Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2226640-22.2023.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2226640-22.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2026, 14:53

Trânsito em julgado

12/06/2026, 14:53

Publicação

19/05/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt nos EAREsp 2629755/SP (2024/0134435-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MANOEL VENÂNCIO FERREIRA ADVOGADO: MANOEL VENÂNCIO FERREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP091340 AGRAVADO: RICARDO DANTAS DE SOUZA ADVOGADO: RICARDO DANTAS DE SOUZA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP116976 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 20:30

Não Conhecimento de recurso

13/05/2026, 23:59

Publicação

17/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt nos EAREsp 2629755/SP (2024/0134435-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MANOEL VENÂNCIO FERREIRA ADVOGADO: MANOEL VENÂNCIO FERREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP091340 AGRAVADO: RICARDO DANTAS DE SOUZA ADVOGADO: RICARDO DANTAS DE SOUZA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP116976 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 07/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

15/04/2026, 12:41

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 11:16

Petição (Impugnação)

20/03/2026, 16:56

Protocolo de Petição

20/03/2026, 16:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2629755/SP (2024/0134435-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MANOEL VENÂNCIO FERREIRA ADVOGADO: MANOEL VENÂNCIO FERREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP091340 EMBARGADO: RICARDO DANTAS DE SOUZA ADVOGADO: RICARDO DANTAS DE SOUZA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP116976 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por MANOEL VENÂNCIO FERREIRA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão proferido pela Terceira Turma, requerendo o provimento dos presentes Embargos de Divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado no acórdão paradigma. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verificou-se que o recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. A parte, embora devidamente intimada para regularizar o preparo, manifestou-se após o prazo de 5 (cinco) dias oportunizado para sanar o referido vício, consoante certidão de decurso de fl. 225. Ressalte-se que esta Corte Superior consolidou o entendimento de que "a apresentação extemporânea do comprovante de pagamento das custas não supre o vício devido à preclusão consumativa, que impede a prática do ato fora do prazo legal" (AgInt nos EDcl no REsp 2142766/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN 21.03.2025) Dessa forma, os Embargos de Divergência não foram devida e oportunamente preparados. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2629755/SP (2024/0134435-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MANOEL VENÂNCIO FERREIRA ADVOGADO: MANOEL VENÂNCIO FERREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP091340 AGRAVADO: RICARDO DANTAS DE SOUZA ADVOGADO: RICARDO DANTAS DE SOUZA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP116976 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por MANOEL VENÂNCIO FERREIRA contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade (fls. 134-135). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 42): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Correta a inclusão do agravante no polo passivo sem a necessidade da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, dado que ele responde de forma ilimitada pelas dívidas da empresa individual - Artigo 17, do Estatuto da OAB - Excesso de execução não verificado - Valor da causa que foi alterado pela sentença - Decisão agravada mantida - Agravo de instrumento não provido. Sem embargos de declaração. Alega a agravante que comprovou a tempestividade recursal à fl. 124, bem como encontra-se nos autos o calendários de feriados e recessos no âmbito do TJSP. Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno, com a consequente reforma da decisão para reconhecer a tempestividade do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 177). É, no essencial, o relatório. Com razão a parte agravante. A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 5/2/2025, no julgamento da QO no AREsp n. 2.638.376/MG, fixou a seguinte tese: A Lei n. 14.939, de 30/7/2024, não modificou os requisitos de admissibilidade do recurso, mantendo a exigência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense na localidade em que a peça recursal deve ser protocolizada. Nada obstante, criou incumbência para o Poder Judiciário, sem fixar prazo ou termo para o cumprimento, de determinar a correção do vício formal, ex officio, ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 2. Em tais circunstâncias, salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente forense, a Corte de origem e o Tribunal ad quem, enquanto não encerrada a respectiva competência, inclusive em agravo interno/regimental, estarão obrigados a determinar a correção do vício. Com efeito, o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.939/2024, aplicar-se-á a todos os processos em curso. O recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Caso não o faça, o Tribunal determinará, a qualquer momento, enquanto não encerrada a sua competência, a correção do vício formal ou poderá desconsiderá-lo, caso a informação já conste do processo eletrônico. No caso dos autos, no ato da interposição do agravo em recurso especial, comprovou-se a tempestividade do recurso. Desse modo, afasto a intempestividade do recurso especial. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 134-135. Voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

25/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Trânsito em julgado

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