Agravo em Recurso Especial 5004318-75.2016.8.21.0015 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004318-75.2016.8.21.0015 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Criminal Nº 5004318-75.2016.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) APELANTE: EUQUIAM GONÇALVES VALANSUELO (ACUSADO) ADVOGADO(A): DANIEL MARQUES QUINTINO (OAB RS092069) ADVOGADO(A): RENATO GOMES DE LIMA (OAB RS073142) APELANTE: MAIQUE DOUGLAS GONÇALVES VALANSUELO (ACUSADO) ADVOGADO(A): DANIEL MARQUES QUINTINO (OAB RS092069) ADVOGADO(A): RENATO GOMES DE LIMA (OAB RS073142) APELANTE: ISRAEL DA SILVA PAIM (ACUSADO) ADVOGADO(A): RENATO GOMES DE LIMA (OAB RS073142) APELANTE: MICHAEL DOUGLAS FRANCO (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTENOR COLOMBO NETO (OAB RS072874) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro os pleitos defensivos (evento 112, PET1 e evento 114, PEDDILPRAZAO1), a fim de viabilizar que as defesas apresentem razões recursais até a data de 1º de junho de 2026, uma vez transcorrido lapso temporal suficiente desde o prazo final da intimação eletrônica do Sistema E-proc (evento 104 e seguintes). Intime-se.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004318-75.2016.8.21.0015/RS (originário: processo nº 50043187520168210015/RS) RELATOR: RINEZ DA TRINDADE APELANTE: EUQUIAM GONÇALVES VALANSUELO (ACUSADO) ADVOGADO(A): DANIEL MARQUES QUINTINO (OAB RS092069) ADVOGADO(A): RENATO GOMES DE LIMA (OAB RS073142) APELANTE: MAIQUE DOUGLAS GONÇALVES VALANSUELO (ACUSADO) ADVOGADO(A): DANIEL MARQUES QUINTINO (OAB RS092069) ADVOGADO(A): RENATO GOMES DE LIMA (OAB RS073142) APELANTE: ISRAEL DA SILVA PAIM (ACUSADO) ADVOGADO(A): RENATO GOMES DE LIMA (OAB RS073142) APELANTE: MÁRCIO SOUZA DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): LOIR ITALO DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS041494) ADVOGADO(A): MARCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB RS074734) ADVOGADO(A): BIBIANA DE ANDRADE RAMIRES FARIAS (OAB RS128168) APELANTE: MICHAEL DOUGLAS FRANCO (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTENOR COLOMBO NETO (OAB RS072874) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 101 - 07/05/2026 - Recebidos os autos

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5004318-75.2016.8.21.0015/RS ACUSADO: ISRAEL DA SILVA PAIM ADVOGADO(A): RENATO GOMES DE LIMA (OAB RS073142) DESPACHO/DECISÃO 1. Assiste razão à defesa de ISRAEL e MAIQUE DOUGLAS. Remetam-se os autos ao TJRS. 2. Considerando a decisão do Juízo da Central de Transferência de Preso, vista à defesa (evento 890, EMAIL1).

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5004318-75.2016.8.21.0015/RS RELATOR: VALÉRIA EUGENIA NEVES WILLHELM ACUSADO: ISRAEL DA SILVA PAIM ADVOGADO(A): RENATO GOMES DE LIMA (OAB RS073142) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 890 - 29/04/2026 - Juntada de peças digitalizadas

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5004318-75.2016.8.21.0015/RS ACUSADO: MICHAEL DOUGLAS FRANCO ADVOGADO(A): ANTENOR COLOMBO NETO (OAB RS072874) ACUSADO: ISRAEL DA SILVA PAIM ADVOGADO(A): RENATO GOMES DE LIMA (OAB RS073142) DESPACHO/DECISÃO 1. Vista ao Ministério Público do pleito acostado ao Evento 828. 2. Vista às defesas de ISRAEL e MICHEL DOUGLAS para apresentarem razões aos recursos de apelação interpostos, bem como, querendo, contrarrazões ao recurso ministerial. Intimem-se.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5004318-75.2016.8.21.0015/RS RELATOR: VALÉRIA EUGENIA NEVES WILLHELM ACUSADO: MICHAEL DOUGLAS FRANCO ADVOGADO(A): ANTENOR COLOMBO NETO (OAB RS072874) ACUSADO: MÁRCIO SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A): LOIR ITALO DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS041494) ADVOGADO(A): MARCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB RS074734) ADVOGADO(A): BIBIANA DE ANDRADE RAMIRES FARIAS (OAB RS128168) ACUSADO: MAIQUE DOUGLAS GONÇALVES VALANSUELO ADVOGADO(A): DANIEL MARQUES QUINTINO (OAB RS092069) ADVOGADO(A): RENATO GOMES DE LIMA (OAB RS073142) ACUSADO: ISRAEL DA SILVA PAIM ADVOGADO(A): RENATO GOMES DE LIMA (OAB RS073142) ACUSADO: EUQUIAM GONÇALVES VALANSUELO ADVOGADO(A): DANIEL MARQUES QUINTINO (OAB RS092069) ADVOGADO(A): RENATO GOMES DE LIMA (OAB RS073142) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 870 - 06/04/2026 - RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5004318-75.2016.8.21.0015/RS ACUSADO: MICHAEL DOUGLAS FRANCO ADVOGADO(A): ANTENOR COLOMBO NETO (OAB RS072874) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (evento 838, PROMOÇÃO1), porquanto tempestivo. Ao recorrente, para razões. Após, vista às partes contrárias para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo legal. 2. Diante da justificativa apresentada pela defesa de MICHAEL DOUGLAS FRANCO, DEFIRO a prorrogação de prazo para apresentação das razões recursais em 8 dias. Intimem-se.