Agravo em Recurso Especial 1001844-55.2014.8.26.0073 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001844-55.2014.8.26.0073 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1001844-55.2014.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - JOÃO MARQUES DA SILVA COMERCIAL LTDA. - T. I. BRAZIL GESTÃO & SOFTWARE LTDA. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeira o credor o que de direito, observando-se que eventual execução deverá ser protocolizado como incidente de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", nos termos do Provimento CG 1789/2017. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação do credor, arquivem-se provisoriamente. Na hipótese do procotolo do incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se este definitivamente. Antes, porém, deverá o cartório cumprir o determinado no CG 2682/2021, disponibilizado no DJE em 18/11/2021 pag. 01/02: certificação do recolhimento ou ausência de recolhimento de taxa judiciária (guia DARE) e despesas (FEDTJ e GRD); certidões de inexistência de recolhimentos (isenções ou deferimento de assistência judiciária); utilização dos modelos de certidões e atos ordinatórios indicados no comunicado e seus respectivos códigos (item 5.1). Estando os autos em ordem, deverá ser observado o item 4.1 para os autos que tramitam na forma digital e o item 5.2 para os que tramitam na forma física. Caso contrário, o devedor deverá ser intimado para o recolhimento da taxa e/ou despesa correspondente. No caso de ter sido realizada perícia custeada com recursos públicos provenientes do Fundo Especial de Custeio de Perícias aos beneficiários da justiça gratuita e, não sendo a parte sucumbente beneficiária da gratuidade judiciária, deverá esta restituir o valor despendido à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, conforme dados repassados: Banco: 001 - Banco do Brasil - Agência: 01897-X C/C 00139605-6 CNPJ: 46.381.000/0001-80, nos termos do art. 4º da Deliberação CSDP nº 92/2008. Comunique-se à DPE. Intime-se. - ADV: JORGE JOSÉ ROQUE PIRES FILHO (OAB 337120/SP), JOELMA APARECIDA DE SOUZA ROBERTO (OAB 341833/SP), JULIANO ARCA THEODORO (OAB 202632/SP), RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP)

28/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

16/06/2025, 13:43

Publicação

23/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2638074/SP (2024/0146593-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JOAO MARQUES DA SILVA COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: JORGE JOSE ROQUE PIRES FILHO - SP337120 AGRAVADO: T. I. BRAZIL GESTAO & SOFTWARES LTDA ADVOGADO: JULIANO ARCA THEODORO - SP202632 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 10:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:30

Documento (Certidão)

08/05/2025, 17:38

Publicação

05/05/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2638074/SP (2024/0146593-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JOAO MARQUES DA SILVA COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: JORGE JOSE ROQUE PIRES FILHO - SP337120 AGRAVADO: T. I. BRAZIL GESTAO & SOFTWARES LTDA ADVOGADO: JULIANO ARCA THEODORO - SP202632 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 14:00

