Agravo em Recurso Especial 0001402-51.2019.8.17.2670 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001402-51.2019.8.17.2670 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SIAGRA SOC INDUSTRIAL AGROPECUARIA DE GRAVATA LTDA, CONDOMINIO CANARIU'S RESIDENCE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte embargada para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. GRAVATÁ, 30 de junho de 2026. RAMON IURY ALVES DE AMORIM Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001402-51.2019.8.17.2670 AUTOR(A): DILSON CAVALCANTI VIEIRA DE MELO, ANDRE LUIZ DA SILVA LEITAO, FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA SANDES, ELEONORA MARIA DE LIMA

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: SIAGRA SOC INDUSTRIAL AGROPECUARIA DE GRAVATA LTDA, CONDOMINIO CANARIU'S RESIDENCE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL (PARTE DEMANDADA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 237162690, conforme segue transcrito abaixo: 2) Intimem-se os demandados para cumprirem nos termos do acórdão (ID 208746885). GRAVATÁ, 21 de maio de 2026. MARTA MARIA TEIXEIRA Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001402-51.2019.8.17.2670 AUTOR(A): DILSON CAVALCANTI VIEIRA DE MELO, ANDRE LUIZ DA SILVA LEITAO, FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA SANDES, ELEONORA MARIA DE LIMA

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: SIAGRA SOC INDUSTRIAL AGROPECUARIA DE GRAVATA LTDA, CONDOMINIO CANARIU'S RESIDENCE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL (PARTE DEMANDADA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 237162690, conforme segue transcrito abaixo: 2) Intimem-se os demandados para cumprirem nos termos do acórdão (ID 208746885). GRAVATÁ, 21 de maio de 2026. MARTA MARIA TEIXEIRA Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001402-51.2019.8.17.2670 AUTOR(A): DILSON CAVALCANTI VIEIRA DE MELO, ANDRE LUIZ DA SILVA LEITAO, FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA SANDES, ELEONORA MARIA DE LIMA

22/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2025, 18:13

Trânsito em julgado

17/06/2025, 18:13

Publicação

26/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2775236/PE (2024/0398524-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SIAGRA SOC INDUSTRIAL AGROPECUARIA DE GRAVATA LTDA AGRAVANTE: CONDOMINIO CANARIU'S RESIDENCE ADVOGADOS: LUIZ FELIPE DE SOUZA REBÊLO - PE017593 FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO - PE024885 AGRAVADO: DILSON CAVALCANTI VIEIRA DE MELO AGRAVADO: ANDRE LUIZ DA SILVA LEITAO AGRAVADO: FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA SANDES AGRAVADO: ELEONORA MARIA DE LIMA ADVOGADO: ALEXANDRE CARNEIRO GOMES - PE018624 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 15:10

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:35

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2775236/PE (2024/0398524-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SIAGRA SOC INDUSTRIAL AGROPECUARIA DE GRAVATA LTDA AGRAVANTE: CONDOMINIO CANARIU'S RESIDENCE ADVOGADOS: LUIZ FELIPE DE SOUZA REBÊLO - PE017593 FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO - PE024885 AGRAVADO: DILSON CAVALCANTI VIEIRA DE MELO AGRAVADO: ANDRE LUIZ DA SILVA LEITAO AGRAVADO: FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA SANDES AGRAVADO: ELEONORA MARIA DE LIMA ADVOGADO: ALEXANDRE CARNEIRO GOMES - PE018624 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 14:48

