Agravo em Recurso Especial 5003665-97.2023.8.21.0057 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003665-97.2023.8.21.0057 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003665-97.2023.8.21.0057/RS AUTOR: MARIA CRISTINA ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB RS046582) ADVOGADO(A): JAQUELINE FRANCESCHETTI (OAB RS056212) ADVOGADO(A): Valternei Melo de Souza (OAB RS061042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré CREFISA contra a sentença de procedência do pedido. Em suas razões, alega a existência de contradição no julgado, no que se refere à impossibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado, bem como omissão na intimação para produção de provas. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabíveis os embargos de declaração quando a decisão judicial incorrer em omissão, contradição, erro material ou obscuridade. No caso, no tocante a limitação dos juros à taxa média, cumpre referir que a sentença encontra-se em consonância com a tese firmada sob o rito dos Recursos Repetitivos, sendo certo que a parte ré deixou de comprovar os supostos fatos peculiares que teria o condão de afastá-la. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CREFISA. JUROS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS: Nos contratos em discussão, devem os juros remuneratórios serem limitados à taxa média de mercado, no período da contratação, pois as contratadas excessivamente refogem à média. Readequação dos juros remuneratórios em razão da ausência de demonstração de fatos peculiares que justificariam o pacutado no contrato (REsp 1.061.530/RS). Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Há valores a serem devolvidos, de forma simples, a parte autora, haja vista que está caracterizada a abusividade de cláusula contratual que estabelece os juros remuneratórios, nos termos do art. 876 do CCb. Entendimento contrário resultaria em enriquecimento sem causa da instituição financeira apelada, o que é vedado pelo art. 884 do CCb. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: O art. 85, § 11º, do CPC estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte autora. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº 50075972520228213001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 18-07-2023). Por fim, quanto à omissão suscitada, importante esclarecer que a Magistrada não está obrigada a analisar todos os argumentos explanados pela parte, devendo apenas fundamentar os motivos que a levaram à decisão. Inclusive, na sentença há menção de que o feito está apto para julgamento, não necessitando a produção de outras provas. Pelo exposto, DESACOLHO os embargos de declaração. Intimem-se.

21/07/2025, 00:00

Protocolo de Petição

02/07/2025, 10:02

Baixa Definitiva

13/06/2025, 14:43

Trânsito em julgado

13/06/2025, 14:43

Publicação

22/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2849597/RS (2025/0034871-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 AGRAVADO: MARIA CRISTINA ALVES RODRIGUES ADVOGADOS: HARON DE QUADROS - SC046497 MARCOS VINICIUS MARTINS - SC051039 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 16:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:42

