Agravo em Recurso Especial 0809755-53.2020.8.14.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0809755-53.2020.8.14.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/06/2025, 19:53

Trânsito em julgado

17/06/2025, 19:53

Publicação

26/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2816506/PA (2024/0473940-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - PA011270 AGRAVADO: RITA DE CASSIA MOREIRA CORREIA ADVOGADOS: CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS - SP238429 RODRIGO BATISTA ARAUJO - SP248625 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 12:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:38

Publicação

05/05/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2816506/PA (2024/0473940-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - PA011270 AGRAVADO: RITA DE CASSIA MOREIRA CORREIA ADVOGADOS: CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS - SP238429 RODRIGO BATISTA ARAUJO - SP248625 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2816506/PA (2024/0473940-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - PA011270 AGRAVADO: RITA DE CASSIA MOREIRA CORREIA ADVOGADOS: CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS - SP238429 RODRIGO BATISTA ARAUJO - SP248625 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 16:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816506/PA (2024/0473940-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - PA011270 AGRAVADO: RITA DE CASSIA MOREIRA CORREIA ADVOGADOS: CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS - SP238429 RODRIGO BATISTA ARAUJO - SP248625 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO REPRESENTANTE: ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA (OAB/PA 14.946) e LUCCA DARWICH MENDES (OAB/PA 22040) RECORRIDO: RITA DE CASSIA MOREIRA CORREIA REPRESENTANTE: RODRIGO BATISTA ARAUJO (OAB/SP 248625) e CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS (OAB/SP 238429) DECISÃO PROCESSO Nº 0809755-53.2020.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID 19912799), interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria do Desembargador Maria do Céo Maciel Coutinho, assim ementados: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. DECISAO AGRAVADA QUE JULGA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA EXECUTAR A DECISÃO DA TUTELA LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA E A SUA ILIQUIDEZ. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E MAJORADOS PELO STJ. RECONHECIDA A NECESSIDADE DE INCIDENCIA DA MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.” (ID 8370367) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO, EX VI DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO §2º DO ART. 1.026 DO CPC/2015, NA EVENTUAL DEDUÇÃO DE NOVA INSURGÊNCIA DESPROPOSITADA. EMBARGOS REJEITADOS.” (ID 19436451) Sustenta a parte recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 1º, §1º, da Lei nº 9.656/1998, ao exigir o custeio de tratamento "off-label" não previsto no rol da ANS, e os artigos 537, §1º, II, e 783 do CPC, ao impor multa cominatória (astreintes) indevida, uma vez que a operadora teria cumprido integralmente as determinações judiciais e não haveria título executivo líquido para embasar a execução. Foram apresentadas as contrarrazões (ID 20449823). É o relatório. Decido. A pretensão recursal não merece acolhimento, porquanto segundo a jurisprudência do STJ, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" (...), especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.030.294/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) Além disso, em se tratando de tratamento oncológico, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-CT. ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na referida resolução. Na hipótese de procedimento para o tratamento de câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta do plano de saúde a obrigação de custear o referido tratamento, nos termos recomendados pelo médico, com vistas à preservação da saúde do beneficiário se a doença é coberta contratualmente. 2. "A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências." (REsp n. 2.037.616/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024.). (...) (AgInt no REsp n. 2.108.594/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Desta forma, necessária a aplicação da Súmula 83 (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”) do STJ. Ademais, o pleito de revisão das astreintes demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme estabelece a Súmula n. 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. ASTREINTES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC/2015. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULAN. 83/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Tendo o Tribunal de origem decidido todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do acórdão recorrido, afastando-se, com isso, a apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.2. "O exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" ( AgInt no AREsp 1.433.346/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 21/11/2019, DJe 29/11/2019).2.1. No caso, a alteração do entendimento adotado pela Corte de origem no que concerne ao cabimento e à proporcionalidade da multa diária imposta pelo descumprimento da determinação judicial demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. Salvo em hipóteses excepcionais, não é possível, na via do recurso especial, desconstituir o entendimento