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2775236/PE (2024/0398524-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SIAGRA SOC INDUSTRIAL AGROPECUARIA DE GRAVATA LTDA AGRAVANTE: CONDOMINIO CANARIU'S RESIDENCE ADVOGADOS: LUIZ FELIPE DE SOUZA REBÊLO - PE017593 FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO - PE024885 AGRAVADO: DILSON CAVALCANTI VIEIRA DE MELO AGRAVADO: ANDRE LUIZ DA SILVA LEITAO AGRAVADO: FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA SANDES AGRAVADO: ELEONORA MARIA DE LIMA ADVOGADO: ALEXANDRE CARNEIRO GOMES - PE018624 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SIAGRA SOC INDUSTRIAL AGROPECUARIA DE GRAVATA LTDA e CONDOMINIO CANARIU'S RESIDENCE, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: de exigir contas, ajuizada pelos agravados, em face das agravantes, na qual alegam que estão sendo prejudicados em virtude de interpretação ilegal da convenção de condomínio, assim como por desconhecerem as contas do condomínio, tendo em vista que o caminho natural, via assembleia, está obstruído ilegalmente. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela parte agravada, nos termos da seguinte ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTAS POR SÍNDICO EM ASSEMBLEIA. 1. No que concerne ao condomínio formado por unidades de empreendimento imobiliário, o interesse jurídico na prestação de contas somente se esvazia quando a prestação de contas tiver sido analisada e aprovada em assembleia. 2. Nos termos do art. 550, do CPC, a ação de exigir contas pressupõe o direito de quem tem seus valores administrados pelo réu, não havendo dúvida de que a administração do condomínio é obrigada a apresentar as contas, pois os valores pagos pelos condôminos devem ser de conhecimento de todos os participantes dos rateios. 3. No âmbito do condomínio edilício, incumbe ao síndico, o qual é eleito pela assembleia geral, a administração do condomínio (art. 1.347 do CC/02). Em consequência disso, a lei prevê expressamente o dever do síndico de prestar contas à assembleia de condôminos (arts. 1.348, VIII e 1350, caput, do CC/02 e art. 22, § 1º, "f", da Lei nº 4.561/1994). 4. Apelação Provida. (e-STJ Fl. 287) Decisão de admissibilidade do TJ/PE: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação do art. 1.022 do CPC; ii) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados (incidência da Súmula 284;/STF); iii) incidência da Súmula 7 do STJ, e iv) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, além da negativa de prestação jurisdicional, a parte agravante aduz que a análise das razões recursais independe do revolvimento do acervo fático-probatório carreado aos autos, mas apenas de sua revaloração. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados (incidência da Súmula 284;/STF); ii) incidência da Súmula 7 do STJ, e iii) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de mais R$ 200,00 (duzentos reais) em favor do procurador da parte agravada. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: SIAGRA SOC INDUSTRIAL AGROPECUARIA DE GRAVATA LTDA E OUTRO RECORRIDOS: DILSON CAVALCANTI VIEIRA DE MELO E OUTRO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL NPU 0001402-51.2019.8.17.2670 Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, deste Tribunal de Justiça, assim ementado (ID 32627643): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTAS POR SÍNDICO EM ASSEMBLEIA. 1. No que concerne ao condomínio formado por unidades de empreendimento imobiliário, o interesse jurídico na prestação de contas somente se esvazia quando a prestação de contas tiver sido analisada e aprovada em assembleia. 2. Nos termos do art. 550, do CPC, a ação de exigir contas pressupõe o direito de quem tem seus valores administrados pelo réu, não havendo dúvida de que a administração do condomínio é obrigada a apresentar as contas, pois os valores pagos pelos condôminos devem ser de conhecimento de todos os participantes dos rateios. 3. No âmbito do condomínio edilício, incumbe ao síndico, o qual é eleito pela assembleia geral, a administração do condomínio (art. 1.347 do CC/02). Em consequência disso, a lei prevê expressamente o dever do síndico de prestar contas à assembleia de condôminos (arts. 1.348, VIII e 1350, caput, do CC/02 e art. 22, § 1º, "f", da Lei nº 4.561/1994). 4. Apelação Provida. Embargos de declaração rejeitados (ID 35039712). Em suas razões recursais (ID 31892345), a parte recorrente alega que o Tribunal de origem violou os artigos 1.022, II e 550, § 1º, do CPC, ao entender que os recorridos, mesmo sem especificarem detalhadamente a necessidade de exigir contas, possuem interesse de agir. Sustenta também a ocorrência de dissídio jurisprudencial com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que impede a ação de exigir contas com fundamento em pedido genérico, sem a especificação detalhada das razões pelas quais se exige as contas, exatamente como ocorreu no caso em tela. Nas contrarrazões (ID 38488472), a parte recorrida defende, alega a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, com base na Súmula 7 do STJ, sob o argumento de que a análise do mérito demanda reexame de provas. No mérito, afirmam que não há contrariedade ao art. 550, § 1º, do CPC, pois a prestação de contas em assembleia geral nunca ocorreu, razão pela qual a ação de exigir contas é cabível. Sustentam que o acórdão não viola o art. 1.022, II, do CPC, uma vez que o julgado manifestou-se clara e fundamentadamente sobre as questões relevantes para a solução da controvérsia. Por fim, argumentam que o dissídio jurisprudencial não se configura, pois os acórdãos referidos têm premissas fáticas distintas, de modo que o acórdão recorrido não pode ser considerado divergente. Vieram-me os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É o relatório. O recurso especial é tempestivo, tendo em vista que a parte tomou ciência do acórdão em 21/05/2024 (expediente nº 1768268), interpondo o recurso em 12/06/2024 (id 37311789). O