Agravo em Recurso Especial 1015196-62.2015.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1015196-62.2015.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2773651/SP (2024/0395517-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MARLON GOMES SOBRINHO ADVOGADOS: MARLON GOMES SOBRINHO - SP155252 MARCIO FERNANDES JUNIOR - AM011338 AGRAVANTE: JOSÉ MIRABETI AGRAVANTE: EDILSON FERREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: LEANDRO FECHIO MASOTTI ADVOGADOS: MARLON GOMES SOBRINHO - SP155252 GUILHERME GOUVÊA PICOLO - SP312223 RAPHAEL MARTINS APOLINÁRIO - SP453613 AGRAVADO: ENEXUR S.A AGRAVADO: UTILITIES SERVICES LLC ADVOGADOS: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS - CURADOR ESPECIAL - SP160641 CENTRO DE ATENDIMENTO JURÍDICO DOM ORIONE Processo distribuído pelo sistema automático em 06/12/2024.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015196-62.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Mirabeti - - Edilson Ferreira dos Santos - - Leandro Fechio Masotti - - Marlon Gomes Sobrinho - Utilities Services LLC. - - Enexur S/A - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10151966220158260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: GUILHERME GOUVEA PICOLO (OAB 312223/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), GUILHERME GOUVEA PICOLO (OAB 312223/SP), GUILHERME GOUVEA PICOLO (OAB 312223/SP), GUILHERME GOUVEA PICOLO (OAB 312223/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

11/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/10/2025, 14:43

Decurso de Prazo

06/10/2025, 15:43

Publicação

22/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2773651/SP (2024/0395517-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: MARLON GOMES SOBRINHO ADVOGADOS: MARLON GOMES SOBRINHO - SP155252 MARCIO FERNANDES JUNIOR - AM011338 EMBARGADO: ENEXUR S.A EMBARGADO: UTILITIES SERVICES LLC ADVOGADOS: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS - CURADOR ESPECIAL - SP160641 CENTRO DE ATENDIMENTO JURÍDICO DOM ORIONE INTERESSADO: JOSÉ MIRABETI INTERESSADO: EDILSON FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: LEANDRO FECHIO MASOTTI ADVOGADOS: MARLON GOMES SOBRINHO - SP155252 GUILHERME GOUVÊA PICOLO - SP312223 RAPHAEL MARTINS APOLINÁRIO - SP453613 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 22:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2773651/SP (2024/0395517-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: MARLON GOMES SOBRINHO ADVOGADOS: MARLON GOMES SOBRINHO - SP155252 MARCIO FERNANDES JUNIOR - AM011338 EMBARGADO: ENEXUR S.A EMBARGADO: UTILITIES SERVICES LLC ADVOGADOS: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS - CURADOR ESPECIAL - SP160641 CENTRO DE ATENDIMENTO JURÍDICO DOM ORIONE INTERESSADO: JOSÉ MIRABETI INTERESSADO: EDILSON FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: LEANDRO FECHIO MASOTTI ADVOGADOS: MARLON GOMES SOBRINHO - SP155252 GUILHERME GOUVÊA PICOLO - SP312223 RAPHAEL MARTINS APOLINÁRIO - SP453613 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 15:18