Documentos

Intimação

•28/07/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2638074/SP (2024/0146593-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JOAO MARQUES DA SILVA COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: JORGE JOSE ROQUE PIRES FILHO - SP337120 AGRAVADO: T. I. BRAZIL GESTAO & SOFTWARES LTDA ADVOGADO: JULIANO ARCA THEODORO - SP202632 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOAO MARQUES DA SILVA COMERCIAL LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LICENCIAMENTO DE SOFTWARE RESCISÃO CONTRATUAL RESTITUIÇÃO DE VALORES Celebrado entre as partes contrato de licença de uso de “software” desenvolvido pela Requerida para a gestão da atividade empresarial da Autora Inconteste que houve a disponibilização e a efetiva implementação do “software”, assim como prestados os serviços de assessoria e suporte técnico pela Requerida Incabível a restituição dos valores pagos Autora excluiu voluntariamente o “software” dos computadores, inviabilizando a prova pericial Autora não comprovou o vício do produto ou a falha na prestação dos serviços (ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO" (e-STJ fl. 1.059) Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, sem efeitos modificativos (e-STJ fl. 1.080). No recurso especial, a recorrentes alega violação dos arts. 447 e 1.022, II, do Código de Processo Civil e os arts. 2º e 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990, ao deixar de inverter o ônus probatório em evidente relação de consumo, afastando a proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor; conferir valor probante a depoimento de testemunha sem conhecimento dos fatos, fazendo letra morta das normas processuais relativas à instrução e valoração probatória; permanecer omisso quanto a argumentos essenciais para o correto deslinde da controvérsia, afrontando o devido processo legal. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que tange ao argumento de omissão e ofensa ao devido processo legal, referidas como ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, registra-se que o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pelo recorrente, os quais entendeu relevantes para a solução da controvérsia, afastando os argumentos que poderiam infirmar a conclusão adotada. Como se sabe, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento motivado, declarando os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte não significa omissão ou deficiência da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie (vide Tema nº 339/STF). No contexto destes autos, a corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente seu intuito infringente, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. O órgão judicante não está obrigado a se pronunciar de modo específico sobre todo e qualquer ponto, tese ou alegação suscitados pelos litigantes. Na técnica da decisão judicial, é usual o fato de que o acolhimento ou a refutação de determinado argumento torne prejudicado ou exclua, logicamente, a análise dos demais, por restarem incompatíveis com a decisão ou simplesmente por não terem sido acolhidos pelo julgador. Disso se conclui que a motivação contrária aos interesses da parte ou a superação de argumentos considerados irrelevantes para a solução do caso não autoriza o acolhimento dos declaratórios. Quanto à alegada necessidade de inversão do ônus da prova e de reconhecer a relação entre as partes como sujeita ao CDC, pois o software seria utilizado pela recorrente na condição de destinatária final, bem como o fato de o acórdão combatido ter conferido valor probante a testemunha sem conhecimento dos fatos, assim se manifestou o TJSP: "De início, anoto que a caracterização da relação de consumo exige que o adquirente utilize o produto ou o serviço na qualidade de “destinatário final”, ou seja, deve haver a finalidade individual (pessoal), sem a reinserção em cadeia produtiva, nos termos do artigo 2º da Lei número 8.078/90 (“Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”). A Autora (pessoa jurídica) celebrou contrato de prestação de serviços de licenciamento de “software”, para a utilização na atividade empresarial. Assim, não caracterizada a relação de consumo, porque a Autora utiliza o serviço de “software” em cadeia produtiva comercial, com a implantação dos dados dos clientes no sistema de modo que incabível a inversão do ônus da prova. No mais, incontroverso que celebrado o contrato de licença de uso de “software” (fls.48/56), desenvolvido pela Requerida para a gestão da atividade empresarial da Autora. Em que pesem as alegações da Autora, não demonstrada a existência de vício do produto ou a falha na prestação dos serviços fornecidos pela Requerida destacando-se que inviabilizada a prova pericial (necessária para o esclarecimento da controvérsia), pois a Autora excluiu voluntariamente o “software” dos seus computadores antes do ajuizamento da ação. Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha Diógenes (termo de audiência de fls.890), que trabalhava no setor administrativo da Autora, relatou que utilizava o “software” e recebeu o treinamento oferecido pela Requerida, que o suporte técnico da Requerida “não resolvia os problemas”, e que os relatórios emitidos pelo “software” não eram confiáveis porque apresentavam divergências em relação aos “relatórios paralelos” que a empresa realizava para o acompanhamento do sistema, e que o “software” instalado apresentava muitos erros e inconsistências. Por sua vez, a testemunha Juliano (termo de audiência de fls.891), que era funcionário da Requerida e participou diretamente da implementação do sistema na sede da Autora, consignou que foram necessários “alguns ajustes” para “questões pontuais” no início da implementação, que o preenchimento das informações no sistema