Recurso Especial 5005783-79.2019.4.04.7013 - STJ

Recurso Especial 5005783-79.2019.4.04.7013 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 15:31

Protocolo de Petição

19/05/2026, 15:18

Publicação

18/05/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2051367/PR (2023/0040853-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS APOSENTADOS DO PARANÁ ADVOGADO: THIAGO RAMOS KUSTER - PR042337 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT ADVOGADOS: CARLOS FERNANDES CONINCK JÚNIOR - DF061129 JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF01441A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 15:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/05/2026, 23:59

Publicação

17/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2051367/PR (2023/0040853-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS APOSENTADOS DO PARANÁ ADVOGADO: THIAGO RAMOS KUSTER - PR042337 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT ADVOGADOS: CARLOS FERNANDES CONINCK JÚNIOR - DF061129 JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF001441A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 07/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

15/04/2026, 14:57

Documento (Certidão)

12/01/2026, 15:51

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 18:15

Petição (Impugnação)

19/12/2025, 15:01

Protocolo de Petição

19/12/2025, 14:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2051367/PR (2023/0040853-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT ADVOGADO: JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO - DF001441A REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS APOSENTADOS DO PARANÁ ADVOGADO: THIAGO RAMOS KUSTER - PR042337 DECISÃO Por meio da Petição de fls. 915/918, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), com fundamento no art. 138 do CPC/2015, requer o ingresso no feito na qualidade de amicus curiae, em razão da afetação do presente feito à sistemática dos repetitivos (Tema 1.224/STJ). A requerente afirma que que estão preenchidos os requisitos do art. 138 do CPC, e que sua admissão como amicus curiae é "imperativa, uma vez demonstrada a representatividade das centrais sindicais de âmbito e relevo nacional e a pertinência da matéria com os objetivos de representação dos trabalhadores, com ingresso que possibilitará a ampliação do debate jurídico com subsídios importantes para a compreensão e consequências do tema sub judice" (fl. 917). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 138 do Código de Processo Civil de 2015, os critérios para a admissão da entidade como amicus curiae são a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda, a repercussão social da controvérsia, a pertinência temática (correspondência entre a finalidade institucional da entidade e o objeto da lide) e a representatividade adequada, de âmbito nacional, do ente ora interessado. No caso em tela, observa-se que foi devidamente demonstrado o interesse na resolução da controvérsia, bem assim a representatividade necessária à intervenção. Ante o exposto, nos termos do art. 138, § 2º, do CPC/2015, defiro o pedido de ingresso da CUT, como amicus curiae, conferindo-lhe os poderes de apresentar memoriais e manifestações escritas, bem como realizar sustentação oral (esta última, desde que observados os procedimentos regimentais que disciplinam a matéria). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl na PET no REsp 2051367/PR (2023/0040853-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDRAL - FENAE ADVOGADO: JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO - DF001441A EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ASSOCIAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS APOSENTADOS DO PARANÁ ADVOGADO: THIAGO RAMOS KUSTER - PR042337 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu o pleito da requerente de ingresso na lide como assistente simples, visto que ausente o interesse jurídico. O embargante aponta contradição no decisum argumentando que (fls. 894/895): é a Federação que congrega todas as APCE Fs (Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal) do Brasil, havendo uma para cada Estado e Distrito Federal, que possuem ações coletivas justamente com o intuito de resguardar o direito de dedução e isenção das contribuições extraordinárias. [...] Logo, ou a FENAE não tem interesse no resultado e sucesso da demanda, devendo haver sua habilitação ao menos como amiga da corte, ou então tem interesse no resultado e sucesso da demanda e precisa intervir no feito como assistente simples, para subsidiar a corte com elementos necessários para adequado julgamento da ação. Cabe destacar que as ações coletivas movidas pelas APCEFs inauguraram esse tema de dedução e isenção das contribuições extraordinárias no judiciário brasileiro – propostas inicialmente em meados de 2017 - o que demonstra, além da tese ter sido desenvolvida pelos causídicos que se apresentam no pedido de ingresso da FENAE, a extrema pertinência de colaboração e da FENAE na fixação do tema, em face da ampla expertise com os fundamentos a serem abordados e essenciais para o deslinde do feito. Com impugnação. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Deve o embargante, portanto, ao apontar a existência de erro, contradição, obscuridade ou omissão, indicar, de forma fundamentada, clara e balizada, o ponto em que a decisão embargada incorreu no vício alegado, não bastando a mera alegação de existência de vício do art. 1.022 do CPC/2015, com base no inconformismo diante da decisão proferida. No caso dos autos, a decisão embargada não contém os vícios de integração que a parte embargante indica. A contradição que autoriza embargos de declaração é aquela interna ao julgado, ou seja, o que autoriza embargos de declaração para solver contradição é a contradição entre os fundamentos da decisão e a conclusão a que se chegou. A este respeito, é pacífica a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, como se verifica, dentre inúmeros outros, do julgado assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 535 do CPC/1973). 3. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ. (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1221142/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 14/12/2017) No caso em exame, o dispositivo da decisão que indeferiu o pleito da requerente está em perfeita consonância com a fundamentação que lhe antecede. Portanto, não há contradição interna a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2051367/PR (2023/0040853-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DO PESSOAL DA CEF ADVOGADOS: JOSÉ EYMARD LOGUERCIO - SP103250 JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO - DF001441A REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS APOSENTADOS DO PARANÁ DECISÃO Por meio da Petição de fls. 874/877, protocolizada nesta Corte em 27/11/2024, a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal - FENAE requer o ingresso no feito na qualidade de assistente simples, sustentando que: 2. Apesar da FENAE não possuir diretamente nenhuma ação coletiva, por representar as associações e não os associados diretamente, caso não reconsiderada a decisão de ingresso no feito como amicus curiae, há a necessidade de admissão da FENAE como assistente simples, no intuito de apresentar suas razões e relevantes fundamentos para o julgamento da presente demanda. [...] 4. O assistente simples é um auxiliar da parte no processo, com a existência de uma relação jurídica integrada que s [...] erá diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, o que evidentemente se reflete na definição do tema em apreço e justifica a intervenção da FENAE, como federação que coordena as diretrizes de todas as APCE Fs – Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal nacionais, com tema repetitivo que decidirá o futuro das diversas ações coletivas movidas por todas as APCE Fs de todos os estados e Distrito Federal. [...] 7. Trata-se de Federação Nacional que engloba como filiadas todas as APCE Fs – Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal, que por sua vez, representam os filiados da ativa e aposentados em diversas ações coletivas movidas por todo o Brasil, justamente em relação ao tema em julgamento – a dedução dos valores de imposto de renda sobre as contribuições extraordinárias pagas à entidade de previdência complementar. 8. A Federação é entidade de grau superior, que possui abrangência nacional e cuja diretriz norteia a atuação de todas as 27 associações que lhe são afiliadas, sendo uma para cada Estado e no Distrito Federal, cabendo destacar a disposição contida em seu Estatuto, art. 4º, I e II, que lhe legitima na representação, inclusive judicial, das associações e de seus sócios efetivos: [...] 10. Destaca-se que, em que pese se tratar de Federação ligada apenas aos empregados da Caixa Econômica Federal (da ativa e aposentados), a FUNCEF – Fundação dos Economiários Federais é o terceiro maior plano de previdência privada do Brasil e um dos maiores fundos da América Latina, que em razão da sua natureza fechada, agrega como participante/assistido apenas os funcionários e ex- funcionários da Caixa Econômica Federal, com atual plano de equacionamento de déficit vigente e que impacta diretamente a categoria representada. [...] 12. A admissão da FENAE no feito como assistente simples é, portanto, imperativa, uma vez demonstrada a representatividade e relevo nacional e a pertinência da matéria com os objetivos de representação da categoria, com ingresso que possibilitará a ampliação do debate jurídico com subsídios importantes para a compreensão e consequências do tema sub judice. 