Agravo em Recurso Especial 2269402-53.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2269402-53.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 14:03

Trânsito em julgado

16/06/2025, 14:03

Publicação

23/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2686330/SP (2024/0248011-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ATECH IMPERMEAVEL LTDA AGRAVADO: M. BAPTISTELLA - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO GALVÃO GONÇALVES - SP043818 ARNALDO GALVÃO GONÇALVES - SP168122 INTERESSADO: COPLAC DO BRASIL LTDA ADVOGADO: RAFAEL PRADO GAZOTTO - SP154960 INTERESSADO: JOAO ROGERIO BAPTISTELLA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 10:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:32

Publicação

05/05/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2686330/SP (2024/0248011-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ATECH IMPERMEAVEL LTDA AGRAVADO: M. BAPTISTELLA - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO GALVÃO GONÇALVES - SP043818 ARNALDO GALVÃO GONÇALVES - SP168122 INTERESSADO: COPLAC DO BRASIL LTDA ADVOGADO: RAFAEL PRADO GAZOTTO - SP154960 INTERESSADO: JOAO ROGERIO BAPTISTELLA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 14:30

Documento (Certidão)

07/04/2025, 14:15

Publicação

14/03/2025, 00:47

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2686330/SP (2024/0248011-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ATECH IMPERMEAVEL LTDA OUTRO NOME: COPLAC DO BRASIL LTDA ADVOGADO: RAFAEL PRADO GAZOTTO - SP154960 AGRAVADO: M. BAPTISTELLA - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO GALVÃO GONÇALVES - SP043818 ARNALDO GALVÃO GONÇALVES - SP168122 INTERESSADO: JOAO ROGERIO BAPTISTELLA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ATECH IMPERMEÁVEL LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Transporte de coisas. Decisão que homologou o Laudo Pericial. Inconformismo. Não acolhimento. Alegações de excesso de execução. O Perito não teria observado as deliberações do Juízo, deixando de utilizar em seus cálculos todas as notas fiscais. Inexistem nos Autos elementos suficientes a embasarem a pretensão da Empresa Agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (e-STJ fl. 39). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 48). No recurso especial, a recorrente alega violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil ao argumento de omissão por que caberia analisar qual dos cálculos elaborados pelo Perito teria obedecido aos critérios definidos no título executivo judicial. Após as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto à análise do laudo pericial, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "As alegações da Empresa Embargante foram devidamente apresentadas ao Perito e por este apreciadas, sendo, inclusive, o Perito intimado a prestar esclarecimentos (fls. 234/236), quando reiterou suas conclusões (fls. 242/243). Portanto, inexistem nos Autos elementos suficientes para que se possa afastar o Laudo produzido por Perito da confiança do Juízo. Nesta senda, resta claro que a Empresa Embargante busca, tão somente, neste expediente processual, a reanálise da matéria exposta em suas razões recursais, porque inconformada com o resultado do julgamento, e insistir nos Embargos pode beirar a má-fé processual" (e-STJ fl. 50). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

13/02/2025, 00:00

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