Agravo em Recurso Especial 0033386-07.2017.8.16.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0033386-07.2017.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033386-07.2017.8.16.0001 Vistos. 1. O feito transitou em julgado (seq. 153) e a parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de débito (seq. 151). Retifiquem-se os registros para que passe a constar que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, especificando-se parte exequente e executada (seq. 151). 2. Intime-se a parte executada, de acordo com a hipótese aplicável segundo o artigo 513, §2º, e §4º do Código de Processo Civil/2015), para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do artigo 523, §1ºe §2º do Código de Processo Civil/2015. 3. Se necessária intimação pessoal: num primeiro momento, a intimação deve ser feita pelo correio com AR. Caso algum aviso de recebimento retorne com a informação “ausente” ou “não procurado”, expeça-se mandado a ser cumprido preferencialmente por meio eletrônico, mediante observação de todas as determinações das Instruções Normativas 61 e 73 de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil/2015. 5. Escoado o prazo do item 2 sem pagamento, intime-se o exequente para que dê efetivo andamento ao feito, apresentando planilha do débito e em havendo interesse em consulta aos sistemas eletrônicos, deverá efetuar o pagamento das respectivas custas conforme Instrução Normativa n. 4/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ressalvado se for beneficiário da assistência judiciária gratuita. 6. Efetuado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que informe se concorda com o montante e sobre a quitação do débito. 7. Em caso positivo, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente. 8. Cópia da presente deliberação valerá como carta/mandado. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito ***Observação: Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos.

19/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 20:33

Trânsito em julgado

27/08/2025, 20:33

Publicação

23/05/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2787666/PR (2024/0421420-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: OLIVIA SIEWERT ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA ADVOGADOS: SELMA CRISTINA SAITO AZEVEDO - PR028453 MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO - PR033724 NATHALIE RICHTER MINHOTO WIEMES - PR073990 CAROLINA VIANNA FERREIRA DA COSTA - PR036494 JOAO MARCOS GOMES LESSA - PR068573 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 10:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:36

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2787666/PR (2024/0421420-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: OLIVIA SIEWERT ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA ADVOGADOS: SELMA CRISTINA SAITO AZEVEDO - PR028453 MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO - PR033724 NATHALIE RICHTER MINHOTO WIEMES - PR073990 CAROLINA VIANNA FERREIRA DA COSTA - PR036494 JOAO MARCOS GOMES LESSA - PR068573 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 14:48

Publicação

09/01/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2787666/PR (2024/0421420-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: OLIVIA SIEWERT ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA ADVOGADOS: SELMA CRISTINA SAITO AZEVEDO - PR028453 MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO - PR033724 NATHALIE RICHTER MINHOTO WIEMES - PR073990 CAROLINA VIANNA FERREIRA DA COSTA - PR036494 JOAO MARCOS GOMES LESSA - PR068573 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/01/2025.

