Agravo em Recurso Especial 5036918-03.2023.4.04.7100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5036918-03.2023.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/07/2025, 14:30

Trânsito em julgado

02/07/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 18:11

Protocolo de Petição

05/05/2025, 17:53

Publicação

05/05/2025, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2607356/RS (2024/0109813-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SMART GROUP INDUSTRIA DE LAMINADOS SINTETICOS LTDA ADVOGADOS: JOHN FELIPE MASIERO - RS121441 EDUARDA TIZIAN - RS131495 ADY ANDRADE DE CASTILHOS NETO - RS126332 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por SMART GROUP INDUSTRIA DE LAMINADOS SINTETICOS LTDA contra decisão de minha lavra (fls. 281-284) que não conheceu do agravo em recurso especial. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5036918-03.2023.4.04.7100/RS, cuja ementa é a que se segue (fl. 159): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) E IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). APURAÇÃO PELO REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DESCABIMENTO. 1. O sistema tributário brasileiro, como regra, não veda a incidência de tributo sobre tributo (RE nº 582461 - Tema 214/STF; R Esp nº 1.144.469 - Tema 313/STJ). 2. Na tributação pelo regime do lucro presumido, o PIS/COFINS não podem ser excluídos da receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, seja porque não se aplica extensivamente ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal apenas em relação à contribuição ao PIS e à COFINS (Tema 69), seja porque essa forma de apuração dos tributos, pela sua natureza, já leva em consideração todas as possíveis deduções. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, é alegada violação aos seguintes dispositivos legais: art. 110 do CTN; art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77; art. 25 da Lei n. 9.430/96; arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/95; arts. 43 e 44 do CTN; e art. 13 da Lei n. 9.718/98. A parte recorrente sustenta, em suma, a ilegalidade da inclusão dos valores de PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ/CSLL no regime de lucro presumido. Argumenta que tais valores não se enquadram no conceito de receita bruta, pois não representam acréscimo patrimonial, mas sim riqueza de terceiros, especificamente da União. Sustenta, ainda, que a inclusão desses tributos na base de cálculo viola o conceito constitucional de renda e lucro, além de contrariar a jurisprudência do STF, que já decidiu pela exclusão de tributos como o ICMS da base de cálculo de contribuições sociais, por não integrarem o patrimônio do contribuinte. O recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 225-226), ensejando a interposição de agravo em recurso especial (fls. 237-246). Proferi a decisão de fls. 281-284, para não conhecer do agravo em recurso especial, daí a interposição do presente agravo interno (fls. 291-305). É o relatório. Decido. Sobre o tema trazido pela parte recorrente, a Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os recursos especiais n. 2.151.907/RS, 2.151.903/RS e 2.151.904/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1312), com o fim de: [...] definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido. Outrossim, há determinação de "suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional". Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão agravada, tornando-a sem efeito, para JULGAR PREJUDICADO o agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do RISTJ, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1312 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

Ato ordinatório

29/04/2025, 11:50

Recurso prejudicado

29/04/2025, 11:00

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 15:17

Documento (Certidão)

04/04/2025, 13:45

Publicação

07/02/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2607356/RS (2024/0109813-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SMART GROUP INDUSTRIA DE LAMINADOS SINTETICOS LTDA ADVOGADOS: JOHN FELIPE MASIERO - RS121441 EDUARDA TIZIAN - RS131495 ADY ANDRADE DE CASTILHOS NETO - RS126332 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