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5004318-75.2016.8.21.0015/RS ACUSADO: MICHAEL DOUGLAS FRANCO ADVOGADO(A): ANTENOR COLOMBO NETO (OAB RS072874) DESPACHO/DECISÃO Recebo os recursos de apelação interpostos pelas defesas dos réus MICHAEL DOUGLAS FRANCO (evento 808, PET1), MÁRCIO SOUZA DA SILVA (evento 809, APELAÇÃO1), MAIQUE DOUGLAS GONÇALVES VALANSUELO e EUQUIAM GONÇALVES VALANSUELO (evento 812, APELAÇÃO1) e ISRAEL DA SILVA PAIM (evento 807, APELAÇÃO1, com a complementação do evento 810, PET1) porquanto tempestivos. Consigne-se que as defesas dos réus MÁRCIO SOUZA DA SILVAEUQUIAM GONÇALVES VALANSUELO, MAIQUE DOUGLAS GONÇALVES VALANSUELO e ISRAEL DA SILVA PAIM irão apresentar suas razões recursais na instância superior, na forma do art. 600, § 4.°, do CPP. Assim, à defesa de MICHAEL DOUGLAS FRANCO, ora recorrente, para razões. Após, vista ao Ministério Público para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. 2. Expeçam-se mandados de intimação da sentença para os réus MICHAEL DOUGLAS FRANCO, MÁRCIO SOUZA DA SILVA, MAIQUE DOUGLAS GONÇALVES VALANSUELO, ISRAEL DA SILVA PAIM e EUQUIAM GONÇALVES VALANSUELO, considerando que não estavam presentes no final da sessão plenária. 3. Aguarde-se o prazo de intimação do Ministério Público.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5004318-75.2016.8.21.0015/RS RELATOR: VALÉRIA EUGENIA NEVES WILLHELM ACUSADO: MICHAEL DOUGLAS FRANCO ADVOGADO(A): ANTENOR COLOMBO NETO (OAB RS072874) ACUSADO: MÁRCIO SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB RS074734) ADVOGADO(A): LOIR ITALO DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS041494) ACUSADO: MAIQUE DOUGLAS GONÇALVES VALANSUELO ADVOGADO(A): DANIEL MARQUES QUINTINO (OAB RS092069) ADVOGADO(A): RENATO GOMES DE LIMA (OAB RS073142) ACUSADO: ISRAEL DA SILVA PAIM ADVOGADO(A): FELIPE MOREIRA DA SILVA TEIXEIRA DA PAIXAO (OAB RS107061) ACUSADO: EUQUIAM GONÇALVES VALANSUELO ADVOGADO(A): DANIEL MARQUES QUINTINO (OAB RS092069) ADVOGADO(A): RENATO GOMES DE LIMA (OAB RS073142) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 681 - 13/02/2026 - Juntada de certidão

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5004318-75.2016.8.21.0015/RS RELATOR: VALÉRIA EUGENIA NEVES WILLHELM ACUSADO: MICHAEL DOUGLAS FRANCO ADVOGADO(A): ANTENOR COLOMBO NETO (OAB RS072874) ACUSADO: MÁRCIO SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB RS074734) ADVOGADO(A): LOIR ITALO DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS041494) ACUSADO: MAIQUE DOUGLAS GONÇALVES VALANSUELO ADVOGADO(A): DANIEL MARQUES QUINTINO (OAB RS092069) ADVOGADO(A): RENATO GOMES DE LIMA (OAB RS073142) ACUSADO: ISRAEL DA SILVA PAIM ADVOGADO(A): FELIPE MOREIRA DA SILVA TEIXEIRA DA PAIXAO (OAB RS107061) ACUSADO: EUQUIAM GONÇALVES VALANSUELO ADVOGADO(A): DANIEL MARQUES QUINTINO (OAB RS092069) ADVOGADO(A): RENATO GOMES DE LIMA (OAB RS073142) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 673 - 13/02/2026 - Juntada de certidão Evento 672 - 13/02/2026 - Juntada de certidão

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5004318-75.2016.8.21.0015/RS RELATOR: VALÉRIA EUGENIA NEVES WILLHELM ACUSADO: MICHAEL DOUGLAS FRANCO ADVOGADO(A): ANTENOR COLOMBO NETO (OAB RS072874) ACUSADO: MÁRCIO SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB RS074734) ADVOGADO(A): LOIR ITALO DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS041494) ACUSADO: MAIQUE DOUGLAS GONÇALVES VALANSUELO ADVOGADO(A): DANIEL MARQUES QUINTINO (OAB RS092069) ADVOGADO(A): RENATO GOMES DE LIMA (OAB RS073142) ACUSADO: ISRAEL DA SILVA PAIM ADVOGADO(A): FELIPE MOREIRA DA SILVA TEIXEIRA DA PAIXAO (OAB RS107061) ACUSADO: EUQUIAM GONÇALVES VALANSUELO ADVOGADO(A): DANIEL MARQUES QUINTINO (OAB RS092069) ADVOGADO(A): RENATO GOMES DE LIMA (OAB RS073142) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 663 - 13/02/2026 - Juntada de certidão

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5004318-75.2016.8.21.0015/RS RELATOR: VALÉRIA EUGENIA NEVES WILLHELM ACUSADO: MICHAEL DOUGLAS FRANCO ADVOGADO(A): ANTENOR COLOMBO NETO (OAB RS072874) ACUSADO: MÁRCIO SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB RS074734) ADVOGADO(A): LOIR ITALO DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS041494) ACUSADO: MAIQUE DOUGLAS GONÇALVES VALANSUELO ADVOGADO(A): DANIEL MARQUES QUINTINO (OAB RS092069) ADVOGADO(A): RENATO GOMES DE LIMA (OAB RS073142) ACUSADO: ISRAEL DA SILVA PAIM ADVOGADO(A): FELIPE MOREIRA DA SILVA TEIXEIRA DA PAIXAO (OAB RS107061) ACUSADO: EUQUIAM GONÇALVES VALANSUELO ADVOGADO(A): DANIEL MARQUES QUINTINO (OAB RS092069) ADVOGADO(A): RENATO GOMES DE LIMA (OAB RS073142) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 654 - 13/02/2026 - Juntada de certidão

