Agravo em Recurso Especial 2139940-48.2020.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2139940-48.2020.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2026, 13:03

Trânsito em julgado

03/02/2026, 13:03

Publicação

15/12/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2003614/SP (2021/0330349-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LNL - CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA ADVOGADOS: JOAO BATISTA PACHECO ANTUNES DE CARVALHO - MG056759 CLARA ELIZABETH TAVARES MONFORTE - SP029360 OSVALDO GUIMARÃES MONFORTE - SP037287 HUMBERTO CORDELLA NETTO - SP256724 AGRAVADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. OUTRO NOME: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CODESP ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GONÇALVES - SP121186 RODRIGO OCTÁVIO FRANCO MORGERO - SP183631 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 21:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2003614/SP (2021/0330349-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LNL - CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA ADVOGADOS: JOAO BATISTA PACHECO ANTUNES DE CARVALHO - MG056759 CLARA ELIZABETH TAVARES MONFORTE - SP029360 OSVALDO GUIMARÃES MONFORTE - SP037287 HUMBERTO CORDELLA NETTO - SP256724 AGRAVADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. OUTRO NOME: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CODESP ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GONÇALVES - SP121186 RODRIGO OCTÁVIO FRANCO MORGERO - SP183631 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 16:17

Petição (Impugnação)

