Agravo em Recurso Especial 0005629-09.2018.8.17.2480 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005629-09.2018.8.17.2480 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GERSON HENRIQUE DE ARAUJO REPRESENTANTE: LEA AUGUSTA DE ARAUJO PEREIRA EXECUTADO(A): AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor da Sentença ID 223588577, conforme segue transcrito abaixo: "(...)Diante o exposto, extingo o feito, em fase de cumprimento de sentença, pelo cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II do CPC. No que tange ao requerimento da causídica para levantamento dos valores pertencentes ao autor-credor, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0005629-09.2018.8.17.2480 indefiro-o, vez que ausente a cláusula expressa no contrato id. 214403225, devidamente destacada, para "receber alvará em nome próprio". Sem custas processuais ou honorários na fase executiva. Publique-se e intimem-se. Custas da fase conhecimento recolhidas id. 213795071. Independentemente do trânsito em julgado, em razão do depósito voluntário, e considerando que ainda não foram expedidos alvarás, não obstante autorização de id. 212600968: 01 - Expeça-se alvará em benefício da(o) credor(a)-autor(a) GERSON HENRIQUE DE ARAUJO, no valor de R$ 7.328,82 (sete mil e trezentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos), para conta de sua titularidade ou, na ausência, para retirada em agência bancária; 02 - Expeça-se alvará em favor da advogada STÉPHANIE SOUZA CABRAL, no valor de R$ 24.050,86 (vinte e quatro mil, cinquenta reais e oitenta e seis centavos), para conta de sua titularidade indicada no id. 223366978; 03 - Após o trânsito em julgado, não havendo determinações pendentes de cumprimento, arquivem-se estes autos. (...)" CARUARU, 26 de janeiro de 2026. REYNALDO DE ABREU DUTRA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERSON HENRIQUE DE ARAUJO REPRESENTANTE: LEA AUGUSTA DE ARAUJO PEREIRA EXECUTADO(A): AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID 212600968, conforme segue transcrito abaixo: "(...) 02 - Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0005629-09.2018.8.17.2480 Intime-se a parte devedora, através do seu causídico, para pagar o débito, descrito na petição de id nº 212535171, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas processuais, se houver, nos termos do art. 523, caput, do CPC; 03 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também de honorários de advogado de dez por cento; 04 - Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante, e não sendo efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafos 1º, 2º e 3º do CPC); (...)" CARUARU, 2 de setembro de 2025. GABRIELLE ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: GERSON HENRIQUE DE ARAUJO REPRESENTANTE: LEA AUGUSTA DE ARAUJO PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei 17.116, de 04 de dezembro de 2020). CARUARU, 4 de agosto de 2025. ANDRE HENRIQUE FERREIRA DA VITORIA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0005629-09.2018.8.17.2480 INTERESSADO (PGM): AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ESPÓLIO -

05/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2025, 16:03

Trânsito em julgado

17/06/2025, 16:03

Publicação

26/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2742819/PE (2024/0341638-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 AGRAVADO: GERSON HENRIQUE DE ARAUJO ADVOGADO: STEPHANIE SOUZA CABRAL - PE034801 INTERESSADO: LEA AUGUSTA DE ARAUJO PEREIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 12:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:34

