Agravo em Recurso Especial 0004162-55.2008.8.26.0132 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004162-55.2008.8.26.0132 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2025, 15:27

Trânsito em julgado

10/12/2025, 13:07

Publicação

05/12/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2685175/SP (2024/0243125-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: VALERIO APARECIDO PINTO RECORRENTE: ADMAR JOSE CARDOSO RECORRENTE: ELIANA APARECIDA JULIANI PINTO ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DONADON - SP194238 RECORRENTE: MARIA ELIZABETH CAMARGO CARDOSO ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DONADON - SP194238 RECORRIDO: CLUBE DOS TREZENTOS ADVOGADO: PASCOAL BELOTTI NETO - SP054914 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CATANDUVAS DESPACHO 1. Trata-se de nova petição de recurso extraordinário (fls. 1.786-1.797) apresentada para impugnar acórdão confirmatório da decisão que negou seguimento (fls. 1.777-1.780) ao recurso extraordinário já interposto (fls. 1.725-1.736). 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando houver contrariedade a dispositivo constitucional. Como se vê, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a apresentação de novo extraordinário com o objetivo de impugnar acórdão que confirmou a negativa de seguimento do referido recurso, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. Portanto, uma vez que a petição de recurso em apreço se volta contra a própria solução dada ao recurso extraordinário, circunstância de cabimento não contemplada pela Constituição Federal, constata-se o exaurimento da prestação jurisdicional. 3. Ante o exposto, não sendo cabível a impugnação, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se imediatamente os autos à origem, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/12/2025, 00:00

Mero expediente

03/12/2025, 16:10

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 15:40

Petição (Recurso extraordinário)

24/11/2025, 10:21

Protocolo de Petição

24/11/2025, 10:03

Publicação

14/11/2025, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2685175/SP (2024/0243125-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALERIO APARECIDO PINTO AGRAVANTE: ADMAR JOSE CARDOSO AGRAVANTE: ELIANA APARECIDA JULIANI PINTO ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DONADON - SP194238 AGRAVANTE: MARIA ELIZABETH CAMARGO CARDOSO ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DONADON - SP194238 AGRAVADO: CLUBE DOS TREZENTOS ADVOGADO: PASCOAL BELOTTI NETO - SP054914 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CATANDUVAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 18:50

Não-Provimento

11/11/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2685175/SP (2024/0243125-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARIA ELIZABETH CAMARGO CARDOSO RECORRENTE: ADMAR JOSE CARDOSO ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DONADON - SP194238 RECORRIDO: CLUBE DOS TREZENTOS ADVOGADO: PASCOAL BELOTTI NETO - SP054914 INTERESSADO: VALERIO APARECIDO PINTO INTERESSADO: ELIANA APARECIDA JULIANI PINTO ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DONADON - SP194238 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CATANDUVAS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.681 - 1.682): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Maria Elizabeth Camargo Cardoso e outros contra decisão monocrática que conheceu do agravo e, na extensão em que o recurso especial foi admitido, negou-lhe provimento. Sustentam os agravantes a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional em relação à questão da incompetência absoluta do juízo e a existência de prequestionamento, ainda que ficto, quanto à violação dos arts. 108 e 683, II, do CPC/1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de incompetência absoluta do juízo; e (ii) examinar se está configurado o prequestionamento, ainda que fictício, dos dispositivos legais tidos como violados, permitindo sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem se manifestou satisfatoriamente sobre a alegada incompetência absoluta do juízo, destacando que a ação anulatória não está sujeita à competência da Vara Especializada de Execuções Fiscais, conforme Provimento nº 778/02 do Conselho Superior da Magistratura, afastando-se, assim, a ale gada negativa de prestação jurisdicional. 4. Quanto à tese de descabimento de nova avaliação do bem, incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, diante da ausência de prequestionamento, uma vez que tal tese não foi objeto de análise pela Corte local e nem objeto dos embargos de declaração. 5. "A admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, exige que, no mesmo recurso, seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC" (AgInt no AREsp n. 2.391.647/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024), o que não é o caso dos autos. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.708 - 1.718). Os recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumentam que a decisão monocrática, o acórdão recorrido e o dos embargos declaratórios somente examinaram a violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, sem analisar a questão principal do recurso especial (ofensa ao art. 108 do CPC/73), o que resulta no reconhecimento da afronta ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.742 - 1.745. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.683 - 1.686 - grifamos): (...) O recurso não merece provimento. A decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 1.650-1.654): (...) Inicialmente, defenderam os recorrentes a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Alegaram que o Tribunal de origem foi omisso quanto ao argumento de incompetência absoluta do juízo. Todavia, observa-se que o Tribunal local se manifestou satisfatoriamente sobre tal questão. Veja-se às fls. 1.131-1.132 (e-STJ): Não se identifica, por primeiro, a alegada incompetência da Vara Cível para o processamento e julgamento da ação anulatória. Matéria afeta a procedimento, disciplinou-se pelo Provimento n° 778/02, do Conselho Superior da Magistratura, que “os Serviços Anexos das Fazendas Públicas das Comarcas do Interior têm atribuição restrita ao processamento e julgamento das execuções fiscais, reguladas pela Lei Federal n° 6.830/80, e respectivos embargos, que, segundo a lei processual, tenham por competência o foro da respectiva Comarca” (art. Io). Refoge, assim, da competência da Vara Especializada o julgamento da ação anulatória, a qual não ostenta natureza tributária nem tampouco é de interesse das pessoas jurídicas de direito público. É como, aliás, disciplina o art. 2o do Provimento mencionado: “Outras ações cíveis de natureza tributária, que não se incluam na atribuição dos Serviços Anexos das Fazendas Públicas, definida no artigo Io, deverão ser distribuídas às Varas Cíveis”. Assim, não assiste razão aos recorrentes quando defendem a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. (...) Conforme destacou a decisão ora agravada, o Tribunal local se manifestou satisfatoriamente sobre a questão relacionada à alegada incompetência do juízo, consoante se verifica às fls. 1.131-1.132. Assim, não assiste razão aos ora agravantes quando defendem a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Ademais, referente ao argumento de descabimento de nova avaliação do bem, incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, diante da ausência de prequestionamento, uma vez que tal tese não foi objeto de análise pela Corte local e nem objeto dos embargos de declaração. Outrossim, "A admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, exige que, no mesmo recurso, seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC" (AgInt no AREsp n. 2.391.647/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024), o que, conforme acima exposto, não é o caso dos autos. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno, fundamento apto a desconstituir a decisão impugnada, que deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. (...) Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Conclusão (para decisão)

Petição (Recurso extraordinário)

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Não-Provimento

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