preparo recursal foi satisfeito conforme guias de recolhimento e comprovantes de pagamento de ID 37311792. A representação processual está regular, conforme procurações de IDs 29540205 e 29540310. Todavia, o recurso não reúne condições de trânsito. Ao afastar a pretensão do recorrente, assim decidiu a Turma Julgadora (ID 32627642): “Compulsando os presentes autos, verifico que basicamente a aparte apelante se insurge contra o entendimento consignado na origem de que não haveria interesse de agir, pois, segundo a magistrada de origem, o objetivo dos autores é a modificação da convenção condominial, portanto não se prestando a presente demanda aos objetivos expostos. No entanto, ao analisar o pedido formulado na inicial, a despeito do claro descontentamento com a forma como vem sendo administrado o condomínio e a alegada irregularidade na convenção de condomínio, é no sentido de que seja apresentada a prestação de contas dos valores pagos à administração do condomínio e dos consequentes gastos efetuados, por não estarem sendo apresentadas regularmente pela administração. Nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no que concerne ao condomínio formado por unidades de empreendimento imobiliário, o interesse jurídico na prestação de contas somente se esvazia quando a prestação de contas tiver sido analisada e aprovada em assembleia: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR DO CONDOMÍNIO. CONTAS PRESTADAS E APROVADAS PERANTE A ASSEMBLEIA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem assentou que, tendo o síndico prestado contas extrajudicialmente perante assembleia, com a aprovação, inexiste interesse jurídico no ajuizamento de ação de exigir contas, devendo o condomínio, caso constate alguma irregularidade, utilizar de ação própria. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, há perda no interesse de agir do condomínio/condômino quando a prestação de contas tiver sido analisada e aprovada em assembleia. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.027.906/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.)”. (...) “Nos termos do art. 550, do CPC, a ação de exigir contas pressupõe o direito de quem tem seus valores administrados pelo réu, não havendo dúvida de que a administração do condomínio é obrigada a apresentar as contas, pois os valores pagos pelos condôminos devem ser de conhecimento de todos os participantes dos rateios. No âmbito do condomínio edilício, incumbe ao síndico, o qual é eleito pela assembleia geral, a administração do condomínio (art. 1.347 do CC/02). Em consequência disso, a lei prevê expressamente o dever do síndico de prestar contas à assembleia de condôminos (arts. 1.348, VIII e 1350, caput, do CC/02 e art. 22, § 1º, "f", da Lei nº 4.561/1994). No presente caso, as contas não estão sendo prestadas por quem tem a obrigação de esclarecer onde os pagamentos efetuados estão sendo aplicados. A relação se agravada por tratar de condomínio estipulado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que os condôminos pagam por serviços específicos dentro do hotel. Certamente a presente ação não pode e nem foi, me última análise, ajuizada com objetivo de alteração de cláusula da convenção, sendo certo que os autores mantêm o direito da prestação de contas já que não prestada pela administração do hotel. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso, para que o feito tenha seguimento na origem, ante o reconhecimento do direito de agir dos apelantes especificamente à exigência de contas nos termos do art. 550, do CPC”. A admissibilidade do recurso especial exige a demonstração de violação de lei federal, dissídio jurisprudencial ou negativa de vigência a dispositivo legal, conforme preceitua o artigo 105, III, da Constituição Federal. Contudo, verifica-se que o presente recurso não atende a tais requisitos. 1. Súmula 7 do STJ A Súmula 7 do STJ dispõe que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." No caso em análise, os recorrentes buscam a modificação do acórdão com base em uma nova interpretação dos fatos e provas do processo. A análise das alegações recursais inevitavelmente demandaria o reexame de questões fáticas, o que é vedado pela referida súmula. 2. Divergência Jurisprudencial Os recorrentes não lograram comprovar a existência de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo artigo 1.029, § 1º, do CPC/2015. A mera transcrição de ementas e trechos de julgados não é suficiente para caracterizar a similitude fática e jurídica entre os casos confrontados. Ademais, conforme destacado pelos recorridos, os paradigmas apresentados tratam de situações distintas, não havendo similitude que justifique a admissibilidade do recurso especial com base no dissídio. 3. Violação de Lei Federal Os recorrentes alegam violação aos artigos 550, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. Contudo, a análise do acórdão recorrido revela que as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas e fundamentadas. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a mera insatisfação com o julgamento não configura ofensa aos dispositivos legais mencionados. Demais disto, tenho que, ante o reconhecimento da aplicabilidade da súmula obstativa de seguimento supramencionada e a decorrente negativa de seguimento a este recurso, resta prejudicado o exame de sua viabilidade à luz do disposto na alínea “c” do inciso III do art. 105 da CF. É firme nesse ponto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a qual “fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.” (STJ – 2ª T., AgRg no AREsp 615.053/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 06/04/2015 – trecho da ementa). Inviável, portanto, a submissão da inconformidade à Corte Superior. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. Recife, Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

07/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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