Agravo em Recurso Especial 5212619-12.2017.8.09.0149 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5212619-12.2017.8.09.0149 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Q. 05, L. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5212619-12.2017.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: ROSANGELA PERCILO BORGES Polo Passivo: SPE – SOCIEDADE RESIDENCIAL SÃO BERNARDO LTDA DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA, em face de SPE – SOCIEDADE RESIDENCIAL SÃO BERNARDO LTDA, todos qualificados nos autos. Narra o exequente que a parte executada foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, contudo, não teria cumprido integralmente as obrigações decorrentes do título executivo judicial transitado em julgado. Sustenta que a obrigação de fazer determinada no título não foi adimplida, razão pela qual requereu a conversão da obrigação em perdas e danos, visando viabilizar a apuração e execução das verbas honorárias correlatas. Alega ser devido o pagamento da verba executada, apresentando memória de cálculo e requerendo a intimação da executada para pagamento voluntário. No evento 182, foi determinada a intimação da executada para pagamento voluntário do débito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Conforme certidão do evento 189, decorreu o prazo sem pagamento. Em seguida, o exequente requereu o prosseguimento da execução, com adoção de medidas constritivas, inclusive mediante utilização do sistema SISBAJUD com funcionalidade denominada “teimosinha”. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese: a) impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça ao exequente; b) inexistência de título executivo em razão de acordo superveniente; c) ilegitimidade passiva; d) preclusão quanto à liquidação; e e) necessidade de suspensão do cumprimento. O exequente manifestou-se pugnando pela rejeição da impugnação. A decisão do evento 200 rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a intimação do exequente para comprovar hipossuficiência ou recolher custas processuais. Sobrevieram embargos de declaração, parcialmente acolhidos pela decisão no evento 211, a qual: a) corrigiu erro material; b) condicionou o prosseguimento do feito ao recolhimento das custas ou comprovação da hipossuficiência; e c) reconheceu a existência de parcela ilíquida do título executivo, determinando que eventual execução correspondente dependesse de prévia liquidação em autos apartados. Posteriormente, o exequente requereu o prosseguimento imediato do cumprimento de sentença quanto à parcela líquida do título, bem como a dispensa do adiantamento das custas processuais, com fundamento no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Liquidez do Título O exequente requer o prosseguimento do cumprimento de sentença nos próprios autos, sustentando que a verba honorária executada possui natureza líquida e exigível. Reexaminando os autos, verifico que a decisão do evento 211, ao determinar a necessidade de liquidação em autos apartados, partiu da premissa de existência de iliquidez do título quanto à verba exequenda. Todavia, melhor analisando a controvérsia, constata-se que os honorários sucumbenciais perseguidos no presente cumprimento de sentença decorrem diretamente do título judicial já formado e possuem critérios objetivos de apuração, revelando-se, portanto, suscetíveis de simples cálculo aritmético. Nessa perspectiva, não há necessidade de instauração de prévio procedimento liquidatório nem de formação de autos apartados, sendo plenamente cabível o prosseguimento do cumprimento de sentença nos próprios autos, mediante apresentação de memória atualizada do débito. Assim, impõe-se a revogação parcial da decisão do evento 211, exclusivamente no ponto em que condicionou a execução da verba honorária à prévia liquidação apartada, mantendo-se hígidos os demais termos da decisão. 2.2 Cobrança das Custas Processuais Quanto ao pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais, o art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, prevê a dispensa do adiantamento das custas nas execuções e cumprimentos de sentença voltados à cobrança de honorários advocatícios, cabendo o respectivo recolhimento ao final pela parte responsável. Por se tratar de norma processual, sua aplicação é imediata aos processos em curso, nos termos do art. 14 do CPC. Por fim, observo que já houve intimação da executada para pagamento voluntário, conforme decisão de evento 182, tendo o prazo transcorrido sem adimplemento certificado no eveno 189. Dessa forma, a atualização do débito não implica renovação do prazo previsto no art. 523 do CPC, devendo o feito prosseguir para adoção das medidas executivas cabíveis. III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO: a) REVOGO PARCIALMENTE a decisão do evento 211, exclusivamente no ponto em que condicionou o prosseguimento da execução da verba honorária à prévia liquidação em autos apartados, mantendo-se incólumes os demais termos da decisão; b) RECONHEÇO a liquidez da verba honorária executada, por demandar mera apuração por cálculo aritmético; c) DEFIRO o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais, nos termos do art. 82, §3º, do CPC, devendo eventual recolhimento ocorrer ao final pela parte responsável; d) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória discriminada e atualizada do débito, bem como promover o andamento da execução. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5212619-12.2017.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: ROSANGELA PERCILO BORGES Polo Passivo: SPE – SOCIEDADE RESIDENCIAL SÃO BERNARDO LTDA DECISÃO l - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Spe Sociedade Residencial São Bernardo Ltda., em face da decisão proferida no mov. 200, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissões, contradições e erros materiais no julgado, alegando que a decisão deixou de analisar a validade do título executivo diante de acordo homologado que teria substituído a sentença, bem como não apreciou precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, o efeito suspensivo à impugnação e a alegada preclusão quanto à liquidação da parte ilíquida, apontando ainda contradição no prosseguimento do feito e erros materiais na identificação do polo ativo e no valor da causa, que indica como sendo de R$ 5.683,10 (cinco mil, seiscentos e oitenta e três reais e dez centavos). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 209, defendendo a inexistência dos vícios apontados e sustentando que o recurso possui caráter meramente infringente, pois busca a rediscussão de matéria já decidida, motivo pelo qual pugna por sua rejeição integral. É o relatório do necessário, fundamento e decido. ll - FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço. Em suas razões, a embargante aduz a ocorrência de vícios nos termos da decisão proferida nos autos. Deste modo, em análise das matérias e argumentações expostas nos embargos de declaração, nota-se que elas não buscam sanar vícios ou possíveis erros nos termos da decisão, mas, em verdade, busca a parte embargante a reforma da decisão por via de embargos, o que não é admitido pela legislação vigente, ante a inadequação da via eleita, conforme será esclarecido alhures. Nesse sentido, consigna-se que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridade e/ou eliminar contradição, bem como corrigir erro material existente no ato judicial embargado, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, cabem embargos de declaração quando verificada a existência de contradição, obscuridade, erro material ou quando o julgador omitir a apreciação de questão sobre a qual deveria se pronunciar, desde que se trate de ponto relevante para o julgamento do mérito, o que não se verifica no caso em exame. Feitas essas considerações, passo à análise dos vícios alegados pela embargante. 2.1 Alegação de omissão e erro material A embargante aponta a existência de erros materiais na decisão do mov. 200, especificamente na qualificação do polo ativo, que indicou "Rosangela Percilo Borges" em vez de "Humberto Péricles Rodrigues Rocha". De fato, o cumprimento de sentença foi ajuizado pelo advogado em nome próprio para a cobrança de honorários sucumbenciais, configurando claro erro material que deve ser corrigido. Quanto à alegação de omissão por falta de análise de precedentes específicos do STJ, não assiste razão à embargante. A decisão embargada enfrentou a tese de inexistência de título executivo, concluindo que o acordo firmado sem a anuência do advogado não afeta seu direito autônomo aos honorários. O julgador não está obrigado a rebater cada um dos argumentos ou precedentes invocados pelas partes, mas sim a fundamentar sua decisão, o que foi feito. Nesse sentido e o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, vejamos: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DE Nº 5225403-79.2021.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])PRIMEIRO EMBARGANTE:JOHNATHAN ARCANJO LEONARDOSEGUNDA EMBARGANTE: TS2 PARTICIPAÇÕES LTDAPRIMEIRO EMBARGADA: JOHNATHAN ARCANJO LEONARDOSEGUNDA EMBARGADA: TS2 PARTICIPAÇÕES LTDARELATOR: Desor GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O recurso de embargos de declaração possui o objetivo de esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão, premissa equivocada, ou ainda para corrigir erro material, portanto, somente em hipóteses excepcionais é possível conferir-lhes efeito infringente. 2. Na espécie, verifica-se que a pretensão dos embargantes, em verdade, configura um mero descontentamento com o julgamento realizado e visa unicamente a rediscussão da matéria, o que se apresenta incompatível nesta espécie recursal. 3. Eventual discordância entre a análise do julgador a respeito do caso e o que a parte entende por correto não pode ser entendida como vícios, devendo a parte buscar a via recursal própria. 4. Outrossim, somente a título de esclarecimento, registre-se que, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 5. Ausentes as hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração é medida impositiva. 6. Para fins de prequestionamento, desnecessária a manifestação expressa do órgão julgador quanto aos dispositivos legais debatidos, sendo suficiente a devida apreciação da matéria por eles abrangida, nos termos do artigo 1.025 do CPC/, o qual dispõe que ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.? 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5225403-79.2021.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Grifei. A discordância com os fundamentos adotados configura mero inconformismo, a ser manejado pela via recursal apropriada. O mesmo se aplica à alegação de omissão quanto ao efeito suspensivo, pois, ao rejeitar a impugnação, a decisão tornou o pedido de suspensão prejudicado, o que equivale a uma decisão denegatória. 2.2 Alegação de omissão e contradição (iliquidez e custas) Assiste razão à embargante ao apontar omissão quanto à necessidade de liquidação do título e contradição nos comandos da decisão. Primeiramente, há contradição ao se determinar o prosseguimento da execução e, simultaneamente, intimar o exequente para recolher as custas ou comprovar sua hipossuficiência. A marcha processual deve ser condicionada ao cumprimento da determinação relativa aos pressupostos processuais. Ademais, a decisão embargada foi omissa ao não deliberar sobre o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e, consequentemente, sobre a necessidade de liquidação da sentença. A afirmação de que "não há que se falar em preclusão" é insuficiente para resolver a questão da iliquidez de parte do crédito, o que impede o prosseguimento da execução sobre a totalidade do valor pretendido sem o devido procedimento liquidatório. lll - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos no mov. 205, para, sanando os vícios apontados, integrar a decisão do mov. 200, nos seguintes termos: a) Fica corrigido o erro material para que, onde se lê no cabeçalho e relatório da decisão embargada "ROSANGELA PERCILO BORGES" como parte ativa, leia-se "HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA". b) Fica sanada a contradição para determinar que o prosseguimento do feito fica condicionado ao cumprimento da determinação contida no item 1 da decisão embargada (mov. 200), devendo o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência ou recolher as custas devidas. c) Fica sanada a omissão para reconhecer a iliquidez de parte do título executivo. O prosseguimento da execução quanto aos honorários incidentes sobre o proveito econômico da obrigação de fazer dependerá de prévia liquidação de sentença, a ser processada em autos apartados, conforme o art. 509, § 1º, do CPC, a requerimento do credor. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5212619-12.2017.8.09.0149 Promovente/Requerente: ROSANGELA PERCILO BORGES Promovido/Requerido: SPE – SOCIEDADE RESIDENCIAL SÃO BERNARDO LTDA ATO ORDINATÓRIO Visto que foram opostos Embargos de Declaração no evento retro, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias. Trindade, 3 de novembro de 2025 CIRINEU MEIRA DE OLIVEIRA Analista Judiciário

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE TRINDADE 1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE Rua E, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, RECANTO DO LAGO, 75380000 Processo nº: 5212619-12.2017.8.09.0149. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença. Polo ativo: ROSANGELA PERCILO BORGES. Polo passivo: SPE – SOCIEDADE RESIDENCIAL SÃO BERNARDO LTDA. DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença proposta por HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA, advogado, em face de SPE – SOCIEDADE RESIDENCIAL SÃO BERNARDO LTDA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, onde o exequente almeja receber o valor devido a título de honorários sucumbenciais. A parte executada impugnou o cumprimento de sentença, argumentando: a) a impossibilidade de concessão de gratuidade da justiça ao demandante; b) a inexistência de título executivo, em razão de acordo superveniente à sentença, que a substituiu; c) ilegitimidade da parte executada, que teria sido substituída, nos termos do acordo, pela parte autora; d) preclusão quanto à liquidação da sentença; e e) necessidade de suspensão do cumprimento de sentença (evento 194). O exequente se manifestou no evento 198. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, no que se refere à gratuidade da justiça, com razão a parte impugnante/executada. Eventual gratuidade da justiça concedida à parte assistida não se estende ao seu advogado, razão pela qual, não demonstrada a hipossuficiência, deve ser intimado para, em 15 dias, comprovar o seu estado de hipossuficiência ou recolher eventual custas que porventura estejam em aberto. 2. Quanto à inexistência de título executivo, tenho que razão não assiste à parte executada. Isto porque, o acordo firmado após a sentença de primeiro grau, sem a presença do advogado constituído, não tem o condão de anular ou substituir a sentença que arbitrou honorários sucumbenciais. Senão vejamos o entendimento do TJGO: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA RENÚNCIA EXPRESSA. DIREITO AUTÔNOMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...) 5. O acordo homologado entre as partes não tratou expressamente dos honorários de sucumbência e tampouco contou com anuência do advogado da parte beneficiária da verba, sendo incabível presumir renúncia tácita.6. A sentença homologatória do acordo não revoga a condenação anterior em honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade permanece suspensa enquanto perdurar a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Tese de julgamento: ?1. A ausência de decisão expressa do juízo de primeiro grau sobre a impugnação à gratuidade de justiça impede sua análise pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. 2. Os honorários sucumbenciais fixados judicialmente constituem direito autônomo do advogado, não podendo ser afastados por acordo entre as partes sem sua expressa anuência. 3. A renúncia tácita aos honorários sucumbenciais não se presume, exigindo manifestação inequívoca do causídico. 4. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais permanece suspensa enquanto perdurar a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC?. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 14, 98, § 3º, e 1.013, § 3º; Lei nº 8.906/1994, arts. 23 e 24, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.079.528/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 08.04.2024, DJe 11.04.2024; TJMG, AI nº 10000222033177001, Rel. Des. Rogério Medeiros, j. 02.03.2023; TJGO, AI nº 5315376-07.2021.8.09.0000, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 30.08.2021. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5625694-75.2025.8.09.0051, ROBERTA NASSER LEONE - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2025 13:50:11) Desta feita, não havendo menção expressa a respeito dos honorários sucumbenciais no acordo firmado, nem a participação do causídico, não há que se falar em inexistência de título. 3. Em relação à ilegitimidade da parte executada para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, melhor sorte não socorre a demandada, uma vez que, havendo uma sentença condenando a parte ré a arcar com os honorários sucumbenciais, não podem as partes, sem a anuência ou participação do credor, firmar uma "assunção de dívida" entre si (art. 299 do CC). Isso se justifica porque ao credor é quem cabe o direito de aceitar ou não a cessão, já que outro devedor pode não ter bens para saldar a dívida. Dessarte, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 4. Por fim, sem claro o valor da obrigação principal, o credor apenas informou a necessidade de se converter o valor da obrigação de fazer (o benefício econômico), em quantia certa, para viabilizar o cálculo dos honorários sucumbenciais, não havendo que se falar em preclusão. Aliás, nota-se que, quanto ao montante em si, da obrigação principal, a parte devedora sequer se insurgiu. 5. Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ficando prejudicado o pedido de suspensão do trâmite processual. Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, acrescido dos valores mencionados na decisão de evento 182, e requerer o que entender pertinente, em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita Juiz de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 4.039/2025 (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.” Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5212619-12.2017.8.09.0149 Promovente/Requerente: ROSANGELA PERCILO BORGES Promovido/Requerido: SPE – SOCIEDADE RESIDENCIAL SÃO BERNARDO LTDA ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) advogado (a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da petição de evento retro. Trindade, 3 de setembro de 2025 CIRINEU MEIRA DE OLIVEIRA Analista Judiciário

