Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2199649/PR (2025/0064103-7)
RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
RECORRENTE: POSTO CASTELO BRANCO LTDA
ADVOGADO: MAURO CASTANHO MENDES - SC060508
RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL
DECISÃO Sobre a pretensão recursal, a Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os REsps n. 2124940/RS, REsp 2178164/ES e REsp 2123838/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, na sessão virtual com término em 16/4/2025, à sistemática dos recursos repetitivos, com o fim de: Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022. Outrossim, há determinação de "suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ)." Nesse contexto, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação. Com efeito, "deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação/conformação na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.974.797/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que, se for o caso, o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o Recurso Especial e, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese a ser fixada, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator
TEODORO SILVA SANTOS
30/04/2025, 00:00
Recurso prejudicado
29/04/2025, 11:50
Conclusão (para decisão)
13/03/2025, 12:15
Recebimento
13/03/2025, 11:55
Petição (Parecer de Mérito (MP))
13/03/2025, 11:41
Protocolo de Petição
13/03/2025, 11:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2199649/PR (2025/0064103-7)
RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
RECORRENTE: POSTO CASTELO BRANCO LTDA
ADVOGADO: MAURO CASTANHO MENDES - SC060508
RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL
Processo distribuído pelo sistema automático em 07/03/2025.