Agravo em Recurso Especial 0700144-45.2021.8.02.0072 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0700144-45.2021.8.02.0072 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: Felipe Santos da Silva - DESPACHO 1. Os autos retornaram ao 1º Grau após o julgamento definitivo dos recursos pelo eg. Tribunal de Justiça de Alagoas, que manteve a condenação, mas redimensionou a pena para 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado (fls. 880-895), decisão que se tornou definitiva após o julgamento dos subsequentes embargos de declaração (fls. 934-940 e 970-975). 2. Ante o trânsito em julgado, constando certidão de baixa à fl. 982, DETERMINO que a Secretaria adote as seguintes providências: a) Converta-se a guia de recolhimento provisória (fls. 842-844) em guia de execução definitiva, que deverá refletir com fidelidade a pena e o regime fixados no acórdão de fls. 842-844; b) Promova-se a remessa das peças necessárias ao Juízo da Execução Penal competente, observando-se o regime fixado no título judicial transitado em julgado e as disposições dos arts. 526 a 529 e 799 a 809 do Código de Normas da CGJ/AL (Provimento nº 13/2023); c) Atualize-se a classe processual para "Julgado" e cientifiquem-se as partes acerca do retorno dos autos, nos termos do art. 384, § 8º, II, do Código deNormas da CGJ/AL; d) Cumpram-se as demais providências finais determinadas na sentença, inclusive a expedição dos ofícios e das comunicações de praxe; e) Inexistindo diligências pendentes, proceda-se ao arquivamento dos autos, com a devida baixa definitiva. 3. Cumpra-se com urgência. Intimação - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700144-45.2021.8.02.0072 - Ação Penal de Competência do Júri - Tentativa de Homicídio -

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Felipe Santos da Silva - Embargado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior - ACORDAM os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.. - Advs: Lucas Monteiro Valença (OAB: 11200/AL) - 319 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700144-45.2021.8.02.0072/50001 - Embargos de Declaração Criminal - União dos Palmares -

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Felipe Santos da Silva - Embargado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: 1) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/05/2026 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico e poderá ser consultado no link: https://www2.tjal.jus.br/pauta-julgamento/consulta 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4)O sistema de inscrição de sustentação oral por meio de videoconferência está disponível no endereçohttp://sadv.tjal.jus.br/login, até 48h (quarenta e oito horas) úteis anteriores ao início da sessão, nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 23 de abril de 2026. Diogenes Jucá Bernardes Netto Secretário(a) do(a) Câmara Criminal' - Advs: Lucas Monteiro Valença (OAB: 11200/AL) - 319 Nº 0700144-45.2021.8.02.0072/50001 - Embargos de Declaração Criminal - União dos Palmares -

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Felipe Santos da Silva - Embargado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'D E S P A C H O Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, datado eletronicamente. Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Lucas Monteiro Valença (OAB: 11200/AL) - 319 Nº 0700144-45.2021.8.02.0072/50001 - Embargos de Declaração Criminal - União dos Palmares -

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Felipe Santos da Silva - Embargado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria Gab. Des. IVBJ nº 01/2022 DJE 30/03/2022) (Portaria TJA/AL nº 560/2022 DJE 22/03/2022) De ordem do Excelentíssimo Desembargador Ivan Vasconcelos Brito Júnior e com base no art. 2º, inciso V da Resolução TJAL nº 04/2013, Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para oferta de contrarrazões, no prazo legal, tendo em vista a atribuição contida no art. 31 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Transcorrido o prazo legal ou prestada a correspondente manifestação, remetam-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. Maceió, datado eletronicamente. Aline Monteiro de Araújo Chefe de Gabinete em Substituição' - Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Lucas Monteiro Valença (OAB: 11200/AL) - 319 Nº 0700144-45.2021.8.02.0072/50001 - Embargos de Declaração Criminal - União dos Palmares -

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Felipe Santos da Silva - Embargado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior - ACORDAM os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los parcialmente sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.. - Advs: Lucas Monteiro Valença (OAB: 11200/AL) - 319 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700144-45.2021.8.02.0072/50000 - Embargos de Declaração Criminal - União dos Palmares -

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Felipe Santos da Silva - Embargado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'D E S P A C H O Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, datado eletronicamente. Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Lucas Monteiro Valença (OAB: 11200/AL) - 319 Nº 0700144-45.2021.8.02.0072/50000 - Embargos de Declaração Criminal - União dos Palmares -

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Felipe Santos da Silva - Embargado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria Gab. Des. IVBJ nº 01/2022 DJE 30/03/2022) (Portaria TJA/AL nº 560/2022 DJE 22/03/2022) De ordem do Excelentíssimo Desembargador Ivan Vasconcelos Brito Júnior e com base no art. 2º, inciso V da Resolução TJAL nº 04/2013, Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para oferta de contrarrazões, no prazo legal, tendo em vista a atribuição contida no art. 31 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Transcorrido o prazo legal ou prestada a correspondente manifestação, remetam-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. Maceió, datado eletronicamente. Aline Monteiro de Araújo Chefe de Gabinete em Substituição' - Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Lucas Monteiro Valença (OAB: 11200/AL) - 319 Nº 0700144-45.2021.8.02.0072/50000 - Embargos de Declaração Criminal - União dos Palmares -

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Felipe Santos da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior - ACORDAM os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer da presente apelação criminal, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.. - Advs: Lucas Monteiro Valença (OAB: 11200/AL) - 319 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700144-45.2021.8.02.0072 - Apelação Criminal - União dos Palmares -

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Felipe Santos da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: 1) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/02/2026 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico e poderá ser consultado no link: https://www2.tjal.jus.br/pauta-julgamento/consulta 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4)O sistema de inscrição de sustentação oral por meio de videoconferência está disponível no endereçohttp://sadv.tjal.jus.br/login, até 48h (quarenta e oito horas) úteis anteriores ao início da sessão, nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 11 de fevereiro de 2026. Diogenes Jucá Bernardes Netto Secretário(a) do(a) Câmara Criminal' - Advs: Lucas Monteiro Valença (OAB: 11200/AL) - 319 Nº 0700144-45.2021.8.02.0072 - Apelação Criminal - União dos Palmares -

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Felipe Santos da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DESPACHO: 1. Concordo com o relatório. 2. Peço dia para julgamento. 9 de fevereiro de 2026 Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Revisor' - Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Lucas Monteiro Valença (OAB: 11200/AL) - 319 Nº 0700144-45.2021.8.02.0072 - Apelação Criminal - União dos Palmares -

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Felipe Santos da Silva - Apelado: Ministério Público - 'RELATÓRIO 1. Nº 0700144-45.2021.8.02.0072 - Apelação Criminal - União dos Palmares - Trata-se de Apelação Criminal interposta por Felipe Santos da Silva, em face da sentença, às fls. 785 a 789, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelado pelo delito de tentativa de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, §2º, incisos I e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, ao cumprimento da pena definitiva de 14 (quatorze) anos de reclusão em regime inicialmente fechado. 2. Na referida sentença penal condenatória, na primeira fase da dosimetria da pena, valorou-se negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes criminais e das circunstâncias do crime; na segunda fase, reconheceu-se as circunstâncias agravantes do motivo torpe e da reincidência e as circunstâncias atenuantes da confissão e da menoridade relativa, as quais foram integralmente compensadas, tendo sido utilizada para qualificar o delito a circunstância do uso do recurso que dificultou a defesa da vítima; e na terceira fase, a causa de diminuição de pena da tentativa. 3. À fl. 783, a parte apelante interpôs o recurso de apelação criminal, cujas razões foram juntadas às fls. 801 a 813, para fins de reformar a sentença penal condenatória no tocante à dosimetria da pena no sentido de decotar a circunstância judicial da culpabilidade, de reconhecer o aumento desproporcional da pena-base, de acolher o erro na compensação integral das circunstâncias atenuantes e agravantes e a preponderância das atenuantes; e erro na fração de diminuição pela tentativa. 4. A parte apelada apresentou contrarrazões, às fls. 823 a 838, requerendo o não provimento do recurso com o fito de manter a exasperação da culpabilidade, de reconhecer a discricionariedade do juiz relativamente ao quantum de aumento na fixação da pena-base e de manter a compensação integral entre as circunstâncias agravantes e atenuantes e a fração de diminuição pela tentativa. 5. Em parecer, às fls. 858 a 865, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do presente recurso de apelação criminal, mantendo-se a dosimetria da pena fixada na sentença penal condenatória. 6. É, em essencial, o relatório. Remetam-se ao Revisor para os devidos fins. Maceió, datado eletronicamente. Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Lucas Monteiro Valença (OAB: 11200/AL) - 319

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Felipe Santos da Silva - Apelado: Ministério Público - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria Gab. Des. IVBJ nº 01/2022 - DJE 30/03/2022) (Portaria TJA/AL nº 560/2022 - DJE 22/03/2022) De ordem do Excelentíssimo Desembargador Ivan Vasconcelos Brito Júnior e com base no art. 2º, inciso V da Resolução TJAL nº 04/2013, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer no prazo legal. Transcorrido o prazo legal ou prestada a correspondente manifestação, remetam-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. Maceió, datado eletronicamente. Aline Monteiro de Araújo Chefe de Gabinete em Substituição' - Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Lucas Monteiro Valença (OAB: 11200/AL) - 319 Nº 0700144-45.2021.8.02.0072 - Apelação Criminal - União dos Palmares -

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Felipe Santos da Silva - 'Apelação Criminal nº 0700144-45.2021.8.02.0072 Apelante: Felipe Santos da Silva. Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL). Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas. DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Nº 0700144-45.2021.8.02.0072 - Apelação Criminal - União dos Palmares - Trata-se de apelação criminal interposta por Felipe Santos da Silva, objetivando a reforma de sentença oriunda do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital. Os autos foram distribuídos por prevenção ao recurso em sentido estrito interposto nestes mesmos autos, n.º 0700144-45.2021.8.02.0072, em face da decisão de pronúncia, consoante termo de fl. 849. Ocorre que o referido recurso foi originalmente distribuído ao emérito Des. José Carlos Malta Marques, então integrante da Câmara Criminal, conforme termo de fl. 29 do procedimento de sequencial 01 vinculado aos autos de origem. Nesse diapasão, registro que a competência desta Presidência se restringe ao juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, a teor do que dispõe o art. 1.029 do Código de Processo Civil, dentre outras atribuições elencadas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas e no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas. Ademais, consoante dispõe o art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJAL), distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a) Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo (grifos aditados). Desta feita, considerando que o recurso em sentido estrito foi distribuído ao insigne Des. José Carlos Malta Marques, e que este não mais integra o órgão fracionário, restou firmada a prevenção do sucessor da referida vaga para apreciar o presente recurso, nos termos do art. 95, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, segundo o qual se o(a) Relator(a) deixar o Tribunal ou se transferir de órgão fracionário, bem como se assumir a Presidência do Tribunal de Justiça ou a Corregedoria Geral de Justiça, a prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao(à) seu(sua) sucessor(a), observadas as regras de conexão (grifos aditados). Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à DAAJUC, a fim de que promova a REDISTRIBUIÇÃO do presente recurso ao sucessor da vaga outrora ocupada pelo emérito Des. José Carlos Malta Marques, em razão da prevenção gerada pelo recurso em sentido estrito alhures interposto nestes autos, o que faço com fulcro nas disposições contidas no art. 95, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - 319

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: B1Felipe Santos da SilvaB0 - 3. Dispositivo 12. Assim sendo, Intimação - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700144-45.2021.8.02.0072 - Ação Penal de Competência do Júri - Tentativa de Homicídio - RECEBO a apelação interposta pela defesa do sentenciado Felipe Santos da Silva, qualificado nos autos, em seu efeito devolutivo, porém, sem atribuição de efeito suspensivo, na forma do Tema 1068 do STF, ante o cunho condenatório da sentença vergastada e a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. 13. Em razão do recebimento do recurso sem efeito suspensivo, DETERMINO à secretaria que, em cumprimento à sentença, expeça-se a competente guia de recolhimento provisória, adotando-se as cautelas e o procedimento indicado no art. 802 e seguintes do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas (fl. 789). 14. Adotada a providência acima, remetam-se os autos à instância superior no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 601 do Código de Processo Penal. 15. Providências e intimações necessárias. 16. Cumpra-se com urgência.

18/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Felipe Santos da Silva - Apelado: Ministério Público - 'RELATÓRIO 1. Nº 0700144-45.2021.8.02.0072 - Apelação Criminal - União dos Palmares - Trata-se de Apelação Criminal interposta por Felipe Santos da Silva, em face da sentença, às fls. 785 a 789, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelado pelo delito de tentativa de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, §2º, incisos I e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, ao cumprimento da pena definitiva de 14 (quatorze) anos de reclusão em regime inicialmente fechado. 2. Na referida sentença penal condenatória, na primeira fase da dosimetria da pena, valorou-se negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes criminais e das circunstâncias do crime; na segunda fase, reconheceu-se as circunstâncias agravantes do motivo torpe e da reincidência e as circunstâncias atenuantes da confissão e da menoridade relativa, as quais foram integralmente compensadas, tendo sido utilizada para qualificar o delito a circunstância do uso do recurso que dificultou a defesa da vítima; e na terceira fase, a causa de diminuição de pena da tentativa. 3. À fl. 783, a parte apelante interpôs o recurso de apelação criminal, cujas razões foram juntadas às fls. 801 a 813, para fins de reformar a sentença penal condenatória no tocante à dosimetria da pena no sentido de decotar a circunstância judicial da culpabilidade, de reconhecer o aumento desproporcional da pena-base, de acolher o erro na compensação integral das circunstâncias atenuantes e agravantes e a preponderância das atenuantes; e erro na fração de diminuição pela tentativa. 4. A parte apelada apresentou contrarrazões, às fls. 823 a 838, requerendo o não provimento do recurso com o fito de manter a exasperação da culpabilidade, de reconhecer a discricionariedade do juiz relativamente ao quantum de aumento na fixação da pena-base e de manter a compensação integral entre as circunstâncias agravantes e atenuantes e a fração de diminuição pela tentativa. 5. Em parecer, às fls. 858 a 865, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do presente recurso de apelação criminal, mantendo-se a dosimetria da pena fixada na sentença penal condenatória. 6. É, em essencial, o relatório. Remetam-se ao Revisor para os devidos fins. Maceió, datado eletronicamente. Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Lucas Monteiro Valença (OAB: 11200/AL) - 319

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Felipe Santos da Silva - 'Apelação Criminal nº 0700144-45.2021.8.02.0072 Apelante: Felipe Santos da Silva. Defensor P: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL). Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas. DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Nº 0700144-45.2021.8.02.0072 - Apelação Criminal - União dos Palmares - Trata-se de apelação criminal interposta por Felipe Santos da Silva, objetivando a reforma de sentença oriunda do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital. Os autos foram distribuídos por prevenção ao recurso em sentido estrito interposto nestes mesmos autos, n.º 0700144-45.2021.8.02.0072, em face da decisão de pronúncia, consoante termo de fl. 849. Ocorre que o referido recurso foi originalmente distribuído ao emérito Des. José Carlos Malta Marques, então integrante da Câmara Criminal, conforme termo de fl. 29 do procedimento de sequencial 01 vinculado aos autos de origem. Nesse diapasão, registro que a competência desta Presidência se restringe ao juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, a teor do que dispõe o art. 1.029 do Código de Processo Civil, dentre outras atribuições elencadas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas e no Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas. Ademais, consoante dispõe o art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJAL), distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a) Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo (grifos aditados). Desta feita, considerando que o recurso em sentido estrito foi distribuído ao insigne Des. José Carlos Malta Marques, e que este não mais integra o órgão fracionário, restou firmada a prevenção do sucessor da referida vaga para apreciar o presente recurso, nos termos do art. 95, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, segundo o qual se o(a) Relator(a) deixar o Tribunal ou se transferir de órgão fracionário, bem como se assumir a Presidência do Tribunal de Justiça ou a Corregedoria Geral de Justiça, a prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao(à) seu(sua) sucessor(a), observadas as regras de conexão (grifos aditados). Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à DAAJUC, a fim de que promova a REDISTRIBUIÇÃO do presente recurso ao sucessor da vaga outrora ocupada pelo emérito Des. José Carlos Malta Marques, em razão da prevenção gerada pelo recurso em sentido estrito alhures interposto nestes autos, o que faço com fulcro nas disposições contidas no art. 95, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - 319

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: B1Felipe Santos da SilvaB0 - Intimação - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700144-45.2021.8.02.0072 - Ação Penal de Competência do Júri - Tentativa de Homicídio - Ante o exposto, com fundamento no art. 423, inc. II, do Código de Processo Penal, ao tempo em que DESIGNO a data de 14 de novembro de 2025, às 9 horas, para realização da Sessão de Instrução e Julgamento pelo Tribunal do Júri desta comarca, DETERMINO: A) Intimem-se o Ministério Público e a defesa. B) Considerando o requerimento do Ministério Público para oitiva da vítima e a certidão de que não foi localizada nos endereços anteriores, intime-se o órgão ministerial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe endereço atualizado para possibilitar a intimação. Com a informação, expeça-se o necessário. C) Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, expedindo-se carta precatória se necessário. D) Considerando que se trata de réu preso, adote o cartório as medidas necessárias para solicitar aos órgãos competentes a condução do acusado à referida sessão de julgamento, na data e hora fixadas, ressalvando-se a necessidade de se observar a antecedência ao horário, evitando-se, assim, qualquer transtorno; E) Ademais, os jurados serão aqueles sorteados nos autos nº 0000209-95.2022.8.02.0056, cujo sorteio será realizado em 15 de outubro de 2025, e que participarão dos júris a serem realizados no mês de novembro do corrente ano (reunião periódica); F) Atente-se a secretaria para a necessidade de intimar o membro do Ministério Público e o representante da Ordem dos Advogados do Brasil para o sorteio dos jurados, ex vi do art. 432 do Código de Processo Penal; G) Após o referido sorteio, providencie-se a convocação dos jurados para a sessão aqui designada, devendo o expediente de convocação conter as transcrições dos arts. 436 a 446 do Código de Processo Penal; H) À secretaria para que cumpra os requerimentos do Ministério Público (fls. 689-690), devendo: a) expedir ofício ao Instituto Médico Legal (IML) para que seja juntado aos autos o exame de corpo de delito da vítima, referente ao período de 09/05/2021 a 30/08/2021; e b) anexar aos autos a certidão de antecedentes criminais atualizada do réu. I) Oficie-se, via intrajus, ao Tribunal de Justiça solicitando os bons préstimos no sentido de fornecer toda a alimentação necessária aos jurados que comporão o Conselho de Sentença no dia designado para Sessão de Instrução e Julgamento pelo Tribunal do Júri; e J) Após a formação do Conselho de Sentença, entregue-se aos Jurados cópia do presente relatório, na forma do parágrafo único do art. 472 do Código de Processo Penal. Demais medidas necessárias. Cumpra-se com urgência por se tratar de processo com réu preso.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843372/AL (2025/0026465-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: FELIPE SANTOS DA SILVA ADVOGADO: RONIVALDA DE ANDRADE - AL022923 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FELIPE SANTOS DA SILVA, contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 0700144-45.2021.8.02.0072, assim ementado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRONÚNCIA FOI FUNDAMENTADA EM TESTEMUNHOS INDIRETOS, POR OUVIR DIZER. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE JUSTIFICAR A SUBMISSÃO DO RÉU A JÚRI POPULAR. PRONÚNCIA COM BASE EM AFIRMAÇÕES DE TESTEMUNHAS REALIZADAS TANTO NA FASE INQUISITORIAL, AS QUAIS FORAM JUDICIALIZADAS, COMO NA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O acórdão recorrido tratou do recurso em sentido estrito interposto por Felipe Santos da Silva, contra decisão que o pronunciou pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado, conforme o art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal. A defesa alegou ausência de indícios suficientes de autoria, argumentando que a pronúncia foi baseada em depoimentos de “ouvir dizer” e elementos do inquérito não confirmados em juízo. O Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, negou provimento ao recurso, destacando que a pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo certeza quanto à autoria, mas apenas indícios suficientes, conforme o princípio in dubio pro societate (fls. 42-50). Felipe Santos da Silva interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas. Nas razões do recurso, a recorrente alegou que o acórdão violou os arts. 155, 413 e 414 do Código de Processo Penal, ao pronunciar o recorrente com base exclusivamente em testemunho de “ouvir dizer” e provas colhidas na fase policial. Sustentou que não há indícios mínimos de autoria e que a decisão de pronúncia foi lastreada em elementos inidôneos, rechaçados pela jurisprudência do STJ e STF (fls. 56-69). O Recurso Especial interposto por Felipe Santos da Silva foi inadmitido (fls. 91-92) nos seguintes termos: a matéria consubstancia o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo Enunciado de Súmula nº 7 do STJ, que impede o reexame de provas. Assim, os requisitos essenciais do art. 105, III, “a”, da CF, não foram preenchidos, resultando na inadmissão do recurso. Felipe Santos da Silva apresentou Agravo em Recurso Especial contra a decisão que inadmitiu o REsp, argumentando que a análise do pedido formulado no recurso especial não demanda revolvimento fático-probatório, não encontrando óbice na Súmula nº 7 do STJ. Sustentou que a decisão de pronúncia foi baseada exclusivamente em testemunhos de “ouvir dizer” e elementos do inquérito não confirmados em juízo, apontando vício grave na fundamentação do acórdão. Requereu o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso especial (fls. 104-117). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo para não conhecer ou não prover o recurso especial (fls. 149-154). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. No que interessa à solução da controvérsia, tem-se que o Colegiado de origem declinou as seguintes razões (fls. 44-50; grifamos): É o relatório, no essencial. Feito o juízo de prelibação do presente recurso, constata-se a existência dos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, por serem as partes legítimas, haver interesse na modificação do julgado e possibilidade jurídica do pedido. Além disso, o recurso é tempestivo, não havendo fatos impeditivos nem extintivos. 9. Conforme narrado acima, o remédio voluntário ora em apreço foi interposto com o intuito de despronunciar o acusado, sob o argumento de não haver provas suficientes de autoria a embasar a sentença de pronúncia. Para tanto, alega que esta se baseou em testemunhos de "ouvir dizer" e de elementos colhidos na fase inquisitiva, não confirmados em juízo. 10. De início, para viabilizar uma melhor compreensão da controvérsia posta nos autos, convém transcrever trecho da peça acusatória de fls. 01/02 dos autos originais: [...] 11. Antes de fazer qualquer análise acerca do argumento suscitado pelo recorrente, é oportuno destacar que a decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que, para a sua prolação, exige-se apenas que o Magistrado se convença a respeito da existência da materialidade da infração penal e dos indícios suficientes de autoria, a teor do disposto no art. 413 do Código de Processo Penal'. 12. Logo, não cabe ao Juiz, nesta etapa do processo penal, promover um estudo aprofundado do lastro probatório, tampouco da totalidade de fatores que permeiam a acusação. A pronúncia não se presta para tanto. Na verdade, essa análise mais acurada cabe ao Conselho de Sentença, a quem foi atribuída tal competência, nos termos do art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição Federal 13. Cumpre registrar, nessa senda, que a pronúncia é uma decisão processual de conteúdo declaratório, em que o Juiz proclama admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri, desde que configurados os seus requisitos autorizadores. 14. Nesse ato não há indicação de certeza, sendo apenas necessária uma verificação de possível autoria, com a presença de indícios que demonstrem ser verossímil a versão apresentada pela acusação. Todavia, o contexto processual deve realçar que os fatos estão aptos ao julgamento popular, devendo ser privilegiado, nessa etapa, o princípio do in dubio pro societate. Confira-se, nesse sentido, julgado oriundo do Superior Tribunal de Justiça: 15. Da análise do acervo probatório dos autos, observa-se que a prova da materialidade é incontroversa e encontra-se comprovada por meio do boletim de ocorrência de fls. 07/09 e na prova testemunhal colhida nas fases inquisitorial e judicial. Em relação a autoria, verifica-se que foram colhidos depoimentos testemunhais na fase de instrução criminal nos quais se apontam o ora recorrente como sendo o autor do delito em comento. 16. A testemunha Juliana Taciana Sales Tine de Vasconcelos, policial militar, ouvida judicialmente (fl. 210 dos autos originais), informou: (...) que me recordo desse fato; que estávamos em patrulhamento; que ao passarmos pelo conjunto, um carro deu sinal de luz e nos avisou que um rapaz estava armado e tentando matar outro; que então nos dividimos (duas guarnições); que uma das guarnições conseguiu localizar a vítima; que a vítima informou que a pessoa conhecida por "Pato" (acusado) foi quem teria tentando lhe matar; que a minha guarnição se dirigiu até a residência do acusado e lá encontramos a sua avó, que informou que ele não estava em casa; que então retornamos ao conjunto e fizemos buscas; que durante as buscas, recebemos uma denúncia de que ele havia invadido uma casa para se esconder; que fomos até o local, mas o encontramos já em outra residência, escondido no forro desta; que ao avistá-lo o ordenamos a sair; que também localizamos a arma de fogo (revólver calibre 38), que ele havia escondido na caixa d'água daquela residência; que a própria vítima informou que teria sido o acusado o autor do crime; que o acusado já era conhecido da guarnição em razão de crimes pretéritos; que o próprio acusado falou onde estava a arma, após termos o questionado; que percebemos que a arma de fogo havia sido utilizada recentemente, pois havia munições deflagradas; que o acusado chegou a falar que a motivação do crime era o fato de que a vítima havia tentado lhe matar anteriormente; que temos conhecimento de que tanto o acusado quanto a vítima estariam envolvidos na prática de tráfico de drogas (...) (grifos nossos) 17. A testemunha Lindenberg Santos de Vasconcelos, também policial militar, perante o juízo (fl. 229 dos autos originais) afirmou: [...] que me recordo do fato; que no dia estávamos em ronda, passando em frente ao Conj. Nova Esperança, quando um rapaz, que estava num carro, acenou e nos avisou que havia um indivíduo com arma na mão e que ele tinha tentando matar uma pessoa; que fomos em direção ao local, não encontramos alguém com arma na mão, mas encontramos a vítima no chão baleada; que perguntamos a vítima quem teria feito aquilo e ela nos disse que teria sido o "Pato" (acusado); que como ele é conhecido na região, sabíamos onde ele morava; que solicitamos auxílio à vítima e em seguida fomos até a casa do acusado, mas ele não estava; que recebemos uma denúncia anônima dando conta de que o acusado estava em uma residência próxima, que havia invadido para se esconder; que fomos ao local, lá chegando não encontramos o acusado, mas ouvimos a outra guarnição, na casa vizinha (fundos) verbalizando com o acusado; que ele estava escondido no forro dessa casa; que após falarmos, ele disse que ia descer e até acabou escorregando e caindo; que o abordamos, fizemos busca pessoal e ao questioná-lo sobre a arma de fogo, ele nos apontou onde havia a escondido; que achamos a arma na caixa d'água daquela casa; que encontramos a arma depois da varredura que fizemos no local; que no momento em que estávamos no hospital com o acusado, a vítima chegou para ser socorrida e quando o ele a viu, disse que teria feito aquilo para revidar as tentativas da vítima de lhe matar; que não me recordo onde a vítima foi atingida pelo tiro disparado pelo acusado; que a arma possuía duas munições deflagradas e mais duas pinadas (tiros que falharam) [.../ (grifos nossos) 18. Cumpre destacar, que "o testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos". (STJ. 5" Turma. AREsp 1.936.393-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/10/2022 (Info 756). 19. Felipe Santos da Silva, no seu interrogatório em inquérito policial, confessou que disparou 01 (um) um tiro de arma de fogo na direção da vítima, apesar de negar que tinha a intenção de matá-la, em razão de retaliação as tentativas dela de lhe assassinar, assim como confessou que ainda efetuou mais 03 (três) disparos direcionados para o alto (fls. 85/86 dos autos originais). 20. Contudo, perante a autoridade judicial (fl. 417 dos autos originais), permaneceu em silêncio sobre os fatos, afirmando, apenas, que já tinha sido preso e processado por outros crimes. 21. É certo que o magistrado não pode formar seu convencimento apenas pelos elementos colhidos em sede de inquérito policial, que não foram submetidos ao contraditório, entretanto não é o que ocorre no presente caso, já que, a prova testemunhal se direciona no mesmo sentido daqueles. 22. Da mesma forma, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] 23. Diferentemente do que aponta a defesa, os elementos de convicção contêm indícios de que o ora recorrente, tenha envolvimento na tentativa de homicídio apurado, o que foi judicializado pela prova testemunhal. In casu, não se trata de pronúncia com base apenas em provas de "ouvir dizer" ', mas de afirmações de testemunhas realizadas tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial. 24. Conforme relatado anteriormente, não se exige nesta fase processual, certeza a respeito da autoria, mas indícios suficientes, vigorando o princípio do in dubio 25. Assim, entendo que restaram caracterizados os indícios suficientes de autoria, sobretudo pelas provas testemunhais, que deram suporte aos elementos de convicção, de modo que deve o recorrente ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri para que, ao final, os senhores jurados do Conselho de Sentença, juízes naturais da causa, possam analisar, com a profundidade necessária, todas as provas existentes no processo. 26. No que se refere ao afastamento das qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, examinando a decisão recorrida (fls. 474/454 dos autos originais), constata-se que a possível incidência destas foi assim fundamentada: [...] 27. Por se tratar a decisão de pronúncia de um mero exame de admissibilidade da acusação, como já mencionado acima, eventuais circunstâncias qualificadoras somente podem ser afastadas quando ficar demonstrada, à luz do acervo probatório coligido aos autos, a sua plena, patente e inequívoca improcedência, o que não é o caso dos autos. 28. Desta forma, não merece acolhida o pleito de afastamento das qualificadoras em análise, pois a versão acusatória é razoável e encontra-se amparada em elementos constantes nos autos, de modo que a desqualificação pretendida somente poderia acontecer se a sua configuração fosse inequívoca, o que não é o caso, de modo que, nesse ponto também, caberá ao Júri reconhecer ou não a qualificadora aludida no feito. Não constato a apontada ilegalidade. Com efeito, observa-se que existem indícios suficientes da autoria delitiva para fundamentar a pronúncia do acusado, notadamente os depoimentos judiciais firmes dos policiais militares envolvidos na ocorrência no sentido de que encontraram a vítima baleada e após ela informar o autor da infração, foram ao seu encalço, tendo obtido êxito em encontrá-lo no forro de uma residência. Além disso, a arma de fogo utilizada foi encontrada com as munições recentemente deflagradas. Portanto, a pronúncia, contrariamente ao alegado, não tem por fundamento testemunhos de "ouvi dizer". A propósito: 6. Para além disso, certo é que os indícios suficientes de autoria são extraídos dos depoimentos prestados em Juízo pelo policial civil e pela Delegada de Polícia responsáveis pela investigação. Nesse contexto, "No tocante ao depoimento prestado pelo policial, não se verifica hipótese de mero testemunho de "ouvir dizer" e, por mais que se trate de testemunho indireto, cuida-se de prova judicializada que vai ao encontro de outras provas produzidas extrajudicialmente, afastando a alegada ofensa do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 916.363/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024). (AgRg no AREsp n. 2.708.351/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

30/04/2025, 00:00

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