Agravo em Recurso Especial 0053539-48.2022.8.03.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0053539-48.2022.8.03.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053539-48.2022.8.03.0001. Apelante: AMACON - ALUGUEL DE MAQUINAS E CONSTRUTORA LTDA EPP Advogado(a): RAIMUNDO JOSE DA COSTA QUEIROGA - 211AAP Apelado: RTR ENGENHARIA & COMERCIO LTDA Advogado(a): GEORGE ARNAUD TORK FAÇANHA - 2708AP Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA DECISÃO: Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo em Recurso Especial para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento, cujas peças foram juntadas no movimento 155, e considerando que não há recursos pendentes de julgamento, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nº do APELAÇÃO CÍVEL Origem: 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ

19/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/06/2025, 13:23

Trânsito em julgado

13/06/2025, 13:23

Publicação

22/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2762883/AP (2024/0377667-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: RTR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: GEORGE ARNOUD TORK FAÇANHA - AP002708 AGRAVADO: AMACON - ALUGUEL DE MAQUINAS E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: RAIMUNDO JOSÉ DA COSTA - AP000211 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 19:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:35

Publicação

05/05/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2762883/AP (2024/0377667-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: RTR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: GEORGE ARNOUD TORK FAÇANHA - AP002708 AGRAVADO: AMACON - ALUGUEL DE MAQUINAS E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: RAIMUNDO JOSÉ DA COSTA - AP000211 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2762883/AP (2024/0377667-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: RTR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: GEORGE ARNOUD TORK FAÇANHA - AP002708 AGRAVADO: AMACON - ALUGUEL DE MAQUINAS E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: RAIMUNDO JOSÉ DA COSTA - AP000211 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/02/2025.

20/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Nº do processo: 0053539-48.2022.8.03.0001 APELAÇÃO CÍVEL Origem: 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Apelante: AMACON - ALUGUEL DE MAQUINAS E CONSTRUTORA LTDA EPP Advogado(a): RAIMUNDO JOSE DA COSTA QUEIROGA - 211AAP Apelado: RTR ENGENHARIA & COMERCIO LTDA Advogado(a): GEORGE ARNAUD TORK FAÇANHA - 2708AP Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA DECISÃO: RTR ENGENHARIA & COMÉRCIO LTDA., com fundamento no art. 105, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:"CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS PROTESTADOS. VALIDADE. COISA JULGADA. QUITAÇÃO DO VALOR COBRADO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1) Mostra-se imprópria a tentativa de discutir novamente a validade dos títulos que fundamentam a dívida objeto desta ação, devendo ser observada a coisa julgada formada na Ação Anulatória nº 0023099-74.2019.8.03.0001 quanto ao reconhecimento do quantum debeatur. 2) E mais, a apelante não logrou demonstrar que todos os títulos discutidos na ação anulatória tenham sido quitados. Assim, remanesce pendente de pagamento a dívida indicada na petição inicial da presente ação. 3) Apelação cível conhecida e não provida."Nas razões recursais (mov. 109), a recorrente sustentou que o acórdão não teria enfrentado os fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida, razão pela qual teria violado o artigo 489, inciso II e §1º, inciso IV do Código de Processo Civil.Assim, pugnou pela admissão e pelo provimento deste recurso.A parte recorrida não apresentou contrarrazões.É o relatório.ADMISSIBILIDADE:O recurso é próprio, adequado, e formalmente regular. O recorrente possui interesse, legitimidade recursal e advogado constituído (mov. 15 e 50). A irresignação é tempestiva, pois a intimação eletrônica se confirmou em 03/06/2024 e o recurso foi interposto em 24/06/2024, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 219, combinado com o art. 224, § 2º do CPC.O preparo foi comprovado (mov. 109).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;"É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que afastar as conclusões do Tribunal local em ação de cobrança e todas as questões acessórias exige a análise elementos fático-probatórios do processo, o que é inviável em sede de Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 7 do STJ (Súmula 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial). Confiram-se julgamentos da Corte Superior nesse sentido:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO. PERFECTIBILIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam que as partes cediam direitos de vendas a prazo por meio de sistema próprio empresarial, tendo sido verificado por "e-mail" e por mensagens eletrônicas trocadas que houve a expressa liberação de crédito. 2. A modificação de tal entendimento, a fim de reconhecer a inexistência de liberação de crédito, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.388.848/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023.)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO E DOS JUROS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior consolidou seu entendimento jurisprudencial no sentido de que, ainda que sem o aceite, a duplicata que houver sido protestada, quando acompanhada da comprovação da efetiva prestação dos serviços ou entrega de produto, consiste em documento a instruir a execução. 2. Na hipótese dos autos, depreende-se que, para o Tribunal estadual, os requisitos para a cobrança judicial dos títulos de crédito foram preenchidos, uma vez que ocorreu a comprovação da assinatura nos termos de recebimento dos produtos e dos respectivos protestos. Nesse vértice, tendo a instância de origem alcançado tal entendimento mediante a ampla apreciação das provas jungidas aos autos, não pode este Superior Tribunal proceder ao reexame do acervo fático-probatório, a fim de adotar conclusão diversa sobre a aptidão dos documentos para aparelhar a ação de execução. Assim, dada a natureza excepcional da via especial, o acolhimento da pretensão recursal veiculada é providência inviável, incidindo o enunciado da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.293.912/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil;Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

02/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(45)