06/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2025, 08:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2607356/RS (2024/0109813-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SMART GROUP INDUSTRIA DE LAMINADOS SINTETICOS LTDA ADVOGADOS: JOHN FELIPE MASIERO - RS121441 EDUARDA TIZIAN - RS131495 ADY ANDRADE DE CASTILHOS NETO - RS126332 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por SMART GROUP INDUSTRIA DE LAMINADOS SINTETICOS LTDA contra decisão de minha lavra (fls. 281-284) que não conheceu do agravo em recurso especial. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5036918-03.2023.4.04.7100/RS, cuja ementa é a que se segue (fl. 159): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) E IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). APURAÇÃO PELO REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DESCABIMENTO. 1. O sistema tributário brasileiro, como regra, não veda a incidência de tributo sobre tributo (RE nº 582461 - Tema 214/STF; R Esp nº 1.144.469 - Tema 313/STJ). 2. Na tributação pelo regime do lucro presumido, o PIS/COFINS não podem ser excluídos da receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, seja porque não se aplica extensivamente ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal apenas em relação à contribuição ao PIS e à COFINS (Tema 69), seja porque essa forma de apuração dos tributos, pela sua natureza, já leva em consideração todas as possíveis deduções. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, é alegada violação aos seguintes dispositivos legais: art. 110 do CTN; art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77; art. 25 da Lei n. 9.430/96; arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/95; arts. 43 e 44 do CTN; e art. 13 da Lei n. 9.718/98. A parte recorrente sustenta, em suma, a ilegalidade da inclusão dos valores de PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ/CSLL no regime de lucro presumido. Argumenta que tais valores não se enquadram no conceito de receita bruta, pois não representam acréscimo patrimonial, mas sim riqueza de terceiros, especificamente da União. Sustenta, ainda, que a inclusão desses tributos na base de cálculo viola o conceito constitucional de renda e lucro, além de contrariar a jurisprudência do STF, que já decidiu pela exclusão de tributos como o ICMS da base de cálculo de contribuições sociais, por não integrarem o patrimônio do contribuinte. O recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 225-226), ensejando a interposição de agravo em recurso especial (fls. 237-246). Proferi a decisão de fls. 281-284, para não conhecer do agravo em recurso especial, daí a interposição do presente agravo interno (fls. 291-305). É o relatório. Decido. Sobre o tema trazido pela parte recorrente, a Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os recursos especiais n. 2.151.907/RS, 2.151.903/RS e 2.151.904/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1312), com o fim de: [...] definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido. Outrossim, há determinação de "suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional". Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão agravada, tornando-a sem efeito, para JULGAR PREJUDICADO o agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do RISTJ, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1312 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2607356/RS (2024/0109813-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SMART GROUP INDUSTRIA DE LAMINADOS SINTETICOS LTDA ADVOGADOS: JOHN FELIPE MASIERO - RS121441 EDUARDA TIZIAN - RS131495 ADY ANDRADE DE CASTILHOS NETO - RS126332 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SMART GROUP INDUSTRIA DE LAMINADOS SINTETICOS LTDA contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5036918-03.2023.4.04.7100/RS. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. A Corte a quo não admitiu o apelo nobre, pois o aresto atacado estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula n. 83 do STJ). Todavia, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não cuidou de trazer qualquer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nem comprovou que os precedentes apontados na decisão agravada seriam inaplicáveis à hipótese dos autos. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. Na espécie, a parte Agravante limitou-se a sustentar que (fls. 241-244): Entretanto, o Agravante entende que a matéria discutida possui relevância e particularidades que justificam a admissão do Recurso Especial, especialmente em face da possibilidade de interpretação divergente da legislação federal aplicável, especificamente quanto à possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ no regime de lucro presumido. Como exposto, discute-se neste caso a (im)possibilidade de inclusão de ISS na base de cálculo do IRPJ e CSLL calculados sobre o lucro presumido, haja vista a incompatibilidade do tributo com o conceito de receita bruta, na interpretação dada pelo STF, posto que não se coadunam com o conceito de renda ou lucro de que trata a legislação de regência, já que corresponde à riqueza de terceiros, não importando acréscimo patrimonial do contribuinte. A Corte Superior do Tribunal de Justiça possui tese fixada no Tema n° 1.008 no sentido de que o ICMS é incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, razão pela qual negou-se seguimento ao presente recurso especial, sob o argumento de tema julgado em regime recursos repetitivos. Acontece que há, no presente caso, evidente conflito jurisprudencial envolvendo a tese ora vergastada, o Tema n° 1.008 do STJ, o RE 574.706 (Tema 69-STF). Isso porque, mesmo que referidos casos tratem alguns da base de cálculo do ICMS, do PIS e da COFINS e outros da base de cálculo do IRPJ no regime de lucro presumido, ao fim e ao cabo todos discutem a mesma questão: a abrangência do conceito de renda bruta. Significa dizer que, em se considerando a receita como base de cálculo do PIS e da COFINS, e como elemento definidor da base de cálculo do IRPJ calculado sob a sistemática do lucro presumido, não há como admitir que haja tratamento diferenciado quanto ao conceito de receita bruta. A manutenção do acordão recorrido significa, em verdade, admitir ser possível a convivência, em um mesmo ordenamento jurídico, de significados diferentes para o mesmo conceito. O Supremo Tribunal Federal, ao definir que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (Tema n. 69), sedimentou, de forma indireta, que o conceito de receita bruta não inclui, em sua composição, tributos indiretos (ICMS, PIS, COFINS, ISS). O mesmo raciocínio adotado pelo STF quanto às contribuições para o PIS/COFINS pode ser aplicado ao caso do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido quando calculadas através do lucro presumido, orientando a interpretação dos artigos 15 e 20 da Lei 9.249/1995. Conforme visto, a base de cálculo do IRPJ/CSLL presumidos é obtida através da aplicação do percentual previsto em lei sobre a receita bruta do contribuinte. Com efeito, devemos levar em consideração que os conceitos utilizados para definir não apenas a base de cálculo do IRPJ/CSLL, mas também sua hipótese de incidência e a competência tributária da União para instituí-las, é imprescindível a obediência ao significado do conceito jurídico de renda, lucro e receita bruta positivados na Carta Magna, sob pena de violação dos princípios da legalidade, tipicidade tributária e da capacidade contributiva, por exemplo. Nesse sentido, apenas os valores que efetivamente integrem o patrimônio da Recorrente poderão vir a ser tratados como receitas tributáveis, e, por conseguinte tributados à luz da legislação vigente para IRPJ/CSLL. Se não bastasse, ao longo da instrução processual, pode-se constatar a legalidade e instrumentalidade das manifestações e do Recurso Especial interposto pela parte Agravante, uma vez que devidamente elucidados as violações infraconstitucionais sobre o conceito de receita e ad distinções desta com os demais fatos econômicos(art. 110 CTN). [...] Para suportar esta afirmação, devemos partir da verdade jurídica, já afirmada anteriormente com fulcro no art. 91 do Código Civil, de que o patrimônio é composto exclusivamente por um conjunto de direitos e de obrigações com conteúdo econômico, portanto, por elementos jurídicos. Esse foi, justamente, o raciocínio que conduziu o julgamento do Tema 69, relativo ao RE 574.706, pelo STF. No julgamento, a Corte Suprema definiu que, na medida em que o valor arrecadado de ICMS não se incorpora ao patrimônio da empresa, o imposto não poderia integrar a base de cálculo das contribuições, por não se caracterizar como receita. Eis a ementa do precedente: [...] Prevaleceu, no julgamento, o voto da rel. Min. Carmen Lúcia, no sentido de reconhecer que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando mero ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco. Desse modo, tal classificação não permite o enquadramento do PIS/COFINS em nenhuma das suas modalidades, pois estes apenas transitam na contabilidade da Recorrente, uma vez que não corresponde a riqueza própria, mas da União, não permanecendo, após o seu recolhimento, para fins de incremento patrimonial, o que os classificaria como receita e permitiria a tributação pelo IRPJ/CSLL. Tem-se, portanto, que a decisão recorrida contrariou expressamente o art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Ao interpretar de forma extensiva o conceito de receita bruta para incluir o PIS/COFINS, o acórdão divergiu da orientação jurisprudencial do STF e do STJ, que reconhecem a necessidade de uma interpretação restritiva dos conceitos tributários, respeitando a capacidade contributiva do contribuinte. Além disso, a decisão desconsiderou a jurisprudência do STF, especialmente no que tange ao RE 574.706 (Tema 69 da Repercussão Geral), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS por não compor faturamento ou receita bruta do contribuinte. Analogamente, o PIS/COFINS não deveria compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de Lucro Presumido, visto que não representam acréscimo patrimonial, mas sim ônus fiscal que transita pela contabilidade da empresa. Portanto, a interpretação do § 5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, conforme modificada pela Lei nº 12.973/2014, deve ser compatibilizada com os princípios constitucionais tributários e com o entendimento consolidado do STF e do STJ. O conceito de receita bruta deve ser restrito aos ingressos que efetivamente representem acréscimo patrimonial, excluindo-se os tributos que não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, como é o caso do PIS/COFINS. Diante dos fundamentos expostos, requer-se a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido o direito da Recorrente à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no regime de Lucro Presumido, com consequente restituição ou compensação dos valores recolhidos a maior, devidamente atualizados pela taxa SELIC, com a condenação da União ao ressarcimento das custas processuais e demais despesas. A propósito: [...] 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. "A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/R S, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.147.724/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte local para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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