13. Importante destacar que o pedido de habilitação se dá para promoção de atuação uniforme, de modo a promover a devida audiência ampliada nos casos de repetitivos, repercussão geral ou mesmo, como no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos processos originários cuja decisão terá efeito erga omnes e a necessária racionalidade na admissão da intervenção de terceiros. É o breve relatório. Decido. Nos termos dos arts. 119 a 123 do CPC/2015, o assistente simples deve atuar como auxiliar da parte principal, na qual exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido, sendo que, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, exige-se a presença de interesse jurídico, isto é, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Nessa linha de entendimento, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES E, SUBSIDIARIAMENTE, COMO AMICUS CURIAE. NÃO CABIMENTO DA ASSISTÊNCIA FUNDAMENTADA EM MERO INTERESSE CORPORATIVO. PRECEDENTES. IRRECORRIBILIDADE POR AGRAVO INTERNO DA DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE INGRESSO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIMENTO NEGADO. 1. Ainda que o interesse jurídico independa do econômico, o ingresso de terceiro na lide na condição de assistente simples somente terá cabimento se demonstrada a repercussão jurídica na sua esfera de direitos, não bastando o interesse de natureza corporativa, invocado nos presentes autos. Precedentes. 2. A parte requerente defende ser devida a intervenção na modalidade requerida em razão da suposta existência de interesse institucional no deslinde da controvérsia, atinente ao reconhecimento de incompatibilidade da atuação de profissional que ocupa o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo com o exercício da advocacia. Decorre, portanto, do interesse corporativo rechaçado pela jurisprudência desta Corte. 3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do agravo interno interposto no REsp 1.525.174/RS, confirmou o posicionamento de que não cabe agravo interno contra decisão unipessoal que indefere o ingresso no feito na condição de amicus curiae. 4. Agravo interno de que se conhece parcialmente e, nessa parte, a ele se nega provimento. (AgInt na PET no REsp n. 1.989.777/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTENTE SIMPLES. INGRESSO. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, é necessária a presença de interesse jurídico, não sendo suficiente mero interesse econômico, moral ou corporativo. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.835.741/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO NÃO CONFIGURA INTERESSE JURÍDICO APTO A PERMITIR A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência firmada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, "para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo." (AgInt na PET no REsp n. 1.946.100/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1/12/2022). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.211.477/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. ART. 50 DO CPC. INDEFERIMENTO. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. I - A lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. II - A falta de demonstração pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB - do necessário interesse jurídico no resultado da demanda, inviabiliza o seu ingresso no feito como assistente simples. III - Agravo regimental não provido. (AgRg na PET nos EREsp n. 910.993/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 17/12/2012, REPDJe de 19/2/2013, DJe de 01/02/2013.) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. ASSOCIAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE. ART. 50 DO CPC. SÚMULA 83/STJ. [...] 3. Não demonstrado o interesse jurídico, não se defere o pedido de assistência simples sob pena de ofensa ao disposto no art. 50 do Código de Processo Civil: "Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la." [...] 6. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.223.361/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2011, DJe de 10/6/2011.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CPC. 1. Na estrita dicção do art. 50 do Código de Processo Civil-CPC, o instituto da assistência simples exige que o terceiro possua interesse jurídico no desfecho da controvérsia, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. 2. No caso concreto, faculta-se à associação que congrega as empresas de transportes terrestres auxiliar extrajudicialmente a ré na ação civil pública sob todas as formas possíveis, seja com a contratação de advogados e elaboração de pareceres, seja com apoio logístico. 3. Todavia, dada a absoluta ausência de vínculo entre os efeitos da demanda e qualquer relação jurídica estabelecida entre a recorrente e a ré, vislumbra-se apenas interesse de natureza institucional, o qual não possibilita a almejada intervenção judicial por falta de previsão em lei e sob pena de tumulto processual. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1182123/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010). Na espécie, conforme as razões apresentadas pela requerente, não ficou demonstrado o necessário interesse jurídico no resultado da demanda, dada a ausência de vínculo entre os efeitos da demanda e qualquer relação jurídica integrada pela requerente, de forma que vislumbra-se apenas interesse de natureza corporativo, o qual não possibilita a almejada intervenção judicial por falta de previsão em legal. Isso posto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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