Recurso Especial 1054583-48.2019.8.26.0002 - STJ

Recurso Especial 1054583-48.2019.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1054583-48.2019.8.26.0002 (apensado ao processo 1054988-81.2019.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - João Francisco Vilela de Carvalho - - Jair Machado - Bayer S/A - Tavessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. - Providencie a parte interessada, no prazo de 05 dias, o recolhimento das custas de desarquivamento, devendo observar o valor de 1,212UFESP (R$ 46,57) para "processos digitais movidos para a fila processo arquivado". O recolhimento deverá ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 206-2. - ADV: CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), MAURICE NAYEF MAROUN FILHO (OAB 229146/SP), ALEX FRANCISCO PILATTI (OAB 41551/PR), ALEX FRANCISCO PILATTI (OAB 41551/PR), DIOGO OLIVEIRA (OAB 345244/SP)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1054583-48.2019.8.26.0002 (apensado ao processo 1054988-81.2019.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - João Francisco Vilela de Carvalho - - Jair Machado - Bayer S/A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, ficando a parte sucumbente intimada a cumprir voluntariamente o julgado. Após 30 dias, arquive-se o presente, com baixa definitiva. Int. - ADV: ALEX FRANCISCO PILATTI (OAB 41551/PR), ALEX FRANCISCO PILATTI (OAB 41551/PR), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP)

03/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 18:13

Trânsito em julgado

15/09/2025, 18:13

Publicação

22/08/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2183465/SP (2024/0221129-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: JAIR MACHADO EMBARGANTE: JOAO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO ADVOGADO: ALEX FRANCISCO PILATTI - PR041551 EMBARGADO: BAYER S.A. ADVOGADO: CELSO UMBERTO LUCHESI - SP076458 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 22:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2183465/SP (2024/0221129-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: JAIR MACHADO EMBARGANTE: JOAO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO ADVOGADO: ALEX FRANCISCO PILATTI - PR041551 EMBARGADO: BAYER S.A. ADVOGADO: CELSO UMBERTO LUCHESI - SP076458 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 15:18

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2183465/SP (2024/0221129-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: JAIR MACHADO RECORRENTE: JOAO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO ADVOGADO: ALEX FRANCISCO PILATTI - PR041551 RECORRIDO: BAYER S.A. ADVOGADO: CELSO UMBERTO LUCHESI - SP076458 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por JOÃO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO e JAIR MACHADO com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Ação: embargos à execução, opostos pelos recorrentes em face de BAYER S/A. Sentença: julgou “EXTINTA a execução nº 1054988-81.2019.8.26.0100 em relação aos devedores VILELA & MACHADO LTDA, JOÃO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO e JAIR MACHADO [...], porquanto verificada a carência superveniente da executio” (e-STJ fl. 717). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelos recorrentes. Embargos de declaração: interpostos pelos recorrentes, foram rejeitados. Recurso especial: apontam a existência de dissídio jurisprudencial e alegam violação dos artigos 11, 85, § 10, 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, do CPC e 93, IX, da CF. Além de negativa de prestação jurisdicional, aduzem que, como não podem ser considerados responsáveis pelo inadimplemento de títulos dos quais não se obrigaram ao pagamento, a aplicação do princípio da causalidade pelo acórdão recorrido foi equivocada. Requerem o provimento do recurso. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não fica caracterizada negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, aplicando as consequências jurídicas que entende incidir sobre a situação fática dos autos, soluciona integralmente a controvérsia submetida à apreciação. Confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC (Terceira Turma, DJe 2/2/2018) e AgInt no AREsp 1.089.677/AM (Quarta Turma, DJe 16/2/2018). No particular, a leitura do acórdão recorrido – e daquele que examinou os subsequentes embargos de declaração – revela que a matéria devolvida ao exame do Tribunal a quo foi enfrentada expressamente e solucionada de acordo com a convicção dos julgadores, havendo fundamentação específica acerca dos pontos controvertidos (necessidade de extinção da ação e fixação de honorários advocatícios), conforme se depreende da leitura da ementa do julgado: Embargos à execução extintos sem apreciação do mérito - Reconhecida a carência superveniente de ação - Nulidade de sentença - Preliminar afastada - Decreto de aprovação do plano de recuperação judicial da devedora e devedores solidários - Fiadores que são considerados produtores rurais integrantes do mesmo grupo econômico - Decisão definitiva proferida em recurso especial - Ordem de suspensão de todas as ações e execuções da empresa e fiadores - Crédito sujeito ao juízo concursal - Sucumbência - Ônus a cargo dos executados/embargantes - Ação ajuizada inicialmente em razão do inadimplemento, um dia antes da distribuição da RJ - Posterior aprovação do plano pelos credores - Aplicação do princípio da causalidade - Sentença integralmente mantida - Recurso improvido (e-STJ fl. 1077) Importa lembrar que o julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados todos os aspectos essenciais à resolução da demanda, circunstância plenamente verificada no particular. - Do dissídio jurisprudencial A comprovação do dissenso pretoriano acerca de determinada questão exige que se proceda ao cotejo analítico entre acórdãos que, guardando similitude fática, apresentem conclusões diversas. As razões recursais, todavia, evidenciam que a recorrente não se desincumbiu de tal ônus, haja vista que o precedente invocado tratou de situação fática distinta, o que impede o acolhimento da irresignação. - Do reexame de fatos e provas A pretensão de modificação do acórdão recorrido, no que concerne às conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem acerca da caracterização da sucumbência dos recorrentes em razão da aplicação do princípio da causalidade, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, pois exigiria incursão no acervo fático-probatório dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.656.159/DF (Quarta Turma, DJe 6/11/2024) e AgInt no AREsp 2.401.920/MT (Terceira Turma, DJe 2/5/2024). Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios a serem suportados pelos recorrentes para 15% sobre o valor da causa.

09/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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