Agravo em Recurso Especial 2018090-85.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2018090-85.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 15:03

Trânsito em julgado

16/06/2025, 15:03

Publicação

23/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2810651/SP (2024/0464376-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 AGRAVADO: CLEUSA CHIAPETA LEME ADVOGADO: MÁRCIO FERNANDES DOS SANTOS - SP174114 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 10:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:38

Publicação

05/05/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2810651/SP (2024/0464376-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 AGRAVADO: CLEUSA CHIAPETA LEME ADVOGADO: MÁRCIO FERNANDES DOS SANTOS - SP174114 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 12:15

Petição (Impugnação)

04/04/2025, 11:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2810651/SP (2024/0464376-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 AGRAVADO: CLEUSA CHIAPETA LEME ADVOGADO: MÁRCIO FERNANDES DOS SANTOS - SP174114 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Cumprimento de sentença Plano de saúde Acórdão que determinou que a seguradora mantivesse o plano de saúde coletivo da autora, após o período de remissão, nos moldes do contrato com o titular falecido - Exigibilidade das astreintes diante do descumprimento da obrigação Supostas parcelas em atraso – Titular isento – Ausência, ademais, de parâmetro idôneo para a cobrança – Multa devida e razoável, diante da resistência da seguradora à satisfação da obrigação Recurso desprovido." (e-STJ fl. 385). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 433/436). No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 537, §1º, I, do Código de Processo Civil, pois a multa não é cabível em razão do cumprimento da ordem liminar. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal estadual dirimiu a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "(...) Desse modo, somente após descumprimento de expressa ordem judicial é possível impor penalidade pecuniária. É essa, pois, a hipótese dos autos. A liminar foi concedida para que a agravante mantivesse o vínculo contratual na data de 14.04.2023. Contudo, pelo que se observou dos autos, a seguradora até os dias de hoje se nega em cumprir a ordem judicial. Como anotado em contraminuta, após a agravada informar ao juízo sobre o descumprimento da decisão judicial pela agravante, houve o restabelecimento do plano por um breve período (de 26.09 a 06.10). Porém, logo a seguir a seguradora tornou a cancelar o plano, como se vê dos prints juntados. Ademais, instada a comprovar que o plano estava de fato ativo, a agravante não comprovou, 'e ainda, contrariando a decisão do processo, tentou, injustamente comprovar que o plano da agravada estava cancelado, pois a mesma estava com as parcelas do convênio em atraso, conforme se vê das fls. 113 dos autos do cumprimento de sentença' fl. 192. Deste modo, não há dúvidas de que a parte executada deixou de cumprir com a obrigação imposta no tempo devido, de modo que correta a incidência da multa, bem como sua majoração, em face da persistente omissão, sopesados em relação ao montante o porte da devedora e a natureza da obrigação. É de se lembrar que o 'destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional' (STJ, Resp 1.840.693/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, J. Em 26/5/2020, Dje 29/5/2020)." (e-STJ fls. 388/389). Do trecho acima transcrito, verifica-se a impossibilidade de rever o entendimento firmado pela instância ordinária, porque demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

24/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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