Agravo em Recurso Especial 0861727-12.2016.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0861727-12.2016.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 13:03

Trânsito em julgado

16/06/2025, 13:03

Publicação

23/05/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2838062/MA (2025/0013514-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ELISIANE NUNES CUTRIM ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA010106A AGRAVADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES - MA015185A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 10:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:41

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2838062/MA (2025/0013514-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ELISIANE NUNES CUTRIM ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA010106A AGRAVADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES - MA015185A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2838062/MA (2025/0013514-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ELISIANE NUNES CUTRIM ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA010106A AGRAVADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES - MA015185A Processo distribuído pelo sistema automático em 17/02/2025.

18/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 08:57

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Elisiane Nunes Cutrim Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) Recorrido: Banco BMG S/A. Advogado: Fabio Frisato Caires (OAB/MA 15.185-A) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0861727-12.2016.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto por Elisiane Nunes Cutrim, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, CF, visando à reforma do acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado do TJMA. Na origem, a parte recorrente ajuizou demanda, alegando que procurou a instituição financeira, aqui recorrida, para contratar empréstimo consignado comum, mas que, depois, verificou que os descontos realizados em seu benefício previdenciário eram para pagamento de cartão de crédito consignado, modalidade mais gravosa de contrato, com juros mais elevados. Por isso, em razão de uma suposta conduta ilícita do banco, pediu em juízo a desconstituição do contrato de cartão de crédito consignado, bem como a condenação do banco à devolução em dobro de valores e reparação de danos morais. O Juízo de primeiro grau julgou os pedidos improcedentes, por entender que não houve vício de consentimento nem violação ao dever de informação, tendo a parte autora contratado voluntariamente cartão de crédito consignado. Em apelação, a sentença foi confirmada em decisão monocrática do relator, em seguida, ratificada, em agravo interno, pela 3ª Câmara de Direito Privado (Ids. 31782436 e 39799204). Foram opostos, e rejeitados, embargos de declaração (Id. 41433471). Nas razões recursais, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, alegando ofensa a vários dispositivos de diferentes leis federais (CDC e CPC) e ao art. 93, IX, da CF (Id. 41570554). Contrarrazões no Id. 41936590. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Para examinar a tese do recorrente - de que teria pretendido contratar empréstimo consignado comum -, seria indispensável reavaliar o contexto fático- probatório dos autos, pretensão que esbarra na Súmula 7 do STJ. Assim: "Rever a conclusão do Tribunal de origem - de que não foram prestadas as informações necessárias a respeito do tipo de contrato que seria realizado entre as partes, reconhecendo a irregularidade na cobrança da dívida e determinando a conversão do negócio em empréstimo consignado, em conformidade com a vontade manifestada pelo consumidor quando da celebração da avença - demanda o reexame das provas produzidas no processo e interpretação das cláusulas contratuais, o que é defeso na via eleita, nos termos dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior" (AgInt no REsp 2094937, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. em 26/02/2024). Quanto à violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC, entendo que não há plausibilidade, pois o acórdão recorrido explicitou as razões pelas quais reconheceu a legalidade da contratação do cartão de crédito. Nesse contexto, encontrado fundamento suficiente, a jurisprudência do STJ é no sentido de que “[N]ão há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese” (AgInt no AREsp 2256871/MA, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, j. em 17/04/2023). Por fim, em relação à alegada violação ao artigo 93, IX, da CF, o recurso especial não é a via adequada para apreciação da questão, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “5. Conforme iterativa jurisprudência desta Corte, "[n]ão incumbe ao Superior Tribunal de Justiça examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal” (AgRg no HC 803754, rel.ª Ministra LAURITA VAZ, 6ª Turma, j. em 02/10/2023). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Elisiane Nunes Cutrim Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) Embargado: Banco BMG S.A Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB/MA 15.185-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÁLIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO RECONHECEU VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE INFORMAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar do julgado qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Terceira Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível nº 0861727-12.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, conheceu e rejeitou os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e Luiz de França Belchior Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, realizada de 18 a 25 de novembro de 2024. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Elisiane Nunes Cutrim ao acórdão de Id. 39799204, que conheceu e desproveu o agravo interno apresentado pela ora embargante nos autos da apelação cível em epígrafe. Em suas razões, a embargante defende, em síntese, que foi induzida a erro pelos prepostos do embargado, posto que entendeu que o empréstimo contratado seria em parcelas fixas e prazo determinado, porém, na realidade tratava-se de empréstimo de numerário via cartão de crédito, por meio de reserva de margem consignável. Sustenta que o contrato de cartão de crédito consignado é excessivamente oneroso, desequilibrado e que houve ausência de informações essenciais quanto ao tipo de contrato de mútuo. Alega que o acórdão embargado é contrário ao entendimento proferido na Ação Civil Pública nº 0010064-91.2015.8.10.0001. Diz também que o acórdão embargado incorreu em contradição porque decidiu contrariamente ao entendimento já firmado por outras Câmaras Cíveis deste Tribunal em relação à matéria Cartão de Crédito Consignado – RMC. Firme em seus argumentos, pede a reforma da decisão embargada. A parte embargada não apresentou contrarrazões, mesmo devidamente intimada (Id 39947859). É o relatório. VOTO Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. No que respeita ao conteúdo dos embargos, compreendo que não se vislumbra a presença dos vícios apontados pela embargante. Inicialmente, a embargante alega que o acórdão não se manifestou sobre o impacto do julgamento da Ação Civil Pública nº 0010064-91.2015.8.10.0001 no presente caso. Em que pese a alegação de que o acórdão não abordou explicitamente essa questão, esclareço que o julgamento da referida Ação Civil Pública não tem efeito vinculante sobre o presente caso, uma vez que cada demanda deve ser analisada com base nas suas próprias especificidades e provas apresentadas nos autos. No caso concreto, o banco embargado juntou à contestação cópia do contrato de cartão de crédito consignado, devidamente assinado pela parte embargante (Id 25436335), não havendo no conteúdo dúvida sobre o tipo de empréstimo contratado. Consoante asseverado na decisão embargada, não há nada nos autos a comprovar a versão da parte embargante sobre ofensa aos princípios da transparência e da informação, tampouco violação à tese fixada em IRDR, pois ela, que é alfabetizada, aderiu aos serviços postos de forma clara e legível, ao assinar, espontaneamente, o respectivo instrumento particular. Além disso, a embargante argumenta que há divergência jurisprudencial entre as Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça sobre a matéria relativa ao Cartão de Crédito Consignado – RMC. No entanto, a existência de divergência jurisprudencial não constitui omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição de embargos de declaração. A uniformização da jurisprudência deve ser buscada por meio dos instrumentos processuais adequados, como o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou a súmula vinculante, e não por meio de embargos de declaração. Quanto à tese de que o contrato de cartão de crédito consignado é excessivamente oneroso, desequilibrado e que houve ausência de informações essenciais quanto ao tipo de contrato de mútuo, ressalta-se, mais uma vez, que o banco réu juntou à contestação cópia do contrato de cartão de crédito consignado, devidamente assinado pela embargante, não havendo no conteúdo dúvida sobre o tipo de empréstimo contratado. A embargante é alfabetizada e foi devidamente informada sobre os termos contratuais, tendo ciência plena do tipo de contrato que estava firmando. Portanto, não há omissão a ser sanada neste ponto, uma vez que a questão já foi devidamente apreciada e decidida no acórdão. Por fim, destaca-se que a contradição apontada somente se configuraria se ela se encontrasse dentro do próprio acórdão afirmando em sentidos contrários ou se fundamentando em um sentido e decidindo em outro diametralmente oposto, o que não ocorre no julgado vergastado. Desse modo, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu-se ser lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável e que não houve demonstração do vício de consentimento alegado. Na hipótese, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da parte embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Nessa ordem de ideias, uma