Agravo em Recurso Especial 5000488-02.2022.8.08.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000488-02.2022.8.08.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 15:53

Trânsito em julgado

16/06/2025, 15:53

Publicação

23/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2687669/ES (2024/0249528-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES005875 ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA - ES010357 LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES007722 LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO - ES018793 TOMAS BALDO PREMOLI - ES022615 RENAN SEABRA PEREIRA - ES017165 JOANNA RIBEIRO VIEIRA - ES038898 AGRAVADO: JOSE REGATTIERI FILHO ADVOGADO: JOSÉ CARLOS STEIN JUNIOR - ES004939 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 21:50

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:32

Publicação

05/05/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2687669/ES (2024/0249528-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES005875 ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA - ES010357 LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES007722 LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO - ES018793 TOMAS BALDO PREMOLI - ES022615 RENAN SEABRA PEREIRA - ES017165 JOANNA RIBEIRO VIEIRA - ES038898 AGRAVADO: JOSE REGATTIERI FILHO ADVOGADO: JOSÉ CARLOS STEIN JUNIOR - ES004939 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 14:30

Documento (Certidão)

28/02/2025, 14:15

Petição (Impugnação)

25/02/2025, 17:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2687669/ES (2024/0249528-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES005875 ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA - ES010357 LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES007722 LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO - ES018793 TOMAS BALDO PREMOLI - ES022615 RENAN SEABRA PEREIRA - ES017165 JOANNA RIBEIRO VIEIRA - ES038898 AGRAVADO: JOSE REGATTIERI FILHO ADVOGADO: JOSÉ CARLOS STEIN JUNIOR - ES004939 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 16/11/2023. Concluso ao gabinete em: 13/08/2024. Ação: de rescisão contratual movida por PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA contra JOSE REGATTIERI FILHO, em razão de inadimplemento contratual. Decisão interlocutória: deferiu o pedido de liquidação de sentença por arbitramento, diante da concessão da tutela antecipada que foi posteriormente revogada, e determinou a realização de perícia. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – POSTERIOR REVOGAÇÃO – SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – LIQUIDAÇÃO DOS PREJUÍZOS QUE PODE SER NOS PRÓPRIOS AUTOS – RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA – DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FIXANDO A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – DECISÃO ULTRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. O ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento de tutela provisória posteriormente revogada será liquidado, sempre que possível, nos mesmos autos que teve a medida concedida. 2. O Código de Processo Civil acolheu a aplicação da teoria do risco-proveito, de forma que, se por um lado a obtenção de uma tutela antecipada, e sua consequente efetivação, são benéficas para a parte, por outro lado, deve arcar com os riscos da cognição sumária que a concedeu. 3. Tal risco encontra-se fundamentado no princípio da legalidade, uma vez que o legislador estipulou que a responsabilidade será objetiva para aqueles que, em virtude da concessão de tutela provisória não confirmada em sede de cognição exauriente, causem prejuízos a parte adversa. 4. Dessa forma, a parte beneficiada pelo deferimento de tutela provisória posteriormente revogada tem a obrigação de indenizar a parte adversa pelos prejuízos sofridos, o que é consequência ex lege da improcedência do pedido ou da extinção do feito sem resolução de mérito. 5. A r. decisão vergastada não é ultra petita, uma vez que a obrigação de indenizar oriunda da tutela antecipada revogada é efeito natural e automático da extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 302 do CPC, não dependendo de reconhecimento judicial prévio, ou de pedido da parte adversa, ou de reconvenção, sendo suficiente a liquidação dos danos nos próprios autos. 6. Insta salientar que entendimento diverso é incompatível com os princípios da economia e celeridade processual, os quais consistem justamente no objetivo da norma que determina que a indenização deve ser liquidada nos mesmos autos que a tutela provisória tiver sido concedida (art. 302, parágrafo único, do CPC). 7. No caso concreto, a liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC, se faz adequada, uma vez que há necessidade de conhecimento técnico para apuração dos prejuízos eventualmente suportados pelo agravado. 8. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (fl. 2.089) Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados (fls. 2103-2117). Recurso especial: alega violação dos arts. 302, parágrafo único, 489, §1º, IV, 492, 509, I, §4º, 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que: a) estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão estadual não teria enfrentado a tese de que, na espécie, a liquidação não poderia ser realizada nos próprios autos; b) o acórdão recorrido decidiu fora dos limites do pedido do recorrido (extra petita); c) o procedimento de liquidação por arbitramento de sentença pressupõe sentença condenatória; d) eventuais prejuízos decorrentes de revogação de tutela provisória não podem, na espécie, ser apurados nos mesmos autos, pois não houve condenação e a apuração dos prejuízos depende do exame de fatos novos. 1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Na hipótese dos autos, deve ser afastada a existência de vício no acórdão recorrido, pois a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 2. A propósito, colaciona-se excerto do acórdão recorrido: Firmada tal premissa, cinge-se a presente controvérsia acerca da possibilidade ou não de liquidação de sentença proferida sem resolução do mérito, mas que cessou a eficácia de tutela antecipatória concedida durante o trâmite processual, a qual havia efetivada a reintegração de posse da agravante no imóvel objeto do contrato de compra e venda discutido na demanda de origem. Da análise do Codex Processual, depreende-se que o ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento de tutela provisória posteriormente revogada será liquidado, sempre que possível, nos mesmos autos que teve a medida concedida, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. [...] É cediço que o Código de Processo Civil, ao versar acerca das medidas provisórias, acolheu a aplicação da teoria do risco-proveito, de forma que, se por um lado a obtenção de uma tutela cautelar, e sua consequente efetivação, são benéficas para a parte, por outro lado, deve arcar com os riscos da cognição sumária que a concedeu. (fl. 2074) 2. DO JULGAMENTO EXTRA PETITA 3. Aponta a recorrente que estaria configurado julgamento extra petita. 4. O Tribunal estadual, no entanto, afastou a referida alegação, ao fundamento de que os pedidos devem ser interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, verbis: Além disso, sustenta a agravante que a r. decisão objurgada é ultra petita, ao argumento que, ao deferir o pedido de instauração do procedimento de liquidação, “se utilizou do permissivo legal do art. 302 do CPC, que estabelece a necessidade de reparação do 'prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa', sem que houvesse pedido nesse sentido”. Acerca do tema, o c. STJ possui o entendimento consolidado que “(...) não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial.” (AgInt no AR Esp 409.483/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, D Je 23/03/2018). Registra-se, oportunamente, que o próprio Código de Processo Civil, ao tratar do pedido, estabelece, em seu artigo 322, § 2º, que “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Dessa forma, a r. decisão vergastada não é ultra petita, uma vez que a obrigação de indenizar oriunda da tutela antecipada revogada é efeito natural e automático da extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 302 do CPC. (fl. 2077) 5. Nesse contexto, importa consignar que esta Corte Superior perfilha o entendimento de que não configura julgamento ultra e extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. 6. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consigna que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 1.1 Por outro lado, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido - com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção da prova pericial, tal como busca a insurgente - esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a revaloração jurídica. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal local está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não configura julgamento ultra e extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. 2.1 Na espécie, o Tribunal de origem, a partir da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, entendeu pela não ocorrência de julgamento extra petita, atestando a existência dos pedidos implícitos de condenação da demandada a proceder aos reparos no imóvel da autora em razão de vazamento alegadamente originário da cobertura, além de indenização pelos danos causados. 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.667.776/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.) 7. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.982.442/SP, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 29/10/2024; AgInt no AREsp n. 1.245.782/SP, Quarta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 24/10/2024; AgInt no AREsp n. 1.933.262/GO, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 16/10/2024. 8. Desse modo, não merece reforma o acórdão recorrido quanto ao ponto, pois em consonância com a jurisprudência do STJ. 3. DA DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA 9. Sustenta a parte agravante, ainda, que o procedimento de liquidação por arbitramento de sentença pressupõe sentença condenatória. 10. A Corte de origem, no entanto, consignou que a parte beneficiada pelo deferimento de tutela provisória posteriormente revogada tem a obrigação de indenizar a parte adversa, o que é consequência ex lege da improcedência do pedido ou da extinção do feito sem resolução de mérito, verbis: Nessa esteira, não merece prosperar a tese recursal de que o procedimento de liquidação pressupõe a existência de sentença condenatória ao pagamento de quantia ilíquida, uma vez que a parte beneficiada pelo deferimento de tutela provisória posteriormente revogada tem a obrigação de indenizar a parte adversa pelos prejuízos sofridos, o que é consequência ex lege da improcedência do pedido ou da extinção do feito sem resolução de mérito. (fl. 2077) 11. Nesse contexto, importa observar que o STJ possui firme entendimento de que a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência ex lege da improcedência do pedido ou da extinção do feito sem resolução de mérito, não sendo indispensável, dessa forma, sentença condenatória. 12. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA DEMANDA APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELA PARTE RÉ PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRÉVIO NESSE SENTIDO. OBRIGAÇÃO EX LEGE. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER LIQUIDADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. ARTS. 302, CAPUT, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, E 309, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. 2. O Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor (CPC/2015, art. 302, caput e incisos I a IV). 3. Em relação à forma de se buscar o ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória, o parágrafo único do art. 302 do CPC/2015 é claro ao estabelecer que "a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível", dispensando-se, assim, o ajuizamento de ação autônoma para esse fim. 4. Com efeito, a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.770.124/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019.) [g.n.] 13. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.115.324/RS, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 519.991/RS, Quarta Turma, julgado em 16/9/2019, DJe de 19/9/2019; REsp n. 1.780.410/SP, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 13/4/2021. 14. Assim, não merece reforma o acórdão estadual qual ao ponto. 4. DA LIQUIDAÇÃO NOS MESMOS AUTOS 15. Por fim, sustenta a parte recorrente que eventuais prejuízos decorrentes da revogação de tutela provisória não poderiam, na espécie, ser apurados nos mesmos autos. 16. A Corte de origem, não obstante, entendeu que seria possível a liquidação nos mesmos autos, verbis: Firmada tal premissa, cinge-se a presente controvérsia acerca da possibilidade ou não de liquidação de sentença proferida sem resolução do mérito, mas que cessou a eficácia de tutela antecipatória concedida durante o trâmite processual, a qual havia efetivada a reintegração de posse da agravante no imóvel objeto do contrato de compra e venda discutido na demanda de origem. Da análise do Codex Processual, depreende-se que o ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento de tutela provisória posteriormente revogada será liquidado, sempre que possível, nos mesmos autos que teve a medida concedida, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. [...] É cediço que o Código de Processo Civil, ao versar acerca das medidas provisórias, acolheu a aplicação da teoria do risco-proveito, de forma que, se por um lado a obtenção de uma tutela cautelar, e sua consequente efetivação, são benéficas para a parte, por outro lado, deve arcar com os riscos da cognição sumária que a concedeu. (fl. 2074) 17. Nesse contexto, nos termos da jurisprudência desta Corte, o valor da indenização em virtude da revogação de tutela provisória deve ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, aos princípios da celeridade e economia processual. 18. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA DEMANDA APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELA PARTE RÉ PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRÉVIO NESSE SENTIDO. OBRIGAÇÃO EX LEGE. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER LIQUIDADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. ARTS. 302, CAPUT, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, E 309, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. 2. O Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor (CPC/2015, art. 302, caput e incisos I a IV). 3. Em relação à forma de se buscar o ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória, o parágrafo único do art. 302 do CPC/2015 é claro ao estabelecer que "a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível", dispensando-se, assim, o ajuizamento de ação autônoma para esse fim. 4. Com efeito, a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.770.124/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019.) [g.n.] 19. Isso não bastasse, importa consignar que derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que, na hipótese dos autos, seria possível a liquidação nos mesmos autos, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO DO AGRAVO para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursais, tendo em vista a ausência de arbitramento na origem. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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