07/11/2025, 16:21

Protocolo de Petição

07/11/2025, 16:02

Publicação

23/10/2025, 01:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2003614/SP (2021/0330349-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LNL - CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA ADVOGADOS: JOAO BATISTA PACHECO ANTUNES DE CARVALHO - MG056759 CLARA ELIZABETH TAVARES MONFORTE - SP029360 OSVALDO GUIMARÃES MONFORTE - SP037287 HUMBERTO CORDELLA NETTO - SP256724 RECORRIDO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. OUTRO NOME: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CODESP ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GONÇALVES - SP121186 RODRIGO OCTÁVIO FRANCO MORGERO - SP183631 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 927): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PERÍODO. COISA JULGADA. LIMITES. REVISÃO. VOTO VENCIDO. VERSÃO FÁTICA. PREVALÊNCIA. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STF. PAGAMENTOS PARCIAIS. MATÉRIA NÃO DECIDIDA. TÍTULO EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO. POSSIBILIDADE.. 1. A reforma do julgado em relação aos limites da coisa julgada e das matérias submetidas aos seus efeitos demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ a pretensão de que prevaleça a versão do voto vencido sobre a versão do voto vencedor acerca das circunstâncias fáticas da causa.- 3. A simples interpretação do título judicial exequendo com o objetivo de extrair a verdadeira extensão do seu comando não configura rediscussão da lide, tampouco implica ofensa à coisa julgada. 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 975 - 977). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que o acórdão recorrido, ao manter a alteração do critério de cálculo dos juros de mora na fase de cumprimento de sentença, teria violado os limites da coisa julgada. Argumenta que a matéria tratada teria índole constitucional, não demandando reexame do acervo fático-probatório, e que a tese relativa à impossibilidade de inserção de um novo critério de cálculo em um título judicial fechado, sob pena de ofensa à coisa julgada, possuiria repercussão geral. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.003 - 1.030. É o relatório. 2. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa do seguinte trecho do julgado impugnado (fls. 929-933): Conforme nela afirmado, o cerne da controvérsia envolvida no recurso especial consiste em definir se a decisão, proferida na impugnação ao cumprimento de sentença, que restringiu a incidência dos juros de mora ao período anterior ao pagamento parcial das parcelas em cobrança e à diferença ainda devida ofende a imutabilidade da coisa julgada e a preclusão, com violação dos arts. 502, 503, 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil. Na espécie, o Tribunal a quo concluiu que a sentença transitada em julgado apenas delimitou os termos iniciais e finais da incidência dos juros de mora, sem, contudo, determinar expressamente a incidência dos referidos juros sobre todo o período compreendido entre esses marcos temporais e sem estabelecer os critérios de cálculo, deixando essa fixação para a fase de cumprimento de sentença. É o que se infere do voto vencedor, proferido na origem: "(...) Como se observa do dispositivo da sentença, foi fixado o termo “a quo” para incidência dos juros de mora a partir do vencimento de cada fatura não paga no seu termo, findando o tempo do cálculo dos juros na oportunidade da citação, nada se mencionando sobre os pagamentos parciais feitos no período. Na impugnação ao cumprimento da sentença o juiz fez tão- somente considerar os pagamentos parciais realizados, modulando então a incidência dos juros sobre o saldo devedor erigido após as quitações havidas, em nada, absolutamente nada, afrontando a coisa julgada ou o dispositivo do decreto sentencial anteriormente proferido. Ignorar os pagamentos parciais fazendo-se incidir juros sobre o todo desde o vencimento até a data da citação certamente locupletaria ilicitamente o agravante, fato este que não se admite, com o devido respeito. Endossam-se ainda os seguintes termos da decisão recorrida: (...) Neste cenário, como consignado na decisão agravada, a revisão das conclusões do Tribunal de origem a respeito dos limites da coisa julgada definida no título executivo judicial é inviabilizada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, pois é das instâncias ordinárias a incumbência de definir essas divisas e o alcance dos temas submetidos aos seus efeitos. A propósito: (...) Assim, à luz desse quadro fático definido pelo Tribunal de origem, em que o título executivo judicial somente fixou os termos iniciais e finais da incidência dos juros de mora, sem estabelecer os critérios de cálculo, cuja definição caberia à fase de liquidação, aplica-se o entendimento desta Corte de que não viola a coisa julgada a simples interpretação do título executivo, conferindo-lhe o alcance devido acerca de questão não delimitada expressamente, até porque não decidida, relacionada aos pagamentos parciais. Quanto ao tema: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERTIFICADOS DE DEPÓSITO BANCÁRIO (CD Bs). PLANO VERÃO. EXPURGO INFLACIONÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO APLICÁVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE EXTINTO. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3 /STJ). 2. A controvérsia dos autos resume-se a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na espécie e c) se a forma de cálculo determinada pelo acórdão recorrido modificou o título judicial exequendo. [...] 5. Hipótese em que o título judicial exequendo determinou a incidência dos juros remuneratórios "em total cumprimento do contrato", expressão que deve ser interpretada no sentido de que tais consectários somente são devidos até a data de vencimento das obrigações, justamente porque a incidência desses consectários decorrem de expressa previsão contratual. 6. Havendo mais de uma interpretação possível de ser extraída do título judicial, deve ser escolhida aquela que se mostre mais razoável e que não conduza a uma solução iníqua ou exagerada. 7. A simples interpretação do título judicial exequendo com o objetivo de extrair a verdadeira extensão do seu comando não configura rediscussão da lide, tampouco implica ofensa à coisa julgada. [...] 10. Não ofende a coisa julgada a decisão que determina o cômputo dos juros de maneira linear, sem capitalização, na hipótese em que o título judicial exequendo fixa apenas os termos inicial e final dos juros, sem a especificação da forma como eles deveriam ser calculados. 11. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 282/STF). 12. Recurso especial de CITIBANK N. A. não conhecido. Recurso especial de PBM PICCHION BELGO MINEIRA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S. A. não provido." (REsp n. 1.601.788/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2023, Dje de 6/12/2023- grifou-se.) (...) Portanto, ao contrário do sustentado pelo agravante no presente recurso, a orientação seguida pelo Tribunal de origem tem amparo na jurisprudência desta Corte, o que justifica a incidência da Súmula nº 568/STJ. Assim, não prosperam as alegações postas no agravo, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2003614/SP (2021/0330349-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: LNL - CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA ADVOGADOS: STANLEY MARTINS FRASÃO - MG046512 CLARA ELIZABETH TAVARES MONFORTE - SP029360 OSVALDO GUIMARÃES MONFORTE - SP037287 HUMBERTO CORDELLA NETTO - SP256724 AGRAVADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. OUTRO NOME: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CODESP ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GONÇALVES - SP121186 RODRIGO OCTÁVIO FRANCO MORGERO - SP183631 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LNL CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, inciso alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação de cobrança. Sentença que fixou os termos “a quo” e “ad