Agravo em Recurso Especial 5025292-75.2019.8.24.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5025292-75.2019.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025292-75.2019.8.24.0038/SC RELATOR: Luís Paulo Dal Pont Lodetti AUTOR: ALEX CAMARGO COSTA ADVOGADO(A): FABIAN RADLOFF (OAB SC013617) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 23/10/2025 - Juntada - Guia Gerada

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5025292-75.2019.8.24.0038/SC AUTOR: ALEX CAMARGO COSTA ADVOGADO(A): FABIAN RADLOFF (OAB SC013617) RÉU: ANDRE CESAR CALIARI ADVOGADO(A): JANETE DAMBROS (OAB RS027041) ATO ORDINATÓRIO Intimação para manifestação sobre o retorno da superior instância no prazo de quinze dias, com a ressalva de que pedidos de cumprimento de sentença devem ser distribuídos em incidente apartado no sistema eproc, por dependência, através da ação “cadastrar cumprimento” na capa do processo, não se admitindo simples petição dentro destes mesmos autos.

24/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/10/2025, 16:02

Trânsito em julgado

21/10/2025, 16:02

Publicação

13/10/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2759441/SC (2024/0375137-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEX CAMARGO COSTA ADVOGADOS: FABIAN RADLOFF - SC013617 THIAGO LUIS BELTRAME - SC023201 AGRAVADO: ANDRE CESAR CALIARI ADVOGADOS: JANETE DAMBROS - RS027041 HENRIQUE PEREIRA SALVADOR - RS132790 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2759441/SC (2024/0375137-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEX CAMARGO COSTA ADVOGADOS: FABIAN RADLOFF - SC013617 THIAGO LUIS BELTRAME - SC023201 AGRAVADO: ANDRE CESAR CALIARI ADVOGADOS: JANETE DAMBROS - RS027041 HENRIQUE PEREIRA SALVADOR - RS132790 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 01/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/09/2025, 16:49

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 18:02

Petição (Contra-razões)

25/08/2025, 17:31

Documentos

Ato ordinatório

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2759441/SC (2024/0375137-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALEX CAMARGO COSTA ADVOGADOS: FABIAN RADLOFF - SC013617 THIAGO LUIS BELTRAME - SC023201 RECORRIDO: ANDRE CESAR CALIARI ADVOGADOS: JANETE DAMBROS - RS027041 HENRIQUE PEREIRA SALVADOR - RS132790 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo interno manejado em face de decisão que também não havia conhecido do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 408): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso contra ela interposto. Malferimento ao princípio da dialeticidade. 2. Agravo interno não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência pela parte contrária foram rejeitados (fls. 439-440). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido ausência de fundamentação e aponta "excessiva formalidade" (fl. 448). Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 452 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 409): A decisão impugnada não conheceu do agravo em razão de o agravante não ter impugnado um dos fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu a subida do recurso especial (Súmula 7/STJ). No presente agravo interno, todavia, deixou-se de impugnar especificamente tal razão de decidir, uma vez que, nele, constam apenas considerações genéricas acerca do processamento do recurso especial e do excesso de formalismo. De acordo com o entendimento desta Corte, firmado à luz do princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo interno, o desacerto da decisão agravada. Descumprido esse ônus, ou seja, ausente impugnação pontual e consistente dos fundamentos da decisão agravada, o conhecimento do agravo interno é inadmissível, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, ficando prejudicada a pretendida atribuição de efeito suspensivo. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(18)