Apelação Cível 0801074-20.2015.8.15.0331 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/12/2021

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Autor

FONSECA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Autor

SANTA RITA-CARTORIO 2 OFICIO NOTAS

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

CRISTINA ROTHIER DUARTE

OAB/PB 010685·CPF·Representa: Autor

HANDERSON DE SOUZA FERNANDES

OAB/PB 015198·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CUNHA PERES

OAB/PB 016064·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Autor

FONSECA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Autor

SANTA RITA-CARTORIO 2 OFICIO NOTAS

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ARIEL CANDIDO BARBOSA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

01/10/2025, 11:58

Baixa Definitiva

01/10/2025, 11:58

Juntada de Decisão

01/10/2025, 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

16/07/2024, 09:21

Juntada de Certidão

16/07/2024, 09:21

Juntada de Certidão

19/07/2023, 23:23

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 13:27

Conclusos para despacho

11/07/2023, 14:52

Juntada de Certidão

11/07/2023, 14:51

Decorrido prazo de FONSECA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 07:40

Decorrido prazo de FONSECA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 07:39

Decorrido prazo de SANTA RITA-CARTORIO 2 OFICIO NOTAS em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 07:20

Decorrido prazo de SANTA RITA-CARTORIO 2 OFICIO NOTAS em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 07:18

Juntada de Petição de contrarrazões

29/06/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 10:03

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

01/10/2025, 11:58

Baixa Definitiva

01/10/2025, 11:58

Juntada de Decisão

01/10/2025, 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

16/07/2024, 09:21

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•18/07/2023, 13:27

Decisão

•21/03/2023, 15:52

16/07/2024, 09:21

Juntada de Certidão

19/07/2023, 23:23

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 13:27

Conclusos para despacho

11/07/2023, 14:52

Juntada de Certidão

11/07/2023, 14:51

Decorrido prazo de FONSECA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 07:40

Decorrido prazo de FONSECA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 07:39

Decorrido prazo de SANTA RITA-CARTORIO 2 OFICIO NOTAS em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 07:20

Decorrido prazo de SANTA RITA-CARTORIO 2 OFICIO NOTAS em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 07:18

Juntada de Petição de contrarrazões

29/06/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 10:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:21

Decorrido prazo de SANTA RITA-CARTORIO 2 OFICIO NOTAS em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de FONSECA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de SANTA RITA-CARTORIO 2 OFICIO NOTAS em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de FONSECA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de ARIEL CANDIDO BARBOSA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:12

Juntada de Petição de agravo retido

27/03/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 19:09

Recurso Especial não admitido

21/03/2023, 15:52

Negado seguimento ao recurso

21/03/2023, 15:52

Conclusos para despacho

21/11/2022, 11:59

Juntada de Petição de cota

21/11/2022, 08:52

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2022, 14:21

Juntada de Certidão

08/11/2022, 14:20

Decorrido prazo de SANTA RITA-CARTORIO 2 OFICIO NOTAS em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de FONSECA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de FONSECA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de SANTA RITA-CARTORIO 2 OFICIO NOTAS em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2022, 21:48

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2022, 21:47

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 12:19

Decorrido prazo de SANTA RITA-CARTORIO 2 OFICIO NOTAS em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:14

Decorrido prazo de FONSECA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:14

Decorrido prazo de FONSECA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:14

Decorrido prazo de SANTA RITA-CARTORIO 2 OFICIO NOTAS em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:14

Decorrido prazo de ARIEL CANDIDO BARBOSA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:14

Decorrido prazo de ARIEL CANDIDO BARBOSA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:14

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/08/2022, 17:22

Juntada de Petição de recurso especial

24/08/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 11:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/08/2022, 10:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/08/2022, 00:08

Juntada de certidão de julgamento

17/08/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/08/2022, 14:50

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/07/2022, 08:50

Conclusos para despacho

22/07/2022, 14:48

Juntada de

22/07/2022, 14:48

Decorrido prazo de ARIEL CANDIDO BARBOSA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de ARIEL CANDIDO BARBOSA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2022, 09:47

Conclusos para despacho

01/07/2022, 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/07/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 15:37

Decorrido prazo de SANTA RITA-CARTORIO 2 OFICIO NOTAS em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de ARIEL CANDIDO BARBOSA em 18/05/2022 23:59:59.

19/05/2022, 00:05

Decorrido prazo de ARIEL CANDIDO BARBOSA em 18/05/2022 23:59:59.

19/05/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 16:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 04/04/2022 23:59:59.

06/04/2022, 00:44

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 04/04/2022 23:59:59.

06/04/2022, 00:44

Conhecido o recurso de SANTA RITA-CARTORIO 2 OFICIO NOTAS - CNPJ: 09.308.818/0001-40 (APELANTE) e não-provido

04/04/2022, 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/03/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 12:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/03/2022, 12:19

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/03/2022, 19:05

Juntada de Certidão

10/01/2022, 15:01

Conclusos para despacho

10/01/2022, 15:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/12/2021, 21:52

Recebidos os autos

29/12/2021, 21:52

Distribuído por sorteio

29/12/2021, 21:52

Acórdão

•22/08/2022, 10:01

Despacho

•26/07/2022, 08:50

Despacho

•03/07/2022, 09:47

Acórdão

•04/04/2022, 15:20

Despacho

•14/03/2022, 19:05

Ato Ordinatório

•29/10/2021, 21:34

Ato Ordinatório

•29/10/2021, 21:08

Sentença

•11/06/2021, 11:12

Despacho

•05/05/2021, 22:07

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 13:37

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 13:36

Despacho

•21/10/2020, 16:05

Despacho

•09/10/2020, 12:41

Todos os documentos(20)

Despacho

•18/07/2023, 13:27

Decisão

•21/03/2023, 15:52

Acórdão

•22/08/2022, 10:01

Despacho

•26/07/2022, 08:50

Despacho

•03/07/2022, 09:47

Acórdão

•04/04/2022, 15:20

Despacho

•14/03/2022, 19:05

Ato Ordinatório

•29/10/2021, 21:34

Ato Ordinatório

•29/10/2021, 21:08

Sentença

•11/06/2021, 11:12

Despacho

•05/05/2021, 22:07

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 13:37

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 13:36

Despacho

•21/10/2020, 16:05

Despacho

•09/10/2020, 12:41

Despacho

•19/03/2020, 19:17

Despacho

•08/08/2018, 15:56

Despacho

•02/02/2018, 12:02

Outros Documentos

•24/07/2015, 13:34

Despacho

•07/05/2015, 15:56