ímprobo por violação aos princípios da Administração Pública, às condutas descritas em seu rol taxativo. Hipótese em que a conduta imputada na inicial não se enquadra em quaisquer das hipóteses constantes do rol taxativo da nova redação do art. 11 da LIA. O recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 1º, §§ 1º e 2º, 9º, caput e incisos I, II e VII, 10, caput e incisos VIII e XII, 11, caput, e 17, § 6º-B, todos da Lei 8.429/1992. Contrarrazões. Manifestação ministerial pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 3.153/3.163). Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão à pretensão recursal. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 173.359/AM, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015; e AgInt no AREsp n. 933.131/SP, rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 27/10/2016. Mediante análise dos autos, verifico que a inadmissão do recurso se deu com base na incidência da Súmula 7 do STJ. Embora tenha o agravante impugnado especificamente esse fundamento, entendo que, no caso concreto, a pretensão deduzida no recurso especial não ultrapassa a esfera do conhecimento à vista da necessidade do exame das provas que repousam nos autos. É que, tendo o Tribunal de origem reconhecido a inexistência de indícios necessários ao processamento da ação de improbidade administrativa, a reforma desse julgado demandaria o reexame fático-probatório do feito, o que é inviável em sede de recurso especial, diante do que dispõe a Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES DE FATO. Se a reforma do julgado depende do reexame da prova, o recurso especial não pode prosperar (STJ - Súmula nº 7). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 95.063/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 18/12/2013). Não é demais ressaltar que, de fato, vige na presente quadra o princípio do in dubio pro societate que cede espaço às ações manifestamente temerárias, sendo essa a situação tratada no acórdão recorrido, que rechaçou a justa causa deduzida na ação de improbidade administrativa. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, presentes indícios de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas. 2. Hipótese em que, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, que não reconheceu a existência de evidências capazes de autorizar o recebimento da inicial, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.570.000/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 17/11/2021.) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2809823/MS (2024/0455335-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: CLEITON GOMES TEODORO AGRAVADO: JOSE ROBERTO MATTOS E SOUZA ADVOGADOS: GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA - MS010669 RUAN JACOB BIANCHI AGUIAR - MS014380 AGRAVADO: JAISON COUTINHO ADVOGADO: PAULO ALBERTO DORETO - MS020192 AGRAVADO: 2M ASSESSORIA CONTABIL EIRELI ADVOGADOS: VLADIMIR ROSSI LOURENÇO - MS003674 RODRIGO MARQUES MOREIRA - MS005104 AGRAVADO: IDENOR MACHADO ADVOGADOS: FELIPE CAZUO AZUMA - MS011327 ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS015031 EWERTON ARAÚJO DE BRITO - MS011922 AGRAVADO: ALEXSANDRO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADOS: VICTOR JORGE MATOS - MS013066 ROBSON RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA - MS017951 AGRAVADO: PATRICIA GUIRANDELLI ALBUQUERQUE SAMDIM ADVOGADO: RODRIGO CORREA DO COUTO - MS013468 AGRAVADO: SIGMA ASSESSORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA ADVOGADO: JAILTON EZEQUIEL RIBEIRO OLIVEIRA - MS022440 AGRAVADO: DIRCEU APARECIDO LONGHI ADVOGADO: FÁBIA ZELINDA FÁVARO - MS013054 AGRAVADO: AJS CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA ADVOGADOS: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS - MS013652 FERREIRA & NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - MS000488 AGRAVADO: KARINA ALVES DE ALMEIDA AGRAVADO: KMD ASSESSORIA CONTÁBIL, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADOS: RENATA GONÇALVES PIMENTEL - MS011980 FÁBIO PINTO DE FIGUEIREDO - MS016943B AGRAVADO: DENIS DA MAIA AGRAVADO: QUALITY SISTEMAS LTDA - EPP. ADVOGADOS: JOÃO MAGNO NOGUEIRA PORTO - MS011328B MATHEUS NEUWIRTH - MS017817 MARCELLY DE OLIVEIRA MEDINA - MS026570 AGRAVADO: FRANCIELE APARECIDA VASUM ADVOGADO: PAULO ALBERTO DORETO - MS020192 AGRAVADO: PEDRO ALVES DE LIMA ADVOGADO: FERNANDO JOSÉ BARAÚNA RECALDE - MS010493 AGRAVADO: AMILTON SALINA ADVOGADO: ALZIRO ARNAL MORENO - MS007918 AGRAVADO: CIRILO RAMÃO RUIS CARDOSO ADVOGADOS: FERNANDO JOSÉ BARAÚNA RECALDE - MS010493 LUCAS GONÇALVES LONGO DE OLIVEIRA - MS022763 AGRAVADO: ALEXANDRE ZAMBONI ADVOGADO: PÉRICLES GARCIA SANTOS - MS008743 AGRAVADO: ATLAS ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA AGRAVADO: CONSULTMAKER CONSULTORIA LTDA AGRAVADO: PLENUS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADOS: RENATA GONÇALVES PIMENTEL - MS011980 FÁBIO PINTO DE FIGUEIREDO - MS016943 AGRAVADO: FABRICIO DA SILVA LTDA AGRAVADO: FABRICIO DA SILVA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA SILVA - MS021617 AGRAVADO: FACCIL SOLUCOES CONTABEIS LTDA AGRAVADO: AGNALDO CORREIA DA SILVEIRA ADVOGADO: FÁBIO ALVES MONTEIRO - MS009130 AGRAVADO: JOÃO PAULO CORREA DA SILVEIRA ADVOGADOS: EVANDRO SILVA BARROS - MS007466 GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR - MS009129 AGRAVADO: JAISON COUTINHO ADVOGADO: PAULO ALBERTO DORETO - MS020192 AGRAVADO: ALEXANDRE ZAMBONI ADVOGADO: PÉRICLES GARCIA SANTOS - MS008743 AGRAVADO: UGLAYBE FERNANDES FARIAS AGRAVADO: LXTEC INFORMATICA LTDA ADVOGADO: HALLYSSON RODRIGO E SILVA SOUZA - MS008718 INTERESSADO: MUNICIPIO DE DOURADOS Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2025.

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809823/MS (2024/0455335-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: CLEITON GOMES TEODORO AGRAVADO: JOSE ROBERTO MATTOS E SOUZA ADVOGADOS: GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA - MS010669 RUAN JACOB BIANCHI AGUIAR - MS014380 AGRAVADO: JAISON COUTINHO ADVOGADO: PAULO ALBERTO DORETO - MS020192 AGRAVADO: 2M ASSESSORIA CONTABIL EIRELI ADVOGADOS: VLADIMIR ROSSI LOURENÇO - MS003674 RODRIGO MARQUES MOREIRA - MS005104 AGRAVADO: IDENOR MACHADO ADVOGADOS: FELIPE CAZUO AZUMA - MS011327 ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS015031 EWERTON ARAÚJO DE BRITO - MS011922 AGRAVADO: ALEXSANDRO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADOS: VICTOR JORGE MATOS - MS013066 ROBSON RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA - MS017951 AGRAVADO: PATRICIA GUIRANDELLI ALBUQUERQUE SAMDIM ADVOGADO: RODRIGO CORREA DO COUTO - MS013468 AGRAVADO: SIGMA ASSESSORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA ADVOGADO: JAILTON EZEQUIEL RIBEIRO OLIVEIRA - MS022440 AGRAVADO: DIRCEU APARECIDO LONGHI ADVOGADO: FÁBIA ZELINDA FÁVARO - MS013054 AGRAVADO: AJS CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA ADVOGADOS: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS - MS013652 FERREIRA & NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - MS000488 AGRAVADO: KARINA ALVES DE ALMEIDA AGRAVADO: KMD ASSESSORIA CONTÁBIL, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADOS: RENATA GONÇALVES PIMENTEL - MS011980 FÁBIO PINTO DE FIGUEIREDO - MS016943B AGRAVADO: DENIS DA MAIA AGRAVADO: QUALITY SISTEMAS LTDA - EPP. ADVOGADOS: JOÃO MAGNO NOGUEIRA PORTO - MS011328B MATHEUS NEUWIRTH - MS017817 MARCELLY DE OLIVEIRA