Agravo em Recurso Especial 2010605-34.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2010605-34.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 17:13

Trânsito em julgado

10/11/2025, 17:13

Publicação

16/10/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2729830/SP (2024/0319560-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: WILTON JOSE FLEMING ADVOGADO: EDUARDO ESPÍNDOLA CORRÊA - PR043631 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RUDOLF SCHAITL - TO000163 JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT - SP347590 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 15:10

Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2729830/SP (2024/0319560-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: WILTON JOSE FLEMING ADVOGADO: EDUARDO ESPÍNDOLA CORRÊA - PR043631 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RUDOLF SCHAITL - TO000163 JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT - SP347590 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:55

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 14:45

Documento (Certidão)

11/06/2025, 14:30

Publicação

03/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:44

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2729830/SP (2024/0319560-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: WILTON JOSE FLEMING ADVOGADO: EDUARDO ESPÍNDOLA CORRÊA - PR043631 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RUDOLF SCHAITL - TO000163 JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT - SP347590 DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por WILTON JOSE FLEMING, contra decisão unipessoal (e-STJ fls. 231/232), que não conheceu do recurso especial que interpusera, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. Recurso especial não conhecido". Opõe embargos de declaração contra decisão que não conheceu do recurso especial, alegando erro material na contagem do prazo recursal. Sustenta que a decisão embargada considerou equivocadamente a data da publicação do acórdão recorrido como sendo 12/02/2024, quando, na verdade, o Tribunal de origem certificou que a publicação ocorreu em 14/02/2024. Argumenta que, considerando essa data correta, o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial se encerraria em 06/03/2024, data em que o recurso foi protocolado, demonstrando sua tempestividade. O embargante afirma que a exigência de comprovação de feriado local prevista no art. 1.003, §6º, do CPC, não se aplica ao caso, pois o feriado de carnaval (12 e 13/02/2024) ocorreu antes da publicação do acórdão, e não dentro do prazo recursal. Argumenta que a decisão embargada ampliou indevidamente o alcance do dispositivo legal, exigindo prova de feriado fora da hipótese prevista na norma, o que violaria o princípio da razoabilidade. Ademais, o embargante destaca que a certificação da data de publicação do acórdão é ato administrativo do Tribunal de origem e que o próprio despacho do presidente do Tribunal reconheceu a tempestividade do recurso especial ao indicar o prazo correto. Dessa forma, requer a correção do erro material para que seja reconhecida a tempestividade do recurso e se dê regular processamento ao agravo em recurso especial. É o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese, não ocorreu nenhum dos vícios mencionados. Efetivamente, nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material existe no corpo da decisão que justifique a oposição desse recurso. A decisão embargada foi clara ao explicitar que: "O acórdão prolatado pelo TJ/SP foi disponibilizado em 09/02/2024, sendo considerado publicado em 12/02/2024 (e-STJ, fl. 34). Exauriu-se, pois, o prazo legal para a interposição do recurso especial em 05/03/2024. No entanto, a petição do recuso foi protocolizada em 06/03/2024 (e-STJ, fl. 36/55), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias úteis. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, cabe ao recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. A indicação de sítio eletrônico, bem como cópia de notícia divulgada na página eletrônica do Tribunal de Justiça local não configura meio idôneo para comprovação da alegada suspensão do prazo do recurso. Da mesma forma, a juntada de calendário não é meio idôneo para comprovação da tempestividade recursal. Ademais, a simples prática de mencionar ato não é apta a comprovar a ocorrência de feriado local, mormente quando ato emanado pelo Poder Executivo Estadual, lei e decreto estaduais, determinando ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, por si só, não comprova a inexistência de expediente forense para aferição da tempestividade do recurso, em razão da desvinculação administrativa e da separação entre os Poderes. Dessa forma, em razão da ausência de comprovação da suspensão do prazo processual, a intempestividade do recurso especial há de ser reconhecida". (e-STJ Fls 231/232) Na verdade, revela-se nítida a pretensão da parte embargante de se valer do recurso integrativo para rediscutir matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu entendimento sobre o tema, intuito esse incompatível com a natureza desse recurso. Como se sabe, os embargos declaratórios não são via adequada para corrigir suposto error in judicando, não sendo possível atribuir eficácia infringente ao recurso se ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Desse modo, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de oposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/02/2025, 00:00

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