Agravo em Recurso Especial 0128680-23.2015.8.13.0686 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0128680-23.2015.8.13.0686 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/07/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863712/MG (2025/0058175-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA ADVOGADO: PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER - RS043619 AGRAVADO: MARIA APARECIDA VILAS BOAS LEAL ADVOGADO: CACIRLENE LACERDA VIRGENS - MG077876 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2026, 17:30

Não-Provimento

30/06/2026, 23:59

Documento (Certidão)

25/06/2026, 20:59

Publicação

03/06/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2863712/MG (2025/0058175-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA ADVOGADO: PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER - RS043619 AGRAVADO: MARIA APARECIDA VILAS BOAS LEAL ADVOGADO: CACIRLENE LACERDA VIRGENS - MG077876 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

01/06/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 15:36

Protocolo de Petição

03/07/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2863712/MG (2025/0058175-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA ADVOGADO: PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER - RS043619 AGRAVADO: MARIA APARECIDA VILAS BOAS LEAL ADVOGADO: CACIRLENE LACERDA VIRGENS - MG077876 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/06/2025.

30/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 08:11

Redistribuição (sorteio)

27/06/2025, 08:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863712/MG (2025/0058175-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA ADVOGADO: PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER - RS043619 AGRAVADO: MARIA APARECIDA VILAS BOAS LEAL ADVOGADO: CACIRLENE LACERDA VIRGENS - MG077876 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - CONDUTOR - IMPERÍCIA - CULPA DO MOTORISTA - DANOS CAUSADOS À VÍTIMA - RESSARCIMENTO - MOR7E- DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente ao art. 5º, inciso X, da CF; e art. 944 do CC, no que concerne à necessidade de redução do valor da indenização por danos morais em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, trazendo a seguinte argumentação: A indenização por danos morais deve ser fixada de acordo com os preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a condição econômica das partes e a repercussão do evento danoso. No caso dos autos, a decisão hostilizada ponderou que a Recorrente e seu preposto foram os responsáveis diretos pelo acidente que vitimou o pai da Recorrida. Que analisando os elementos coligidos aos autos, bem como a ação penal, já transitada em julgado, tem-se que a causa do acidente decorreu exclusivamente de imprudência e imperícia do condutor do veículo da Recorrente. Que a perda de um membro da família, como um pai, por si só, acarretou à parte autora danos morais, a serem reparados, por lhe ter causado intensa dor interna, angústia e sofrimento, privando-a do convívio diário de um ente querido de forma abrupta e tão precocemente. Assim, manteve a indenização em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por considerá-lo adequado à espécie. Pois bem. Considerando que o valor da indenização deve atender ao 'binômio do equilíbrio', não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, a Recorrente tem que o quantum indenizatório precisa ser readequado. Isso porque a indenização por danos morais merece redução, uma vez que não pode consistir em fonte de enriquecimento, devendo ser arbitrada com moderação, norteando-se pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor, atentando aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (fls. 1712). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A perda de um membro da família, como um pai, por si só, acarretou à parte autora danos morais, a serem reparados, por lhe ter causado intensa dor interna, angústia e sofrimento, privando-a do convívio diário de um ente querido de forma abrupta e tão precocemente. Dessa forma, o valor da indenização deve ser arbitrado, levando- se em consideração as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar que provoque novo e igual atentado. Atento a isto e especialmente ao fato de a vítima ter falecido em decorrência do acidente, mantenho a indenização em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por considerá-lo adequado à espécie (fl.1659). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial" (AgInt no REsp n. 2.144.733/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.718.125/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.582.976/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.685.985/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.632.436/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.287/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/11/2024; AgInt no REsp n. 1.860.301/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2024. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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