Procedimento Comum Cível 0808105-68.2023.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 268.100,52

Órgão julgador

5ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Federal RN 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

ANA LUCIA MENDES DE SA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU- DNOCS

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DEPARTARMENTO DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

AGOSTINHO FERREIRA DA SILVA

OAB/RN 011512·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

ANA LUCIA MENDES DE SA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU- DNOCS

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DEPARTARMENTO DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MOSSORO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CENTRO DE LANCAMENTOS DA BARREIRA DO INFERNO-CLBI

Terceiro

TRT 21 REGIAO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM NATAL/RN

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PFN/RN

Terceiro

MAJ. BRIG. AR JOAO TADEU FIORENTINI, VINCULADO A DIRETORIA DE PESSOAL DA AERONAUTICA (DIRAP)

Terceiro

CENTRO DE LANCAMENTO DA BARREIRA DO INFERNO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDARAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

12/11/2025, 12:44

Recebidos os autos

11/11/2025, 16:23

Baixa Definitiva

11/11/2025, 16:23

Juntada de Certidão

11/11/2025, 16:10

Recebidos os autos

11/11/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2190769/RN (2024/0488209-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: ANA LUCIA MENDES DE SA ADVOGADO: AGOSTINHO FERREIRA DA SILVA - RN011512 RECORRIDO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 17/01/2025.

20/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2024, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2024, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2024, 00:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

20/12/2024, 11:37

Recurso especial admitido

19/12/2024, 19:10

Expedição de expediente

19/12/2024, 19:10

Expedição de expediente

19/12/2024, 19:10

Expedição de expediente

19/12/2024, 19:10

Todas as movimentações(102)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

12/11/2025, 12:44

Recebidos os autos

11/11/2025, 16:23

Baixa Definitiva

11/11/2025, 16:23

Juntada de Certidão

11/11/2025, 16:10

Recebidos os autos

11/11/2025, 16:10

Documentos

Decisão

•19/12/2024, 19:10

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2190769/RN (2024/0488209-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: ANA LUCIA MENDES DE SA ADVOGADO: AGOSTINHO FERREIRA DA SILVA - RN011512 RECORRIDO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 17/01/2025.

20/01/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/12/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2024, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2024, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/12/2024, 00:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

20/12/2024, 11:37

Recurso especial admitido

19/12/2024, 19:10

Expedição de expediente

19/12/2024, 19:10

Expedição de expediente

19/12/2024, 19:10

Expedição de expediente

19/12/2024, 19:10

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

16/12/2024, 16:48

Conclusos para decisão

16/12/2024, 16:48

Juntada de Certidão

16/12/2024, 16:47

Juntada de petição de Contra-razões

15/12/2024, 07:58

Expedição de expediente

10/12/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 09:56

Juntada de petição de Recurso especial

26/11/2024, 22:17

Juntada de Certidão de Intimação

02/11/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

02/11/2024, 00:02

Expedição de expediente

22/10/2024, 11:50

Conhecido o recurso de parte e não-provido

22/10/2024, 11:47

Expedição de documento

22/10/2024, 11:47

Deliberado em Sessão - Julgado

22/10/2024, 09:25

Juntada de Certidão

22/10/2024, 09:22

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2024, 00:06

Incluído em pauta para 17/10/2024 09:00 Sala das Turmas Norte

23/09/2024, 10:47

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 3ª Turma - Gab 3 - Des. CID MARCONI - CID MARCONI GURGEL DE SOUZA

13/09/2024, 20:29

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 20:29

Juntada de Certidão

13/09/2024, 20:22

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

13/09/2024, 00:00

Distribuído por Sorteio para 4ª Turma - Gab 12 - Des. VLADIMIR CARVALHO - VLADIMIR SOUZA CARVALHO

11/09/2024, 21:45

Recebido pelo Distribuidor

11/09/2024, 21:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

11/09/2024, 21:37

Juntada de Certidão

11/09/2024, 11:43

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2024, 00:00

Juntada de petição de Contra-razões

19/07/2024, 09:52

Expedição de expediente

18/07/2024, 22:38

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 22:38

Conclusos para despacho

13/07/2024, 18:06

Juntada de Certidão de decurso de prazo

06/07/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2024, 09:34

Expedição de expediente

27/06/2024, 09:00

Juntada de petição de Petição (outras)

19/06/2024, 08:46

Juntada de petição de Petição (outras)

19/06/2024, 08:44

Juntada de petição de Petição (outras)

19/06/2024, 08:44

Juntada de Certidão de Intimação

19/06/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 10:07

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2024, 23:07

Expedição de expediente

08/06/2024, 23:07

Expedição de expediente

08/06/2024, 23:07

Expedição de expediente

08/06/2024, 23:07

Conclusos para decisão

06/06/2024, 09:04

Juntada de petição de Petição (outras)

29/05/2024, 20:14

Juntada de petição de Apelação

29/05/2024, 18:24

Juntada de petição de Petição (outras)

20/05/2024, 16:53

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2024, 09:50

Expedição de expediente

08/05/2024, 01:45

Julgado procedente em parte do pedido

08/05/2024, 01:45

Expedição de expediente

08/05/2024, 01:45

Expedição de documento

08/03/2024, 13:14

Conclusos para julgamento

06/03/2024, 19:26

Juntada de petição de Petição (outras)

13/12/2023, 14:50

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 16:30

Expedição de expediente

08/11/2023, 16:30

Conclusos para despacho

07/11/2023, 18:48

Juntada de petição de Petição (outras)

17/10/2023, 20:24

Juntada de petição de Petição (outras)

17/10/2023, 17:32

Juntada de petição de Réplica

08/10/2023, 11:40

Juntada de petição de Petição (outras)

03/10/2023, 15:09

Juntada de Certidão de Intimação

24/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2023, 19:21

Expedição de expediente

13/09/2023, 18:31

Expedição de expediente

13/09/2023, 18:31

Apreciada questão interlocutória

13/09/2023, 18:31

Conclusos para decisão

11/09/2023, 15:58

Juntada de petição de Petição (outras)

06/09/2023, 11:27

Juntada de Certidão de Intimação

05/09/2023, 19:00

Expedição de expediente

05/09/2023, 12:04

Expedição de expediente

05/09/2023, 12:04

Concedida a Antecipação de tutela

05/09/2023, 12:04

Conclusos para decisão

28/08/2023, 11:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2023, 00:02

Juntada de petição de Contestação

17/08/2023, 08:40

Juntada de petição de Petição (outras)

17/08/2023, 08:29

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2023, 09:13

Expedição de expediente

07/08/2023, 07:14

Expedição de expediente

07/08/2023, 07:13

Expedição de expediente

07/08/2023, 07:12

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 14:56

Conclusos para despacho

04/08/2023, 09:30

Distribuído por Sorteio para 5ª VARA FEDERAL - Titular

04/08/2023, 09:20

Acórdão

•22/10/2024, 11:45

Inteiro Teor do Acórdão

•22/10/2024, 11:45

Despacho

•18/07/2024, 22:38

Despacho

•08/06/2024, 23:07

Sentença

•08/05/2024, 01:45

Despacho

•08/11/2023, 16:30

Decisão

•13/09/2023, 18:31

Decisão

•05/09/2023, 12:04

Despacho

•04/08/2023, 14:56