Publicação

05/05/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2742819/PE (2024/0341638-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 AGRAVADO: GERSON HENRIQUE DE ARAUJO ADVOGADO: STEPHANIE SOUZA CABRAL - PE034801 INTERESSADO: LEA AUGUSTA DE ARAUJO PEREIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A RECORRIDA: GERSON HENRIQUE DE ARAÚJO DECISÃO recorrido: “In casu, não há nenhum documento acostado pela parte recorrente, que demonstre que o consumidor teve ciência da cláusula de coparticipação e nem mesmo que houve a pactuação desta cláusula, já que não há nos autos a cópia do contrato. Dessa forma, inexistem fundamentos aptos a ensejar o acolhimento da pretensão da parte apelante, no sentido de eximir-se da obrigação de custear o tratamento de que necessita o apelado. Destarte, caracterizada a obrigação do plano/seguro de saúde em autorizar o tratamento e a negativa indevida da cobertura, resta configurado o dano moral, vez que a jurisprudência do STJ considera que o dano moral, nesses casos, é presumido (in re ipsa), pois não há necessidade de comprovação do sofrimento ou do abalo psicológico numa situação desta natureza.” Pelo que se observa, o Colegiado conferiu resolução à lide com base nas cláusulas contratuais constantes do pacto celebrado, bem como do conjunto probatório colacionado aos autos. Percebe-se claramente a pretensão da parte em rediscutir, por via transversa, a matéria de fundo fático-contratual. No caso, rever o entendimento da Câmara julgadora, acerca das questões trazidas no presente recurso, implicaria, necessariamente, no reexame dos elementos informativos dos autos, finalidade que escapa ao âmbito do recurso especial, nos termos dos enunciados 5 e 7 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Intimação (Outros) - GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL: 0005629-09.2018.8.17.2480 Trata-se de Recurso Especial (ID31755829), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU (ID 30026043). A decisão é composta por acórdão de Embargos de Declaração, ID 33929459. Vejamos acórdãos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNÓSTICADO COM TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DECORRENTES DO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS (CID F: 19.4). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMANDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 1032. OBJETO RECURSAL DEVIDAMENTE ANALISADO E DECIDO PELO COLEGIADO. PRETENSÃO DE REDISCURSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos Declaratórios são cabíveis, essencialmente, para desfazer obscuridades, afastar contradições e suprir omissões que, eventualmente, sejam constatadas no acórdão proferido pelo Tribunal. Logo, cuida-se de instrumento de aperfeiçoamento do julgado, que, em geral, autoriza a modificado do acórdão tão somente em hipóteses excepcionais. 2. Paciente diagnosticado com Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas (CID F: 19.4). Indicado tratamento multidisciplinar. Internação psiquiátrica em clínica não conveniada. Negativa de cobertura. Alegada cláusula de coparticipação após o trigésimo dia. 3. Aplicação do Tema 1032 do STJ – “Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor (...)”. 4. No caso, ausente prova de que o consumidor teve ciência da cláusula de coparticipação ou mesmo que houve a pactuação desta cláusula. 5. Não se verifica a omissão apontada pela parte embargante em relação à matéria de mérito capaz de ser suprida por meio de Embargos de Declaração. Portanto, ausentes quaisquer dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC, sendo nítida a pretensão de rediscutir a matéria já decidida pelo Colegiado. 6. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. Decisão unânime. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA Nº 608/STJ). PACIENTE DIAGNÓSTICADO COM TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS E AO USO DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS (CID F: 19.4). INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM ATENDIMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. ALEGADA COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ÔNUS DA PROVA DO APELANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Em suas razões recursais, a operadora de planos de saúde afirma que o acórdão violaria o art. 1022, II, do NCPC, artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98, o art. 421, parágrafo único do CC. Afirma, ainda, o recorrente que somente está obrigada a custear aquele percentual de valor pré estabelecido em contrato ou aquele fixado pela tabela de honorários médicos. Por fim, aduz que: “A limitação do reembolso é baseada no argumento de que o consumidor tem direito aquilo que contratou, assim, deve-se respeitar a liberdade contratual disposta nos artigos 421 e 421-Ado CC5, impedindo que a Operadora de Saúde seja condenada para além daquilo que está sendo remunerada. Assim, se pretende a parte se valer de profissional da rede não credenciada, deve ser por ela custeada e não pela recorrente.” Regularmente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. (ID 36901581). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COMO OCORREU A VIOLAÇÃO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF1 Da leitura do recurso interposto, observa-se que a pretensão do recorrente encontra óbice no enunciado da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia ao caso em apreço, cuja redação leciona que “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. O recurso especial é de fundamentação vinculada, de forma que a impugnação que se há de fazer fica atrelada ao(s) dispositivo(s) violado(s) ou a divergência jurisprudencial, não bastando a simples manifestação de insatisfação. Na seara excepcional, compete ao recorrente, sob pena de inadmissão do recurso especial, indicar o(s) artigo(s) da legislação infraconstitucional supostamente violado(s) e evidenciar o desacerto da decisão recorrida, demonstrando adequadamente as razões pelas quais sustenta ofensa à norma e, ainda, apontar qual seria a correta interpretação. No caso, a recorrente afirma que houve violação ao artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98 e art. 421, parágrafo único do CC, mas não esclarece como a violação aos artigos citados ocorreu no acórdão recorrido, inviabilizando a abertura da instância extraordinária, porquanto não se permite a exata compreensão da controvérsia. Em casos análogos, verifico julgado: [...] FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. [...] 5. A falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o Especial caracteriza argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF (AgInt no AREsp 1.308.166/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28.6.2019). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) (omissões nossas). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 e 7 do STJ. A pretensão recursal encontra óbice nos enunciados das súmulas 5 e 7, cujas redações elucidam, respectivamente, que “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial” e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Segue parte do acordão Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

24/06/2024, 00:00

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