Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2873339/MG (2025/0072162-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MARCIO PEREIRA RAMOS
ADVOGADO: LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA - MG115946
AGRAVADO: BANCO SAFRA S A
ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MG068632
DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MÁRCIO PEREIRA RAMOS, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – PRELIMINARES – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – OFENSA À DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PROVA PERICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – NEGÓCIO JURÍDICO – TAXA DE JUROS CONTRATADA – EFETIVA APLICAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Apresentada impugnação à justiça gratuita, é ônus do impugnante comprovar a desnecessidade de concessão da benesse, sob pena de manutenção da gratuidade concedida. 2. Não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. 3. No exercício do poder instrutório, compete ao magistrado indeferir, por meio de decisão fundamentada, a produção de provas inúteis ou protelatórias. 4. Demonstrado que a taxa de juros efetivamente aplicada pela instituição financeira é aquela que foi contratada pelo consumidor, não há que se falar em adequação das parcelas ou repetição do indébito. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 369 do CPC, no que concerne à configuração de cerceamento de defesa em razão da impossibilidade de produção de prova pericial, trazendo a seguinte argumentação: Segundo o artigo supramencionado as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Contudo, para a comprovação das alegações trazidas na exordial, referente aos juros cobrados, se faz necessário a concessão da prova pericial contábil, tendo em vista que a ilegalidade só é possível ser demonstrada através de cálculos contábeis, uma vez que a taxa de juros descrita no contrato não espelha a verdade. Importante clarificar, que o recorrente cuidou de colacionar aos autos cálculos unilaterais que demonstram a cobrança dos juros remuneratórios superiores daqueles informados no contrato, no qual, com a realização da perícia contábil que fora incorretamente indeferida, comprovaria a correta aplicação dos cálculos unilaterais colacionados pelo recorrente e a consequente ilegalidade dos juros realmente cobrados na prática pelo recorrido, evidenciando que estes estão em desacordo com é determinado pela Instrução Normativa N° 28/2008 do INSS. Portanto, resta clarificado que o referido acórdão violou o artigo 369 do Código de Processo Civil, pois não possibilitou ao recorrente o direito de empregar todos os meios de provas legais permitidos, motivo pelo qual deve ser reformado. (fls. 822-823). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso vertente, após detida análise do caderno processual, verifica-se a prescindibilidade da prova pericial requerida pelo autor, ora apelante, para o deslinde da controvérsia. Isso porque o contrato objeto da lide não versa sobre obrigações complexas. Na realidade, conforme se observa da leitura do instrumento contratual apresentado (doc. de ordem nº 13), cuida-se de empréstimo do capital de R$ 729,38 (setecentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos) em favor do autor, que seria adimplido por meio de 38 (trinta e oito) parcelas no valor de R$ 28,01 (vinte e oito reais e um centavo), sendo prevista a incidência da taxa de juros mensal de 1,96%. Ressalte-se que as partes apresentaram as planilhas discriminando as parcelas cobradas e o cálculo dos juros remuneratórios (doc. de ordem nº 2, p. 8/10 e nº 26), de modo que a constatação de eventual divergência entre o previsto pelo contrato e o efetivamente cobrado demanda simples cálculo aritmético, dispensando conhecimento técnico especializado. [...] Logo, ao indeferir a prova pericial requerida, a magistrada agiu nos termos do art. 370, parágrafo único, e art. 464, §1º, I, do CPC, inexistindo cerceamento de defesa. (fls. 803-804). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à necessidade ou não de dilação probatória demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido: “Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula nº 7/STJ”. (AgInt no AREsp n. 2.541.210/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.) Na mesma linha: “XI - Para acolhimento da pretensão recursal, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, a fim de compreender pela necessidade da produção probatória sobre os específicos fatos alegados como essenciais à demonstração da tese sustentada pela parte recorrente, mas que foram descartados para o deslinde da controvérsia pelo julgador a quo. XII - Não cabe, assim, o conhecimento da pretensão recursal, porque exigiria a revisão de juízo de fato exarado pelas instâncias ordinárias sobre o alegado cerceamento da produção probatória, o que é inviável em recurso especial. Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ”. (AgInt no REsp n. 2.031.543/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 9/12/2024.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.714.570/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.542.388/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.683.088/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 29/11/2024; e AgInt no AREsp n. 2.578.737/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN