Publicacao/Comunicacao
Intimação
AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5062698-31.2019.8.21.0001/RS
TIPO DE AÇÃO: Mandato
RELATORA: Desembargadora ANA PAULA DALBOSCO
APELANTE: LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (RÉU)
ADVOGADO(A): GRACIELA JUSTO EVALDT (OAB RS065359)
ADVOGADO(A): ARNALDO RIZZARDO (OAB RS045730)
ADVOGADO(A): CARINE ARDISSONE RIZZARDO (OAB RS072711)
ADVOGADO(A): ARNALDO RIZZARDO FILHO (OAB RS060638)
ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO (OAB DF017115)
ADVOGADO(A): ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO (OAB DF040989)
APELANTE: LUIZ CARLOS TRINDADE LIMA (RÉU)
ADVOGADO(A): GRACIELA JUSTO EVALDT (OAB RS065359)
ADVOGADO(A): ARNALDO RIZZARDO (OAB RS045730)
ADVOGADO(A): CARINE ARDISSONE RIZZARDO (OAB RS072711)
ADVOGADO(A): ARNALDO RIZZARDO FILHO (OAB RS060638)
ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO (OAB DF017115)
ADVOGADO(A): ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO (OAB DF040989)
APELANTE: THIAGO PINTO LIMA (RÉU)
ADVOGADO(A): GRACIELA JUSTO EVALDT (OAB RS065359)
ADVOGADO(A): ARNALDO RIZZARDO (OAB RS045730)
ADVOGADO(A): CARINE ARDISSONE RIZZARDO (OAB RS072711)
ADVOGADO(A): ARNALDO RIZZARDO FILHO (OAB RS060638)
ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO (OAB DF017115)
ADVOGADO(A): ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO (OAB DF040989)
APELADO: IRAPUAN UBIRAI LINHARES WELKER (AUTOR)
ADVOGADO(A): ANDRIGO MICHEL ALMEIDA REBELATO (OAB RS054660)
INTERESSADO: SINDICATO PROP PROP VEND E VEND PROD FAR DO ESTADO RGS (RÉU)
ADVOGADO(A): ROBERTO PIVA PAIM
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1364/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO TEMA 1364/STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A INAPLICABILIDADE DO TEMA 1364/STF AO CASO, POR SE TRATAR DE CONTRATO PARTICULAR ENTRE ADVOGADOS E O RECORRIDO, NÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE COM SINDICATO; (II) A APLICABILIDADE DO TEMA 1175/STJ; (III) A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ESPECIALMENTE QUANTO À AUTONOMIA DA VONTADE E AOS ARTIGOS 5º, II, XXXVI E LXXIV, E 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E (IV) O PREQUESTIONAMENTO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A COMPETÊNCIA DELEGADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES AO ÓRGÃO JURISDICIONAL SE LIMITA À VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DAS DECISÕES RECORRIDAS COM AS TESES FIRMADAS SOB OS RITOS DOS RECURSOS REPETITIVOS E DA REPERCUSSÃO GERAL.
2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO ARE 1.520.954/DF (TEMA 1364/STF), ASSENTOU QUE É INFRACONSTITUCIONAL E PRESSUPÕE O EXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL A CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO CELEBRADO COM SINDICATO PERMITIR A RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS.
3. A DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DEMANDADO EXIGE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICADA AO CASO E O EXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL.
4. A OFENSA À CONSTITUIÇÃO, SE EXISTISSE, SERIA REFLEXA OU INDIRETA, O QUE IMPEDE O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
5. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1175 DO STJ É INAPLICÁVEL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR TRATAR DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
6. O AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO FOI DEVOLVIDO PELA CORTE SUPREMA A ESTE TRIBUNAL, TENDO EM VISTA O DECIDIDO NO TEMA 1364 DA REPERCUSSÃO GERAL, PARA QUE FOSSEM ADOTADOS OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS INCISOS I A III DO ARTIGO 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO DESPROVIDO.
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DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.021, 1.025, 1.030, I, "A".
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1.520.954/DF, TEMA 1364/STF, REL. MIN. PRESIDENTE, J. 13-12-2024; STF, RE 1.562.795 ED-AGR, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 27-10-2025; STF, RCL 59348, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 25-05-2023.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
Porto Alegre, 11 de maio de 2026.