Agravo em Recurso Especial 0029493-98.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0029493-98.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2026, 17:29

Trânsito em julgado

13/05/2026, 10:06

Publicação

04/05/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2690841/PR (2024/0255994-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR030890 EMBARGADO: HELENA RANEA ORLANDO GUIMARÃES EMBARGADO: VALDIR AUGUSTO GUIMARAES ADVOGADOS: JOÃO PAULO DELGADO WOLFF - PR048352 MARCOS FERNANDO CHIESA - PR094123 INTERESSADO: LUIZ RANEA ORLANDO INTERESSADO: GISELE DAMASCENO RANEA ORLANDO INTERESSADO: MARIA DE FATIMA ALVES RANEA INTERESSADO: MOBVEST INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA INTERESSADO: DAVI RANEA ORLANDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 23:59

Publicação

30/03/2026, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2690841/PR (2024/0255994-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR030890 EMBARGADO: HELENA RANEA ORLANDO GUIMARÃES EMBARGADO: VALDIR AUGUSTO GUIMARAES ADVOGADOS: JOÃO PAULO DELGADO WOLFF - PR048352 MARCOS FERNANDO CHIESA - PR094123 INTERESSADO: LUIZ RANEA ORLANDO INTERESSADO: GISELE DAMASCENO RANEA ORLANDO INTERESSADO: MARIA DE FATIMA ALVES RANEA INTERESSADO: MOBVEST INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA INTERESSADO: DAVI RANEA ORLANDO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 22/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2026, 16:08

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 13:30

Petição (Embargos de declaração)

25/02/2026, 19:21

Protocolo de Petição

25/02/2026, 19:10

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2690841/PR (2024/0255994-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR030890 RECORRIDO: HELENA RANEA ORLANDO GUIMARÃES RECORRIDO: VALDIR AUGUSTO GUIMARAES ADVOGADOS: JOÃO PAULO DELGADO WOLFF - PR048352 MARCOS FERNANDO CHIESA - PR094123 INTERESSADO: LUIZ RANEA ORLANDO INTERESSADO: GISELE DAMASCENO RANEA ORLANDO INTERESSADO: MARIA DE FATIMA ALVES RANEA INTERESSADO: MOBVEST INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA INTERESSADO: DAVI RANEA ORLANDO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 211-212): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALÉTICA RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissibilidade do recurso especial, fundado na incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravante sustentou que estariam presentes os requisitos para o conhecimento e provimento do recurso especial. As partes agravadas foram intimadas, mas não se manifestaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pela legislação processual e pela jurisprudência consolidada do STJ, a fim de viabilizar o provimento do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, tendo em vista que o exame da controvérsia exigiria reexame de provas, vedado na instância especial. 4. A parte agravante, nas razões recursais, não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento utilizado na decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. 5. O art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a jurisprudência do STJ exigem que todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade sejam impugnados de forma específica e fundamentada, sob pena de não conhecimento do agravo. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e incindível, de modo que a impugnação deve abranger todos os fundamentos que a sustentam. 7. A ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade recursal e enseja o não conhecimento do agravo, com base na Súmula 182/STJ. 8. Não há nos autos apresentação de elementos novos, tampouco argumentos aptos a desconstituir os fundamentos jurídicos da decisão agravada, o que justifica a sua manutenção. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 244-245 e 247-258). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido afronta ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, porque, apesar da oposição dos aclaratórios, o julgado recorrido não teria considerado as razões recursais, deixando de explicitar os motivos pelos quais a impugnação apresentada não teria atendido ao requisito da dialeticidade. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 214-220): A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, hipótese que resulte na reconsideração dos argumentos fáticos e jurídicos anteriormente lançados, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada pelos fundamentos anteriormente expostos, os quais transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão (e-STJ fls. 175/176): [...] Com efeito, a legislação processual estabelece, no art. 932, III e IV do Código de Processo Civil, a faculdade de o relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Cuida-se de inovação legal que reflete a já consagrada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." (Súmula 568 do STJ, aprovada pela Corte Especial em 16/03/2016). Dada a sólida fundamentação que respalda a atuação do relator, a redação do art. 1.021, §1º do Código de Processo Civil é clara no sentido de estabelecer que "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada." Há, assim, ônus imposto ao agravante que deseja ver reformada a decisão que impugna, no sentido de que as razões por ele invocadas sejam especificamente voltadas à integralidade dos fundamentos trazidos pela decisão agravada e, ainda, que sejam aptas a desconstituir, de maneira contundente, os argumentos que sustentaram a decisão atacada. O não atendimento a tais requisitos importa, via de consequência, na manutenção do que decidido monocraticamente com base na inadmissibilidade manifesta ou na jurisprudência consolidada nesta Corte, conforme se extrai dos seguintes precedentes: [...] Há, portanto, orientação clara e firme desta Terceira Turma no sentido de que, ausente impugnação específica dos fundamentos presentes na decisão agravada, ou inexistente apresentação de fundamentação robusta e suficiente à desconstituição dos argumentos fáticos e jurídicos alvo da pretensão recursal, a parte recorrente não logrará êxito em sua pretensão. No presente recurso, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão agravada, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Observa-se que, no presente caso, embora a agravante aponte o óbice levantado como pretexto à inadmissibilidade nas suas razões, limitou-se a tecer argumentação genérica quanto à sua não incidência. Dito mais claramente, a defesa não impugnou a incidência dos óbices de maneira específica e suficiente, do mesmo modo que não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, bem como não se demonstrou a inaplicabilidade dos julgados indicados pela decisão que inadmitiu o recurso especial ao presente caso, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. A propósito: [...] Ante o exposto, do agravo interno. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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