MEDINA - MS026570 AGRAVADO: FRANCIELE APARECIDA VASUM ADVOGADO: PAULO ALBERTO DORETO - MS020192 AGRAVADO: PEDRO ALVES DE LIMA ADVOGADO: FERNANDO JOSÉ BARAÚNA RECALDE - MS010493 AGRAVADO: AMILTON SALINA ADVOGADO: ALZIRO ARNAL MORENO - MS007918 AGRAVADO: CIRILO RAMÃO RUIS CARDOSO ADVOGADOS: FERNANDO JOSÉ BARAÚNA RECALDE - MS010493 LUCAS GONÇALVES LONGO DE OLIVEIRA - MS022763 AGRAVADO: ALEXANDRE ZAMBONI ADVOGADO: PÉRICLES GARCIA SANTOS - MS008743 AGRAVADO: ATLAS ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA AGRAVADO: CONSULTMAKER CONSULTORIA LTDA AGRAVADO: PLENUS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADOS: RENATA GONÇALVES PIMENTEL - MS011980 FÁBIO PINTO DE FIGUEIREDO - MS016943 AGRAVADO: FABRICIO DA SILVA LTDA AGRAVADO: FABRICIO DA SILVA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA SILVA - MS021617 AGRAVADO: FACCIL SOLUCOES CONTABEIS LTDA AGRAVADO: AGNALDO CORREIA DA SILVEIRA ADVOGADO: FÁBIO ALVES MONTEIRO - MS009130 AGRAVADO: JOÃO PAULO CORREA DA SILVEIRA ADVOGADOS: EVANDRO SILVA BARROS - MS007466 GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR - MS009129 AGRAVADO: JAISON COUTINHO ADVOGADO: PAULO ALBERTO DORETO - MS020192 AGRAVADO: ALEXANDRE ZAMBONI ADVOGADO: PÉRICLES GARCIA SANTOS - MS008743 AGRAVADO: UGLAYBE FERNANDES FARIAS AGRAVADO: LXTEC INFORMATICA LTDA ADVOGADO: HALLYSSON RODRIGO E SILVA SOUZA - MS008718 INTERESSADO: MUNICIPIO DE DOURADOS DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2809823/MS (2024/0455335-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: CLEITON GOMES TEODORO AGRAVADO: JOSE ROBERTO MATTOS E SOUZA ADVOGADOS: GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA - MS010669 RUAN JACOB BIANCHI AGUIAR - MS014380 AGRAVADO: JAISON COUTINHO ADVOGADO: PAULO ALBERTO DORETO - MS020192 AGRAVADO: 2M ASSESSORIA CONTABIL EIRELI ADVOGADOS: VLADIMIR ROSSI LOURENÇO - MS003674 RODRIGO MARQUES MOREIRA - MS005104 AGRAVADO: IDENOR MACHADO ADVOGADOS: FELIPE CAZUO AZUMA - MS011327 ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS015031 EWERTON ARAÚJO DE BRITO - MS011922 AGRAVADO: ALEXSANDRO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADOS: VICTOR JORGE MATOS - MS013066 ROBSON RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA - MS017951 AGRAVADO: PATRICIA GUIRANDELLI ALBUQUERQUE SAMDIM ADVOGADO: RODRIGO CORREA DO COUTO - MS013468 AGRAVADO: SIGMA ASSESSORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA ADVOGADO: JAILTON EZEQUIEL RIBEIRO OLIVEIRA - MS022440 AGRAVADO: DIRCEU APARECIDO LONGHI ADVOGADO: FÁBIA ZELINDA FÁVARO - MS013054 AGRAVADO: AJS CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA ADVOGADOS: LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS - MS013652 FERREIRA & NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - MS000488 AGRAVADO: KARINA ALVES DE ALMEIDA AGRAVADO: KMD ASSESSORIA CONTÁBIL, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADOS: RENATA GONÇALVES PIMENTEL - MS011980 FÁBIO PINTO DE FIGUEIREDO - MS016943B AGRAVADO: DENIS DA MAIA AGRAVADO: QUALITY SISTEMAS LTDA - EPP. ADVOGADOS: JOÃO MAGNO NOGUEIRA PORTO - MS011328B MATHEUS NEUWIRTH - MS017817 MARCELLY DE OLIVEIRA MEDINA - MS026570 AGRAVADO: FRANCIELE APARECIDA VASUM ADVOGADO: PAULO ALBERTO DORETO - MS020192 AGRAVADO: PEDRO ALVES DE LIMA ADVOGADO: FERNANDO JOSÉ BARAÚNA RECALDE - MS010493 AGRAVADO: AMILTON SALINA ADVOGADO: ALZIRO ARNAL MORENO - MS007918 AGRAVADO: CIRILO RAMÃO RUIS CARDOSO ADVOGADOS: FERNANDO JOSÉ BARAÚNA RECALDE - MS010493 LUCAS GONÇALVES LONGO DE OLIVEIRA - MS022763 AGRAVADO: ALEXANDRE ZAMBONI ADVOGADO: PÉRICLES GARCIA SANTOS - MS008743 AGRAVADO: ATLAS ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA AGRAVADO: CONSULTMAKER CONSULTORIA LTDA AGRAVADO: PLENUS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADOS: RENATA GONÇALVES PIMENTEL - MS011980 FÁBIO PINTO DE FIGUEIREDO - MS016943 AGRAVADO: FABRICIO DA SILVA LTDA AGRAVADO: FABRICIO DA SILVA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA SILVA - MS021617 AGRAVADO: FACCIL SOLUCOES CONTABEIS LTDA AGRAVADO: AGNALDO CORREIA DA SILVEIRA ADVOGADO: FÁBIO ALVES MONTEIRO - MS009130 AGRAVADO: JOÃO PAULO CORREA DA SILVEIRA ADVOGADOS: EVANDRO SILVA BARROS - MS007466 GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR - MS009129 AGRAVADO: JAISON COUTINHO ADVOGADO: PAULO ALBERTO DORETO - MS020192 AGRAVADO: ALEXANDRE ZAMBONI ADVOGADO: PÉRICLES GARCIA SANTOS - MS008743 AGRAVADO: UGLAYBE FERNANDES FARIAS AGRAVADO: LXTEC INFORMATICA LTDA ADVOGADO: HALLYSSON RODRIGO E SILVA SOUZA - MS008718 INTERESSADO: MUNICIPIO DE DOURADOS Processo distribuído pelo sistema automático em 17/12/2024.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ministério Público Estadual Proc. Just: Sergio Luiz Morelli Agravado: Idenor Machado Advogado: Felipe Cazuo Azuma (OAB: 11327A/MS) Advogado: Alberi Rafael Dehn Ramos (OAB: 15031/MS) Advogado: Ewerton Araújo de Brito (OAB: 11922/MS) Agravado: Dirceu Aparecido Longhi Advogada: Fábia Zelinda Fávaro (OAB: 13054/MS) Agravado: Cirilo Ramão Ruis Cardoso Advogado: Lucas Gonçalves Longo de Oliveira (OAB: 22763/MS) Advogado: Fernando José Baraúna Recalde (OAB: 10493/MS) Agravado: Pedro Alves de Lima Advogado: Fernando Baraúna Recalde (OAB: 10493/MS) Agravado: Alexsandro Oliveira de Souza Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) Advogado: Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB: 17951/MS) Agravado: Amilton Salina Advogado: Alziro Arnal Moreno (OAB: 7918/MS) Agravado: Denis da Maia Advogado: João Magno Nogueira Porto (OAB: 11328B/MS) Advogado: Matheus Neuwirth (OAB: 17817/MS) Agravado: Quality Sistemas Ltda - EPP Advogado: João Magno Nogueira Porto (OAB: 11328B/MS) Advogado: Matheus Neuwirth (OAB: 17817/MS) Agravada: Patricia Guirandelli Albuquerque Advogado: Rodrigo Correa do Couto (OAB: 13468/MS) Agravada: Karina Alves de Almeida Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Advogado: Fábio Pinto de Figueiredo (OAB: 16943/MS) Agravado: KMD Assessoria Contábil e Planejamento a Municípios Ltda ME Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Advogado: Fábio Pinto de Figueiredo (OAB: 16943/MS) Agravado: Jaison Coutinho Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Agravado: Jaison Coutinho-me Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Agravada: Franciele Aparecida Vasum Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Agravado: José Roberto de Mattos e Souza Advogado: Ruan Jacob Bianchi Aguiar (OAB: 14380/MS) Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Agravado: Uglaybe Fernandes Farias Advogado: Hallysson Rodrigo e Silva Souza (OAB: 8718/MS) Agravado: Alexandre Zamboni Advogado: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Agravado: Alexandre Zamboni - ME Advogado: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Agravado: Cleiton Gomes Teodoro Agravado: J. R. M. E Souza - ME Repre. Legal: José Roberto de Mattos e Souza Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Agravado: AJS Consultoria em Gestão Pública Ltda. Soc. Advogados: Souza, Ferreira, Mattos e Novaes Sociedade de Advogados (OAB: 488/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Agravado: Faccil Solucoes Contabeis Ltda Me Repre. Legal: Agnaldo Correia da Silveira Repre. Legal: João Paulo Correa da Silveira Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Agravado: LXTEC Informática Ltda. Advogado: Hallysson Rodrigo e Silva Souza (OAB: 8718/MS) Agravado: Atlas Assessoria e Planejamento Ltda. - ME Agravado: 2M Assessoria Contábil Eirelli EPP Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Rodrigo Marques Moreira (OAB: 5104/MS) Agravado: Fabricio da Silva & Cia Ltda Repre. Legal: Fabricio da Silva Advogado: Luiz Fernando da Silva (OAB: 21617/MS) Agravado: Sigma Assessoria em Gestão Pública Ltda - EPP Advogado: Jailton Ezequiel Ribeiro Oliveira (OAB: 22440/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0002622-75.2019.