Recurso Especial 0066862-11.2013.8.13.0114 - STJ

Recurso Especial 0066862-11.2013.8.13.0114 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 06:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1961067/MG (2021/0299318-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SARZEDO ADVOGADOS: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S) - MG020180 BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG155123 ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA - MG222761 EMBARGADO: VANDERLEY RODRIGUES ALVES EMBARGADO: CLEUSA MARIA DA SILVA ALVES EMBARGADO: FRANCISCO RODRIGUES ALVES ADVOGADO: FABIO OLIVEIRA MACEDO E OUTRO(S) - MG131978 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 06:41

Protocolo de Petição

16/12/2025, 19:45

Publicação

17/11/2025, 01:08

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 17:31

Petição (Impugnação)

14/11/2025, 10:31

Protocolo de Petição

14/11/2025, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1961067/MG (2021/0299318-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SARZEDO ADVOGADOS: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S) - MG020180 BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG155123 ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA - MG222761 EMBARGADO: VANDERLEY RODRIGUES ALVES EMBARGADO: CLEUSA MARIA DA SILVA ALVES EMBARGADO: FRANCISCO RODRIGUES ALVES ADVOGADO: FABIO OLIVEIRA MACEDO E OUTRO(S) - MG131978 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 15:15

Petição (Embargos de declaração)

13/11/2025, 14:41

Protocolo de Petição

13/11/2025, 14:28

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no REsp 1961067/MG (2021/0299318-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SARZEDO ADVOGADOS: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S) - MG020180 BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG155123 ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA - MG222761 EMBARGADO: VANDERLEY RODRIGUES ALVES EMBARGADO: CLEUSA MARIA DA SILVA ALVES EMBARGADO: FRANCISCO RODRIGUES ALVES ADVOGADO: FABIO OLIVEIRA MACEDO E OUTRO(S) - MG131978 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SARZEDO contra a decisão de minha relatoria de fls. 647/649. A parte embargante alega que a decisão embargada é omissa porque "o acórdão recorrido NÃO fixou honorários sucumbenciais recursais em favor dos Embargados" (fl. 654). Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 658/661). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Na decisão recorrida, a controvérsia foi solucionada nestes termos (fls. 648/649): No presente caso, a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo CPC, esta Corte negou provimento ao recurso da parte adversa e foram fixados honorários na origem. Assim, é cabível a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, conforme pleiteado. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para majorar, em favor da parte embargante, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. A respeito da questão apontada no recurso ora examinado, não há vício no julgado a ser sanado, isso porque na sentença foram fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (fl. 283) e no acórdão proferido o Tribunal estadual foi expresso: "confirmo a sentença no reexame necessário" (fl. 329). O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 1961067/MG (2021/0299318-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: VANDERLEY RODRIGUES ALVES EMBARGANTE: CLEUSA MARIA DA SILVA ALVES EMBARGANTE: FRANCISCO RODRIGUES ALVES ADVOGADO: FABIO OLIVEIRA MACEDO E OUTRO(S) - MG131978 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SARZEDO ADVOGADOS: ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA - MG222761 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S) - MG020180 BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA - MG155123 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por VANDERLEY RODRIGUES ALVES, CLEUSA MARIA DA SILVA ALVES, FRANCISCO RODRIGUES ALVES à decisão em que foi apreciado o recurso interposto por MUNICÍPIO DE SARZEDO (fls. 418/441). A parte embargante sustenta omissão no julgado por ausência de condenação da parte recorrente, ora embargada, ao pagamento da verba honorária recursal, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 587/596) É o relatório. Nos termos do Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Este Tribunal consagrou o entendimento de que apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, consoante o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC), se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) que do recurso não se tenha conhecido integralmente ou que ele tenha sido desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA. AUSÊNCIA. NULIDADE. VERIFICAÇÃO NA VIA ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. [...] 4. Em se tratando de recurso interposto após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, cabe a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.303.109/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe de 11/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Constata-se a omissão no acórdão proferido no julgamento do agravo interno, em relação ao pleito de fixação de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Em se tratando de recurso interposto após a vigência do CPC/2015, cabe a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (EDcl no AREsp n. 1.545.645/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 25/11/2020.) No presente caso, a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo CPC, esta Corte negou provimento ao recurso da parte adversa e foram fixados honorários na origem. Assim, é cabível a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, conforme pleiteado. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para majorar, em favor da parte embargante, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

31/01/2025, 00:00

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