Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Cível Nº 5041444-59.2023.4.02.5001/ES
APELANTE: GP GRANITOS PIGATI LTDA - EPP (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): JULIA GRECHI ZEFERINO (OAB ES029486)
ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834)
DESPACHO/DECISÃO
Retornam os autos dos Tribunais Superiores, uma vez que a matéria abordada na presente demanda é comum àquela que será tratada no Tema 1.364 dos recursos repetitivos, em que o Superior Tribunal de Justiça irá decidir acerca da:
"Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023."
Acrescente-se que há determinação de suspender o processamento de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional, em primeiro e segundo graus de jurisdição, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a questão objeto deste repetitivo.
Portanto, cumpra-se a determinação de suspensão até o pronunciamento do STJ sobre o Tema.
08/09/2025, 00:00
Baixa Definitiva
25/08/2025, 10:21
Trânsito em julgado
25/08/2025, 10:21
Petição (Petição (outras))
03/07/2025, 15:31
Protocolo de Petição
03/07/2025, 15:10
Publicação
01/07/2025, 00:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025, 01:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2220367/ES (2025/0048505-0)
RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE: GP GRANITOS PIGATI LTDA
ADVOGADOS: SANDRA MILANEZ GRECHI - ES005834
JÚLIA GRECHI ZEFERINO - ES029486
RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL
DECISÃO Vistos. Há questão jurídica objeto do presente feito que diz respeito à tema afetado como repetitivo, Tema n. 1364/STJ: - "Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023", REsp n. 2150894/SC, REsp n. 2150097/CE, REsp n. 2150848/RS e REsp n. 2151146/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, com determinação de sobrestamento. Posto isso, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Prejudicado o exame do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator
REGINA HELENA COSTA
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2220367/ES (2025/0048505-0)
RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE: GP GRANITOS PIGATI LTDA
ADVOGADOS: SANDRA MILANEZ GRECHI - ES005834
JÚLIA GRECHI ZEFERINO - ES029486
RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL
DECISÃO Vistos. Há questão jurídica objeto do presente feito que diz respeito à tema afetado como repetitivo, Tema n. 1364/STJ: - "Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não-cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023", REsp n. 2150894/SC, REsp n. 2150097/CE, REsp n. 2150848/RS e REsp n. 2151146/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, com determinação de sobrestamento. Posto isso, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Prejudicado o exame do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator
REGINA HELENA COSTA
30/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
27/06/2025, 14:00
Recurso prejudicado
27/06/2025, 14:00
Petição (Petição (outras))
27/06/2025, 12:51
Protocolo de Petição
27/06/2025, 12:39
Conclusão (para decisão)
26/06/2025, 13:30
Mudança de Classe Processual
26/06/2025, 13:10
Publicação
25/06/2025, 01:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025, 01:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2861538/ES (2025/0048505-0)
RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE: GP GRANITOS PIGATI LTDA
ADVOGADOS: SANDRA MILANEZ GRECHI - ES005834
JÚLIA GRECHI ZEFERINO - ES029486
AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, de rigor a reautuação. Posto isso, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. Relator
REGINA HELENA COSTA
24/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
23/06/2025, 18:30
Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial
23/06/2025, 18:30
Conclusão (para decisão)
18/06/2025, 20:15
Recebimento
18/06/2025, 19:55
Petição (Parecer de Mérito (MP))
18/06/2025, 19:41
Protocolo de Petição
18/06/2025, 19:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2861538/ES (2025/0048505-0)
RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE: GP GRANITOS PIGATI LTDA
ADVOGADOS: SANDRA MILANEZ GRECHI - ES005834
JÚLIA GRECHI ZEFERINO - ES029486
AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
Processo distribuído pelo sistema automático em 05/05/2025.
06/05/2025, 00:00
Documento (Certidão)
05/05/2025, 15:09
Redistribuição
05/05/2025, 14:45
Recebimento
05/05/2025, 13:55
Remessa (outros motivos)
05/05/2025, 13:45
Publicação
05/05/2025, 10:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025, 01:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2861538/ES (2025/0048505-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: GP GRANITOS PIGATI LTDA
ADVOGADOS: SANDRA MILANEZ GRECHI - ES005834
JÚLIA GRECHI ZEFERINO - ES029486
AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente
HERMAN BENJAMIN
30/04/2025, 00:00
Distribuição
28/04/2025, 21:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2861538/ES (2025/0048505-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: GP GRANITOS PIGATI LTDA
ADVOGADOS: SANDRA MILANEZ GRECHI - ES005834
JÚLIA GRECHI ZEFERINO - ES029486
AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
Processo distribuído pelo sistema automático em 28/02/2025.
05/03/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
28/02/2025, 18:45
Distribuição (competência exclusiva)
28/02/2025, 18:15
Recebimento
14/02/2025, 15:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: GP GRANITOS PIGATI LTDA - EPP (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIA GRECHI ZEFERINO (OAB ES029486) ADVOGADO(A): SANDRA MILANEZ GRECHI (OAB ES005834)
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES
APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente
80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 39ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 29 de outubro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 06 de novembro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 29 de outubro de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5041444-59.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM