Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2051526/RJ (2023/0029163-6)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
RECORRENTE: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL
ADVOGADOS: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - RJ150685
BEATRIZ GOMES SILVA - RJ209340
RECORRIDO: MARINA LOPES DA SILVA
ADVOGADOS: OSMAR MOREIRA PIMENTA - RJ094124
IVO BRAUNE - RJ003791D
RECORRIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS
ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690
DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fls. 882-883): APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. FUNDAÇÃO REAL GRANDEZA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. DIFERENÇA ATINENTE A ADICIONAL DE APOSENTADORIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PATROCINADORA. INEXISTÊNCIA. ACERTO DA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NOS TERMOS DAS SÚMULAS Nº 291 E Nº 427 DO STJ. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. SÚMULA Nº 321 DO STJ. REGRA DA BOA-FÉ OBJETIVA, IMPOSTA AOS CONTRATANTES PELO CÓDIGO CIVIL E PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGUNDA RÉ, APELADA, QUE ALTEROU UNILATERALMENTE O REGULAMENTO AO QUAL ADERIU A APELANTE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE OPÇÃO PELA BENEFICIÁRIA. PRETENSO PREJUÍZO À CONTINUIDADE DA RÉ, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DA RESERVA MATEMÁTICA PARA CUSTEAR O BENEFÍCIO. COMPENSAÇÕES OU DEDUÇÕES QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS À DEMANDANTE APELANTE. CONTRIBUIÇÕES A SEREM REALIZADAS NA FORMA PREVISTA NO REGULAMENTO 001.A. CONFLITO PRINCIPIOLÓGICO CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL DA FUNDAÇÃO E NA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS SEM A DEVIDA CONSTITUIÇÃO E RESERVAS TÉCNICAS, PRECONIZADO PELO ARTIGO 202 DA CRFB/88, COM AQUELE RELATIVO AO DIREITO DO CONSUMIDOR, CONSAGRADO NA CF, QUE SE RESOLVE PELA PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO, PRESERVANDO-SE O VALOR FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E JULGADO NA VIGÊNCIA DA NOVA ORDEM PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NOS ARTIGOS 14 E 1.046 DO CPC/15. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 2 DO STJ. CONTRIBUIÇÕES QUE TERIAM QUE SER REALIZADAS NA FORMA PREVISTA NO REGULAMENTO 001.A, CONFORME ITEM 110 DO REGULAMENTO 001.C. FUNDAÇÃO REAL GRANDEZA, ASSIM, QUE DEVE PROCEDER À REVISÃO DO ADICIONAL DE APOSENTADORIA DESDE A DATA DA CONCESSÃO, CONSOANTE O ITEM 29 DO REGULAMENTO 001A, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MENOR, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS E COM JUROS DE MORA, A CONTAR DO SEU VENCIMENTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TUDO A SER APURADO ATRAVÉS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO AUTORAL, POIS, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.099-1.106). Em suas razões (fls. 1.108-1.126), a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, V e VI, e 1.022 do CPC (ii) 141 e 492 do CPC, alegando julgamento extra petita. Contrarrazões não apresentadas (fl. 1.138). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. A pretensão recursal merece acolhida no que diz respeito à alegada violação dos arts. 489, § 1º, V e VI, e 1.022 do CPC. Nos embargos declaratórios, a parte recorrente sustentou a necessidade de a Corte de origem se pronunciar a respeito da "questão central da lide, qual seja: saber se os aumentos reais concedidos pelo INSS não extensíveis à complementação de aposentadoria recebida pela Embargada" (fl. 914). Salientou que o acórdão "(i) [...] foi prolatado com fundamento em Súmula superada e substituída pela Corte Superior de Justiça; (ii) foi proferido com base no Código de Defesa de Consumidor, legislação inaplicável às controvérsias relacionadas à previdência complementar fechada; e, como se não bastasse (iii) condenou a REAL GRANDEZA ao cumprimento de obrigação estranha ao objeto da lide" (fls. 1.110-1.111). Ao examinar os aclaratórios, a Corte local se limitou a afirmar que (1.102): "Quanto à omissão levantada pela embargante ré Real Grandeza, visa apenas o prequestionamento e, eventualmente, o reexame do julgado, o que é incabível, ressaltando-se ser obrigatório que os recorrentes além de indicarem os dispositivos violados, devem motivar a sua irresignação, não bastando a simples alusão aos preceitos, como no caso vertente". De fato, a Corte local não se pronunciou a respeito da alegação de julgamento extra petita. É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado. Assim, constatada a omissão, os autos devem retornar ao Tribunal de origem. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para exame dos vícios apontados, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. Relator
ANTONIO CARLOS FERREIRA