era de responsabilidade dos operadores do “software”, que os “problemas foram sanados” pela Requerida à época dos fatos, e que o trabalho realizado pela Requerida de implementação do sistema foi “satisfatório”. Outrossim, a testemunha Maurício (termo de audiência de fls.892), que também era funcionário da Requerida e atuou na implementação do “software”, asseverou que os erros ocorridos “eram de apontamentos” realizados pela Autora, decorrentes da forma como eram lançadas as informações no sistema (sem a observância da sequência exigida pelo “software”) o que gerava a incorreção dos dados nos relatórios. Nesse sentido, pelo relato das testemunhas, não é possível concluir se os alegados erros de operacionalização eram intrínsecos ao “software” ou decorrentes da inadequada inserção de dados e má utilização do produto pelos prepostos da Autora (usuários do sistema) ressaltando-se que a prova é de ordem eminentemente técnica, que foi inviabilizada por conduta da Autora. Assim, remanesce a controvérsia acerca da existência de vício do produto ou da falha na prestação dos serviços, e incumbia à Autora a prova do fato constitutivo do direito (nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), o que não ocorreu." E confira-se a integração dada ao aresto nos embargos de declaração: "Assim, necessário constar, na fundamentação do acórdão, que “não caracterizada a relação de consumo, porque a Autora utiliza o serviço de “software” em cadeia produtiva comercial, com a implantação dos dados da atividade empresarial no sistema de modo que incabível a inversão do ônus da prova” notando-se que ausente o efeito modificativo do acórdão (pois o software era voltado para o desenvolvimento da atividade empresarial da Autora, o que afasta a relação de consumo)." Desta forma, estando as conclusões do acórdão impregnadas de matéria fático-probatória, é inviável a análise das alegações da recorrente na via estreita do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. INCÊNDIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO REALIZAÇÃO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICAS. 1. A análise da presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova demanda o reexame do contexto de fato, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária promover a prova pericial determinada nos autos, sujeitando-se ela, todavia, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face do conjunto probatório trazido aos autos. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido delineou que, a despeito de não realização da perícia, os demais elementos dos autos, inclusive os relatórios de vistoria realizados por ocasião do requerimento da cobertura securitária, bem como as fotografias a eles anexadas, demonstraram que a pane no sistema elétrico do veículo não foi consequência da colisão e, ainda, que o incêndio noticiado pelo autor da ação nem sequer ocorreu, conforme descrito nas seguintes passagens no voto condutor 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.034.400/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NO CASO CONCRETO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CIÊNCIA PRÉVIA DA DEVEDORA FIDUCIANTE. QUESTÃO ANALISADA A PARTIR DO EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ocorrendo o devido enfrentamento da matéria, como no caso, admite-se a utilização da técnica da fundamentação per relationem, não havendo que se falar em ofensa ao art. 489 do CPC. 2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido de averiguar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, daria ensejo ao reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. No contrato de alienação fiduciária em garantia, em regra, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, tanto na vigência do Decreto-Lei n.º 70/66, quanto na vigência da Lei n.º 9.514/97. 4. Sem embargo, "não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante" (AgInt no AgInt no AREsp n.º 1.463.916/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 3/12/2019, DJe de 9/12/2019). 5. Rever a conclusão do Tribunal estadual, no sentido de que a devedora teve ciência prévia da realização do leilão, exigiria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.573.041/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE DE FATO. COMPROVAÇÃO. EXCLUSIVA PROVA DOCUMENTAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias, após detida análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a existência de sociedade de fato entre os recorrentes, ora agravantes, e o agravado, visto que este fez prova do affectio societatis junto aos réus. 2. Precedentes do STJ há muito destacam que a affectio societatis também pode ser comprovada por meio de outras provas, podendo se valer de qualquer prova documental para tal desiderato, até porque a sociedade de fato se caracteriza pela ausência de registro formal. 3. "Restringindo-se o debate à existência de sociedade empresarial irregular (de fato), a exigência intransigente de prova exclusivamente documental da relação jurídica resulta no esvaziamento do instituto, prestigia o enriquecimento sem causa e deturpa o sistema jurídico brasileiro" (REsp n. 1.430.750/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 8/9/2014). 4. O Tribunal de origem foi categórico no sentido de que houve diversas provas corroborando a existência da sociedade de fato, inclusive documental, reforçada ainda pela prova testemunhal, de modo que a reversão do julgado esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.106.099/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% sobre o valor da causa, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já estar no limite máximo. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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