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5212619-12.2017.8.09.0149 Promovente/Requerente: ROSANGELA PERCILO BORGES Promovido/Requerido: SPE – SOCIEDADE RESIDENCIAL SÃO BERNARDO LTDA ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) advogado (a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito. Trindade, 22 de agosto de 2025 ANA BEATRIZ DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERUA E, Qd. 5, Lt. 3, SETOR RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 5212619-12.2017.8.09.0149Natureza: Cumprimento de sentençaPolo ativo: ROSANGELA PERCILO BORGESPolo passivo: SPE – SOCIEDADE RESIDENCIAL SÃO BERNARDO LTDADECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, portanto, adéquem-se a natureza da ação e os polos, caso ainda não tenha sido feito pela Serventia.1. INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S), nos termos do art. 513, do CPC, para efetuar o pagamento dos valores devidos, conforme informado no evento nº 179, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito acima indicado (art. 523, caput do CPC).2. Efetuado o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.3. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.4. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC.5. Intimado o executado e transcorrido livremente o prazo para pagamento ou nomeação de bens, fica, desde logo, deferido a pesquisa e constrição de bens via sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, em nome do executado.6. A remessa dos autos a central competente, para a realização das pesquisas supradeferidas, fica condicionada a juntada do valor atualizado da dívida e comprovação do recolhimento das respectivas custas, devendo o exequente ser intimado para cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.7. Frustrada a localização de bens, DEFIRO o cadastramento do executado junto ao sistema CNIB, bem como a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, nos mesmos termos do item “6”.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 3.227/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

Baixa Definitiva

13/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

13/06/2025, 15:13

Publicação

22/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:50

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5212619-12.2017.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: ROSANGELA PERCILO BORGES Polo Passivo: SPE – SOCIEDADE RESIDENCIAL SÃO BERNARDO LTDA DECISÃO l - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Spe Sociedade Residencial São Bernardo Ltda., em face da decisão proferida no mov. 200, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissões, contradições e erros materiais no julgado, alegando que a decisão deixou de analisar a validade do título executivo diante de acordo homologado que teria substituído a sentença, bem como não apreciou precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, o efeito suspensivo à impugnação e a alegada preclusão quanto à liquidação da parte ilíquida, apontando ainda contradição no prosseguimento do feito e erros materiais na identificação do polo ativo e no valor da causa, que indica como sendo de R$ 5.683,10 (cinco mil, seiscentos e oitenta e três reais e dez centavos). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 209, defendendo a inexistência dos vícios apontados e sustentando que o recurso possui caráter meramente infringente, pois busca a rediscussão de matéria já decidida, motivo pelo qual pugna por sua rejeição integral. É o relatório do necessário, fundamento e decido. ll - FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço. Em suas razões, a embargante aduz a ocorrência de vícios nos termos da decisão proferida nos autos. Deste modo, em análise das matérias e argumentações expostas nos embargos de declaração, nota-se que elas não buscam sanar vícios ou possíveis erros nos termos da decisão, mas, em verdade, busca a parte embargante a reforma da decisão por via de embargos, o que não é admitido pela legislação vigente, ante a inadequação da via eleita, conforme será esclarecido alhures. Nesse sentido, consigna-se que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridade e/ou eliminar contradição, bem como corrigir erro material existente no ato judicial embargado, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, cabem embargos de declaração quando verificada a existência de contradição, obscuridade, erro material ou quando o julgador omitir a apreciação de questão sobre a qual deveria se pronunciar, desde que se trate de ponto relevante para o julgamento do mérito, o que não se verifica no caso em exame. Feitas essas considerações, passo à análise dos vícios alegados pela embargante. 