Agravo em Recurso Especial 2320625-45.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2320625-45.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2025, 14:03

Trânsito em julgado

13/06/2025, 14:03

Publicação

22/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2709117/SP (2024/0285261-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ANA PAULA SILVA BENTO AMARAL ADVOGADO: SÁVIO CARMONA DE LIMA - SP236489 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 JÚLIO CÉSAR GARCIA - SP132679 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 16:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:32

Publicação

05/05/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2709117/SP (2024/0285261-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ANA PAULA SILVA BENTO AMARAL ADVOGADO: SÁVIO CARMONA DE LIMA - SP236489 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 JÚLIO CÉSAR GARCIA - SP132679 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 14:45

Documento (Certidão)

14/04/2025, 14:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2709117/SP (2024/0285261-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ANA PAULA SILVA BENTO AMARAL ADVOGADO: SÁVIO CARMONA DE LIMA - SP236489 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 JÚLIO CÉSAR GARCIA - SP132679 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANA PAULA SILVA BENTO AMARAL contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 328): PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. SÚMULAS 7 E 3/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões dos aclaratórios, a embargante aduz que "a decisão foi omissa no tocante à divergência jurisprudencial invocada previamente, cujo cotejo analítico foi apontado precisamente às fls. 254/256 dos autos e mais tarde reafirmada às fls. 292/300" (fl. 339). Pugna, por fim, pelo provimento dos aclaratórios. As embargadas apresentaram contraminutas (fls. 350-353 e 361-363). É, no essencial, o relatório. Nada a acolher. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso dos autos, a decisão embargada foi clara ao consignar que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e que o mérito em si, relativo aos requisitos para deferimento da justiça gratuita, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, olvidando-se a embargante à prescindibilidade de abordagem de questões desimportante ao julgado, como o alegado dissídio. Primeiro, porque houve a efetiva análise da alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, de modo que a alegada divergência, no ponto, caminharia pela prejudicialidade. Ademais, "Inviável o conhecimento do recurso pela divergência jurisprudencial no tocante ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois a comprovação de violação desse dispositivo legal depende da ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade em cada caso concreto, dadas as peculiaridades da causa" (AgInt no AREsp n. 1.285.012/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/3/2019). No mesmo sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE ILEGALIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] II - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] III - É assente no STJ que "não há se falar em dissídio jurisprudencial com relação ao entendimento firmado em acórdão embargado quanto à existência ou não de ofensa ao disposto no art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015), na medida em que a verificação de ocorrência ou não dos vícios elencados nesse dispositivo processual depende das circunstâncias particulares do caso concreto" (AgInt nos EAREsp 543.036/SP, Corte Especial, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 27.10.2017). Precedentes: AgInt nos EAREsp 1.246.594/SP, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 17.12.2018; AgInt nos EAREsp 1.153.806/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 9.10.2018; AgRg nos EREsp 1.803.437/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 9/6/2020, DJe 17/6/2020. [...] VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.029.758/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/3/2023.) Do mesmo modo, aplicados os preceitos da Súmula n. 7/STJ quanto aos requisitos da gratuidade de justiça, prejudicada fica qualquer pretensão de revisão do entendimento de origem pela divergência. A título exemplificativo, citam-se precedentes: 6. A incidência da Súmula nº 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (AgInt no AREsp n. 2.622.409/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025.) 8. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (AgInt no AREsp n. 2.760.074/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025.) Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. A propósito: "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022). No mesmo sentido, cito: 2.2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. (REsp n. 1.947.636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 6/9/2024.) 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. (AgInt no AREsp n. 2.595.147/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28/8/2024.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2709117/SP (2024/0285261-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ANA PAULA SILVA BENTO AMARAL ADVOGADO: SÁVIO CARMONA DE LIMA - SP236489 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 JÚLIO CÉSAR GARCIA - SP132679 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ANA PAULA SILVA BENTO AMARAL contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 228): JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física - Pretensão ao benefício Oportunizada a comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do NCPC em primeira instância - Documentos apresentados que não comprovam a alegada pobreza Decisão agravada que indeferiu as benesses pretendidas - Insurgência Inadmissibilidade - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 239-243). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz afronta à interpretação do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Aponta divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. A controvérsia instaurada diz respeito ao pedido de gratuidade formulado em ação de cobrança deduzido tal pedido na contestação. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao negar provimento ao agravo deixou claro que (fls. 231-233): De partida, cumpre ressaltar que o deferimento da gratuidade de justiça nos autos principais não induz, automaticamente, o deferimento da gratuidade nestes autos. A uma porque os pedidos e análises foram realizados em momentos diferentes (uma em maio e outra em setembro deste ano) e a duas porque os documentos apresentados nos respectivos autos são diferentes. Da análise da documentação apresentada nos presentes autos, de fato, não se infere a alegada hipossuficiência da agravante. Veja-se. Apesar da agravante declarar no imposto de renda o recebimento anual de R$ 29.088,00, o que representa um ganho mensal de aproximadamente R$ 2.400,00 (fls. 446/451), fato é que as faturas de cartão de crédito apresentadas (fls. 395/437) demonstram gastos mensais no importe de R$ 4.022,14 (vide o mês de agosto) o que não condiz, evidentemente, com a situação declarada e a condição de hipossuficiente. Conforme bem analisado pela r. decisão agravada, as últimas faturas de cartão de crédito Nubank fecharam em R$ 2.925,89 e R$2.557,25, o que causa estranheza e vai de encontro com o valor de recebimento mensal declarado pela agravante. Dessa forma, não foram carreados documentos ao processo capazes de demonstrar cabalmente a insuficiência de recursos para o adimplemento das despesas judiciais, de modo que a documentação produzida nos autos está por demais frágil a dar guarida à agravante. Assim, não havendo qualquer demonstração de impossibilidade de arcar com os encargos do processo, deve ser indeferida as benesses da gratuidade à agravante. Frisa-se que a concessão das benesses encontra-se adstrita à comprovação da real necessidade, não bastando a simples afirmação, a teor do artigo 5º, LXXIV da CF que estabelece: [...] Nesse contexto, resta evidente a ausência dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita à agravante. A nova legislação processual permite ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do artigo 99, §2º do NCPC. Resta mantido, portanto, o indeferimento das benesses pretendidas. No acórdão integrativo dos embargos de declaração, consignou (fls. 243-244): Conforme bem destacado no v. acórdão, as faturas de cartão de crédito apresentadas (fls. 395/437) demonstram gastos mensais no importe de R$ 4.022,14 (vide o mês de agosto) o que não condiz, evidentemente, com a situação declarada no imposto de renda e com a condição de hipossuficiente. Ora! Como pode a embargante declarar o recebimento mensal de aproximadamente R$ 2.400,00 (fls. 446/451) e pagar fatura de cartão de crédito no valor de R$ 2.925,89? Constou no v. acórdão: (fls. 231): “Conforme bem analisado pela r. decisão agravada, as últimas faturas de cartão de crédito Nubank fecharam em R$ 2.925,89 e R$2.557,25, o que causa estranheza e vai de encontro com o valor de recebimento mensal declarado pela agravante. Dessa forma, não foram carreados documentos ao processo capazes de demonstrar cabalmente a insuficiência de recursos para o adimplemento das despesas judiciais, de modo que a documentação produzida nos autos está por demais frágil a dar guarida à agravante.” Dessa forma, conforme conclusão do v. acórdão, não houve a efetiva demonstração de impossibilidade de arcar com os encargos do processo, devendo, portanto, ser mantido o indeferimento das benesses da gratuidade à embargante. Assim, a decisão combatida bem ponderou e fundamentou todas as matérias e provas apresentadas nos autos, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade, portanto. Deve-se destacar ainda que a jurisprudência é firme quanto à excepcionalidade de atribuição de caráter infringente ou modificativo aos embargos declaratórios, o que se admite somente em consequência do acolhimento de eventual omissão, obscuridade, contradição ou para a correção de erro material. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022. Grifo meu.) Ademais, o Tribunal de origem, confirmando a decisão monocrática impugnada, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça considerando que a ausência, nos autos, de elementos que evidenciassem a hipossuficiência da recorrente ou o preenchimento dos dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Nestes termos, além de o aresto recorrido estar em harmonia com o entendimento jurisprudencial adotado por esta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte estadual, quanto à capacidade econômica do recorrente em arcar com as despesas processuais, para deferimento do pedido de assistência judiciária, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova constantes dos autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice no enunciado contido na Súmula 7/STJ. A propósito, cito os precedentes: 1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 2. A reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial, de modo a infirmar os pressupostos adotados na Corte Local, quanto à suficiência econômica da requerente, a fim de reconhecer o benefício da gratuidade de justiça, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.061.951/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) 1. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ à pretensão voltada para aferir a situação de hipossuficiência financeira da parte, necessária para o acolhimento do pedido de assistência judiciária. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.618.654/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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