Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1001495-47.2018.8.26.0482 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1001495-47.2018.8.26.0482 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001495-47.2018.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Nortesul Construções e Agro Florestal Ltda - Construtora Campoy Ltda - Mauricio Michels - Vistos. 1 - Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão, aguardando-se em Cartório, por trinta dias, decorrido o prazo, promova a Serventia o arquivamento destes autos, obedecendo-se as movimentações elencadas no Comunicado CG nº 1789/2017. 2 - Para evitar a inscrição em Dívida Ativa e o trâmite de cobrança administrativa, faculta-se à parte vencida (salvo beneficiária da JG) a antecipação do pagamento das custas finais no prazo de 15 dias. Importante notar que o pagamento espontâneo dispensa a expedição de mandados e novas intimações. 3 - Não havendo recolhimento voluntário no item anterior, elabore a Serventia: a) o cálculo das custas finais; b) a intimação pessoal (carta ou mandado) da parte responsável para pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Após a intimação regular, e não havendo pagamento, expeça-se certidão para inscrição dívida ativa. 4 - Com o pagamento, a inscrição da dívida ou nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se definitivamente os autos do processo de conhecimento observadas as formalidades legais, sem prejuízo da instauração de incidente de cumprimento de sentença se aplicável ao caso. Intime-se. - ADV: PATRICIA SAUSANAVICIUS GABRIEL (OAB 263193/SP), SERGIO JOSE SCALASSARA (OAB 19268/PR), FABIO DA SILVA GUIMARÃES (OAB 264912/SP), THIAGO DA CUNHA BASTOS (OAB 279784/SP), AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES (OAB 83161/SP)

08/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/04/2026, 16:23

Trânsito em julgado

06/04/2026, 16:23

Publicação

10/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2716891/SP (2024/0292729-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: NORTESUL CONSTRUÇÕES E AGRO FLORESTAL LTDA ADVOGADOS: JOCLER JEFERSON PROCÓPIO - PR019386 ALEXSANDRO REVERTE QUINTEIRO - PR025473 AGRAVADO: CONSTRUTORA CAMPOY LIMITADA ADVOGADO: RODRIGO CONINGHAM DE MIRANDA - MT018515 INTERESSADO: FERNANDO ANTONIO BERTIN INTERESSADO: MAURICIO MICHELS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/02/2026 a 03/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 20:10

Não-Provimento

03/03/2026, 23:59

Publicação

02/02/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2716891/SP (2024/0292729-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: NORTESUL CONSTRUÇÕES E AGRO FLORESTAL LTDA ADVOGADOS: JOCLER JEFERSON PROCÓPIO - PR019386 ALEXSANDRO REVERTE QUINTEIRO - PR025473 AGRAVADO: CONSTRUTORA CAMPOY LIMITADA ADVOGADO: RODRIGO CONINGHAM DE MIRANDA - MT018515 INTERESSADO: FERNANDO ANTONIO BERTIN INTERESSADO: MAURICIO MICHELS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 25/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 03/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/01/2026, 00:00

Inclusão em pauta

29/01/2026, 16:37

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

02/12/2025, 18:06

Protocolo de Petição

02/12/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2716891/SP (2024/0292729-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: NORTESUL CONSTRUÇÕES E AGRO FLORESTAL LTDA ADVOGADOS: JOCLER JEFERSON PROCÓPIO - PR019386 ALEXSANDRO REVERTE QUINTEIRO - PR025473 EMBARGADO: CONSTRUTORA CAMPOY LIMITADA ADVOGADO: FÁBIO DA SILVA GUIMARÃES - SP264912 INTERESSADO: FERNANDO ANTONIO BERTIN INTERESSADO: MAURICIO MICHELS Processo distribuído pelo sistema automático em 01/12/2025.

02/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2716891/SP (2024/0292729-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: NORTESUL CONSTRUÇÕES E AGRO FLORESTAL LTDA ADVOGADOS: JOCLER JEFERSON PROCÓPIO - PR019386 ALEXSANDRO REVERTE QUINTEIRO - PR025473 EMBARGADO: CONSTRUTORA CAMPOY LIMITADA ADVOGADO: FÁBIO DA SILVA GUIMARÃES - SP264912 INTERESSADO: FERNANDO ANTONIO BERTIN INTERESSADO: MAURICIO MICHELS DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por NORTESUL CONSTRUÇÕES E AGRO FLORESTAL LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgRg no REsp n. 1.036.178/SP, proferido pela Quarta Turma; e b) REsp n. 1.104.096/SP, proferido pela Quinta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2716891/SP (2024/0292729-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: NORTESUL CONSTRUÇÕES E AGRO FLORESTAL LTDA ADVOGADOS: JOCLER JEFERSON PROCÓPIO - PR019386 ALEXSANDRO REVERTE QUINTEIRO - PR025473 AGRAVADO: CONSTRUTORA CAMPOY LIMITADA ADVOGADO: FÁBIO DA SILVA GUIMARÃES - SP264912 INTERESSADO: FERNANDO ANTONIO BERTIN INTERESSADO: MAURICIO MICHELS DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por NORTESUL CONSTRUÇÕES E AGRO FLORESTAL LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: de obrigação de fazer, ajuizada pela agravada, em face da agravante, devido ao inadimplemento do contrato preliminar de arrendamento e promessa de compra e venda dos imóveis descritos na inicial, na qual pleiteia conferir caráter definitivo ao contrato preliminar e adendos. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. Arrendamento rural. Ação de obrigação de fazer, julgada improcedente. Recurso da autora. Preliminar de nulidade da sentença: i) julgamento “extra petita”. Inocorrência. Interpretação do pedido considerado o conjunto da postulação. Inteligência do art. 322, § 2º, do CPC e precedentes do C. STJ; ii) julgamento "citra petita". Não ocorrência. Desnecessidade de expresso pronunciamento sobre todos os pedidos formulados na petição inicial, quando o sentenciante já tenha motivo suficiente para proferir a decisão, caso dos autos. Precedentes do C. STJ. Sentença devidamente fundamentada. Requisitos do art. 489 do CPC devidamente preenchidos. Preliminares rejeitadas. Mérito. Contrato preliminar (Instrumento Particular com Estipulação de Parâmetros para Concretização de Negócio Jurídico) e Adendos, composto por Contrato de Acordo de Confidencialidade, que previa implemento de circunstâncias para a formação definitiva do contrato com a celebração de contrato de promessa de venda e compra dos imóveis. Condição suspensiva não alcançada (art. 125 do CC). Parte substancial do pacto teve como objeto promessa de compra e venda de coisa alheia, não reunindo sequer os elementos essenciais de validade do negócio jurídico (CC, art. 462). Eventuais perdas e danos por culpa da ré que não fez parte dos pedidos formulados na petição inicial e devem ser buscados pela autora por via própria. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela autora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (e-STJ Fl. 1.307) Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação do art. 489 do CPC; ii) ausência de violação do art. 1.022 do CPC; iii) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados (incidência da Súmula 284/STF), e iv) incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, além da negativa de prestação jurisdicional, a parte agravante aduz que as razões recursais foram devidamente fundamentadas, de modo que a incidência da Súmula 284/STF à espécie se revela indevida. De forma genérica, afirma que a análise das teses expostas no apelo especial prescindem do revolvimento do acervo fático-probatório carreado aos autos, mas, tão somente, de sua revaloração. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: incidência da Súmula 7/STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de eventual gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

18/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

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