do Tribunal de origem que concluiu pelo caráter protelatório dos embargos de declaração opostos na origem, aplicando, com isso, a referida sanção processual e o respectivo parâmetro a ser adotado, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7/STJ, mormente na hipótese dos autos, em que a sanção foi aplicada em decorrência da impertinência dos segundos embargos de declaração.4. "Nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível. O título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada" ( REsp n. 1.738.737/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 11/10/2019.).5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1990274 PR 2022/0068521-6, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023) Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), pelo óbice das Súmulas 7 e 83, do Superior Tribunal de Justiça. Em observância aos princípios da cooperação e da celeridade processual, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial /extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial / extraordinário previsto no art. 1.021 do CPC, adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: RITA DE CASSIA MOREIRA CORREIA RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. DECISAO AGRAVADA QUE JULGA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA EXECUTAR A DECISÃO DA TUTELA LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA E A SUA ILIQUIDEZ. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E MAJORADOS PELO STJ. RECONHECIDA A NECESSIDADE DE INCIDENCIA DA MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO AGRAVANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Advogado: Dr. Diogo de Azevedo Trindade, OAB/PA nº 11.270. AGRAVADA: RITA DE CASSIA MOREIRA CORREIA. Advogado: Dr. Rodrigo Batista Araújo, OAB/SP nº 248.625. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0809755-53.2020.8.14.0000 Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conformidade de votos e por UNANIMIDADE em CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento, e lhe NEGAR PROVIMENTO, para manter in totum os termos da decisão recorrida, em consonância com o voto da relatora. Turma Julgadora: Desª. Maria do Céo Maciel Coutinho – Relatora, Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior Presidente, Desª. Maria Filomena de Almeida Buarque. Plenário de Direito Privado, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 36ª Sessão Ordinária do Plenário em Plenário Virtual, aos 08 dias do mês de novembro do ano de 2021. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Desembargadora – Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809755-53.2020.8.14.0000 Processo de 1º grau: 0801522-81.2019.8.14.0039 . Advogado: Dr. Diogo de Azevedo Trindade, OAB/PA nº 11.270. AGRAVADA: RITA DE CASSIA MOREIRA CORREIA. Advogado: Dr. Rodrigo Batista Araújo, OAB/SP nº 248.625. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra decisão interlocutória (ID 19419609, fls. 588-589 dos autos de origem), proferida pelo Juízo da 1ª vara cível e empresarial de Paragominas que, nos autos de Cumprimento definitivo de Sentença (Processo PJE nº 0801522-81.2019.8.14.0039), oriundo da Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada (Processo nº 0003943-58.2011.8.14.0039), promovida por RITA DE CASSIA MOREIRA CORREIA, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em suas razões, a recorrente historia que trata-se os autos de origem de Cumprimento Definitivo de Sentença requerido por RITA DE CÁSSIA MOREIRA CORREIA, em desfavor de UNIMED BELÉM, buscando a execução da sentença proferida em 12 de junho de 2013, que, tão somente, confirmou a tutela antecipada deferida em favor da autora em 07 de novembro de 2011. Conta que, segundo a agravada/exequente, haveria obrigação de fazer que foi parcialmente descumprida pela UNIMED, cuja conversão em indenização foi requerida em cumprimento de sentença pelo valor equivalente dos exames e consultas realizadas. Todavia, pugna a agravante a execução pelo fato de que, durante todo o trâmite do processo de conhecimento de origem, não se vislumbra qualquer notícia de descumprimento nesse sentido, sendo que tal conclusão não deve ser tomada pelo juízo na fase de execução, 08 (oito) anos depois, sendo, portanto, evidente a inexistência de título executivo para embasar o cumprimento de sentença. Sustenta que deveria a exequente/ora agravada ter pleiteado o reconhecimento do descumprimento da liminar durante o trâmite do processo principal, o que não o fez em momento algum, bem como não há na sentença qualquer notícia acerca de descumprimento da tutela antecipada confirmada, logo, defende não haver nos autos qualquer decisão que ateste o descumprimento da liminar confirmada na sentença transitada em julgado, o que demonstra a absoluta carência dos aspectos indispensáveis à exequibilidade, nos termos do art. 783, do CPC. Argumenta, ainda, que a execução, de igual modo, não goza de liquidez, na medida em que, para configurar a perfeita liquidez do título executivo, seria imprescindível que a exequente/ora agravada efetivasse a juntada de decisão judicial que não só ateste o descumprimento da tutela antecipada, mas também a aplicação da multa, em valor fixo, inequívoco, traduzindo, assim, a liquidez do título, o que efetivamente não ocorreu na hipótese. Insiste em afirmar acerca da falta de comprovação nos autos de descumprimento de tutela antecipada, tampouco a inequívoca comprovação dos dias exatos de descumprimento da tutela antecipada, de modo que, do ponto de vista processual, a execução carece de qualquer fundamentação, pois resta consubstanciada em suposto título executivo que encontra-se desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade. Assevera também que não foi fixado na sentença, tampouco no acórdão que julgou a apelação, qualquer percentual ou valor líquido a título de honorários sucumbenciais. Noutro ponto, impugna os recibos juntados pela exequente, pois alega não ser possível saber quem os emitiu e recebeu tais valores, nem se decorrem de seu tratamento de saúde, e tampouco são gastos efetivados antes da alta médica definitiva no Hospital Samaritano, a fim de estabelecer se se encaixam na abrangência da liminar deferida que se limitou tão somente aos procedimentos a serem realizados no Hospital Samaritano, até a data de sua alta médica. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, o seu provimento para reformar a decisão interlocutória recorrida e julgar procedente a Impugnação apresentada. Coube-me a relatoria do feito. Em despacho no ID 6325088, fl. 18, reservei-me a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência após as contrarrazões em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como ao da vedação à decisão-surpresa, nos termos do art. 9º do CPC. Contrarrazões apresentadas no ID 6593855, fls. 21-29, em que a agravada afirma que, às fls. 244/250 dos autos do processo de conhecimento, informou ao juízo sobre o descumprimento da liminar, vez que a UNIMED não arcou com os honorários médicos da internação no Hospital Samaritano, decorrentes do tratamento oncológico abrangidos por aquela decisão liminar e, ainda, apresentou todos os comprovantes de pagamento referentes aos valores arcados com os referidos honorários médicos às fls. 251/261, os quais fundamentam os cálculos apresentados na presente execução, documentos esses que não foram, em nenhum momento, impugnados pela requerida, operando-se o fenômeno da preclusão, nos termos do artigo 507, do Código de Processo Civil. Sustenta que o título executivo representado pela sentença transitada em julgado determina, haja vista a confirmação da tutela antecipada, o custeio de todas as despesas do tratamento oncológico da exequente/ora agravada, incluindo o transplante de medula óssea e tratamentos correlatos, como honorários médicos e despesas decorrentes de diárias de internação em UTI, próteses, medicamentos, indicado pelo médico assistente. Ademais, alega que, ao contrário do erroneamente alegado pela operadora, não está executando multa por descumprimento, mas sim, os honorários médicos da internação, cujo débito depende de mera atualização, cujos índices são facilmente apuráveis, ressaltando-se que a necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito não retira a liquidez da obrigação constante do título, de acordo com o art. 786, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários sucumbenciais, transcreve os dispositivos da sentença e da decisão do STJ, nos quais há a fixação das respectivas verbas. Pugna pela incidência de multa e honorários nos termos do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil ante a inércia da Unimed que, apesar de intimada para pagamento, não depositou, ao menos, o valor que considera incontroverso, devendo, portanto, incidir honorários de 10% da fase de execução, bem como a multa do artigo 523, § 1º do CPC do valor devido. Pleiteia o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO V O T O Quanto ao juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie e com o preparo recursal devidamente recolhido. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu conhecimento. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA EXECUTAR A DECISÃO DA TUTELA LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA E A SUA ILIQUIDEZ – NÃO DEMONSTRADA. Extrai-se dos autos eletrônico do Cumprimento Definitivo de Sentença (Processo nº 0801522-81.2019.8.14.0039), originário deste recurso, assim como dos autos da Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada (Processo nº 0003943-58.2011.8.14.0039), demanda de conhecimento que deu ensejo a fase de cumprimento, conforme acompanhamento processual realizado através do Sistema Libra, que o juízo a quo concedeu a tutela antecipada, em 07/11/2011, nos seguintes termos, conforme transcrição da parte dispositiva da decisão cadastrada no Libra sob o nº 2011.02282036-69 e constante no ID 14238913, fls. 32-33 dos autos originários, abaixo: Ante ao exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida por Rita de Cássia Moreira Correia em face de UNIMED-BELÉM para determinar que a demandante custeie todas as despesas do tratamento oncológico da requerente, incluindo o transplante de medula óssea e tratamentos correlatos, como honorários médicos e despesas decorrentes de diárias de internação em UTI, próteses, medicamentos, exames e o necessário até alta médica definitiva a ser realizado no Hospital Samaritano, indicado pelo médico assistente, devendo ser fornecida todas as senhas necessárias à Unimed Paulistana, através do sistema de intercâmbio existente entre tais empresas, no prazo de seis horas após a intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais). – grifo nosso. Vislumbra-se da decisão supracitada que o magistrado de primeiro grau definiu o objeto da tutela antecipada “determinar a demandante custeie todas as despesas do tratamento oncológico da requerente, incluindo o transplante de medula óssea e tratamentos correlatos, como honorários médicos e despesas