vez verificada a inexistência dos requisitos legais, a jurisprudência é uníssona quanto à necessidade de se rejeitar os embargos de declaração. Do Colendo Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Não há ofensa ao art. 1022 do CPC/15 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo” (EDcl no AgInt no REsp 1731932/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020). "O simples descontentamento da parte com o rumo tomado pela causa não enseja o cabimento de embargos declaratórios, cuja utilidade é voltada ao aprimoramento da decisão, sentença ou acórdão embargados, e não à modificação destes.O órgão julgador não está vinculado ao combate, um a um, dos argumentos tecidos pelas partes. Deve, contudo, enfrentar aquilo que for essencial à resolução da demanda, atentando-se para questões e incidentes efetivamente imprescindíveis, como, a propósito, fez o Tribunal de origem” (AgRg no REsp 1854389/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020). Ante ao exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, realizada de 18 a 25 de novembro de 2024. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Elisiane Nunes Cutrim Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) Agravado: Banco BMG S.A Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB/MA 15.185-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÁLIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO RECONHECEU VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em vício de consentimento e de informação quando o contrato esclarece a contento a real natureza do pacto. 2. Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - Terceira Câmara de Direito Privado Agravo Interno na Apelação Cível nº 0861727-12.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e Luiz de França Belchior Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o procurador José Ribamar Sanches Prazeres. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 23 a 30 de setembro de 2024. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Elisiane Nunes Cutrim, visando à reforma da decisão monocrática deste Relator que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. A parte recorrente, em síntese, alega que foi induzida a erro pelos prepostos do recorrido, posto que entendeu que o empréstimo contratado seria em parcelas fixas e prazo determinado, porém, na realidade tratava-se de empréstimo de numerário via cartão de crédito, por meio de reserva de margem consignável. Afirma ter havido má-fé na conduta da instituição financeira ao desvirtuar a modalidade contratada pela autora para outra excessivamente onerosa, violando claramente a boa-fé objetiva e os princípios basilares do negócio jurídico. Informa não ter desbloqueado tampouco utilizado o cartão de crédito. Aduz que a decisão impugnada é contrária à tese fixada no julgamento do IRDR 53.983/2016, bem como violou o acórdão proferido na Ação Civil Pública 0010064-91.2015.8.10.0001 Firme em seus argumentos, pede o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada (Id. 34278906). Contrarrazões ofertadas pela parte recorrida pugnando pelo desprovimento recursal (Id. 38721276). É o relatório. VOTO Preparo recursal dispensado visto que a parte recorrente litiga sob o manto da gratuidade da justiça (v. sentença). Presentes os demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em comento, a parte agravante busca a reforma do entendimento a priori manifestado, a fim de que seja reconhecida a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de consentimento e de informação. Ocorre que não encontro fundamentos, além daqueles já expostos, a ensejar o provimento do agravo interno. Como bem consignado na decisão ora agravada, a instituição financeira juntou à contestação cópia do contrato de cartão de crédito consignado, devidamente assinado pela parte recorrente, não havendo nenhum indício de invalidade no contrato, que traz informações claras sobre a modalidade de empréstimo que a parte agravante contratou (Id. 29793443). Além disso, não prospera a tese de que nunca recebeu ou utilizou o cartão, pois há nos autos faturas juntadas pela instituição financeira com diversas movimentações na modalidade crédito (Id. 29793444). Assim, não se sustenta a versão da parte agravante sobre ofensa aos princípios da transparência e da informação, tampouco violação à tese fixada na Ação Civil Pública 0010064-91.2015.8.10.0001, pois ela, que é alfabetizada, aderiu aos serviços postos de forma clara e legível, constando cláusula sobre as características do cartão de crédito, ao assinar, espontaneamente, o respectivo instrumento particular. Nesse contexto, não há que se falar em vício de consentimento e de informação. Esse entendimento se coaduna com a Tese 4 fixada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº 53.983/2016: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Isto posto, houve a regularidade na contratação a afastar qualquer ato ilícito imputado ao banco, o que torna improcedente o dever de indenizar dano moral e a repetição de indébito. Desse modo, compreendo que os argumentos apresentados pela parte recorrente são insuficientes para desconstituir os fundamentos que embasam a decisão atacada, devendo, portanto, ser mantida. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Advirto as partes que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 23 a 30 de setembro de 2024. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Elisiane Nunes Cutrim Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes – OAB/MA n° 10.106-A Embargado: Banco BMG S/A Advogado: Fábio Frasato Caires – OAB/MA n° 15.185-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Terceira Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0861727-12.2016.8.10.0001 Juízo de Origem: 8ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Elisiane Nunes Cutrim à decisão monocrática de Id. 31782436, na qual neguei provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. A parte embargante aduz, em síntese, que há contradição na decisão embargada em relação a outras decisões desta Câmara (Id. 32032532). Argumenta que a decisão contraria a tese fixada por este Tribunal. Ao final, pede que sejam acolhidos os embargos, a fim de suprir os alegados vícios. Deixo de abrir prazo para contrarrazões, nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à pertinência do recurso aqui ventilado, dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em suas razões, a parte embargante não atendeu nenhuma das exigências contidas no dispositivo legal supratranscrito. Somente demonstrou a sua insatisfação com o julgado, ao pretender, com estes aclaratórios, a reforma do acórdão embargado. Percebe-se, assim, que a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da parte embargante diante do julgado contrário a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Por respeito ao debate, transcreve-se a seguir trechos da decisão embargada (Id. 31782436): […] No caso concreto, o banco juntou à contestação cópia do contrato de cartão de crédito consignado, devidamente assinado pela parte apelante (Id. 25436335), não havendo no conteúdo dúvida sobre o tipo de empréstimo contratado. Ademais, em réplica (ID 29793449), a parte apelante não impugnou a assinatura aposta no contrato, estando preclusa a alegação trazida em apelação de que “a assinatura do contrato entabulado encontra-se totalmente xerocada” (ID 29793484, pág. 11). Isso, inclusive, enfraquece a alegação de que as faturas juntadas aos autos, com diversas movimentações na modalidade crédito, são fraudulentas. Logo, não há nada nos autos a comprovar a versão da parte apelante sobre ofensa aos princípios da transparência e da informação, pois ela, que é alfabetizada, aderiu ao contrato (cartão de crédito consignado), ao assinar, espontaneamente, o respectivo instrumento particular. Assim, não merece reforma a sentença combatida. (grifos no original) Insta pontuar que consoante entendimento da jurisprudência do STJ, “a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é apenas aquela intrínseca ao ato judicial, isto é, entre as premissas e conclusões adotadas pelo órgão julgador e não entre o ato e fatores externos, como as provas dos autos ou as alegações das partes” (REsp 1722141/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018). A contradição que dá ensejo aos Embargos é, portanto, interna, isto é, entendida como a ilogicidade entre os fundamentos e o dispositivo do mesmo julgado, e diversa da contradição externa, esta relativa à incompatibilidade com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto (EDcl no REsp 1649184 SP 2017/0013364-6, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 09/03/2021, DJe 03/08/2021). Nessa ordem de ideias, uma vez verificada a inexistência dos requisitos legais, a jurisprudência é uníssona quanto à necessidade de se rejeitar os embargos de declaração. Do Colendo Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Não há ofensa ao art. 1022 do CPC/15 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo” (EDcl no AgInt no REsp 1731932/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020). "O simples descontentamento da parte com o rumo tomado pela causa não enseja o cabimento de embargos declaratórios, cuja utilidade é voltada ao aprimoramento da decisão, sentença ou acórdão embargados, e não à modificação destes.O órgão julgador não está vinculado ao combate, um a um, dos argumentos tecidos pelas partes. Deve, contudo, enfrentar aquilo que for essencial à resolução da demanda, atentando-se para questões e incidentes efetivamente imprescindíveis, como, a propósito, fez o Tribunal de origem” (AgRg no REsp 1854389/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020). Nessa conformidade, das razões dos embargos, nota-se evidente o seu caráter absolutamente protelatório e sem qualquer fundamento, apontando vícios sabidamente inexistentes, o que tumultua o bom andamento processual. Nesse diapasão, a parte embargante deve ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. O art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios. 3. Hipótese em que o embargante reproduz as alegações já analisadas nos julgados anteriores, razão por que se considera protelatório o presente recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa” (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1721443 SP 2020/0156841-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). DISPOSITIVO – Ante ao exposto, rejeito os embargos de declaração, com imposição de multa à parte embargante de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. Serve a presente como instrumento de intimação. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Elisiane Nunes Cutrim Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes – OAB/MA n° 10.106-A Apelado: Banco BMG S/A Advogado: Fábio Frasato Caires – OAB/MA n° 15.185-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Elisiane Nunes Cutrim interpôs o presente recurso de apelação (ID 29793484) visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, que, nos autos da demanda em epígrafe, ajuizada em desfavor do Banco Pan S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A sentença de improcedência veio depois de o Juízo a quo considerar que os documentos anexados pelo réu comprovam o conhecimento da parte autora acerca do tipo de contrato entabulado (ID 29793481). Nas razões recursais, a parte autora pede a reforma da sentença, argumentando, no essencial, (I) a contrariedade da sentença à ACP n° 0010064-91.2015.8.10.0000; (II) que a consumidora foi induzida a erro; (III) violação à 1ª e 4ª teses do IRDR n° 53.983/2016; (IV) que “a assinatura do contrato entabulado encontra-se totalmente xerocada, sem existir o mínimo indício de voluntariedade do Autor para assinatura dos termos” (ID 29793484, pág. 11); (V) a existência de abusividade na conduta da instituição financeira; (VI) fraude na documentação juntada aos autos; (VII) existência de venda casada. Ao final, solicita (ID 29793484): a) Que seja declarado quitado o empréstimo, com a consequente devolução em dobro de todos os descontos realizados a partir da 37ª parcela, nos termos do Art. 42 do CDC. Alternativamente, requer a conversão do negócio jurídico em empréstimo consignado, nos termos dos pleitos iniciais. b) Alternativamente, caso Vossas Excelências entendam que houve o recebimento do empréstimo cumulado com o posterior uso do cartão de crédito, requer: 1) que seja declarada a quitação do empréstimo e/ou anulação do contrato, bem como 2) que seja descontado do montante devido ao Autor o suposto valor utilizado para compras e/ou saques, com a consequente devolução em dobro do que foi pago em excesso. 3) A condenação do Recorrido a indenizar o Recorrente a título de danos morais e no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Contrarrazões apresentadas pelo recorrido, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 29793516). É, no essencial, o relatório. Decido. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – O recurso é tempestivo e a parte apelante litiga sob o manto da gratuidade de justiça (v. sentença). Presentes os demais pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo ao julgamento monocrático, em cumprimento ao art. 932, IV, ‘c’, do CPC, porque já existe precedente estadual sobre as questões envolvidas no recurso. MÉRITO – Na petição inicial, a parte apelante trouxe a versão de que contratou com o apelado empréstimo consignado comum, no qual há descontos mensais em contracheque, em parcelas fixas, com prazo certo para terminar, mas que, para surpresa dela, verificou, posteriormente, que havia contratado empréstimo consignado com cartão de crédito, com juros mais elevados e sem prazo para resolução. O cartão de crédito com RMC (Reserva de Margem Consignável) é aquele fornecido ao aposentado ou pensionista, no qual o banco “reserva” do valor do benefício previdenciário margem de até 05% para pagamento dos gastos realizados com cartão de crédito. Com essa RMC, o banco desconta/reserva o valor do benefício e quita a fatura do cartão de crédito. A validade da contratação de cartão de crédito consignado foi um dos objetos do IRDR nº 53.983/2016, julgado pelo TJMA em 10.10.2018, cujo acórdão transitou em julgado em 25.5.2022. Ao julgar o IRDR nº 53.983/2016, o Plenário do TJMA definiu várias teses para solucionar conflitos de massa decorrentes da celebração de contratos de empréstimos consignados firmados entre instituições financeiras e pessoas idosas, aposentadas, de baixa renda, alfabetizadas ou não. A TESE n. 01 do IRDR diz que: […] cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Na ocasião, o Plenário do TJMA ainda decidiu sobre a validade da contratação de empréstimo consignado por cartão de crédito, e, à luz do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS, assentou que “[D]e acordo com o princípio da autonomia da vontade, não há obrigação de as partes manterem o vínculo anteriormente estipulado “ad eternum”, de forma que o aposentado/pensionista “[…] pode denunciar o ajuste no momento em que entender necessária a rescisão, referindo desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) […]”, ressalvado o dever da parte autora de