Agravo em Recurso Especial 5034235-25.2024.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5034235-25.2024.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

16/06/2025, 15:13

Publicação

23/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2793718/SC (2024/0424587-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FLORISA VEICULOS LTDA ADVOGADOS: RUD GONÇALVES DOS SANTOS E SILVA - SC007307 MURILO ANTUNES PEREIRA - SC032768 AGRAVADO: DISTRIBUIDORA DE SUCOS VITAL LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 10:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:37

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2793718/SC (2024/0424587-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FLORISA VEICULOS LTDA ADVOGADOS: RUD GONÇALVES DOS SANTOS E SILVA - SC007307 MURILO ANTUNES PEREIRA - SC032768 AGRAVADO: DISTRIBUIDORA DE SUCOS VITAL LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 19:15

Documento (Certidão)

06/03/2025, 19:04

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2793718/SC (2024/0424587-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: FLORISA VEICULOS LTDA ADVOGADOS: RUD GONÇALVES DOS SANTOS E SILVA - SC007307 MURILO ANTUNES PEREIRA - SC032768 AGRAVADO: DISTRIBUIDORA DE SUCOS VITAL LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FLORISA VEÍCULOS LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA PARTE EXECUTADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 133 DO CPC E 50 DO CC. PRECEDENTES. LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL NAS EXECUÇÕES DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ARTS. 134 E 135 DO CTN. DISPOSIÇÕES QUE NÃO INCIDEM NAS EXECUÇÕES DE CRÉDITOS DE NATUREZA CIVIL, PROMOVIDAS POR PARTICULARES. REDIRECIONAMENTO DIRETO DESCABIDO. AUSÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO OU IN PROCEDENDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ fl. 79) No recurso especial, a recorrente alega violação dos art. 133 do Código de Processo Civil no que diz respeito à desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o reconhecimento da sucessão empresarial irregular por parte da recorrida. Defende que a recorrida constituiu formalmente nova empresa e passou a atuar sob novo CNPJ; no entanto, não houve alteração no cenário fático, caracterizando-se a sucessão empresarial irregular. Sem as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. A recorrente pretende, em síntese, a reforma do acórdão a fim de reconhecer a sucessão empresarial havida entre a representada e a pessoa jurídica JC Transportes e Hortifruti LTDA., ou, alternativamente, reconhecer a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para processar e julgar a aventada alegação de sucessão empresarial. Entretanto, o TJSC, soberano na análise do conjunto fático e probatório dos autos, assim concluiu pela inviabilidade de se conhecer a sucessão empresarial sem o prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica: Confira-se: A decisão impugnada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente/agravante com base nos seguintes fundamentos: O juízo a quo rejeitou a pretensão da parte exequente/agravante com base em fundamentos assim expostos: Não conheço do pedido do evento 82, pois o eventual reconhecimento da sucessão empresarial deve ser dar por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos arts. 133 e seguintes do CPC (agravo de instrumento n. 4007760-93.2017.8.24.0000, de Sombrio, Quinta Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Monteiro Rocha, j. em 6.6.2019). Ao menos por ora, as teses da parte exequente/agravante não evidenciam o desacerto da decisão impugnada. A parte exequente/agravante pretende, em síntese, por meio do recurso, a reforma da decisão impugnada, a fim de "reconhecer a sucessão empresarial para incluir-se no polo passivo da presente demanda JC TRANSPORTES E HORTIFRUTI LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 32.619.673/0001-10 ou, alternativa e subsidiariamente, para reconhecer-se a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para analisar-se sucessão empresarial, determinando-se o retorno dos autos à origem para análise do pedido de sucessão empresarial formulado em manifestação de evento 82". Para tanto, alega, resumidamente, que: a) "Promoveu a Agravante INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em desfavor do Agravado, visando a satisfação da condenação havida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA n. 0302889-19.2016.8.24.0010"; b) "Após tentativas infrutíferas de penhora, a Agravante constatou que de forma a frustrar a demanda executiva a Agravada constituiu nova empresa (JC TRANSPORTES E HORTIFRUTI LTDA.) e atua sob novo CNPJ, mantendo a mesma atividade, no mesmo local, sob administração da mesma pessoa e adotando o mesmo nome fantasia"; c) "Então, em manifestação de evento 82, a Agravante requereu o reconhecimento da sucessão empresarial e a responsabilização da sucessora pelo débito sob execução"; d) no entanto, o juízo a quo afirmou que eventual reconhecimento de sucessão empresarial deve se dar por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Isso porque o redirecionamento direto, sem incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é para os casos de execução fiscal, e desde que caracterizadas as hipóteses de responsabilidade direta e/ou solidária de terceiros, previstas nos arts. 134 e 135 do CTN. (...) Tais fundamentos, que ficam encampados desde logo como parte integrante do presente voto, não são refutados pelas teses do recurso. A parte exequente/agravante pretende, em síntese, por meio do recurso, a reforma da decisão impugnada, a fim de reconhecer a suposta sucessão empresarial havida entre a parte executada/agravada e a pessoa jurídica JC TRANSPORTES E HORTIFRUTI LTDA, ou, alternativamente, reconhecer a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para processar e julgar a aventada alegação de sucessão empresarial. Para tanto, alega, resumidamente, que: a) "a empresa sucessora se consubstancia na própria