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2849597/RS (2025/0034871-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS053389 AGRAVADO: MARIA CRISTINA ALVES RODRIGUES ADVOGADOS: HARON DE QUADROS - SC046497 MARCOS VINICIUS MARTINS - SC051039 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849597/RS (2025/0034871-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 AGRAVADO: MARIA CRISTINA ALVES RODRIGUES ADVOGADOS: HARON DE QUADROS - SC046497 MARCOS VINICIUS MARTINS - SC051039 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu seu recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 620): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CREFISA S/A. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINARES. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MORA. SENTENÇA MANTIDA. TAXA DE JUROS APLICÁVEL: A questão acerca da real taxa de juros remuneratórios decorre do exame da natureza do contrato e condições pessoais do mutuário, o que não se confunde com tema prejudicial ao mérito da lide. CERCEAMENTO DE DEFESA: Não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, face a desnecessidade de prova outra para análise de eventual abusividade dos juros remuneratórios e outros encargos, que requer simples interpretação judicial do instrumento, em observância a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. NULIDADE DA SENTENÇA: A sentença não padece de qualquer vício, haja vista que fundamentou de forma adequada e suficiente suas conclusões, de modo que não há qualquer fundamento fático ou jurídico que autorize o reconhecimento da suposta nulidade. O documento trazido pela instituição financeira demonstra inscrição de débito posterior à data de celebração dos contratos de empréstimo ora debatidos, não servindo para justificar a adoção de taxas acima da média de mercado. Preliminar rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS: Nos contratos em discussão, devem os juros remuneratórios serem limitados à taxa média de mercado, no período das contratações, pois as contratadas excessivamente refogem à média. Readequação dos juros remuneratórios em razão da ausência de demonstração de fatos peculiares que justificariam o pactuado no contrato. Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Há valores a serem devolvidos, de forma simples, a parte autora, haja vista que está caracterizada a abusividade de cláusula contratual que estabelece os juros remuneratórios. Possível a repetição do indébito na forma simples. Recurso não provido. MORA: A descaracterização da mora somente poderá ocorrer se averbadas como abusivas ou ilegais as cláusulas da normalidade (juros remuneratórios e/ou capitalização), segundo orienta o R Esp nº. 1.061.530/RS. No entanto, inaplicável na espécie a descaracterização da mora quando os contratos encontram-se liquidados. Recurso provido. SUCUMBÊNCIA: O provimento parcial do apelo da instituição financeira não altera a sucumbência fixada em sentença. REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. No recurso especial, a parte recorrente aduz que houve violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil; 355, incisos I e II, e art. 356, incisos I e II, do Código de Processo Civil (CPC), insurgindo-se contra o reconhecimento da abusividade da taxa de juros, aduzindo que o Tribunal de origem não deveria se pautar unicamente na taxa média de juros do Bacen sem se atentar às peculiaridades do caso concreto, e que deveriam ser observados os riscos que envolvem esse tipo de contratação de crédito. Sustenta que seria imprescindível a realização de prova pericial contábil no curso do processo para se aferir eventual abusividade. Suscita divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Contrarrazões não apresentadas (fls. 829-830). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 834-836), o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial. Não foi apresentada contraminuta ao agravo (fls. 854-855). É, no essencial, o relatório. Considerando preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do apelo nobre. De início, não merece conhecimento o recurso especial quanto à suscitada ofensa aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, especialmente quanto à alegação de que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial. Quanto ao tema, depreende-se do acórdão recorrido que (fls. 612-613): É entendimento deste Colegiado, de forma majoritária, de que não há cerceamento de defesa em situação como a dos autos. A prova alegada poderia ter vindo com a contestação, além de prescindível. A prova é produzida para o Juiz e implicitamente indeferiu o pedido uma vez que entendeu pelo julgamento antecipado da lide, certamente por que presentes nos autos elementos necessários para o prosseguimento e adequado deslinde da controvérsia. A fundamentação para o cerceamento de defesa reside na ausência de oportunidade para requerer provas dos fatos alegados. Entrementes, na contestação ausente argumentos hábeis a induzir que a parte desejava prova do fato alegado, além dos documentos anexados aos autos. A questão central é que a prova que pretendia fazer a Crefisa não diz qual e nem da sua necessidade imperiosa, cuja protesto genérico e sem especificação suficiente induz do correto julgamento antecipado da lide. Assim, não lhe foi cerceada a defesa, uma vez que sequer a pretensa prova a ser requerida é especificada para a solução da lide na fase em que se encontra, porquanto baseada em inadimplemento de contrato bancário. E pedido de ofício ao Banco Central, cuja prova documental anexada com a contestação supre isso, ou prova testemunhal sequer convence para exame da peculiar concessão de crédito. Não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando os critérios de de fixação da taxa de juros remuneratórios, natureza do financiamento e situação pessoal do mutuário, o que já foi objeto de aferição ao tempo da concessão do mútuo já poderia ter vindo aos autos, porquanto ônus da parte ao tempo de oferta da contestação. Os documentos carreados aos autos permitem o cálculo do valor devido, sem que haja qualquer cerceamento a direito da parte apelante. Aliás, a contestação da Crefisa contém elementos hábeis para compreensão do debate e exame das peculiaridades do contrato. Especificamente, o perfil do cliente para justificar o cerceamento de defesa é informação cadastral referente ao contrato n. 032450034799, ora em revisão (evento 12, OUT19), o que torna sem sentido a discussão da lide com documento que retrata situação diversa. Preliminar rejeitada. Nos termos da jurisprudência amplamente consolidada nesta Corte, cabe ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, decidir sobre sua imprescindibilidade, ou negar aquelas diligências que são inúteis ou protelatórias, de modo que o indeferimento do pedido de produção de provas apresentado pela parte não configura o cerceamento de defesa. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art. 370, CPC/2015, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. 