Documentos

Outros

•18/06/2026, 00:00

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2773651/SP (2024/0395517-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MARLON GOMES SOBRINHO ADVOGADOS: MARLON GOMES SOBRINHO - SP155252 MARCIO FERNANDES JUNIOR - AM011338 AGRAVANTE: JOSÉ MIRABETI AGRAVANTE: EDILSON FERREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: LEANDRO FECHIO MASOTTI ADVOGADOS: MARLON GOMES SOBRINHO - SP155252 GUILHERME GOUVÊA PICOLO - SP312223 RAPHAEL MARTINS APOLINÁRIO - SP453613 AGRAVADO: ENEXUR S.A AGRAVADO: UTILITIES SERVICES LLC ADVOGADOS: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS - CURADOR ESPECIAL - SP160641 CENTRO DE ATENDIMENTO JURÍDICO DOM ORIONE DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MARLON GOMES SOBRINHO E OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 2/9/2024. Concluso ao gabinete em: 6/12/2024. Ação: Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico e Cláusula Compromissória Arbitral ajuizada pelos agravantes em face de Enexur S/A e Outra. Sentença: julgou improcedente o pedido inicial. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelos agravantes, nos termos da ementa a seguir (fl. 694): Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e cláusula compromissória. Trespasse. Contrato de cessão de quotas de sociedades empresárias, onde consta, de forma expressa, cláusula compromissória/arbitragem. Alegação de distrato e que referida cláusula seja afastada. Inadmissibilidade. Pactuado pelas partes envolvendo o contrato de cessão e a cláusula compromissória em condições de sobressair. Distrato mencionado sem suporte, haja vista que o pretenso representante legal das sociedades empresárias não possuía poderes para tanto. Referências genéricas e superficiais dos apelantes, de que ocorrera golpe, fraude, erro ou dolo substancial, sem consistência. Recorrentes que se qualificam como empresários e advogado, portanto, pessoas experientes na área empresarial. Situação fática que deve prevalecer. Devido processo legal observado. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido. Embargos de Declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 166, 369, 370, 371, 489 e 1.022, todos do CPC; 166, 145, 147, 148 e 442, todos do CC; 32 da Lei 9.307/96, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta: a) a ocorrência de cerceamento de defesa, e b) o reconhecimento de vício de consentimento no negócio jurídico pactuado entre as partes RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC Inicialmente, constata-se que o artigo 1.022 do CPC não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, 3ª Turma, DJe 16/02/2023; AgInt no REsp 1.850.632/MT, 4ª Turma, DJe 08/09/2023; e AgInt no REsp 1.655.141/MT, 1ª Turma, DJe de 06/03/2024. Assim, o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou das questões apontadas como omissas sob viés diverso daquele pretendido pela parte agravante, fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP, ao analisar as questões referentes ao cerceamento de defesa e à ocorrência de vício de consentimento, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 696-702): De proêmio, afasta-se a arguição de cerceamento de defesa, visto que o julgamento antecipado da lide é admissível na espécie, pois a prova documental carreada permitiu apuração pormenorizada da pendência, com a livre formação da convicção do julgador principal destinatário da prova. Não se pode olvidar que, dentre os princípios que norteiam o processo civil, encontra-se o da economia processual, por conseguinte, nada há que justifique a despicienda realização de atos processuais que não acrescentariam elementos essenciais para a prolação do provimento jurisdicional. [...]. Quanto à matéria de fundo, na hipótese vertente, a pretensão dos apelantes não pode sobressair, uma vez que o instrumento de págs. 24/35 dispõe expressa e especificamente o que fora contratado, logo, as referências genéricas e superficiais sobre dolo, fraude ou erro não estão em condições de prevalecer. Até porque, três dos apelantes se qualificam como empresários, e um deles como advogado, portanto, são pessoas com experiência na atividade negocial, não se vislumbrando, assim, que fossem neófitos, tampouco que teriam sido vítimas de golpe, como expõem. De fato, a existência de vício do consentimento deve ser demonstrada de plano, e, no caso em exame, ante as peculiaridades abrangendo a situação fática, está destituído do suporte necessário. O erro, conforme conceito clássico, é a falsa percepção da realidade, no entanto, não se identifica que os autores não tivessem conhecimento pleno do que estavam contratando, por conseguinte, o contrato é válido e eficaz. [...]. Desta forma, a cláusula compromissória, onde está disposto que eventual divergência no ajustado seria objeto de decisão por arbitragem, apresenta-se adequada e leva em consideração o regular exercício de direito das partes. Ademais, a alegação dos recorrentes, de que o distrato deveria sobressair, também se faz de forma inadequada, mesmo porque, a documentação existente demonstra o inverso. Com efeito, caberia efetivamente aos apelantes comprovarem que o representante das empresas, por ocasião do distrato, e na condição de mandatário, teria poderes suficientes para tanto, porém, nada demonstraram, a não ser o inconformismo inconsequente. Outrossim, a referência sobre dolo substancial não merece prosperar, mesmo porque, o que efetivamente fora contratado se apresenta claro e preciso, e, por ocasião dos distratos, pág. 38, o representante das distratadas, que seria Alberto Luiz Gomes, repita-se, não estava apto a tanto, haja vista que os supostos mandantes não teriam outorgado poderes para a representação correspondente e com a especificidade respectiva. Questões outras sobre registro na Jucesp, bem como posterior declaração irregular ou itens abrangendo aspectos tributários e trabalhistas em relação a passivos, não possuem nenhuma pertinência com esta demanda. Desta maneira, o que deve prevalecer são as peculiaridades envolvendo a cessão de quotas com o trespasse correspondente, e isso já fora objeto de decisão pela Câmara de Mediação e Arbitragem da FIESP, não se admitindo, assim, que a Justiça Comum possa rever ou mesmo anular, visto não restar demonstrada a inobservância de requisitos de ordem pública ou correlatas. Manifestações outras sobre esvaziamento do patrimônio empresarial, também não guardam relevância para o desfecho desta ação, mesmo porque, a pretensão de declaração para que o contrato de cessão de quotas fosse considerado nulo estaria totalmente vinculada à sentença arbitral, e nada existe nos autos que forneça supedâneo para que o que fora decidido na arbitragem caracterize inobservância do necessário, consequentemente, a cláusula compromissória arbitral está em condições de prevalecer. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

31/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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