empresa sucedida, mascarada atrás de novo CNPJ"; b) "certo é que a empresa sucessora tem ciência da presente demanda, razão pela qual a dispensa de instauração de incidente próprio não fere o direito ao contraditório e à ampla defesa". A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Sabe-se que "A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores" (art. 49-A, caput, do CC). Não é à toa que o legislador dispôs que "A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos" (art. 49-A, parágrafo único, do CC). Assim, em regra, somente a própria pessoa jurídica que contraiu determinada dívida civil é juridicamente responsável pelo adimplemento da respectiva obrigação. Os sócios, associados, instituidores ou administradores, de outro lado, não respondem por essas dívidas. O mesmo ocorre inversamente, isto é, somente os próprios sócios, associados, instituidores ou administradores respondem pelos débitos que contraíram na esfera civil. A título excepcional, "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso" (art. 50, caput, do CC), ou, do mesmo modo, desconsiderar a personalidade jurídica dos sócios, associados, instituidores ou administradores para atingir bens da pessoa jurídica (art. 50, § 3º, do CC). Para tanto, faz-se necessário a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, caput, do CPC), oportunidade em que "o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias" (art. 135 do CPC), garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes (arts. 5º, LV, da CF e 7º do CPC). Excepcionalmente, "Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica" (art. 134, § 2º, do CPC). Todavia, percebe-se que mesmo quando a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é desnecessária, mantém-se a necessidade de oportunizar o contraditório e a ampla defesa. Logo, com a devida vênia aos respeitáveis posicionamentos em sentido contrario, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, descabe o redirecionamento de execução ou de cumprimento de sentença a terceiro que não integra o processo, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (arts. 5º, LV, da CF e 7º do CPC). Ressalta-se, por oportuno, que "Na execução fiscal, a ocorrência de algumas das hipóteses descritas nos arts. 134 e 135 do CTN autoriza o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica" (STJ, AgInt no REsp n. 1.909.732/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/06/2021, DJe de 30/06/2021). Isso porque, nessas hipóteses, trata-se de responsabilidade direta e/ou solidária de terceiros, o que, por consectário lógico, afasta a necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Contudo, assim como ocorre nas execuções civis, mesmo nas execuções fiscais, quando não caracterizadas as hipóteses previstas nos arts. 134 e 135 do CTN, torna-se imprescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o exequente pretende atingir bens de terceiros para o adimplemento de obrigações por eles não contraídas. (...) Desse modo, como visto na decisão impugnada, torna-se inviável, sem prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o reconhecimento da suposta sucessão empresarial havida entre a parte executada/agravada e a pessoa jurídica JC TRANSPORTES E HORTIFRUTI LTDA., e a inclusão da pessoa jurídica JC TRANSPORTES E HORTIFRUTI LTDA. no polo passivo do cumprimento de sentença proposto pela parte exequente/agravante na origem. Daí o desprovimento do recurso. (e-STJ fls. 74/78) Rever tais conclusões demandaria a reanálise fática e probatória realizada pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Nesses termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESA COLIGADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO RETROATIVA NA NORMA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. 1. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do NCPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A jurisprudência desta Corte adota a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, segundo a qual a lei nova deve ser imediatamente aplicada aos processos pendentes, respeitando-se, no entanto, os atos processuais já praticados. 3. Assim, se o pedido de redirecionamento da execução à empresa coobrigada foi formulado já sob a égide do NCPC, não há como aplicar a regra anterior do CPC/73, sendo de rigor a observância do art. 513, § 5º, do NCPC. 4. O acórdão recorrido afirmou não haver prova da alegada sucessão empresarial, não sendo possível rever essa conclusão sem ultrapassar as Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. (AgInt no AREsp n. 2.147.264/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. EXAME DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. MULTA PROCESSUAL IMPOSTA NA ORIGEM. EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. OFENSA À SÚMULA N. 98 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incabível a pretensão de que o STJ delibere sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 2. Rever as convicções da corte de origem acerca da ocorrência de sucessão empresarial e da legitimidade passiva da parte recorrente no cumprimento de sentença demanda reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF). 4. O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.359.185/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Hipótese em que a Corte regional concluiu pela "existência de sucessão empresarial a justificar a inclusão da empresa embargante no polo passivo da execução fiscal". 2. Não se mostra cabível nesta via o debate acerca da existência ou não de sucessão empresarial ante o óbice constante da Súmula 7. Os fatos são aqui recebidos tal como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor na análise probatória. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de se fixar premissa fática diversa da que consta do aresto impugnado, inviável o apelo nobre. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 952.904/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

13/02/2025, 00:00

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