2. "Para fins do art. 543-C do CPC/73: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exeqüibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1.291.575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, exige o reexame probatório dos autos, procedimento inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.125.121/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Ademais, a desconstituição das premissas a que chegou o Tribunal de origem ao negar a produção de outras provas, bem como a ocorrência de eventual cerceamento de defesa, demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVAS E CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NATUREZA JURÍDICA DA DEMURRAGE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ELEIÇÃO DO FORO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Inexistente a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Não obstante, o entendimento desta Corte é firme no sentido de que a aferição acerca da necessidade de produção de prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, em recurso especial, ante o óbice erigido pela Súmula n. 7/STJ. 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso das autos. Precedentes 4. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, no sentido de que as demurrages têm natureza jurídica de indenização, e não de cláusula penal, sendo necessária, apenas, a comprovação da mora na devolução dos containers. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Rever o entendimento do Tribunal de origem, a fim de se entender pela abusividade da cláusula de eleição de foro, como pretende a parte agravante, demandaria o revolvimento de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.369.326/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Também não merece conhecimento o recurso especial quanto à suscitada ofensa aos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC, especialmente quanto à alegação de que os juros praticados no contrato firmado entre as partes não seriam abusivos, e que não deveria ser utilizada a taxa média divulgada pelo Bacen sem observância do caso concreto e dos riscos da operação. Segundo‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎orientação‎‎ ‎‎jurisprudencial‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Segunda‎‎ ‎‎Seção‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎STJ,‎‎ ‎‎consolidada‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎repetitivo,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎estipulação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎remuneratórios‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎superior‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎12%‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎ano‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎indica,‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎si‎‎ ‎‎só,‎‎ ‎‎abusividade‎‎ ‎‎contra‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎consumidor,‎‎ ‎‎permitida‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎revisão‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎contratos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mútuo‎‎ ‎‎bancário‎‎ ‎‎apenas‎‎ ‎‎quando‎‎ ‎‎fique‎‎ ‎‎demonstrado,‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎caso‎‎ ‎‎concreto,‎‎ ‎‎manifesto‎‎ ‎‎excesso‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎praticada‎‎ ‎‎ante‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎média‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mercado‎‎ ‎‎aplicada‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎contratos‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎mesma‎‎ ‎‎espécie.‎‎ ‎‎Verificada‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎abusividade,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎remuneratórios‎‎ ‎‎deve‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎limitada‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎média‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎mercado‎‎ ‎‎divulgada‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎Bacen‎‎ ‎‎(REsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.061.530/RS,‎‎ relatora ‎‎Ministra‎‎ ‎‎Nancy‎‎ ‎‎Andrighi,‎‎ ‎‎Segunda‎‎ ‎‎Seção,‎‎ ‎‎j.‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎22/10/2008,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎10/3/2009).‎‎ A propósito, assim ficou consignado no voto condutor do acórdão da Segunda Seção que pacificou essa questão, da lavra da Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do recurso representativo da controvérsia: Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Como se observa, a taxa média do mercado para as operações equivalentes é um referencial seguro a ser considerado para aferir a abusividade dos juros remuneratórios contratados, e não um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Em conformidade com esse entendimento, o Tribunal a quo concluiu haver significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada (17% ao mês e 558,01% ao ano - contrato n.º 032450031789, firmado em maio/2020) e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie (5,33% ao mês e 86,51% ao ano), reconhecendo a desvantagem excessiva ao consumidor sem deixar de considerar as peculiaridades inerentes ao caso concreto. Reconheceu, ainda, a Corte local, que instituição financeira não se desincumbira do ônus de demonstrar outros fatores que justificariam a taxa de juros contratada, tais como o custo do contrato, custo de captação dos recursos e o spread bancário, inviabilizando o conhecimento dessas questões no julgamento da apelação. A propósito, confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 616): O risco do negócio assumido pela instituição demandada, ao conceder crédito a pessoas com alto grau de inadimplência, deve estar plenamente demonstrado nos autos, o que não se observa da aferição dos elementos fáticos dos autos. Ou seja, não se pode admitir que o grau de risco da operação, decorrente da alegada situação financeira desfavorável dos seus clientes, tenha o condão de permitir a cobrança de juros exorbitantes pela instituição financeira, colocando o consumidor em desvantagem, diante da referida situação. Nesse cotejo, o risco de crédito também requer o exame das condições do mutuário em quitar o débito e seu perfil de consumidor no mercado. Nem elementos há no sentido de noticiar o histórico de eventuais pendências com empresas outras, ou que não disponha de patrimônio para honrar a obrigação. Pontualmente, os contratos são quitados por meio de desconto em conta-corrente ausente demonstração de que o consumidor tenha pendência de crédito anterior à celebração, ou que se trate de esporádica relação creditícia entre as partes. Nem há indicativos que a taxa de juros ao tempo da contratação é decorrente de evento econômico peculiar que lhe dê suporte, ou o custo da operação (captação de valores) impunha tal percentual. Enfim, o risco da operação ou o custo da captação dos recursos, em comparação com outras instituições financeiras similares sequer os elementos fáticos há no caso dos autos. Por tudo, nem existe comprovação da presença dos requisitos objetivos mencionados pela Ministra Nancy Andrighi, ou seja, da "... a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas...". Como‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎observa,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎local‎‎ ‎‎decidiu‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎consonância‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎orientação‎‎ ‎‎jurisprudencial‎‎ ‎‎desta‎‎ ‎‎Corte,‎‎ ‎‎incidindo‎‎ no‎‎ ‎‎caso‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎óbice‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Súmula‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎83/STJ. Ademais,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎natureza‎‎ ‎‎abusiva‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎remuneratórios‎‎ ‎‎contratados‎‎ ‎‎foi‎‎ ‎‎reconhecida‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎instância‎‎ ‎‎ordinária‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎partir‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎análise‎‎ ‎‎fático-probatória‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎autos‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎interpretação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎cláusulas‎‎ ‎‎contratuais,‎‎ ‎‎razão‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎qual‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎revisão‎‎ ‎‎dessa‎‎ ‎‎conclusão‎‎ ‎‎encontra‎‎ ‎‎óbice‎‎ ‎‎nas‎‎ ‎‎Súmulas‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎5‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎7/STJ.‎‎ ‎‎ Nesse‎‎ ‎‎sentido,‎‎ ‎‎cito: AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO.‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎AÇÃO‎‎ ‎‎REVISIONAL.‎‎ ‎‎CONTRATO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎EMPRÉSTIMO‎‎ ‎‎PESSOAL‎‎ ‎‎CONSIGNADO.‎‎ ‎‎ALEGAÇÃO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎VIOLAÇÃO‎‎ ‎‎DOS‎‎ ‎‎ARTS.‎‎ ‎‎489‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎1.022‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎CÓDIGO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎PROCESSO‎‎ ‎‎CIVIL.‎‎ ‎‎DEFICIÊNCIA‎‎ ‎‎NA‎‎ ‎‎FUNDAMENTAÇÃO‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎RECURSO.‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎ ‎‎N.‎‎ ‎‎284‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎STF.‎‎ ‎‎TAXA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎JUROS‎‎ ‎‎REMUNERATÓRIOS‎‎ ‎‎CONTRATADA.‎‎ ‎‎ABUSIVIDADE.‎‎ ‎‎REEXAME‎‎ ‎‎CONTRATUAL‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎FÁTICO‎‎ ‎‎DOS‎‎ ‎‎AUTOS.‎‎ ‎‎SÚMULAS‎‎ ‎‎N.‎‎ ‎‎5‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎7‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎STJ. 1.‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎deficiência‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎fundamentação‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎tocante‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎alegação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎violação‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎arts. 489‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎1.022‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC/2015‎‎ ‎‎atrai‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎incidência‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Súmula‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎284/STF. 2.‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎jurisprudência‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎STJ‎‎ ‎‎firmou‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎entendimento‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎média‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mercado‎‎ ‎‎apurada‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎Banco‎‎ ‎‎Central‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎cada‎‎ ‎‎segmento‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎crédito‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎referencial‎‎ ‎‎útil‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎controle‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎abusividade,‎‎ ‎‎mas‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎simples‎‎ ‎‎fato‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎efetiva‎‎ ‎‎cobrada‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎contrato‎‎ ‎‎estar‎‎ ‎‎acima‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎média‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mercado‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎significa,‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎si‎‎ ‎‎só,‎‎ ‎‎abuso.‎‎ ‎‎Ao‎‎ ‎‎contrário,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎média‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mercado‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎pode‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎considerada‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎limite,‎‎ ‎‎justamente‎‎ ‎‎porque‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎média;‎‎ ‎‎incorpora‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎menores‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎maiores‎‎ ‎‎taxas‎‎ ‎‎praticadas‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎mercado,‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎operações‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎diferentes‎‎ ‎‎níveis‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎risco. 3.‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎caráter‎‎ ‎‎abusivo‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎contratada‎‎ ‎‎haverá‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎demonstrado‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎acordo‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎peculiaridades‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎cada‎‎ ‎‎caso‎‎ ‎‎concreto,‎‎ ‎‎levando-se‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎consideração‎‎ ‎‎circunstâncias‎‎ ‎‎como‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎custo‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎captação‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎recursos‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎local‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎época‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎contrato,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎análise‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎perfil‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎risco‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎crédito‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎tomador‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎spread‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎operação. 4.‎‎ ‎‎Hipótese‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem‎‎ ‎‎manteve‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎limitação‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎remuneratórios‎‎ ‎‎porque‎‎ ‎‎foi‎‎ ‎‎fixada‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎valor‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎excede‎‎ ‎‎substancialmente‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎parâmetro‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎média‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mercado. 5.‎‎ ‎‎Nesse‎‎ ‎‎contexto,‎‎ ‎‎rever‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎conclusão‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎local,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎qual‎‎ ‎‎manteve‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎limitação‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎remuneratórios‎‎ ‎‎contratada,‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎razão‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎manifesta‎‎ ‎‎abusividade‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎pactuada‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎contrato‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎empréstimo‎‎ ‎‎pessoal‎‎ ‎‎consignado,‎‎ ‎‎diante‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎diferença‎‎ ‎‎significativa‎‎ ‎‎entre‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎fixada‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎contrato‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎taxa‎‎ ‎‎média‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎mercado‎‎ ‎‎divulgada‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎Banco‎‎ ‎‎Central‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Brasil,‎‎ ‎‎demandaria‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎reexame‎‎ ‎‎contratual‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎fático‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎autos,‎‎ ‎‎situação‎‎ ‎‎vedada‎‎ ‎‎pelos‎‎ ‎‎óbices‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎Súmulas‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎5‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎7‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎STJ. 6.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎nega‎‎ ‎‎provimento. (AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎2.417.472/RS,‎‎ ‎‎relatora‎‎ ‎‎Ministra‎‎ ‎‎Maria‎‎ ‎‎Isabel‎‎ ‎‎Gallotti,‎‎ ‎‎Quarta‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎8/4/2024,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎11/4/2024.) AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎AÇÃO‎‎ ‎‎REVISIONAL‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎CONTRATO.‎‎ ‎‎CARTÃO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎CRÉDITO.‎‎ ‎‎1.‎‎ ‎‎NEGATIVA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎PRESTAÇÃO‎‎ ‎‎JURISDICIONAL‎‎ ‎‎NÃO‎‎ ‎‎CONFIGURADA.‎‎ ‎‎2.‎‎ ‎‎JUROS‎‎ ‎‎REMUNERATÓRIOS.‎‎ ‎‎ABUSIVIDADE‎‎ ‎‎CONSTATADA‎‎ ‎‎PELO‎‎ ‎‎TRIBUNAL‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎ORIGEM.‎‎ ‎‎REVISÃO‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎JULGADO.‎‎ ‎‎NECESSIDADE‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎INTERPRETAÇÃO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎CLÁUSULAS‎‎ ‎‎CONTRATUAIS‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎REEXAME‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎FATOS‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎PROVAS‎‎ ‎‎DOS‎‎ ‎‎AUTOS.‎‎ ‎‎INCIDÊNCIA‎‎ ‎‎DAS‎‎ ‎‎SÚMULAS‎‎ ‎‎5‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎7‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎STJ.‎‎ ‎‎3.‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎IMPROVIDO.‎‎ ‎‎ 1.‎‎ ‎‎Não‎‎ ‎‎ficou‎‎ ‎‎configurada‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎violação‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎1.022‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC/2015,‎‎ ‎‎uma‎‎ ‎‎vez‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎manifestou‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎forma‎‎ ‎‎fundamentada‎‎ ‎‎sobre‎‎ ‎‎todas‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎questões‎‎ ‎‎necessárias‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎deslinde‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎controvérsia.‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎mero‎‎ ‎‎inconformismo‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎julgamento‎‎ ‎‎contrário‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎pretensão‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎caracteriza‎‎ ‎‎falta‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎prestação‎‎ ‎‎jurisdicional.‎‎ ‎‎ 2.‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎constatou‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎caráter‎‎ ‎‎abusivo‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎juros‎‎ ‎‎praticados‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎instituição‎‎ ‎‎bancária,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎havendo‎‎ ‎‎como‎‎ ‎‎acolher‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎pretensão‎‎ ‎‎recursal‎‎ ‎‎sem‎‎ ‎‎proceder‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎interpretação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎cláusulas‎‎ ‎‎contratuais‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎reexame‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎fatos‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎provas,‎‎ ‎‎providências‎‎ ‎‎vedadas‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎via‎‎ ‎‎estreita‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial,‎‎ ‎‎ante‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎aplicação‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎Súmulas‎‎ ‎‎5‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎7/STJ.‎‎ ‎‎ 3.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎improvido.‎‎ ‎‎ (AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎1.555.502/RS,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎MARCO‎‎ ‎‎AURÉLIO‎‎ ‎‎BELLIZZE,‎‎ ‎‎Terceira‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎10/2/2020.) Finalmente,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎óbice‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Súmula‎‎ n. ‎‎7‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎STJ‎‎ ‎‎também‎‎ ‎‎impede‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎conhecimento‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎interposto‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎divergência.‎‎ ‎‎ Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

26/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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