09/01/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Monitória n. 0033386- 07.2017.8.16.0001 em que é autora CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA e requerida OLÍVIA SIEWERT RISNEI. CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de OLÍVIA SIEWERT RISNEI. Narrou a autora que as partes firmaram contrato de prestação de serviços educacionais cujo objeto era o curso de graduação em Pedagogia. Afirmou que embora os serviços tenham sido prestados, a requerida não efetuou o pagamento das mensalidades vencidas ao longo do ano letivo, as quais, corrigidas e acrescidas dos encargos pactuados em contrato, totalizavam R$ 2.712,14 em 27/11/2017. Requereu a citação da requerida para pagar o débito em 15 dias ou apresentar embargos à monitória, sob pena de constituição de título executivo judicial. Juntou documentos (seq. 1.2/1.6). Tentativas frustradas de citação às sqs. 26.1, 40.1 e 54.1. Foi realizada consulta aos sistemas conveniados Bacenjud, Infojud e Siel acerca do endereço da requerida (seq. 68 e 69). Novas tentativas frustradas de citação às seq. 81.1 e 99.1. A requerida foi citada por edital (seq. 117 e 120). A Defensoria Pública, exercendo a função de curadoria especial, ofereceu embargos à monitória (seq. 129.1) arguindo a nulidade da citação por edital sob o argumento de que não foram expedidos ofícios às concessionárias de telefonia e serviço público e ao Renajud acerca do endereço da requerida. Argumentou que a autora juntou aos autos apenas um histórico escolar, de modo que não haveria nenhuma evidência de que a requerida efetivamente usufruiu dos serviços educacionais. Requereu a improcedência do pedido. Houve réplica (seq. 132.1). 1 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ As partes não requereram a produção de outras provas (seq. 137.1 e 138.1). RELATEI. DECIDO. Acerca da nulidade arguida pela Defensoria Pública, a citação por edital deve ser adotada somente em ultima ratio, isto é, após esgotadas as diligências para a obtenção da localização da parte requerida. Isso porque o Código de Processo Civil entende que a parte requerida somente poderá ser considerada em local ignorado ou incerto, autorizando-se a citação editalícia, em sendo infrutíferas as tentativas de localização, inclusive mediante requisição, pelo Juízo, de informações sobre endereço nos cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos. No caso, o Juízo realizou consulta aos sistemas conveniados Bacenjud, Infojud e Siel, porém, a citação da requerida foi infrutífera em todos os endereços encontrados. Os sistemas utilizados pelo Juízo possibilitam a obtenção de dados cadastrais atualizados, o que torna desnecessária a expedição de ofício a outros órgãos e/ou concessionárias de serviço público e a consulta a outros sistemas. Em todos os endereços obtidos, aliás, tentou-se localizar a requerida, entretanto, sem êxito. Registra-se, demais, que é obrigação do devedor a atualização do cadastro que mantém com o credor. O devedor possui a obrigação de comunicar ao credor eventual alteração/complementação de seu endereço, para efetivar a entrega de correspondências, por imposição do princípio da boa-fé objetiva e dos deveres laterais de conduta dela decorrentes. Deste modo, esgotados os meios de localização do endereço da requerida, é válida a citação editalícia e, de consequência, todos os atos processuais posteriores, eis que a parte efetivamente está em local ignorado, na forma do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil. Meritoriamente, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, consoante o disposto no artigo 2 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ 700, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, em relação à prova escrita, hábil a instruir a ação monitória, ensina a doutrina: "(...) não é sinônimo de prova que pode, por si só, demonstrar o fato constitutivo do direito. Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo. Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz. Curso de Processo Civil: Procedimentos Especiais. Vol. 5. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 160). Essa pretensão é exteriorizada pela autora, na medida em que busca o pagamento de soma em dinheiro por meio de “prova escrita” consubstanciada em contrato de prestação de serviços educacionais’ (seq. 1.5). Destarte, conclui-se que o caso sob análise atende às exigências legais, não havendo qualquer irregularidade ou vício intrínseco ou extrínseco no documento que embasa a ação. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. PRECEDENTES. NÃO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA EX RE TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE CADA VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DAS 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0002626- 59.2017.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - J. 13.02.2019).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA INSTRUIR MONITÓRIA. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS É DOCUMENTO HÁBIL AO MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA OBJETIVANDO A FORMAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AC - 1631456-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: D’artagnan Serpa Sa - Unânime - J. 14.03.2017).” 3 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ Dito isso, é possível constatar que a ação foi ajuizada dentro do prazo 1 prescricional aplicável, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, pois a mensalidade mais antiga inadimplida venceu em 15/08/2014, sendo a inicial distribuída em 06/12/2017. Com efeito, de acordo com o cálculo que acompanha a petição inicial (seq. 1.6), a requerida não teria efetuado o pagamento de 05 mensalidades vencidas no período de 15/08/2014 a 15/12/2014, cada uma no valor de R$ 398.00. Visando comprovar a inadimplência, a autora juntou aos autos contrato de prestação de serviço (seq..3), aceite eletrônico por meio do qual a requerida contratou os serviços referentes ao 4º ano do curso de Pedagogia (seq. 1.4) e histórico escolar (seq. 1.5). Embora não conste assinatura da requerida no contrato, conclui-se pela experiência comum que a relação entre universidade e aluno é normalmente confirmada no início de cada período por meio eletrônico, sem maiores formalidades. Além disso, percebe-se que há aceite eletrônico datado de 14/07/2014, o que somente poderia ter sido efetivado pela própria aluna. Nesse contexto, aliás, mostra-se como relevante meio de prova a juntada do histórico escolar, com o lançamento da informação de que a requerida foi aprovada em 05 disciplinas, o que indica o efetivo comparecimento, ainda que parcial, da estudante nas aulas disponibilizadas. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA INDICADA NA INICIAL – INSURGÊNCIA DA RÉ – PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE PRETENDE REFORMAR DE FORMA SATISFATÓRIA – MÉRITO – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO DE ADESÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PELO ESTUDANTE, CORROBORANDO A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUDANTE TENHA ADOTADO QUALQUER MEDIDA FORMAL PARA PROCEDER AO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA OU TRANCAMENTO DO CURSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C. Cível - 0004263-83.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 13.06.2022). 1 o Art. 206. Prescreve: (...) § 5 Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (...). 4 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA DÍVIDA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ALUNO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRETENSÃO DA COBRANÇA - HISTÓRICO DO ALUNO E DIÁRIOS DE CLASSE QUE DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DO CURSO – SENTENÇA REFORMADA, PARA O FIM DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 6ª C. Cível - 0012350- 09.2017.8.16.0194 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 30.05.2022). Tendo a autora sustentado que o pagamento das mensalidades não foi realizado e sendo inexigível a comprovação de fato negativo, cabia à requerida juntar aos autos comprovante da regular quitação, tal como preceitua o artigo 319 do Código 2 Civil, ou cópia do requerimento de transferência, cancelamento ou trancamento da matrícula, o que não ocorreu. Nesse contexto, conclui-se que a autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito, especialmente a existência de relação contratual e a inadimplência, inexistindo elemento que sugira a inexistência do débito e justifique a rejeição do pedido. Dito isso, observa-se que o contrato prevê que no caso de atraso no pagamento das mensalidades o montante principal seria corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de multa de 2% – cláusula 3ª, § 3º. Dessa maneira, restando evidenciada a inadimplência, a requerida deve ser condenada ao pagamento das parcelas inadimplidas, corrigidas monetariamente pelo índice IPCA, como previsto no contrato, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de multa no percentual de 2% (dois por cento), contando-se os dois primeiros a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação, consoante o disposto no artigo 397 do 3 Código Civil. 2 Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. 3 Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 5 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA em face de OLÍVIA SIEWERT RISNEI. para o fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a requerida ao pagamento 05 mensalidades com vencimento em 15/08/2014, 15/09/2014, 15/10/2014, 15/11/2014 e 15/12/2014, no valor de R$ 398,00 cada, corrigidas monetariamente pelo índice IPCA, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir do dia seguinte ao vencimento de cada parcela, e de multa de 2%. Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios da parte autora. Fixo os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Fixam-se os honorários em valor certo na medida em que o valor da condenação levaria à valor bastante baixo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba/PR, 01 de março de 2023. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito 6

18/05/2023, 00:00

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