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 167/174 do sequencial n. 50000). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Ministério Público Estadual Proc. Just: Sergio Luiz Morelli Agravado: Idenor Machado Advogado: Felipe Cazuo Azuma (OAB: 11327A/MS) Advogado: Alberi Rafael Dehn Ramos (OAB: 15031/MS) Advogado: Ewerton Araújo de Brito (OAB: 11922/MS) Agravado: Dirceu Aparecido Longhi Advogada: Fábia Zelinda Fávaro (OAB: 13054/MS) Agravado: Cirilo Ramão Ruis Cardoso Advogado: Lucas Gonçalves Longo de Oliveira (OAB: 22763/MS) Advogado: Fernando José Baraúna Recalde (OAB: 10493/MS) Agravado: Pedro Alves de Lima Advogado: Fernando Baraúna Recalde (OAB: 10493/MS) Agravado: Alexsandro Oliveira de Souza Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) Advogado: Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB: 17951/MS) Agravado: Amilton Salina Advogado: Alziro Arnal Moreno (OAB: 7918/MS) Agravado: Denis da Maia Advogado: João Magno Nogueira Porto (OAB: 11328B/MS) Advogado: Matheus Neuwirth (OAB: 17817/MS) Agravado: Quality Sistemas Ltda - EPP Advogado: João Magno Nogueira Porto (OAB: 11328B/MS) Advogado: Matheus Neuwirth (OAB: 17817/MS) Agravada: Patricia Guirandelli Albuquerque Advogado: Rodrigo Correa do Couto (OAB: 13468/MS) Agravada: Karina Alves de Almeida Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Advogado: Fábio Pinto de Figueiredo (OAB: 16943/MS) Agravado: KMD Assessoria Contábil e Planejamento a Municípios Ltda ME Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Advogado: Fábio Pinto de Figueiredo (OAB: 16943/MS) Agravado: Jaison Coutinho Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Agravado: Jaison Coutinho-me Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Agravada: Franciele Aparecida Vasum Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Agravado: José Roberto de Mattos e Souza Advogado: Ruan Jacob Bianchi Aguiar (OAB: 14380/MS) Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Agravado: Uglaybe Fernandes Farias Advogado: Hallysson Rodrigo e Silva Souza (OAB: 8718/MS) Agravado: Alexandre Zamboni Advogado: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Agravado: Alexandre Zamboni - ME Advogado: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Agravado: Cleiton Gomes Teodoro Agravado: J. R. M. E Souza - ME Repre. Legal: José Roberto de Mattos e Souza Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Agravado: AJS Consultoria em Gestão Pública Ltda. Soc. Advogados: Souza, Ferreira, Mattos e Novaes Sociedade de Advogados (OAB: 488/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Agravado: Faccil Solucoes Contabeis Ltda Me Repre. Legal: Agnaldo Correia da Silveira Repre. Legal: João Paulo Correa da Silveira Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Agravado: LXTEC Informática Ltda. Advogado: Hallysson Rodrigo e Silva Souza (OAB: 8718/MS) Agravado: Atlas Assessoria e Planejamento Ltda. - ME Agravado: 2M Assessoria Contábil Eirelli EPP Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Rodrigo Marques Moreira (OAB: 5104/MS) Agravado: Fabricio da Silva & Cia Ltda Repre. Legal: Fabricio da Silva Advogado: Luiz Fernando da Silva (OAB: 21617/MS) Agravado: Sigma Assessoria em Gestão Pública Ltda - EPP Advogado: Jailton Ezequiel Ribeiro Oliveira (OAB: 22440/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/10/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0002622-75.2019.