Recurso Especial 0026252-38.2017.8.11.0042 - STJ

Recurso Especial 0026252-38.2017.8.11.0042 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190519/MT (2024/0489412-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: GABRIEL JOAO MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GABRIEL JOAO MORAES DE OLIVEIRA, com apoio na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. Consta nos autos que o recorrente foi condenado a 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela suposta prática do crime do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, contra duas vítimas, em continuidade delitiva (fls. 347-348); e a 1 (um) ano de reclusão, pelo delito do art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 (fls. 348-349). Reconhecido o concurso material de crimes, a punição final ficou sedimentada em 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime fechado, e 10 (dez) dias-multa (fls. 349). O Tribunal de justiça local deu parcial provimento à apelação defensiva para decotar a negativação da vetorial consequências do crime, redimensionando o montante das penas dos crimes de roubo para 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, em regime fechado, mantido o concurso material com o crime de corrupção de menores, sedimentando o montante final das reprimendas em 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, em regime fechado, e 10 (dez) dias-multa (fls. 480-482). No apelo nobre, a defesa aponta violação aos arts. 157; 226 e 386, inciso VII, todos do Código de Processo Penal (fls. 492). Alega nulidade do reconhecimento pessoal realizado pelas vítimas, quanto ao primeiro roubo praticado no Mercado Baratim, pela inobservância das exigências legais, asseverando, ainda, não existir prova independente para sustentar a condenação do réu, pois não teria sido juntada aos autos a gravação do sistema de monitoramento eletrônico de segurança, com as imagens que corroborem a prática delitiva pelo recorrente (fls. 497-504). A acusação apresentou contrarrazões às fls. 510-515. O recurso especial foi admitido (fls. 516-519). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 531-535). É o relatório. DECIDO. A controvérsia trazida ao conhecimento e apreciação desta Corte diz respeito à alegada nulidade do reconhecimento pessoal realizado pelas vítimas, quanto ao primeiro roubo praticado no Mercado Baratim, pela inobservância das exigências legais; além de não existir prova independente para sustentar a condenação do réu, pois não teria sido juntada aos autos a gravação do sistema de monitoramento eletrônico de segurança, com as imagens que corroborem a prática delitiva pelo recorrente (fls. 497-504). O recurso não reúne condições de ser conhecido. O Tribunal de justiça de origem reconheceu a inobservância das exigências do art. 226 do Código de Processo Penal, mas manteve a condenação do recorrente pelo delito de roubo majorando contra o Mercado Baratim nestes termos (fls. 474-480, grifei): "A despeito dos argumentos aduzidos pela combatente Defensoria Pública Estadual, sobejam dos autos provas bastantes para manutenção da condenação imposta. Conquanto assista razão à defesa ao asseverar que o reconhecimento não obedeceu aos ditames do art. 226 do CPP, uma vez que somente foram colocados perfilhados o apelante, Gabriel João Moraes de Oliveira, e o adolescente infrator Antônio Henrique Pereira da Silva, são irrefutáveis as provas produzidas na instrução processual que comprovam a participação do acusado nas empreitadas delituosas. Neste ponto, valho-me de trechos extraídos do minucioso e bem fundamentado parecer ministerial da lavra do Procurador de Justiça, José de Medeiros, que, com perfeição, analisou todas as provas coligidas e cujos argumentos também adoto, per relationem, como razões de decidir, verbis: 'De fato, o reconhecimento efetuado pelas vítimas não obedeceu aos ditames do art. 226, do Código de Processo Penal, em sua integralidade, eis que foram postos para reconhecimento apenas o apelante Gabriel e o adolescente infrator Antônio. Nada obstante, o referido ato sequer seria necessário, eis que no local em que ocorreu o primeiro roubo havia câmeras de monitoramento eletrônico, vejamos. Portanto, se nota que as vítimas foram contundentes em afirmar que o apelante Gabriel João Moraes participou dos crimes descritos na denúncia, sendo que foi fácil reconhecê-lo, vez que no local em que ocorreu o primeiro delito havia câmeras de segurança e, no segundo crime, ele foi preso logo após a consumação delitiva, com o carro da vítima. Além disso, o reconhecimento foi possível porque, como relataram as vítimas Dirce Granjeiro Duque Costa, Elias Ventura e Fabrício Santos Nery, o acusado não utilizava nenhum adereço que pudesse dificultar a sua identificação. Como bem destacou o d. Promotor de Justiça: ‘O Apelante e seu comparsa menor de idade, estavam sendo procurados pela Polícia, pois, no dia anterior, haviam cometido um roubo no Mercado ‘Baratim’, sendo que o referido crime foi gravado pelas câmeras, possibilitando o reconhecimento deles, pois estavam com a ‘cara limpa’. As vítimas do roubo ocorrido no mercado também tinham total aptidão para o reconhecimento, pois também tiveram contato direto com os assaltantes.”(fls. 350 – PDF). [...] Além disso, conforme se verifica no Termo de Apreensão, o apelante Gabriel J. Moraes foi preso portando a mesma arma de fogo que utilizou nos crimes, sendo essa mais uma prova que evidencia a sua participação nos crimes sob exame. (fls. 16 – PDF). [...] Conforme amplamente demonstrado pelo vasto conjunto fático-probatório coligido na instrução criminal, no primeiro roubo perpetrado no Mercado Baratim, o apelante foi reconhecido pelo sistema de câmeras de vigilância existente no estabelecimento comercial. No atinente ao segundo roubo, cometido em desfavor da vítima Dirce Granjeiro Duque Costa, além de ter sido por ela reconhecido, o acusado foi preso em flagrante momentos depois da prática delituosa na condução do veículo subtraído. Forte em tais razões, a despeito da tese sustentada pela Defensoria Pública Estadual, se mostra irrefutável a participação do apelante na prática dos crimes que lhes foram imputados, não possuindo a menor plausibilidade a tese absolutória vindicada nas razões recursais." É possível ver das transcrições que o Tribunal de justiça de origem, em momento algum do julgado, apreciou a tese de inexistência de juntada aos autos da gravação do sistema de monitoramento eletrônico de segurança, com as imagens que corroborem a prática delitiva pelo recorrente. E como não se opuseram os indispensáveis embargos de declaração no intuito de incitar a Corte local a se manifestar, de forma específica e concreta, acerca da mencionada alegação, o óbice da ausência de prequestionamento apresenta-se intransponível, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, STF. A propósito: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. 387, IV, DO CPP. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DO VALOR ESTABELECIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inicialmente, quanto ao argumento de que "não se faz necessária a instrução específica, mas é imprescindível o pedido indenizatório constante na inicial (denúncia) e a indicação do montante pretendido" (e-STJ fl. 397) - para a análise da alegação de ofensa ao art. 387, IV, do CPP -, verifica-se que a tese deduzida no recurso especial não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, porquanto o acórdão recorrido limitou-se a analisar a indenização apenas sob a óptica do montante fixado, e não sobre a (im)prescindibilidade do pedido na incoativa. Patente, portanto, a falta de prequestionamento. [...] 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.558.691/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.). Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

30/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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