Agravo em Recurso Especial 5040430-51.2023.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5040430-51.2023.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2026, 08:08

Trânsito em julgado

15/04/2026, 08:08

Publicação

19/03/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2795336/PR (2024/0429769-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: DERQUIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PROD QUÍMICOS LTDA ADVOGADOS: FABIO ROGERIO HARDT - PR029170 FRANCIÉLLE DA SILVA REIS - PR043041 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 18:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2795336/PR (2024/0429769-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: DERQUIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PROD QUÍMICOS LTDA ADVOGADOS: FABIO ROGERIO HARDT - PR029170 FRANCIÉLLE DA SILVA REIS - PR043041 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 14:42

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 15:32

Documento (Certidão)

18/12/2025, 14:00

Publicação

19/11/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2795336/PR (2024/0429769-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DERQUIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PROD QUÍMICOS LTDA ADVOGADOS: FABIO ROGERIO HARDT - PR029170 FRANCIÉLLE DA SILVA REIS - PR043041 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DERQUIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PROD QUÍMICOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. NÃO SE VERIFICA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO, POR DIVERSAS VEZES, O DEVEDOR ESTEVE INCLUÍDO EM PROGRAMAS DE PARCELAMENTO. 2. QUANDO A PARTE MANIFESTA INTENÇÃO DE PARCELAR A DÍVIDA, NÃO PODE, ANOS MAIS TARDE, PLEITEAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DESTA MESMA DÍVIDA, ALEGANDO QUE DETERMINADOS DÉBITOS NÃO TINHA INTENÇÃO DE PARCELAR OU NÃO PAGOU AS PARCELAS, ATÉ PORQUE A ADESÃO LHE PROPORCIONOU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E REGULARIDADE FISCAL. 3. AGRAVO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial em relação aos arts. 174, caput, parágrafo único, IV, do CTN; e art. 40, §§ 1º ao 4º, da LEF, no que concerne à ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos ora cobrados, porquanto extratos unilateralmente produzidos pela PGFN não representam confissão de dívida, estando, pois, inaptos a interromper o lustro prescricional, trazendo a seguinte argumentação: Excelências, a controvérsia exposta neste Apelo Nobre diz respeito ao suposto reconhecimento pelo Contribuinte da dívida fiscal por meio de parcelamentos (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV), confissão essa que teria se comprovado mediante simples apontamento nos extratos unilateralmente elaborados pela PGFN, interrompendo, assim, a prescrição. Sublinhe-se que o Contribuinte jamais realizou e, portanto, não reconhece os parcelamentos indicados nos extratos fazendários de Ev. 86 (cf. aresto de Ev. 25/RELVOTO1), porquanto “a adesão ao parcelamento, por decorrer de ato inequívoco do devedor, não está dentre os atos que gozam de presunção de veracidade” (AR Esp n.º 1.686.325/RJ, Rel. Des. Convocado Manoel Erhardt, 1ª Turma, D Je de 29/11/2021). No entanto, segundo o acórdão recorrido, os Extratos da PGFN, ao indicar a existência de “várias adesões e negociações de parcelamento” (Ev. 25/RELVOTO1), serviram para afastar a incidência da prescrição intercorrente, conferindo, assim, seguimento ao Executivo Fiscal. [...] Ora, além de inexistir qualquer pedido, a Recorrida – sem dificuldade alguma - provaria a adesão aos parcelamentos posteriores ao informado em 19.11.2013 (Ev. 29), descritos nos multicitados extratos, por meio dos mesmos documentos coligidos pela ora Recorrente, quais sejam: Termo de Adesão (Evento 29, doc. OUT3) e DARF (Evento 29, doc. OUT2). [...] EM FACE DO EXPOSTO, requer seja conhecido e provido o Recurso, para que, observado o pressuposto do art. 105, III, “c”, da Carta da República, seja reformado o v. aresto a quo, porquanto divergiu da intepretação desta Corte no trato do art. 174, parágrafo único, inciso IV, CTN e art. 40, §§ 1º a 4º, esses da Lei 6.830/80 (Temas/STJ 566 a 571), consoante paradigma estatuído pelo julgamento do AgRg no R Esp 1.427.743/RS, na medida em que os extratos unilateralmente produzidos pela PGFN não representam confissão de dívida e, corolariamente, inaptos a interromper o lustro prescricional (fls. 139-146). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma, tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.5.2020.); Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26.3.2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25.6.2020. Ademais, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa”. (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(64)