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5004318-75.2016.8.21.0015/RS ACUSADO: ISRAEL DA SILVA PAIM ADVOGADO(A): FELIPE MOREIRA DA SILVA TEIXEIRA DA PAIXAO (OAB RS107061) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da confirmação acostada pela Defensoria Pública de que não poderá participar do Plenário do Júri aprazado para o dia 25/02/2026 (evento 636, OFIC1), NOMEIO o Dr. Felipe Moreira da Silva Teixeira da Paixão (OAB/RS107.061) para atuar como defensor dativo na referida solenidade. Fixo os honorários em R$ 2.000,00 conforme ANEXO I da Resolução Conjunta PGE/DPGE n.° 003 de 04 de maio de 2023. Saliento que o causídico está ciente da nomeação e já aceitou o encargo. Cadastre-se o advogado em todos os expedientes relacionados. 2. Aguarde-se o Plenário do Júri (evento 564, DESPADEC1). Cumpra-se com urgência.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5004318-75.2016.8.21.0015/RS ACUSADO: MAIQUE DOUGLAS GONÇALVES VALANSUELO ADVOGADO(A): RENATO GOMES DE LIMA (OAB RS073142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de dispensa de participação do réu MAIQUE DOUGLAS GONÇALVES VALANSUELO na Sessão do Tribunal do Júri designada para os dias 25 e 26/02/2026. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido. É o breve relatório. Decido. Conforme previsão do art. 457, caput e § 2°, do CPP, a presença do denunciado no plenário do júri é facultativa, ainda que esteja segregado cautelarmente, desde que haja pedido expresso de dispensa, subscrito pelo acusado e por seu defensor. No caso, embora haja manifestação expressa subscrita pelo defensor, não há manifestação expressa do réu, nos autos, requisitando a sua dispensa. Portanto, OFICIE-SE à SUSEPE informando sobre o pedido de dispensa do réu MAIQUE DOUGLAS GONÇALVES VALANSUELO da Sessão do Tribunal do Júri designada para os dias 25 e 26/02/2026, a fim de que seja colhida manifestação expressa do acusado, por ele assinada, e devidamente remetida a este juízo, caso em que fica, desde já, dispensada a sua escolta ao julgamento. De outro lado, não havendo manifestação de vontade do réu pela dispensa de sua presença no julgamento, fica mantida a requisição de condução do preso.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5004318-75.2016.8.21.0015/RS RELATOR: VALÉRIA EUGENIA NEVES WILLHELM ACUSADO: EUQUIAM GONÇALVES VALANSUELO ADVOGADO(A): RENATO GOMES DE LIMA (OAB RS073142) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 606 - 26/01/2026 - Juntada de peças digitalizadas

27/01/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2026, 00:00

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5004318-75.2016.8.21.0015/RS ACUSADO: MAIQUE DOUGLAS GONÇALVES VALANSUELO ADVOGADO(A): RENATO GOMES DE LIMA (OAB RS073142) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária em favor do réu MAIQUE DOUGLAS GONÇALVES VALANSUELO, com a utilização de monitoramento eletrônico, conforme evento 462, PET1, com fundamento nos artigos 317 e 318, inciso II, do Código de Processo Penal. Em breve síntese, alega a defesa a necessidade de realização de procedimento cirúrgico pelo réu, consistente em bloqueio peridural. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária. É o relato. DECIDO. Assiste razão à manifestação ministerial. Não resta dúvida de que o réu ostenta quadro patológico relativo à coluna, o que pode ser observado através de laudos acostados ao longo da presente ação penal. Ocorre que, como discorreu o Parquet, não se verifica, de forma inequívoca, extrema debilidade física que justifique a medida excepcional pleiteada, apontando a possibilidade de encaminhamento especializado via SUS e o caráter paliativo e temporário do procedimento indicado. A "cirurgia" em questão, na verdade, nada mais é do que um procedimento médico no qual aplica-se anestésicos locais e/ou anti-inflamatórios no espaço peridural, próximo à medula espinhal, para bloquear temporariamente os nervos e aliviar a dor, tratando-se, portanto, de medida temporária para aliviar as dores, não sendo de fato uma cirurgia na coluna, e sim, uma injeção para atenuar dores, efetuada em menos de 24h, podendo ser o réu escoltado para sua realização. Ademais, entendo que a soltura do réu, ainda que com monitoramento eletrônico, representa risco à ordem pública e à credibilidade da Justiça, diante da ausência de elementos que demonstrem absoluta impossibilidade de tratamento no sistema prisional. Frise-se que MAIQUE DOUGLAS é integrante e um dos líderes da facção denominada "Anti-Bala", sendo "gerente da venda de drogas" neste Município. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária, formulado pela defesa do réu MAIQUE DOUGLAS GONÇALVES VALANSUELO. 2. Oficie-se à SUSEPE, com máxima urgência, a fim de que diga acerca da possibilidade de escoltar o réu ao Hospital Nossa Senhora das Graças, no dia 13/12/2025, para realização do procedimento às 14h. 3. Aguarde-se a realização do Plenário do Júri (evento 444, DESPADEC1). Intimem-se. A presente decisão possui valor de ofício.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5004318-75.2016.8.21.0015/RS ACUSADO: MICHAEL DOUGLAS FRANCO ADVOGADO(A): ANTENOR COLOMBO NETO (OAB RS072874) ACUSADO: MÁRCIO SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB RS074734) ADVOGADO(A): LOIR ITALO DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS041494) ACUSADO: MAIQUE DOUGLAS GONÇALVES VALANSUELO ADVOGADO(A): RENATO GOMES DE LIMA (OAB RS073142) ACUSADO: EUQUIAM GONÇALVES VALANSUELO ADVOGADO(A): RENATO GOMES DE LIMA (OAB RS073142) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção ao disposto no art. 423, inciso II, do Código de Processo Penal, passo a relatar o feito. O Ministério Público denunciou MICHAEL DOUGLAS FRANCO, MATEUS DA SILVA CALADO, MÁRCIO SOUZA DA SILVA, MAIQUE DOUGLAS GONÇALVES VALANSUELO, ISRAEL DA SILVA PAIM e EUQUIAM GONÇALVES VALANSUELO imputando-lhes as sanções do artigo 121, §2°, II e IV (1° fato); do art. 121, §2°, II e IV c/c art. 14, II, por cinco vezes, com a incidência do art. 61, II, "h", por duas vezes (2°, 3°, 4°, 5° e 6° fatos); do art. 125 (7° fato); e do art. 288, parágrafo único (8° fato), na forma do art. 69, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 29/06/2017 (evento 4, PROCJUDIC21, fls. 805/806). O réu MATEUS DA SILVA CALADO teve sua punibilidade extinta (993), haja vista a certidão de óbito juntada (898), nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal (evento 263, SENT1). A instrução ocorreu de forma regular. Em memoriais, o Ministério Público requereu a pronúncia dos réus, com base no artigo 413, do Código de Processo Penal (evento 152, MEMORIAIS1). A Defesa Pública requereu, em favor do réu ISRAEL DA SILVA PAIM, a absolvição sumária do acusado, em razão do disposto no art. 415 do Código de Processo Penal; subsidiariamente, a impronúncia por insuficiência de provas; sucessivamente, o afastamento das qualificadoras descritas na denúncia, aplicando-se o disposto no art. 414 do Código de Processo Penal (evento 162, PET1). A Defesa de MÁRCIO SOUZA DA SILVA pugnou pela impronúncia do acusado, diante da insuficiência do conjunto probatório, com fundamento no artigo 414 do Código de Processo Penal; subsidiariamente, em caso de pronúncia, a não incidência das qualificadoras contidas na exordial acusatória (evento 169, MEMORIAIS1). A Defesa de EUQUIAM GONÇALVES VALANSUELO, MAIQUE DOUGLAS GONÇALVES VALANSUELO e MICHAEL DOUGLAS FRANCO requereu o reconhecimento da preliminar arguida; a absolvição dos réus das imputações que lhes são endereçadas, com fulcro no artigo 415, do Código de Processo Penal; subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras descritas na exordial e/ou a desclassificação das condutas dos acusados para lesão corporal, com fulcro no artigo 414, do Código de Processo Penal (evento 196, MEMORIAIS1). Julgada procedente a denúncia para PRONUNCIAR MICHAEL DOUGLAS FRANCO, MÁRCIO SOUZA DA SILVA, MAIQUE DOUGLAS GONÇALVES VALANSUELO, ISRAEL DA SILVA PAIM e EUQUIAM GONÇALVES VALANSUELO como incursos nas sanções do art. 121, §2°, I e IV (1° fato); do art. 121, §2°, I e IV c/c art. 14, II, por cinco vezes, com a incidência do art. 61, II, "h", por duas vezes (2°, 3°, 4°, 5° e 6° fatos); do art. 125 (7° fato); e, do art. 288, parágrafo único (8° fato), todos do Código Penal (evento 208, SENT1). Intimados os réus da sentença de pronúncia (evento 235, CERTGM1, evento 236, CERTGM1, evento 237, CERTGM1, evento 238, CERTGM1 e evento 239, CERTGM1), as Defesas apresentaram razões de Recurso em Sentido Estrito (evento 247, RSE1, evento 250, PET1, evento 253, RAZRECUR1, evento 268, RSE1, evento 278, RAZRECUR1, evento 292, RAZRECUR1 e evento 323, RAZRECUR1), tendo o Ministério Público apresentado contrarrazões (evento 259, CONTRAZ1, evento 302, PROMOÇÃO1 e evento 328, CONTRAZ1). Mantida a decisão neste Juízo (evento 305, DESPADEC1) e remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, restou PARCIALMENTE PROVIDO o recurso defensivo dos réus Equiam, Maique e Michael, somente para decretar a nulidade do procedimento do reconhecimento fotográfico, bem como foi NEGADO PROVIMENTO aos demais recursos defensivo, mantendo, assim, a pronúncia de todos os acusados nos termos da sentença recorrida (processo 5004318-75.2016.8.21.0015/TJRS, evento 54, EXTRATOATA1). As defesas de MÁRCIO e EUQUIAM, MAIQUE e MICHAEL interpuseram Recurso Especial (evento 69, RECESPEC1 e evento 70, RECESPEC1), tendo o Parquet contraarrazoado os recursos (evento 75, CONTRAZRESP1). Os mesmos não foram admitidos pelo TJRS (evento 77, DECRESP1 e evento 78, DECRESP1). As defesas ingressaram com Agravo contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial (evento 92, AGR_DEC_DEN_RESP1 e evento 93, AGR_DEC_DEN_RESP1), tendo o órgão ministerial apresentado contrarrazões (evento 97, CONTRAMINUTAARESP1 e evento 97, CONTRAMINUTAARESP2). Os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça (evento 98, CERT1), sendo que na superior instância, ambos não foram conhecidos (processo 5004318-75.2016.8.21.0015/TJRS, evento 99, DESPADEC18 e processo 5004318-75.2016.8.21.0015/TJRS, evento 99, DOC19). O Ministério Público, nos termos do artigo 422, caput, do Código de Processo Penal, requereu as oitivas em Plenário, de forma imprescindível e presencialmente, das vítimas Natanael Amaral, Ricardo Rodrigues e Cristiane Janice Leal Pedrozo, bem como da testemunha Geraldo Soares (Policial Civil). A Juntada aos autos a certidão de antecedentes criminais dos réus MARCIO SOUZA DA SILVA (“SAPO”), MAIQUE DOUGLAS GONÇALVES VALANSUELO, MICHAEL DOUGLAS FRANCO (“BOZO”), ISRAEL DA SILVA PAIM, EUQUIAM GONÇALVES VALANSUELO (“EUQUI”), em todas as Comarcas do Estado, consultando-se o banco estadual de dados do sistema Themis e Eproc, devendo tal pesquisa ser realizada após a designação do Plenário de Júri, para que a certidão judicial seja a mais atualizada possível. Ainda, autorização para utilização de recursos tecnológicos na Sessão do Plenário do Júri (televisor, notebook e acessórios), a fim de possibilitar a exibição de documentos e vídeos existentes nos autos aos jurados, bem como o acesso e a exibição dos sites do Google Maps e Google Street View. Por fim, a juntada de documentos em anexo à manifestação, bem como a utilização de todos os processos/expedientes vinculados, inclusive, dos cindidos, ao presente feito (evento 378, PROMOÇÃO1). A defesa de ISRAEL pugnou pelas oitivas em Plenário, de forma imprescindível e presencialmente, das vítimas Natanael Amaral, Ricardo Rodrigues e Cristiane Janice Leal Pedrozo, bem como da testemunha Geraldo Soares (Policial Civil). Ainda, autorização para utilização de recursos tecnológicos na Sessão do Plenário do Júri a ser aprazada (televisor, notebook e acessórios), a fim de que possibilite a exibição de documentos e vídeos presentes nos autos. Ainda, autorização para exibição dos sites do Google Maps e Google Street View, caso necessário. Por fim, o desentranhamento dos documentos acostados pelo Ministério Público (evento 398, PET1). A defesa de MÁRCIO requereu sejam juntados os antecedentes criminais das vítimas Ana Paula Leal Pedrozo, Natanael Amaral de Oliveira, Ricardo Rodrigues de Borba, Cristiane Janice Leal. Também, que seja vedado que o Parquet utilize os antecedentes criminais de Márcio Souza da Silva como argumento de autoridade perante o corpo de jurados (evento 408, PET1). Por sua vez, a defesa de MICHAEL requereu a oitiva das testemunhas Jéssica Silva de Oliveira e Ieda da Silva (evento 424, PET1). Por fim, a defesa de EUQUIAM e MAIQUE pugnou que seja disponibilizado o processo físico para que a defesa possa realizar a extração de cópias das mídias que ali constam ou que estejam acautelados em cartório. Que sejam certificados os antecedentes judiciais criminais e policiais em todas as Comarcas do Estado das vítimas ANA PAULA LEAL PEDROSO, NATANAEL AMARAL DE OLIVEIRA, RICARDO RODRIGUES DE BORBA, CRISTIANE JANICE LEAL PEDROSO, GABRIEL PEDROSO DE BORBA, bem como do irmão da vítima Natanael citado na denúncia JOÃO GABRIEL AMARAL DE OLIVEIRA e de todas testemunhas arroladas pela acusação CATIELE LEAL DA ROSA DE OLIVEIRA, OLAVO FERREIRA DA SILVA FILHO, PAULO CÉSAR DA CRUZ RODRIGUES JUNIOR, ANDERSON FRAGA CHEVARRIA, LUCAS FRAGA LOPES e IOGOR DE FRAGA SILVEIRA, consultando-se o banco estadual de dados do sistema Themis, inclusive quanto aos feitos baixados e do Juizado da infância e Juventude. Em sendo constatado qualquer condenação criminal ou imposição de medida socioeducativa da pessoa nominada no item anterior, requer que seja diligenciado pela serventia no sentido de ser juntados nos autos, cópia da denúncia/representação, sentença e eventual acórdão do processo. Por fim, para que seja oficiada à Secretaria de Segurança Pública do Estado/RS, 10 dias antes da data da respectiva sessão de julgamento, para que envie a esse MM. Juízo pesquisa a ser realizada no Sistema de Consultas Integradas, referente aos registros até então existentes em nome dos 25 jurados componentes da lista de jurados sorteada para a sessão mensal de julgamento, e de eventuais jurados listados como suplentes, resultado esse a ser juntado em autos apartados ao presente, sob sigilo, mas com acesso e à disposição da acusação e da defesa em cartório. (evento 376, PET1). É o relatório. DECIDO. Diante dos pleitos apresentados, DEFIRO: a) as oitivas, de forma imprescindível e presencialmente, das vítimas Natanael Amaral, Ricardo Rodrigues e Cristiane Janice Leal Pedrozo, bem como da testemunha Geraldo Soares (Policial Civil). Ainda, a oitiva das testemunhas Jéssica Silva de Oliveira e Ieda da Silva. b) a Juntada aos autos a certidão de antecedentes criminais dos réus em todas as Comarcas do Estado, consultando-se o banco estadual de dados do sistema Themis e Eproc, devendo tal pesquisa ser realizada após a designação do Plenário de Júri, para que a certidão judicial seja a mais atualizada possível. c) Autorização para utilização de recursos tecnológicos na Sessão do Plenário do Júri (televisor, notebook e acessórios), a fim de possibilitar a exibição de documentos e vídeos existentes nos autos aos jurados, bem como o acesso e a exibição dos sites do Google Maps e Google Street View pelas partes. d) A juntada de documentos em anexo à manifestação ministerial, bem como a utilização de todos os processos/expedientes vinculados, inclusive, dos cindidos, ao presente feito. Entendo que a menção, em plenário do Júri, de sentença condenatória exarada contra o réu, bem como qualquer denúncia contra ele, em processo distinto, poderá gerar nulidade na Sessão do Tribunal do Júri somente quando essa referência for utilizada como argumento de autoridade e com eventual potencialidade de prejudicar o réu. Assim, saliento apenas que a vida pregressa do acusado poderá ser utilizada pelo representante ministerial no contexto processual, sendo vedada apenas a utilização como argumento de autoridade. e) A juntada dos antecedentes infracionais, criminais e policiais das vítimas, em todas as Comarcas do Estado, Ana Paula Leal Pedrozo, Natanael Amaral de Oliveira, Ricardo Rodrigues de Borba, Cristiane Janice Leal, bem como do irmão da vítima Natanael citado na denúncia JOÃO GABRIEL AMARAL DE OLIVEIRA e de todas testemunhas arroladas pela acusação CATIELE LEAL DA ROSA DE OLIVEIRA, OLAVO FERREIRA DA SILVA FILHO, PAULO CÉSAR DA CRUZ RODRIGUES JUNIOR, ANDERSON FRAGA CHEVARRIA, LUCAS FRAGA LOPES e IOGOR DE FRAGA SILVEIRA, consultando-se o banco estadual de dados do sistema Themis, inclusive quanto aos feitos baixados e do Juizado da infância e Juventude. Ainda, INDEFIRO: a) que seja oficiada à Secretaria de Segurança Pública do Estado, como requereu a defesa de EUQUIAM e MAIQUE. Explico. Não verifico que exista disparidade de armas no caso concreto, diante da natureza do Ministério Público, eventual consulta deste órgão ao sistema Consultas Integradas deve se restringir à hipótese do art. 436 do CPP, na composição da lista geral de jurados, quando atua na condição de custus legis. Conforme já decidiu o Tribunal da Cidadania: "a consulta ao sistema revela não a mera atuação do órgão acusador, mas em verdade a atuação do custus legis, com o objetivo de recusar jurados que não preencham o requisito da notória idoneidade, nos termos do art. 436 do Código de Processo Penal" 1. Segue na mesma esteira o TJRS: APELAÇÃO CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO INTERPOSTO E CONHECIDO NOS TERMOS DO ART. 593, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "D", DO CPP. Alínea "a". Alegação de nulidade do feito pela utilização pelo Ministério Público do banco de dados do Sistema Consultas Integradas para apurar a aptidão dos jurados no momento da recusa imotivada para composição do Conselho de Sentença, sem acesso à defesa. Não há ilegalidade ou abuso de poder na investigação da vida pregressa dos jurados pelo Ministério Público através do Sistema Consultas Integradas, pois é papel do Ministério Público, como fiscal da lei, aferir, diante da exigência legal, a "notória idoneidade" da pessoa para exercer a função de jurado no Tribunal do Júri. Precedentes. Inexistente violação à ampla defesa ou aos princípios da igualdade e paridade de armas. Nulidade inocorrente. Alínea "d". Materialidade e autoria comprovadas. O entendimento do Conselho de Sentença de que o réu participou do fato denunciado que deu causa à morte da vítima, agindo mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e sem o amparo da excludente da legítima defesa, encontra respaldo no conjunto probatório, não se mostrando manifestamente contrário à prova dos autos. Tendo os jurados optado por uma das versões apresentadas, amparada nas provas produzidas, deve ser preservado o juízo feito no exercício da função constitucional, sob pena de se ferir o princípio da soberania dos veredictos. Apelo improvido.2 Ainda, observo que, caso autorizada a consulta requerida, em todos processos deve se decidir da mesma forma. Logo, haveria uma severa e desproporcional restrição ao direito fundamental à proteção de dados pessoais dos jurados (art. 5º, inc. LXXIX, da CF/88), na medida em que já há um controle prévio da idoneidade, sendo desnecessária, pelo princípio da menor onerosidade, uma nova aferição caso a caso, o que pode afetar, inclusive, a pluralidade garantida ao corpo de jurados, sem contar a própria segurança destes. Por fim, o Sistema de Consultas Integradas, ao qual se requereu acesso, contém dados pessoais considerados sensíveis desde sempre, cujo resguardo pelos entes públicos e que a eles possuem acesso, tornou-se uma obrigação legal decorrente da própria Lei 13.709/2018 (LGPD). Por tais motivos, INDEFIRO o pedido da defesa do acesso às informações dos jurados constantes no Sistema de Consultas Integradas. 2. No mais, considerando que o feito tramitou de forma regular e está pronto para julgamento, designo o dia 10/03/2026, às 09h00min, para julgamento em Plenário. Requisitem-se os réus. Intimem-se as vítimas e as testemunhas, por mandado pessoal, no qual o Oficial de Justiça deverá, quando da intimação, certificar o telefone do intimado. Intime-se o Ministério Público e as Defesas. 3. Oficie-se à Autoridade Policial para que remeta todos os documentos COLORIDOS aos autos, em especial os relatórios de investigação, de local de crime, reconhecimentos fotográficos, prints de conversas de Whatsapp juntados e fotos juntadas. Ainda, para que remeta aos autos todos os Boletins de Ocorrência, com o histórico do registro, em nome das vítimas Ana Paula Leal Pedrozo, Natanael Amaral de Oliveira, Ricardo Rodrigues de Borba, Cristiane Janice Leal. A presente decisão possui valor de ofício. 1. HC n. 342.390/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 10/5/2017 2. Apelação-Crime, Nº 70059651430, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 17-12-2015

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846754/RS (2025/0023506-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: MAIQUE DOUGLAS GONÇALVES VALANSUELO AGRAVANTE: EUQUIAM GONÇALVES VALANSUELO ADVOGADOS: RENATO GOMES DE LIMA - RS073142 ANTENOR COLOMBO NETO - RS072874 AGRAVANTE: MÁRCIO SOUZA DA SILVA ADVOGADO: MARCIA SILVA DE ALMEIDA - RS074734 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU: MATEUS DA SILVA CALADO CORRÉU: MICHAEL DOUGLAS FRANCO CORRÉU: ISRAEL DA SILVA PAIM DECISÃO MAIQUE DOUGLAS GONÇALVES VALANSUELO E EUQUIAM GONÇALVES VALANSUELO agravam de decisão que não admitiu recurso especial (e-STJ fls. 2.674/2.682) interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O 2º Vice-Presidente do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: i) Súmula n. 207 do STJ; ii) Súmula n. 83 do STJ e; iii) Súmula n. 7 do STJ. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento dos agravos às e-STJ fls. 2.775/2.782. É o relatório. Decido. Não merece conhecimento o agravo. A decisão que inadmitiu o recurso especial o fez considerando os seguintes óbices: i) Súmula n. 207 do STJ; ii) Súmula n. 83 do STJ e; iii) Súmula n. 7 do STJ. Contudo, o agravante, nas razões do presente inconformismo, não impugnou corretamente os referidos fundamentos. Assinala-se que, nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida (AgRg nos Edcl no Aresp n. 1.096.124/SP) demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte (ut, AgInt no AREsp n. 1.566.560/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 19/2/2020). Além disso, conforme remansosa jurisprudência desta Corte, "[a] impugnação da Súmula n. 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. [...] O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência" (AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Nesse contexto, aplica-se, por analogia, o disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Nessa linha: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória do agravante quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (AgRg no Ag 1.378.279/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 27/3/2017). A ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846754/RS (2025/0023506-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: MAIQUE DOUGLAS GONÇALVES VALANSUELO AGRAVANTE: EUQUIAM GONÇALVES VALANSUELO ADVOGADOS: RENATO GOMES DE LIMA - RS073142 ANTENOR COLOMBO NETO - RS072874 AGRAVANTE: MÁRCIO SOUZA DA SILVA ADVOGADO: MARCIA SILVA DE ALMEIDA - RS074734 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU: MATEUS DA SILVA CALADO CORRÉU: MICHAEL DOUGLAS FRANCO CORRÉU: ISRAEL DA SILVA PAIM DECISÃO Márcio Souza da Silva agrava de decisão que não admitiu recurso especial (e-STJ fls. 2.685/2.692) interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O 2º Vice-Presidente do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento dos agravos às e-STJ fls. 2.775/2.782. É o relatório. Decido. Não merece conhecimento o agravo. A decisão que inadmitiu o recurso especial o fez considerando a incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ. Contudo, o agravante, nas razões do presente inconformismo, não impugnou corretamente os referidos fundamentos. Assinala-se que, nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida (AgRg nos Edcl no Aresp n. 1.096.124/SP) demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte (ut, AgInt no AREsp n. 1.566.560/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 19/2/2020). Além disso, conforme remansosa jurisprudência desta Corte, "[a] impugnação da Súmula n. 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. [...] O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência" (AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Nesse contexto, aplica-se, por analogia, o disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Nessa linha: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória do agravante quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (AgRg no Ag 1.378.279/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 27/3/2017). A ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: EUQUIAM GONÇALVES VALANSUELO (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTENOR COLOMBO NETO (OAB RS072874) RECORRENTE: ISRAEL DA SILVA PAIM (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) RECORRENTE: MAIQUE DOUGLAS GONÇALVES VALANSUELO (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTENOR COLOMBO NETO (OAB RS072874) RECORRENTE: MÁRCIO SOUZA DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): ALENCAR COLETTO SORTICA (OAB RS065601) ADVOGADO(A): LOIR ITALO DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS041494) ADVOGADO(A): luciano coletto herdina (OAB RS049567) ADVOGADO(A): MARCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB RS074734) RECORRENTE: MATEUS DA SILVA CALADO (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) RECORRENTE: MICHAEL DOUGLAS FRANCO (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTENOR COLOMBO NETO (OAB RS072874) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): AIRTON ALOISIO MICHELS OFENDIDO: ANA PAULA LEAL PEDROZO (OFENDIDO) OFENDIDO: CRISTIANE JANICE LEAL PEDROZO (OFENDIDO) OFENDIDO: GABRIEL PEDROZO DE OLIVEIRA (OFENDIDO) OFENDIDO: GABRIELE PEDROZO DE BORBA (OFENDIDO) OFENDIDO: NATANAEL AMARAL DE OLIVEIRA (OFENDIDO) OFENDIDO: RICARDO RODRIGUES DE BORBA (OFENDIDO) TESTEMUNHA: CATIELE LEAL DA ROSA OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de setembro de 2024. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente 80 - 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NA SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 10 HORAS, NOS TERMOS DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/RS), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO ACONTECERÁ PRESENCIALMENTE NA SALA 812 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA PELA PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA CISCO WEBEX. FICAM FACULTADAS AMBAS AS FORMAS DE ACESSO. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER MARCADO NO SISTEMA EPROC E CONFIRMADO PESSOALMENTE COM O OFICIAL DE JUSTIÇA NO DIA DA SESSÃO ATÉ ÀS 09H59MIN OU SER REGISTRADO PESSOALMENTE, A PARTIR DAS 9HORAS ATÉ ÀS 9H59MIN, IMPRETERIVELMENTE, COM O(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA. A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, O(A) ADVOGADO(A) QUE DESEJAR REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, A FIM DE VIABILIZAR O ENVIO DO LINK PARA INGRESSO NO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÁ ENCAMINHAR SOLICITAÇÃO PARA O E-MAIL: [email protected] COM INFORMAÇÕES SOBRE NÚMERO PARA CONTATO DO SOLICITANTE, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA QUAL DESEJA FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL. O ADVOGADO DEVERÁ CONFIRMAR SUA PRESENÇA JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. Recurso em Sentido Estrito Nº 5004318-75.2016.8.21.0015/RS (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador RINEZ DA TRINDADE

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: EUQUIAM GONÇALVES VALANSUELO (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTENOR COLOMBO NETO (OAB RS072874) RECORRENTE: ISRAEL DA SILVA PAIM (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) RECORRENTE: MAIQUE DOUGLAS GONÇALVES VALANSUELO (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTENOR COLOMBO NETO (OAB RS072874) RECORRENTE: MÁRCIO SOUZA DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): ALENCAR COLETTO SORTICA (OAB RS065601) ADVOGADO(A): LOIR ITALO DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS041494) ADVOGADO(A): luciano coletto herdina (OAB RS049567) ADVOGADO(A): MARCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB RS074734) RECORRENTE: MATEUS DA SILVA CALADO (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) RECORRENTE: MICHAEL DOUGLAS FRANCO (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTENOR COLOMBO NETO (OAB RS072874) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): AIRTON ALOISIO MICHELS OFENDIDO: ANA PAULA LEAL PEDROZO (OFENDIDO) OFENDIDO: CRISTIANE JANICE LEAL PEDROZO (OFENDIDO) OFENDIDO: GABRIEL PEDROZO DE OLIVEIRA (OFENDIDO) OFENDIDO: GABRIELE PEDROZO DE BORBA (OFENDIDO) OFENDIDO: NATANAEL AMARAL DE OLIVEIRA (OFENDIDO) OFENDIDO: RICARDO RODRIGUES DE BORBA (OFENDIDO) TESTEMUNHA: CATIELE LEAL DA ROSA OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente 80 - 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 22 (VINTE E DOIS) DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 28/08/2024, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: [email protected] OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: [email protected] OU [email protected] OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Recurso em Sentido Estrito Nº 5004318-75.2016.8.21.0015/RS (Pauta: 158) RELATOR: Desembargador RINEZ DA TRINDADE

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: EUQUIAM GONÇALVES VALANSUELO (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTENOR COLOMBO NETO (OAB RS072874) RECORRENTE: ISRAEL DA SILVA PAIM (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) RECORRENTE: MAIQUE DOUGLAS GONÇALVES VALANSUELO (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTENOR COLOMBO NETO (OAB RS072874) RECORRENTE: MÁRCIO SOUZA DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): ALENCAR COLETTO SORTICA (OAB RS065601) ADVOGADO(A): LOIR ITALO DE OLIVEIRA FILHO (OAB RS041494) ADVOGADO(A): luciano coletto herdina (OAB RS049567) ADVOGADO(A): MARCIA SILVA DE ALMEIDA (OAB RS074734) RECORRENTE: MATEUS DA SILVA CALADO (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) RECORRENTE: MICHAEL DOUGLAS FRANCO (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTENOR COLOMBO NETO (OAB RS072874) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): AIRTON ALOISIO MICHELS OFENDIDO: ANA PAULA LEAL PEDROZO (OFENDIDO) OFENDIDO: CRISTIANE JANICE LEAL PEDROZO (OFENDIDO) OFENDIDO: GABRIEL PEDROZO DE OLIVEIRA (OFENDIDO) OFENDIDO: GABRIELE PEDROZO DE BORBA (OFENDIDO) OFENDIDO: NATANAEL AMARAL DE OLIVEIRA (OFENDIDO) OFENDIDO: RICARDO RODRIGUES DE BORBA (OFENDIDO) TESTEMUNHA: CATIELE LEAL DA ROSA OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de julho de 2024. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente 80 - 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 31/07/2024, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: [email protected] OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: [email protected] OU [email protected] OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Recurso em Sentido Estrito Nº 5004318-75.2016.8.21.0015/RS (Pauta: 158) RELATOR: Desembargador RINEZ DA TRINDADE

16/07/2024, 00:00

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