Agravo em Recurso Especial 0023415-25.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0023415-25.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 15:43

Trânsito em julgado

16/06/2025, 15:43

Publicação

23/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2561793/PR (2024/0032669-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RAIZEN CENTRO-SUL S.A AGRAVADO: ANA MARIA PEREIRA ZACARONE AGRAVADO: SILVIA REGINA ZACARONE AGRAVADO: BRUNA CARLA ZACARONE QUEIROZ AGRAVADO: ANDREIA REGINA ZACARONE AGRAVADO: C. BELLI & BELLI LTDA ADVOGADO: MAURÍCIO GONÇALVES PEREIRA - PR034718 INTERESSADO: BIOSEV S/A. ADVOGADOS: EDUARDO NUNEZ SANTOS - RJ128891 CAROLINA DE MARSILLAC LESSA - RJ218363 RAFAEL BARROSO DE ANDRADE - SP391425 ISABELLA DO CANTO E MELLO PEREIRA - RJ221466 INTERESSADO: TRANSPORTADORA DIVISA LTDA INTERESSADO: AGUINALDO GOMES DA SILVA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 10:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:29

Publicação

05/05/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2561793/PR (2024/0032669-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RAIZEN CENTRO-SUL S.A AGRAVADO: ANA MARIA PEREIRA ZACARONE AGRAVADO: SILVIA REGINA ZACARONE AGRAVADO: BRUNA CARLA ZACARONE QUEIROZ AGRAVADO: ANDREIA REGINA ZACARONE AGRAVADO: C. BELLI & BELLI LTDA ADVOGADO: MAURÍCIO GONÇALVES PEREIRA - PR034718 INTERESSADO: BIOSEV S/A. ADVOGADOS: EDUARDO NUNEZ SANTOS - RJ128891 CAROLINA DE MARSILLAC LESSA - RJ218363 RAFAEL BARROSO DE ANDRADE - SP391425 ISABELLA DO CANTO E MELLO PEREIRA - RJ221466 INTERESSADO: TRANSPORTADORA DIVISA LTDA INTERESSADO: AGUINALDO GOMES DA SILVA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 13:45

Documento (Certidão)

19/03/2025, 13:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2561793/PR (2024/0032669-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RAIZEN CENTRO-SUL S.A OUTRO NOME: BIOSEV S/A. ADVOGADOS: EDUARDO NUNEZ SANTOS - RJ128891 CAROLINA DE MARSILLAC LESSA - RJ218363 RAFAEL BARROSO DE ANDRADE - SP391425 ISABELLA DO CANTO E MELLO PEREIRA - RJ221466 AGRAVADO: ANA MARIA PEREIRA ZACARONE AGRAVADO: SILVIA REGINA ZACARONE AGRAVADO: BRUNA CARLA ZACARONE QUEIROZ AGRAVADO: ANDREIA REGINA ZACARONE AGRAVADO: C. BELLI & BELLI LTDA ADVOGADO: MAURÍCIO GONÇALVES PEREIRA - PR034718 INTERESSADO: TRANSPORTADORA DIVISA LTDA INTERESSADO: AGUINALDO GOMES DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RAÍZEN CENTRO-SUL S/A contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO — DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR — ACIDENTE DE TRÂNSITO — AÇÃO DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE — PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA TRANSPORTADORA — AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE GARANTIA OU DE PRETENSÃO DE REGRESSO — PEDIDO QUE PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE — DENUNCIAÇÃO INCABÍVEL — DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inexistindo previsão contratual de direito de regresso em face do denunciado, não cabe denunciação ã lide quando se pretende, pura e simplesmente, transferir a responsabilidade pelo evento danoso a terceiros, apta a provocar uma lide paralela, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais." (e-STJ fl. 839). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 877/882). No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois o aresto recorrido foi omisso quanto à denunciação da lide e ao direito de regresso. Aduz, ainda, afronta ao art. 125, II, do Código de Processo Civil, porquanto a denunciação da lide é prevista contratualmente na hipótese em exame. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto à denunciação da lide e ao direito de regresso, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "(...) Contudo, em que pesem as alegações despendidas, de uma atenta análise ao acórdão vergastado não se verifica o vício apontado. Isso porque, o acórdão recorrido foi claro ao fundamentar que não se vislumbra qualquer previsão contratual acerca de direito de regresso da recorrente em face da transportadora (item 5.3 – mov. 79.7), de modo que impossível invocar o artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a denunciação da lide é, como dito na decisão embargada, instrumento destinado à racionalização da prestação jurisdicional, possibilitando que, no mesmo processo, seja afirmada a responsabilidade da requerida perante os autores e o direito daquela de obter reembolso junto a terceiro daquilo que tiver de despender em cumprimento a uma eventual condenação." (e-STJ fl. 879-grifou-se). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Ademais, do excerto acima transcrito, verifica-se que a modificação do acórdão recorrido demanda a reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, respectivamente. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BIOSEV S/A AGRAVADOS: ANA MARIA PEREIRA ZACARONE E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI I – ANA MARIA PEREIRA ZACARONE E OUTROS ajuizaram Pedido de Concessão de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar em Caráter Antecedente nº 0007472-23.2020.8.16.0069, em face de BIOSEV S.A. e OUTROS na qual foi proferida decisão que não acolheu o pedido de denunciação à lide e determinou, de ofício o chamamento ao processo da empresa TRANSPORTADORA DIVISA (mov. 141.1 e 183.1-1º grau). Sustenta o agravante que cabível a denunciação à lide no presente caso, vez que há o direito de regresso caso se verifique o dever de indenizar; que, diferentemente, o chamamento ao processo apenas amplia o polo passivo, pela existência de uma obrigação solidária; que na denunciação à lide não se tem uma obrigação solidária, mas sim direito de regresso; que no contrato de prestação de serviço firmado entre BIOSEV e TRANSPORTADORA DIVISA, há previsão de responsabilidade desta em caso de demanda ajuizada por terceiro; que na denunciação à lide tem-se a formação de uma lide secundária, admitindo a restituição integral de eventual valor a que seja condenada. Pugnou pelo provimento ao recurso, com a reforma da decisão agravada, para o fim de deferir a denunciação à lide da empresa TRANSPORTADORA DIVISA LTDA. – MS (mov. 1.1-AI). É a breve exposição. Agravo de Instrumento nº 0023415-25.2022.8.16.0000 (gmdb) fl. 2 II – O presente instrumento é tempestivo, e dispensado o pagamento das custas recursais. III – Em análise do processo, não sendo caso de aplicação do art. 932, incs. III e IV do Código de Processo Civil, bem como inexistindo fundamentação/pedido a justificar pedido de antecipação da tutela recursal ou concessão de efeito suspensivo, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA e da 1 empresa TRANSPORTADORA DIVISA LTDA. – MS, na forma do art. 1.019, inc. II do Código de Processo Civil, para que responda ao recurso, no prazo de 15 (quinze), facultando-se a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Promova-se o cadastro da empresa TRANSPORTADORA DIVISA LTDA. – MS como parte interessada no presente recurso. Autorizo o chefe da divisão cível a assinar os expedientes necessários. Curitiba, 29 de abril de 2022. MARCO ANTONIO ANTONIASSI Desembargador 1 Conforme endereço informado na Contestação – mov. 79.1, pg. 06 – Rod. BR 116, Km 5, s/n, Zona Suburbana, sala 23, anexo P. Base, CEP 79804-970, Dourados-MS Conclusão - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023415-25.2022.8.16.0000, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIANORTE

03/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(39)