2.1 Alegação de omissão e erro material A embargante aponta a existência de erros materiais na decisão do mov. 200, especificamente na qualificação do polo ativo, que indicou "Rosangela Percilo Borges" em vez de "Humberto Péricles Rodrigues Rocha". De fato, o cumprimento de sentença foi ajuizado pelo advogado em nome próprio para a cobrança de honorários sucumbenciais, configurando claro erro material que deve ser corrigido. Quanto à alegação de omissão por falta de análise de precedentes específicos do STJ, não assiste razão à embargante. A decisão embargada enfrentou a tese de inexistência de título executivo, concluindo que o acordo firmado sem a anuência do advogado não afeta seu direito autônomo aos honorários. O julgador não está obrigado a rebater cada um dos argumentos ou precedentes invocados pelas partes, mas sim a fundamentar sua decisão, o que foi feito. Nesse sentido e o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, vejamos: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DE Nº 5225403-79.2021.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])PRIMEIRO EMBARGANTE:JOHNATHAN ARCANJO LEONARDOSEGUNDA EMBARGANTE: TS2 PARTICIPAÇÕES LTDAPRIMEIRO EMBARGADA: JOHNATHAN ARCANJO LEONARDOSEGUNDA EMBARGADA: TS2 PARTICIPAÇÕES LTDARELATOR: Desor GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O recurso de embargos de declaração possui o objetivo de esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão, premissa equivocada, ou ainda para corrigir erro material, portanto, somente em hipóteses excepcionais é possível conferir-lhes efeito infringente. 2. Na espécie, verifica-se que a pretensão dos embargantes, em verdade, configura um mero descontentamento com o julgamento realizado e visa unicamente a rediscussão da matéria, o que se apresenta incompatível nesta espécie recursal. 3. Eventual discordância entre a análise do julgador a respeito do caso e o que a parte entende por correto não pode ser entendida como vícios, devendo a parte buscar a via recursal própria. 4. Outrossim, somente a título de esclarecimento, registre-se que, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 5. Ausentes as hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração é medida impositiva. 6. Para fins de prequestionamento, desnecessária a manifestação expressa do órgão julgador quanto aos dispositivos legais debatidos, sendo suficiente a devida apreciação da matéria por eles abrangida, nos termos do artigo 1.025 do CPC/, o qual dispõe que ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.? 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5225403-79.2021.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Grifei. A discordância com os fundamentos adotados configura mero inconformismo, a ser manejado pela via recursal apropriada. O mesmo se aplica à alegação de omissão quanto ao efeito suspensivo, pois, ao rejeitar a impugnação, a decisão tornou o pedido de suspensão prejudicado, o que equivale a uma decisão denegatória. 2.2 Alegação de omissão e contradição (iliquidez e custas) Assiste razão à embargante ao apontar omissão quanto à necessidade de liquidação do título e contradição nos comandos da decisão. Primeiramente, há contradição ao se determinar o prosseguimento da execução e, simultaneamente, intimar o exequente para recolher as custas ou comprovar sua hipossuficiência. A marcha processual deve ser condicionada ao cumprimento da determinação relativa aos pressupostos processuais. Ademais, a decisão embargada foi omissa ao não deliberar sobre o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e, consequentemente, sobre a necessidade de liquidação da sentença. A afirmação de que "não há que se falar em preclusão" é insuficiente para resolver a questão da iliquidez de parte do crédito, o que impede o prosseguimento da execução sobre a totalidade do valor pretendido sem o devido procedimento liquidatório. lll - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos no mov. 205, para, sanando os vícios apontados, integrar a decisão do mov. 200, nos seguintes termos: a) Fica corrigido o erro material para que, onde se lê no cabeçalho e relatório da decisão embargada "ROSANGELA PERCILO BORGES" como parte ativa, leia-se "HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA". b) Fica sanada a contradição para determinar que o prosseguimento do feito fica condicionado ao cumprimento da determinação contida no item 1 da decisão embargada (mov. 200), devendo o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência ou recolher as custas devidas. c) Fica sanada a omissão para reconhecer a iliquidez de parte do título executivo. O prosseguimento da execução quanto aos honorários incidentes sobre o proveito econômico da obrigação de fazer dependerá de prévia liquidação de sentença, a ser processada em autos apartados, conforme o art. 509, § 1º, do CPC, a requerimento do credor. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE TRINDADE 1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE Rua E, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, RECANTO DO LAGO, 75380000 Processo nº: 5212619-12.2017.8.09.0149. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença. Polo ativo: ROSANGELA PERCILO BORGES. Polo passivo: SPE – SOCIEDADE RESIDENCIAL SÃO BERNARDO LTDA. DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença proposta por HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA, advogado, em face de SPE – SOCIEDADE RESIDENCIAL SÃO BERNARDO LTDA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, onde o exequente almeja receber o valor devido a título de honorários sucumbenciais. A parte executada impugnou o cumprimento de sentença, argumentando: a) a impossibilidade de concessão de gratuidade da justiça ao demandante; b) a inexistência de título executivo, em razão de acordo superveniente à sentença, que a substituiu; c) ilegitimidade da parte executada, que teria sido substituída, nos termos do acordo, pela parte autora; d) preclusão quanto à liquidação da sentença; e e) necessidade de suspensão do cumprimento de sentença (evento 194). O exequente se manifestou no evento 198. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, no que se refere à gratuidade da justiça, com razão a parte impugnante/executada. Eventual gratuidade da justiça concedida à parte assistida não se estende ao seu advogado, razão pela qual, não demonstrada a hipossuficiência, deve ser intimado para, em 15 dias, comprovar o seu estado de hipossuficiência ou recolher eventual custas que porventura estejam em aberto. 2. Quanto à inexistência de título executivo, tenho que razão não assiste à parte executada. Isto porque, o acordo firmado após a sentença de primeiro grau, sem a presença do advogado constituído, não tem o condão de anular ou substituir a sentença que arbitrou honorários sucumbenciais. Senão vejamos o entendimento do TJGO: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA RENÚNCIA EXPRESSA. DIREITO AUTÔNOMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...) 5. O acordo homologado entre as partes não tratou expressamente dos honorários de sucumbência e tampouco contou com anuência do advogado da parte beneficiária da verba, sendo incabível presumir renúncia tácita.6. A sentença homologatória do acordo não revoga a condenação anterior em honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade permanece suspensa enquanto perdurar a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Tese de julgamento: ?1. A ausência de decisão expressa do juízo de primeiro grau sobre a impugnação à gratuidade de justiça impede sua análise pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. 2. Os honorários sucumbenciais fixados judicialmente constituem direito autônomo do advogado, não podendo ser afastados por acordo entre as partes sem sua expressa anuência. 3. A renúncia tácita aos honorários sucumbenciais não se presume, exigindo manifestação inequívoca do causídico. 4. A exigibilidade dos honorários sucumbenciais permanece suspensa enquanto perdurar a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC?. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 14, 98, § 3º, e 1.013, § 3º; Lei nº 8.906/1994, arts. 23 e 24, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.079.528/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 08.04.2024, DJe 11.04.2024; TJMG, AI nº 10000222033177001, Rel. Des. Rogério Medeiros, j. 02.03.2023; TJGO, AI nº 5315376-07.2021.8.09.0000, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 30.08.2021. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5625694-75.2025.8.09.0051, ROBERTA NASSER LEONE - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2025 13:50:11) Desta feita, não havendo menção expressa a respeito dos honorários sucumbenciais no acordo firmado, nem a participação do causídico, não há que se falar em inexistência de título. 