Agravo em Recurso Especial 0004864-43.2017.8.13.0133 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004864-43.2017.8.13.0133 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROF. DA SAUDE DA REGIAO DE CARATINGA, MANHUACU E CARANGOLA LTDA - SICOOB PROFISSIONAIS DA SAUDE CPF: 71.261.184/0001-91 RÉU: HORACIO ALVIM NETO CPF: 395.234.117-72 DESPACHO Ciência às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Caso nada seja requerido no prazo acima fixado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 0004864-43.2017.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

16/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/10/2025, 17:58

Trânsito em julgado

23/10/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 06:21

Protocolo de Petição

21/10/2025, 21:16

Publicação

15/10/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2806454/MG (2024/0455133-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HORACIO ALVIM NETO ADVOGADO: OTAVIO FONSECA DE OLIVEIRA - MG106585 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DO CAPARAO LTDA. - SICOOB SAUDE ADVOGADOS: IVAN BARBOSA MARTINS - MG077886 SÉRGIO GONÇALVES HORSTS - MG088807 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário apresentado contra acórdão proferido pela Corte Especial que manteve íntegra a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão singular que não admite o recurso extraordinário. Por conseguinte, o recurso ora em apreço não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. Assim, caracterizada a inadequação da via recursal eleita e preclusa a oportunidade para opor embargos de declaração, único recurso que poderia ser admitido na espécie, configura-se o exaurimento da prestação jurisdicional e a ocorrência do trânsito em julgado da conclusão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. 3. Ante o exposto, por ausência de previsão legal ou constitucional que autorize a modificação da decisão recorrida, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/10/2025, 00:00

Mero expediente

11/10/2025, 18:00

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 11:30

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

05/10/2025, 10:21

Protocolo de Petição

05/10/2025, 10:02

Publicação

29/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2806454/MG (2024/0455133-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HORACIO ALVIM NETO ADVOGADO: OTAVIO FONSECA DE OLIVEIRA - MG106585 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DO CAPARAO LTDA. - SICOOB SAUDE ADVOGADOS: IVAN BARBOSA MARTINS - MG077886 SÉRGIO GONÇALVES HORSTS - MG088807 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2806454/MG (2024/0455133-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: HORACIO ALVIM NETO ADVOGADO: OTAVIO FONSECA DE OLIVEIRA - MG106585 RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DO CAPARAO LTDA. - SICOOB SAUDE ADVOGADOS: IVAN BARBOSA MARTINS - MG077886 SÉRGIO GONÇALVES HORSTS - MG088807 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, ante a incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.002): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou a incidência da Súmula n. 284 do STF. Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, V, X, XXXII e LV, e 170, V, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso, além da concessão de efeito suspensivo e do benefício da gratuidade de justiça. É o relatório. 2. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 2.013, nada a deferir, pois tal benefício já foi concedido anteriormente nestes autos. 3. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2806454/MG (2024/0455133-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HORACIO ALVIM NETO ADVOGADO: OTAVIO FONSECA DE OLIVEIRA - MG106585 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DO CAPARAO LTDA. - SICOOB SAUDE ADVOGADOS: IVAN BARBOSA MARTINS - MG077886 SÉRGIO GONÇALVES HORSTS - MG088807 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por HORACIO ALVIM NETO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de HORACIO ALVIM NETO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Quanto ao pleito de tutela provisória, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso. No caso, considerando o seu não conhecimento, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

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