pagar o saldo devedor e o direito da instituição financeira de cobrar o credor “[…] pelas vias legais […]”. Destaco, inclusive, que, ao assentar o precedente estadual, o TJMA julgou o caso concreto e deu parcial provimento ao recurso que originou o IRDR, dando-lhe provimento, em parte, “[…] para cancelar o cartão de crédito com reserva de margem consignável descrito na petição inicial, determinar ao réu que conceda o prazo de 5 dias para a parte autora optar pelo pagamento do saldo devedor, observada a amortização da quantia já quitada desde a citação, por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício […]”. No caso concreto, o banco juntou à contestação cópia do contrato de cartão de crédito consignado, devidamente assinado pela parte apelante (Id. 25436335), não havendo no conteúdo dúvida sobre o tipo de empréstimo contratado. Ademais, em réplica (ID 29793449), a parte apelante não impugnou a assinatura aposta no contrato, estando preclusa a alegação trazida em apelação de que “a assinatura do contrato entabulado encontra-se totalmente xerocada” (ID 29793484, pág. 11). Isso, inclusive, enfraquece a alegação de que as faturas juntadas aos autos, com diversas movimentações na modalidade crédito, são fraudulentas. Logo, não há nada nos autos a comprovar a versão da parte apelante sobre ofensa aos princípios da transparência e da informação, pois ela, que é alfabetizada, aderiu ao contrato (cartão de crédito consignado), ao assinar, espontaneamente, o respectivo instrumento particular. Assim, não merece reforma a sentença combatida. DISPOSITIVO – Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0861727-12.2016.8.10.0001 Juízo de Origem: 8ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença impugnada. Majoro os honorários advocatícios fixados pelo juízo de primeiro grau para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, ficando, desde já, suspensos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0861727-12.2016.8.10.0001. AUTOR: ELISIANE NUNES CUTRIM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - oab MA10106-A REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - oab SP124809-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ELISIANE NUNES CUTRIM em desfavor de BANCO BMG SA, ambos devidamente qualificados nos autos Narra a parte autora que em janeiro de 2009 realizou um empréstimo consignado junto à demandada, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 239,08 (duzentos e trinta e nove reais e oito centavos) que deveriam ser encerrado em janeiro de 2012. Relata que foi vítima e um golpe, posto que deveria pagar a totalidade da fatura de um cartão consignado onde não existe fim. Explica ter descoberto que, em realidade, a operação não se tratou de empréstimo consignado em folha de pagamento, como imaginava, mas sim de empréstimo na modalidade “saque em cartão de crédito”, também conhecido como “cartão de crédito consignado”, com altas taxas de juros e com parcelas indeterminadas, violando a boa-fé objetiva e colocando-a em posição manifestamente onerosa. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos realizados em seu benefício. No mérito, pleiteou a nulidade do contrato e a declaração de inexistência de dívida referente ao cartão de crédito; a devolução em dobro do que fora indevidamente pago; e a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Aduz que foi vítima e um golpe, posto que deveria pagar a totalidade da fatura de um cartão que nunca recebeu. Decisão de Id 4679380 deferindo a tutela antecipada; concedendo a assistência judiciária e designando audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Em sede de contestação (Id 5566017), a parte ré requereu ausência de interesse de agir, ante a não comprovação de que a pretensão fora resistida pelo réu. No mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração de contrato do empréstimo impugnado, posto que tudo teria sido convencionado livremente entre as partes. Alegou ausência de erros na modalidade de contratação por adesão, assegurou que a parte autora possuía plena capacidade para compreender o estabelecido no contrato efetuado com a instituição financeira e que teve completa ciência dos termos convencionados. Dessa forma aduz a inexistência de ato ilícito, haja vista a existência do contrato entre as partes no qual existe a cláusula válida do cartão consignado; ausência de provas e inexistência de dano moral. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela autora. Insta observar que a parte demandada anexou o contrato e os documentos que comprovam a Transferência referente aos valores do empréstimo consignado via cartão, TED recebido pela parte autora e as faturas do cartão de crédito que, inclusive foi utilizado pela parte autora. Réplica apresentada em Id 6115519. Processo suspenso em face do IRDR. É o relatório, decido. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA Inicialmente, retire a suspensão dos presentes autos. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em outra audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Inicialmente, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na inicial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º da Lei nº 8.078/1990, sendo a responsabilidade do banco de ordem objetiva, nos termos do Verbete nº 297 da Súmula do STJ, e ADIn 2.591, DJ 16.06.2006. Nessa ordem de ideias, cabe ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor, e que entre ambos existe um nexo etiológico. “STJ Súmula nº 297 - Código de Defesa do Consumidor - Instituições Financeiras – Aplicação - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é tema pacífico, inclusive sumulado, nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - VEDAÇÃO ESPECÍFICA. Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal. […] (TJ-MG - AC: 10720130048534001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 13/03/2019, Data de Publicação: 19/03/2019). (Grifo nosso) Dessa forma, a presente demanda, há de ser apreciada, à luz das regras consumeristas da Lei n.º 8.078/90. O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. Deve-se observar que o REsp nº 1.846.649 – MA, interposto contra decisão de mérito prolatada no IRDR nº 53.983/2016, diz respeito exclusivamente ao ônus da perícia grafotécnica mencionado na 1ª Tese fixada, sem qualquer referência às matérias consolidadas nas demais teses jurídicas, as quais transitaram livremente em julgado. Desse modo, a relação jurídica firmada entre as partes é incontroversa, haja vista que a autora admite a contratação junto ao réu, porém, sustenta a ocorrência vício de consentimento no tocante à modalidade da avença, porquanto não pretendida a fruição de cartão de crédito consignado, inexistindo no instrumento contratual, em seu entender, informação clara sobre a operação financeira entabulada. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o cartão de crédito consignado encontra respaldo na Lei Federal nº 10.820/2003, estabelecendo o art. 4º deste diploma legal que “a concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e as demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento”. Logo, evidenciada a legalidade da operação, imperioso adentrar na análise do caso concreto a fim de certificar se houve vício na contratação, como alegado na exordial. Para tanto, necessário observar as premissas da 4ª Tese firmada no Incidente de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, in verbis: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Nessa toada, a matéria será abordada com base nos parâmetros estabelecidos pelo IRDR acima referido por elencar premissas específicas ao caso em testilha, sendo de fundamental importância, nesse desiderato, incursionar sobre a ciência da parte autora sobre a modalidade contratual ofertada. Anexado aos autos o contrato e TED e faturas, inclusive demonstrando a utilização do cartão de crédito pela parte autora. Dessa forma, não há que se falar que desconhecia da modalidade do empréstimo. Assim entende a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. I- Na contratação de cartão de crédito consignado é disponibilizado ao titular um limite de crédito para ser utilizado em compras e saques à escolha do cliente, que deve ser quitado todo mês, na data de vencimento da fatura. II- Não há evidências de conduta irregular por parte do Banco-réu, pois o consumidor assinou o contrato, não tendo restado comprovado ter o Banco realizado descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria referentes à contratação de cartão de crédito consignado.(TJ-MG - AC: 10000200068401001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 19/05/2020, Data de Publicação: 19/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDOU PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA A IRREGULARIDADE E INVALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA DISSOCIADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA, ALERTANDO O CONTRATANTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE A DIFERENÇA DE VALOR EXISTENTE ENTRE O PAGAMENTO TOTAL DA FATURA E O PAGAMENTO MÍNIMO CUJA COBRANÇA É CONSIGNADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDORA QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO E COM A CONTRATAÇÃO DE SAQUE COM PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO PODENDO ALEGAR, PORTANTO, VÍCIO DA VONTADE E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CRÉDITO UTILIZADA. CONTRATO QUE, TENDO OBSERVADO OS DITAMES DA LEI N. 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, E SE MOSTRANDO, PORTANTO, REGULAR, DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA, SENDO INCABÍVEL A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL POSTULADA PELA DEMANDANTE. DANO MORAL. REGULARIDADE DO CONTRATO, E DOS DESCONTOS EFETUADOS, QUE APONTA A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO HÁBIL A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE DEVE SER DESPROVIDO TAMBÉM NESTE PONTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO DAS TESES RECURSAIS QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA A QUE CONDENADO NA ORIGEM O AUTOR, ORA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. EXIGIBILIDADE DA VERBA QUE, TODAVIA, SE MANTÉM SUSPENSA, POR GOZAR A AUTORA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002778-08.2020.