Recurso Especial 1905514-49.2023.8.13.0000 - STJ

Recurso Especial 1905514-49.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2025, 15:43

Trânsito em julgado

13/06/2025, 15:43

Publicação

22/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2166540/MG (2024/0321947-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ELF REPRESENTACOES LTDA AGRAVANTE: LF CONFECÇÕES LTDA AGRAVANTE: ELISABETH LEITE DE FARIA AGRAVANTE: PAULO CEZAR DE FARIA ADVOGADOS: ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI - MG067455 LEONARDO DE MELO BERNARDINO - MG175707 AGRAVADO: EULER NOGUEIRA MENDES ADVOGADOS: SIMONE LETICIA SEVERO E SOUSA DABES LEAO - MG082841 ANA CLARA DA CUNHA PEIXOTO REIS - MG110690 GUILHERME RODRIGUEZ DE MACEDO - MG138055 ALISON MENDES NOGUEIRA - MG130555 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 16:30

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:26

Publicação

05/05/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2166540/MG (2024/0321947-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ELF REPRESENTACOES LTDA AGRAVANTE: LF CONFECÇÕES LTDA AGRAVANTE: ELISABETH LEITE DE FARIA AGRAVANTE: PAULO CEZAR DE FARIA ADVOGADOS: ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI - MG067455 LEONARDO DE MELO BERNARDINO - MG175707 AGRAVADO: EULER NOGUEIRA MENDES ADVOGADOS: SIMONE LETICIA SEVERO E SOUSA DABES LEAO - MG082841 ANA CLARA DA CUNHA PEIXOTO REIS - MG110690 GUILHERME RODRIGUEZ DE MACEDO - MG138055 ALISON MENDES NOGUEIRA - MG130555 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 13:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2166540/MG (2024/0321947-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ELF REPRESENTACOES LTDA EMBARGANTE: LF CONFECÇÕES LTDA EMBARGANTE: ELISABETH LEITE DE FARIA EMBARGANTE: PAULO CEZAR DE FARIA ADVOGADOS: ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI - MG067455 LEONARDO DE MELO BERNARDINO - MG175707 EMBARGADO: EULER NOGUEIRA MENDES ADVOGADOS: SIMONE LETICIA SEVERO E SOUSA DABES LEAO - MG082841 ANA CLARA DA CUNHA PEIXOTO REIS - MG110690 GUILHERME RODRIGUEZ DE MACEDO - MG138055 ALISON MENDES NOGUEIRA - MG130555 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por LF CONFECÇÕES LTDA., ELISABETH LEITE DE FARIA e PAULO CEZAR DE FARIA contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do recurso especial (fls. 931-934). Os embargantes alegam que "a decisão embargada incorreu em omissão, tendo em vista que não analisou o entendimento do douto Juízo a quo, que reconheceu expressamente que os Embargantes 'PAULO' e 'ELISABETH' não possuem outros bens registrados" (fl. 938). Sustenta, outrossim, que o acórdão recorrido foi contraditório, na medida em que deu provimento ao recurso em razão da ausência de comprovação da propriedade de outros bens imóveis. Requer a reforma da decisão embargada. A parte embargada apresentou impugnação às fls. 943-953. É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. Não há omissão na decisão embargada porquanto, de maneira clara e fundamentada, consignou que cabe ao executado comprovar que o bem não pode ser penhorado com base na Lei n. 8.009/1990. Também ficou registrado, na decisão ora embargada, que, tendo o Tribunal de origem concluído que a parte recorrente não comprovou que o referido imóvel enquadra-se na proteção legal, o recurso especial esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Confira-se (fls. 932-933): Cinge-se a controvérsia em torno da penhorabilidade ou não do referido imóvel por ser alegadamente bem de família. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte entende não ser necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Todavia, cabe ao executado comprovar que o bem não pode ser penhorado com base na Lei 8.009/90. No caso dos autos, conforme se infere da leitura do aresto, o Tribunal de origem assentou que, no presente caso, a parte recorrente não se desincumbiu dos ônus probatórios, pois não comprovou que o referido imóvel enquadra-se no conceito de "bem de família" a ser protegido legalmente contra a penhora. Confira-se o trecho do aresto a seguir transcrito (fls. 799-800): [...] Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, procedimento vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Observa-se, portanto, que, na verdade, a parte embargante não se conforma com a decisão embargada e, ainda neste momento, pleiteia novo julgamento da demanda. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa. A propósito, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, em relação à aplicabilidade dos arts. 805 e 916, § 7º, do CPC, seja em relação à alínea a do permissivo constitucional seja em relação à alínea c. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/9/2022.) No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, de pronto, advirto o embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2166540/MG (2024/0321947-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: ELF REPRESENTACOES LTDA OUTRO NOME: LF CONFECÇÕES LTDA RECORRENTE: ELISABETH LEITE DE FARIA RECORRENTE: PAULO CEZAR DE FARIA ADVOGADOS: ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI - MG067455 LEONARDO DE MELO BERNARDINO - MG175707 RECORRIDO: EULER NOGUEIRA MENDES ADVOGADOS: SIMONE LETICIA SEVERO E SOUSA DABES LEAO - MG082841 ANA CLARA DA CUNHA PEIXOTO REIS - MG110690 GUILHERME RODRIGUEZ DE MACEDO - MG138055 ALISON MENDES NOGUEIRA - MG130555 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ELF REPRESENTACOES LTDA., ELISABETH LEITE DE FARIA e PAULO CEZAR DE FARIA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos da seguinte ementa (fl. 795): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSTRIÇÃO VÁLIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A proteção dada pela Lei n. 8.009/90 deve ser invocada pelo proprietário do imóvel que o utiliza para moradia. 2. Incumbe ao devedor a prova de que o imóvel penhorado constitui bem de família, a teor da Lei 8.009/90. 3. Não tendo a parte executada comprovado a impenhorabilidade do imóvel, deve ser mantida a constrição judicial, a teor das disposições do art. 373, I, do CPC. 4. Recurso provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos na origem (fls. 813-819). No presente recurso especial, os recorrentes alegam que o acórdão estadual viola os comandos normativos contidos nos artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009/90, ao passo que aponta divergência jurisprudencial com aresto desta Corte. Aduzem que "efetivamente demonstraram que residem no imóvel (fato EXPRESSAMENTE RECONHECIDO pelo Tribunal Estadual), o que justifica a aplicação dos citados artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90 e, consequentemente, torna aplicável a impenhorabilidade do bem de família, independentemente de o bem residencial ser o único de propriedade do suposto devedor" (fl. 831). Apresentadas as contrarrazões (fls. 868-883), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 899-900). É, no essencial, o relatório. Cinge-se a controvérsia em torno da penhorabilidade ou não do referido imóvel por ser alegadamente bem de família. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte entende não ser necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Todavia, cabe ao executado comprovar que o bem não pode ser penhorado com base na Lei 8.009/90. No caso dos autos, conforme se infere da leitura do aresto, o Tribunal de origem assentou que, no presente caso, a parte recorrente não se desincumbiu dos ônus probatórios, pois não comprovou que o referido imóvel enquadra-se no conceito de "bem de família" a ser protegido legalmente contra a penhora. Confira-se o trecho do aresto a seguir transcrito (fls. 799-800): [...] no caso dos autos, vê-se a agravante não comprovou que o bem penhorado é bem de família para fins legais. Isso porque, as faturas de energia e telefonia, anexadas juntamente com a impugnação (DE 179), a Certidão de Matrícula do Imóvel e Escritura Pública de Dação em Pagamento, apresentadas em sede recursal, não possuem o condão de caracterizá-lo como bem de família, pois sequer atestam que se trata de único imóvel de propriedade da primeira e terceiro agravados. Aliás, vale dizer que, a alegação de impenhorabilidade de que fala na Lei 8.009/90 não afasta as disposições do art. 373, I, do CPC, que impõe ao devedor executado o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Com efeito, analisando os autos do processo eletrônico originário constatou-se que realizada pesquisa INFOJUD, constatou-se que a primeira e terceiro agravado sequer declararam no referido imóvel na Declaração de Imposto de Renda ano-calendário 2022, de modo que não há comprovação efetiva de que o referido bem é, de fato, o único imóvel do casal. Ademais, a alegação de que imóvel caracteriza-se bem de família já foi objeto de outra demanda, sendo que ao julgar o Agravo de Instrumento nº2092518-14.2019.8.26.0000, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão pela qual foi rejeitada a impenhorabilidade do bem, tendo sido mantida a constrição. Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, procedimento vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel é o único de sua propriedade e que esteja sendo utilizado para fins residenciais. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.687.444/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 14/12/2020.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

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