3. Em relação à ilegitimidade da parte executada para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, melhor sorte não socorre a demandada, uma vez que, havendo uma sentença condenando a parte ré a arcar com os honorários sucumbenciais, não podem as partes, sem a anuência ou participação do credor, firmar uma "assunção de dívida" entre si (art. 299 do CC). Isso se justifica porque ao credor é quem cabe o direito de aceitar ou não a cessão, já que outro devedor pode não ter bens para saldar a dívida. Dessarte, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 4. Por fim, sem claro o valor da obrigação principal, o credor apenas informou a necessidade de se converter o valor da obrigação de fazer (o benefício econômico), em quantia certa, para viabilizar o cálculo dos honorários sucumbenciais, não havendo que se falar em preclusão. Aliás, nota-se que, quanto ao montante em si, da obrigação principal, a parte devedora sequer se insurgiu. 5. Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ficando prejudicado o pedido de suspensão do trâmite processual. Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, acrescido dos valores mencionados na decisão de evento 182, e requerer o que entender pertinente, em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita Juiz de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 4.039/2025 (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.” Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

01/10/2025, 00:00

25/07/2025, 00:00

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2417586/GO (2023/0244133-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SPE - SOCIEDADE RESIDENCIAL SAO BERNARDO LTDA ADVOGADO: CYNTHIA ALMEIDA DE OLIVEIRA - GO023260 AGRAVADO: ROSANGELA PERCILO BORGES ADVOGADOS: HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA - GO026210 ROGÉRIO RODRIGUES ROCHA - GO028500 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SPE - SOCIEDADE RESIDENCIAL SAO BERNARDO LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o/a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.538): AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSAÇÃO SEM PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS DA AUTORA. HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. ARTIGOS 487, III, ‘B’ C/C 932, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. DIREITO DO CAUSÍDICO. ARTS. 23 e 24, § 4º DA LEI N. 8.906/94. 1. “Efetuada transação pelas partes, sem anuência do advogado e após o provimento judicial estabelecendo honorários de sucumbência, impõe-se reconhecer o direito autônomo do advogado credor ao recebimento da verba honorária estabelecida no capítulo assessório da sentença.” (TJGO, AC n. 5031095-44.20200, D Je de 03/10/2022). 2. "A celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, não atinge os honorários fixados em sentença.” (STJ, E Dcl no AgInt no R Esp 1385196/PR, D Je 01/02/2022). 3. Inexistindo motivo plausível para a reforma da decisão ad quem combatida, pois ausentes razões capazes de modificar a convicção inicial do relator, deve ser desprovido o agravo interno aviado. 4. RECURSO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem embargos de declaração. No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 515, III, 1.012 e 1.013 do CPC, sustentando que a homologação do acordo antes do trânsito em julgado substitui a sentença como título executivo, extinguindo a obrigação de arcar com os honorários sucumbenciais. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais e desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.596-1.602). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.606-1.608), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.627-1.630). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. De início, o recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada violação dos arts. 515, III, 1.012 e 1.013 do CPC, visto que tais normativos não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal, pois deles não se infere nenhuma alusão à questão posta nos autos, qual seja, o reconhecimento de que a homologação de acordo extrajudicial antes do trânsito em julgado da sentença extinguiria a obrigação de arcar com os honorários sucumbenciais fixados, o que atrai, por conseguinte, os preceitos da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". No mesmo sentido: III - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." IV - Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. (AgInt no AREsp n. 2.035.985/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31/8/2022.) 1. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, pois o único dispositivo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. (AgInt no REsp n. 1.981.159/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 22/6/2022.) É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

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