quem” para incidência de juros, sem afastar a possibilidade de ajustes na fase de liquidação, considerando-se a existência de pagamentos parciais no interregno. Decisão mantida. Agravo improvido." (e-STJ fl. 589). Os embargos de declaração opostos pela agravante foram rejeitados (e-STJ fls. 614/617). No especial (e-STJ fls. 620/643), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, a violação dos artigos 502, 503, 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil. Aduz que o acórdão recorrido modificou indevidamente os termos do título judicial exequendo, porquanto alterou os critérios de cálculo de incidência dos juros de mora, restringindo-os aos pagamentos parciais, violando, assim, a coisa julgada. Afirma que a alegação da ocorrência de pagamentos parciais deveria ter sido arguida na fase de conhecimento e, como não houve discussão a respeito dessa matéria, operou-se a eficácia preclusiva da coisa julgada. Sustenta que a eventual existência dos pagamentos parciais não pode ser discutida na impugnação ao cumprimento de sentença, mas somente em eventual ação rescisória, que não foi promovida. Defende que, segundo a jurisprudência desta Corte, os critérios de cálculo fixados na sentença exequenda não podem ser modificados em sede de liquidação, não se podendo sequer cogitar da ocorrência de enriquecimento sem causa quando o pedido de cumprimento respeita integralmente os termos do título executivo judicial. Ao final, requer o provimento do recurso para que o cumprimento de sentença prossiga na conformidade dos critérios estabelecidos na sentença transitada em julgado. Com contrarrazões (e-STJ fls. 704/739), o recurso especial foi inadmitido da origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pela ora recorrente, LNL CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA., contra a decisão do magistrado de primeiro grau de jurisdição, mantida no julgamento do agravo de instrumento, que, nos autos de impugnação ao cumprimento de sentença, acolheu parcialmente os pedidos para fixar que os juros reconhecidos na sentença, de 0,5% ao mês, deverão incidir do vencimento de cada título, até o pagamento parcial, momento em que será apurado o saldo devedor parcial e que, a partir de então, incidirão os mesmos juros de 0,5% sobre tal saldo parcial, até fevereiro/95, quando será apurado o saldo devedor. Irresignada, busca a recorrente a reforma do julgado, alegando violação à coisa julgada e sustentando que o título executivo judicial fixou os parâmetros de incidência dos juros de moral, que foram indevidamente modificados, e que a matéria relacionada ao pagamento parcial das parcelas deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, sob pena de preclusão. Sobre o tema, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "(...) Como se observa do dispositivo da sentença, foi fixado o termo “a quo” para incidência dos juros de mora a partir do vencimento de cada fatura não paga no seu termo, findando o tempo do cálculo dos juros na oportunidade da citação, nada se mencionando sobre os pagamentos parciais feitos no período. Na impugnação ao cumprimento da sentença o juiz fez tão-somente considerar os pagamentos parciais realizados, modulando então a incidência dos juros sobre o saldo devedor erigido após as quitações havidas, em nada, absolutamente nada, afrontando a coisa julgada ou o dispositivo do decreto sentencial anteriormente proferido. Ignorar os pagamentos parciais fazendo-se incidir juros sobre o todo desde o vencimento até a data da citação certamente locupletaria ilicitamente o agravante, fato este que não se admite, com o devido respeito." Endossam-se ainda os seguintes termos da decisão recorrida: 'No mérito, a impugnação deve ser parcialmente acolhida. Com efeito, a sentença fixou as datas de incidência dos juros de mora, mas não fixou os critérios dos cálculos, delegando tal fixação para a fase de liquidação de sentença, conforme fls. 212 e 226.'”(e-STJ fl. 590 - grifou-se). Nesse contexto, modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o limite e o alcance da coisa julgada culminaria no necessário reexame de provas, o que se mostra impossível na via do recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO E ALCANCE. NOVA DISCUSSÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. [...] 5. Na hipótese, as instâncias ordinárias consignaram que a agravante pretendia a extrapolação do título judicial, aproveitando-se do argumento de ser ele genérico. 6. Não há afronta à coisa julgada quando o juízo da execução confere ao título executivo judicial a interpretação que melhor viabilize o seu cumprimento. 7. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem a respeito do limite e o alcance da coisa julgada culmina no necessário reexame de provas, o que se mostra impossível na via do recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 8. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.602.394/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 509, § 4º, DO CPC. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO COM OS LIMITES DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (AgInt no REsp nº 1.859.579/PR, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 10/12/2021) Nesse contexto, em que, segundo a moldura fática do acórdão recorrido, a coisa julgada se limitou a definir o índice e os termos iniciais e finais da incidência dos juros de mora, sem especificação dos critérios de cálculo, aplica-se o entendimento desta Corte de que não viola a coisa julgada a simples interpretação do título executivo, conferindo-lhe o alcance devido acerca de questão não delimitada expressamente, até porque não decidida. A propósito: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. "Não viola a coisa julgada a simples interpretação do título executivo, conferindo-lhe o alcance devido acerca de questão não delimitada expressamente" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.940.806/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.226.843/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024 - grifou-se.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERTIFICADOS DE DEPÓSITO BANCÁRIO (CDBs). PLANO VERÃO. EXPURGO INFLACIONÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO APLICÁVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE EXTINTO. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos resume-se a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na espécie e c) se a forma de cálculo determinada pelo acórdão recorrido modificou o título judicial exequendo. [...] 10. Não ofende a coisa julgada a decisão que determina o cômputo dos juros de maneira linear, sem capitalização, na hipótese em que o título judicial exequendo fixa apenas os termos inicial e final dos juros, sem a especificação da forma como eles deveriam ser calculados. 11. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 282/STF). 12. Recurso especial de CITIBANK N.A. não conhecido. Recurso especial de PBM PICCHION BELGO MINEIRA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. não provido." (REsp n. 1.601.788/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 6/12/2023 - grifou-se.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM GARANTIA BÁSICA POR MORTE E COBERTURA ADICIONAL POR INVALIDEZ PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR MORTE E POR INVALIDEZ. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente inadmissível o recurso de agravo interposto em face de decisão colegiada. 2. Entretanto, cabe destacar que as questões de ordem pública, não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. 3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, DE OFÍCIO, E PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL." (AgInt no REsp n. 1.769.644/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021 - grifou-se.) Assim, por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o acórdão recorrido não merece reforma, aplicando-se o disposto na Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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