decorrentes de diárias de internação em UTI, próteses, medicamentos, exames e o necessário até alta médica definitiva a ser realizado no Hospital Samaritano”; bem como fixou de forma clara e específica a multa diária incidente “sob pena de incidência de multa diária de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)”. Todavia, em 11/4/2012, a parte autora/ora agravada atravessou petição às fls. 244/250 dos autos do processo de conhecimento (digitalizada no ID 18293596, fls. 564-570 dos autos originários deste recurso), comunicando ao juízo de primeiro grau que a Unimed Belém havia descumprido, de forma parcial, a decisão liminar deferida, pois não arcou com o pagamento dos honorários médicos – adimplidos diretamente pela autora no valor de R$ 11.448,52 (onze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) à época – bem como o fato de encontrarem-se pendentes de quitação os honorários médicos no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) perante a Associação Médica do Hospital Samaritano. Como prova do pagamento realizado pela agravada, foram juntados, de forma sequencial no processo físico de conhecimento, os recibos e documentos às fls. 253/259 (digitalizados no ID 14238922, fls. 15-21 dos autos originários deste recurso), totalizando a importância de R$ 11.448,52 (onze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), os quais não sofreram qualquer impugnação por parte da operadora de saúde, tendo inclusive o juízo a quo constatado na decisão agravada que: todos datados no interregno entre a prolação da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência e a sentença que a confirmou e, em todos, indicando atendimento médico e alguns inclusive com expressa indicação da CID que justificou o ajuizamento da ação pela impugnada. Sobreveio a sentença, em 12/6/2013, julgando totalmente procedente o pedido inicial e confirmando os termos da tutela antecipada: (...) Ante o exposto, julgo procedente o pedido da autora, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, bem como para garantir o referido tratamento oncológico e consequentemente, julgar extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o réu a pagar as despesas e custas processuais. – grifo nosso. Sendo, assim, tenho que resta plenamente demonstrado a existência de título executivo judicial de obrigação certa, líquida e exigível representado pela sentença que julgou o mérito da causa e todas as questões discutidas no bojo do processo, confirmando integralmente os termos da tutela de urgência. Nesse contexto processual, entendo pela desnecessidade de haver decisão específica que ateste o descumprimento da liminar como defendido pela agravante para que haja a sua execução nessa fase processual, pois o descumprimento parcial da liminar por parte da Unimed Belém ficou evidenciado no bojo dos autos através da petição às fls. 244/250 (digitalização no ID 18293596, fls. 564-570) acompanhada dos recibos e documentos às fls. 253/259 (digitalização no ID 14238922, fls. 15-21), cujo direito de impugnação da parte contrária restou precluso já que, no momento oportuno, não apresentou qualquer manifestação a seu respeito. Ademais, não cabe falar em iliquidez do título, pois extrai-se dos recibos e documentos às fls. 253/259 (digitalização no ID 14238922, fls. 15-21) que embasam o cumprimento definitivo, as datas certas do seu pagamento, bem como os valores fixos e inequívocos adimplidos, os quais terão de ser submetidos a simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo, o que por expressa disposição legal não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do parágrafo único do art. 786 do Código de Processo Civil. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DEVIDAMENTE FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E MAJORADOS PELO STJ. Não está com a razão a agravante quanto a alegada ausência de fixação de qualquer percentual ou valor líquido a título de honorários sucumbenciais pela sentença e/ou acórdão que julgou a apelação, pois verifica-se no sistema Libra que o juízo a quo no julgamento dos embargos de declaração, em 17/7/2013, fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais) os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela requerida, conforme decisão cadastrada sob o nº 2013.02006617-79. Da mesma forma, por meio de decisão monocrática, o Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.259 - PA (2018/0331908-5), conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial interposto do acórdão deste Tribunal que julgou a apelação, bem como majorou os honorários em favor do patrono da parte recorrida em R$ 300,00 (trezentos reais). DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 523, §1º, DO CPC. Diante do apurado nesta decisum forçoso reconhecer que a Unimed Belém não providenciou o pagamento voluntário do débito exequente, no prazo estipulado do caput do art. 523 do CPC, razão pela qual ao mesmo deve ser acrescido a multa de dez por cento e, também, os honorários de advogado de dez por cento, conforme previsão expressa no §1º do mesmo artigo. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento interposto para manter em todos os seus termos a decisão atacada. É como voto. Belém (PA), 13 de outubro de 2021. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora Belém, 04/03/2022

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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Mandado (entregue ao destinatário)

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