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Jul 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50027780820208240002, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 07/07/2022, Primeira Câmara de Direito Comercial) Na mesma linha do posicionamento ora firmado, convém destacar o entendimento majoritário perfilhado pela Corte Maranhense, com amparo na tese jurídica fixada no IRDR nº 53.983/2016, consoante recentes julgados abaixo colacionados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O cerne do apelo cinge-se em verificar a natureza do contrato firmado entre as partes e sua legalidade. II. Restou comprovado pelo apelado que a apelante aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, vez que consta nos autos cópia do contrato, devidamente assinado, com os dados pessoais do consumidor, bem como consta informações sobre os serviços, as faturas dos cartões de crédito e os comprovantes de que o apelante recebeu e utilizou o valor sacado por meio do cartão de crédito. III. Em verdade, a apelante anuiu aos termos apresentados para a autorização do desconto em folha de pagamento, fazendo exsurgir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. IV. Aplicabilidade da tese fixada no IRDR nº 53.983/2016: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. V. Apelação cível conhecida e desprovida (Ap 0027814-09.2015.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado no período de 08 a 15/03/2021)(grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO REALIZADO PELA CONSUMIDORA – ALEGAÇÃO DE MÁ INFORMAÇÃO ACERCA DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (“CARTÃO ROTATIVO”) - PROVAS QUE DEMONSTRAM A PERFEITA CIÊNCIA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 53983/2016 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – As provas e circunstâncias fáticas constantes dos autos são suficientes a atestar a validade do negócio jurídico, em especial a juntada do contrato, a realização da transferência eletrônica (TED) do valor objeto do empréstimo e por ter afirmado a própria consumidora que recebeu o montante financeiro. II – Assumindo a consumidora a realização do empréstimo, cabia-lhe demonstrar não ter ciência da modalidade do negócio jurídico firmado (“cartão rotativo”), sobretudo quando já tinha alcançado a margem financeira para a realização do consignado tradicional (30% da remuneração), ser pessoa instruída (cliente constante dos serviços bancários) e constar dos seus contracheques, desde o início, o desconto sob a rubrica “cartão BMG”. III – Inexistindo qualquer vício na celebração do negócio, ao tempo em que impossível à consumidora ter contraído o empréstimo que alegadamente diz ter feito (consignado tradicional), induz-se à prevalência da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). IV – Sentença reformada. Apelação Cível provida (Ap 0813816-04.2016.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado no período de 08 a 15/03/2021)(grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. PLENA CIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO E SAQUE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I - O contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, com desconto mensal do mínimo do valor faturado, mediante aplicação de juros remuneratórios sobre o saldo remanescente, não constitui abusividade e má-fé quando há prova da contratação. II - Uma vez comprovado que o contrato de empréstimo, mediante cartão de crédito, foi firmado pela parte autora cujo valor foi depositado em seu favor, não pode esta questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença. III - Ante a expressa anuência do consumidor e a utilização do cartão, não há que se falar em indenização por danos morais (Ap 0856242-31.2016.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) Jorge Rachid Mubárack Maluf, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado no período de 03 a 10/12/2020)(grifei). Como cediço, o arrependimento do contratante em relação a uma operação destoante de seus intuitos não é suficiente para deflagrar a nulidade do contrato, máxime diante da ausência de comprovação de qualquer vício de consentimento ou erro na elaboração da minuta firmada livremente pelo consumidor. Dentro desse contexto e por toda fundamentação supracitada, não há que se falar de irregularidades com o negócio jurídico entre as partes, não havendo respaldo algum à pretensão de indenização por danos materiais e morais pretendida. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo improcedente os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade em face da assistência judiciária deferida. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís - MA, 29 de agosto de 2023. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível da Capital

11/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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