Recurso Especial 0035605-83.2023.8.13.0027 - STJ

Recurso Especial 0035605-83.2023.8.13.0027 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2025, 11:51

Trânsito em julgado

04/08/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 17:21

Protocolo de Petição

25/06/2025, 17:08

Publicação

25/06/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2197762/MG (2025/0050595-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: RICHARD EMANUEL DA ROCHA ADVOGADOS: ARLLEY ABELHA BRAGA LOPES - MG101840 LEANDRO HENRIQUE BRITO DE FREITAS - MG211444 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 17:50

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Publicação

22/05/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2197762/MG (2025/0050595-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: RICHARD EMANUEL DA ROCHA ADVOGADOS: ARLLEY ABELHA BRAGA LOPES - MG101840 LEANDRO HENRIQUE BRITO DE FREITAS - MG211444 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/05/2025, 13:52

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2197762/MG (2025/0050595-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: RICHARD EMANUEL DA ROCHA ADVOGADOS: ARLLEY ABELHA BRAGA LOPES - MG101840 LEANDRO HENRIQUE BRITO DE FREITAS - MG211444 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: MARCUS AURELIO DOS SANTOS BARBOSA CORRÉU: MATHEUS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU: PAULO ROGERIO CIRIANO SANTOS DE MOURA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RICHARD EMANUEL DA ROCHA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS na Apelação Criminal n. 1.0000.24.219726-7, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DEPOIMENTOS POLICIAIS SEGUROS A COMPROVAR A VINCULAÇÃO COM OS ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - MODIFICAÇÃO DA QUANTUM DE AUMENTO IMPOSTO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 41 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Inexistindo dúvidas acerca da autoria delitiva e comprovadas a vinculação das drogas com os réus e a destinação mercantil dos entorpecentes, através de elementos produzidos em contraditório judicial, impõe-se a condenação pelo crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. - Verificado que o procedimento trifásico de fixação da reprimenda foi realizado de forma equivocada pelo magistrado singular, deve ser redimensionada a pena aplicada na instância a quo, com a modificação do quantum de aumento imposto na primeira etapa da dosimetria. - Não há que se falar no reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 41 da Lei de Drogas, uma vez que não adimplidos os requisitos legais. PAULO ROGÉRIO CIRIANO SANTOS DE MOURA, por meio da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, interpôs recurso especial (fl.727). Contrarrazões a fl. 738. O recurso não foi admitido (fls. 743/744). RICHARD EMANUEL DA ROCHA opôs embargos de declaração que foram rejeitados (fls. 762/765). RICHARD EMANUEL DA ROCHA interpôs recurso especial. Nas razões do recurso especial, a defesa alega violação ao art. 29 do CP. Aduz, em síntese, que não há descrição da conduta ou prova de que o recorrente concorreu para o crime. Pleiteia a absolvição do recorrente, na forma do art. 386, VII, do CPP. Contrarrazões a fls. 787/793. O recurso foi admitido (fls. 796/799). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 816/823). É o relatório. DECIDO. O recurso especial não comporta conhecimento. Ao contrário do que alega a defesa, a denúncia imputa descreve a conduta dos denunciados. Destaca-se (fl. 2): "os denunciados vendiam e traziam consigo drogas para fins de mercancia[...] policiais militares realizavam operação em combate ao tráfico de drogas quando observaram indivíduos adentrando em um pequeno beco e indo ao local onde os denunciados estavam [...] Os denunciados, ao perceberem a aproximação policial, tentaram evadir, desobedecendo às ordens de paradas proferidas pelos militares.[...]" (g.n.) Durante a instrução, foram produzidas provas que foram valoradas na sentença: Ao final da instrução processual, verifico que restou devidamente demonstrado, de forma inequívoca, que os acusados MATHEUS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA, PAULO ROGÉRIO CIRIANO SANTOS DE MOURA e RICHARD EMANUEL DA ROCHA praticaram o delito imputado pelo Ministério Público, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI da Lei 11.343/06. Os policiais militares B. M. A e P. C. O. B. B, ouvidos em juízo, relataram que o local do fato trata-se de um beco, onde foi montada uma operação. Os militares informaram que foram posicionadas guarnições nas duas entradas do beco, de modo a impedir a fuga dos indivíduos. Segundo os militares, foi realizada campana por cerca de quinze a vinte minutos, período em que foi possível visualizar um grupo de seis indivíduos, em atividade típica da mercancia de entorpecentes. Os policiais esclareceram que se trata de ocorrência complexa e que o detalhamento sobre os entorpecentes arrecadados e na posse de quem estavam consta no histórico do REDS. Os militares, em juízo, ratificaram o teor do histórico do boletim de ocorrência e as declarações prestadas na fase do APFD. [...] O policial P. C. O. B. B, em juízo, esclareceu que focaram nos seis indivíduos, de modo que foi possível distinguir quem eram os “meninos do corre, do movimento”, conforme se expressou, e quem eram os usuários. Ao ser inquirido pelo Juiz se foi possível abordar as pessoas a que fez menção como sendo “do corre”, o referido militar afirmou que os indivíduos estavam no beco encurralados e quando foi deflagrada a operação, não tinham para onde correr. Indagado pelo Juiz se no momento da abordagem foram abordados apenas os indivíduos que indicou como sendo do “movimento” ou se é possível que tenham sido detidos usuários, o policial afirmou que não é possível que tenham sido abordados usuários, pois estes vinham de direções diferentes. Ao ser questionado pelo Juiz se, ainda que não saiba pormenorizar as condutas, pode afirmar que todos os indivíduos estavam contribuindo para o tráfico de drogas, o policial respondeu que sim, afirmando que um deles estava na posse de um rádio comunicador, o outro atendia os usuários em baixo e retornava e outro portava a sacola. O policial esclareceu que eram vários indivíduos que revezavam as funções.[...]" (g.n.) O Tribunal a quo manteve a condenação. Conforme notório, a instância ordinária é soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, sendo inviável o pleito defensivo de verificação se o recorrente concorreu ou não para a prática do crime, por exigir revolvimento probatório. Incide a Súmula n. 7 desta Corte Superior. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA APRECIAR O APELO ESPECIAL. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Decisão monocrática da Presidência que considerou intempestivo o recurso especial por não observar a comprovação da existência de feriado local. 2. A Corte a quo, soberana na análise do acervo probatório, concluiu pela condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas. A revisão de tal entendimento, de maneira a concluir pela sua absolvição ou desclassificação da conduta para a prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, exigiria amplo revolvimento probatório, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental provido para, em juízo de reconsideração, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência da Súmula n. 7/STJ. (AgRg no AREsp n. 2.579.352/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

30/04/2025, 00:00

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