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ministério Público Estadual Proc. Just: Sergio Luiz Morelli Agravado: Idenor Machado Advogado: Felipe Cazuo Azuma (OAB: 11327A/MS) Advogado: Alberi Rafael Dehn Ramos (OAB: 15031/MS) Advogado: Ewerton Araújo de Brito (OAB: 11922/MS) Agravado: Dirceu Aparecido Longhi Advogada: Fábia Zelinda Fávaro (OAB: 13054/MS) Agravado: Cirilo Ramão Ruis Cardoso Advogado: Lucas Gonçalves Longo de Oliveira (OAB: 22763/MS) Advogado: Fernando José Baraúna Recalde (OAB: 10493/MS) Agravado: Pedro Alves de Lima Advogado: Fernando Baraúna Recalde (OAB: 10493/MS) Agravado: Alexsandro Oliveira de Souza Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) Advogado: Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB: 17951/MS) Agravado: Amilton Salina Advogado: Alziro Arnal Moreno (OAB: 7918/MS) Agravado: Denis da Maia Advogado: João Magno Nogueira Porto (OAB: 11328B/MS) Advogado: Matheus Neuwirth (OAB: 17817/MS) Agravado: Quality Sistemas Ltda - EPP Advogado: João Magno Nogueira Porto (OAB: 11328B/MS) Advogado: Matheus Neuwirth (OAB: 17817/MS) Agravada: Patricia Guirandelli Albuquerque Advogado: Rodrigo Correa do Couto (OAB: 13468/MS) Agravada: Karina Alves de Almeida Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Advogado: Fábio Pinto de Figueiredo (OAB: 16943/MS) Agravado: KMD Assessoria Contábil e Planejamento a Municípios Ltda ME Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Advogado: Fábio Pinto de Figueiredo (OAB: 16943/MS) Agravado: Jaison Coutinho Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Agravado: Jaison Coutinho-me Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Agravada: Franciele Aparecida Vasum Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Agravado: José Roberto de Mattos e Souza Advogado: Ruan Jacob Bianchi Aguiar (OAB: 14380/MS) Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Agravado: Uglaybe Fernandes Farias Advogado: Hallysson Rodrigo e Silva Souza (OAB: 8718/MS) Agravado: Alexandre Zamboni Advogado: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Agravado: Alexandre Zamboni - ME Advogado: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Agravado: Cleiton Gomes Teodoro Agravado: J. R. M. E Souza - ME Repre. Legal: José Roberto de Mattos e Souza Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Agravado: AJS Consultoria em Gestão Pública Ltda. Soc. Advogados: Souza, Ferreira, Mattos e Novaes Sociedade de Advogados (OAB: 488/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Agravado: Faccil Solucoes Contabeis Ltda Me Repre. Legal: Agnaldo Correia da Silveira Repre. Legal: João Paulo Correa da Silveira Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Fábio Alves Monteiro (OAB: 9130/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Agravado: LXTEC Informática Ltda. Advogado: Hallysson Rodrigo e Silva Souza (OAB: 8718/MS) Agravado: Atlas Assessoria e Planejamento Ltda. - ME Agravado: 2M Assessoria Contábil Eirelli EPP Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Rodrigo Marques Moreira (OAB: 5104/MS) Agravado: Fabricio da Silva & Cia Ltda Repre. Legal: Fabricio da Silva Advogado: Luiz Fernando da Silva (OAB: 21617/MS) Agravado: Sigma Assessoria em Gestão Pública Ltda - EPP Advogado: Jailton Ezequiel Ribeiro Oliveira (OAB: 22440/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0002622-75.2019.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

24/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(28)

Advogados / Representantes(127)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(90)