Habeas Corpus 0010517-36.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0010517-36.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 14/05/2025

14/05/2025, 13:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 371001/2025

29/04/2025, 07:41

Protocolizada Petição 371001/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/04/2025

29/04/2025, 07:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2025

28/04/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/04/2025, 01:04

Expedição de Ofício nº 093105/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara Cumulativa de Guaíra - SP comunicando decisão

24/04/2025, 19:14

Expedição de Ofício nº 093082/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

24/04/2025, 19:14

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 28/04/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte Dr(a) LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, OAB/GO sob nº 044840.

24/04/2025, 18:56

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a JUNIOR IZAIAS DE OLIVEIRA MENDES DO NASCIMENTO (PRESO)

24/04/2025, 18:10

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a JUNIOR IZAIAS DE OLIVEIRA MENDES DO NASCIMENTO (PRESO)

24/04/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2025

24/04/2025, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

11/02/2025, 08:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

11/02/2025, 08:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 99703/2025

11/02/2025, 08:01

Documentos

Ofício

•24/04/2025, 19:04

Ofício

•24/04/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 974984/SP (2025/0010517-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP358202 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JUNIOR IZAIAS DE OLIVEIRA MENDES DO NASCIMENTO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JUNIOR IZAIAS DE OLIVEIRA MENDES DO NASCIMENTO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado definitivamente, como incurso no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Sustenta a impetrante que "as provas que fundamentaram a condenação do paciente são ilícitas, pois toda a ação policial que resultou na prisão em flagrante teve origem em busca pessoal e domiciliar ilegal" (fl. 4), deflagradas com base em denúncia anônima. Afirma que "tanto as provas diretamente obtidas por meio da busca pessoal e domiciliar ilegal quanto todas as demais produzidas nos autos, que claramente derivam daquelas (aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada), são inadmissíveis e devem ser desentranhadas, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do CPP e do art. 5º, LVI, da CF" (fl. 4). Defende, outrossim, a desclassificação da imputação de tráfico para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do Tema n. 506 do STF, "uma vez que a conduta imputada ao réu se limita ao ato de 'ter em depósito' 38,480g de maconha, sem evidências de qualquer atividade de comércio ou distribuição" (fl. 13). Requer, liminarmente e no mérito, seja declarada a nulidade das provas ilicitamente obtidas e absolvido o paciente. Subsidiariamente, pede a desclassificação da conduta ou a fixação do regime mais brando. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 371001/2025

Protocolizada Petição 371001/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 093105/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara Cumulativa de Guaíra - SP comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 093082/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 28/04/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte Dr(a) LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, OAB/GO sob nº 044840.

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a JUNIOR IZAIAS DE OLIVEIRA MENDES DO NASCIMENTO (PRESO)

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a JUNIOR IZAIAS DE OLIVEIRA MENDES DO NASCIMENTO (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 99703/2025

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